Procedimento Comum Cível 5000168-33.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000168-33.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO LINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBINSON GRIECO RODRIGUES - SP137150 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E C I S Ã O A parte autora ajuíza ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento cumulada com reparação em danos morais em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o essencial. Decido. Os réus elencados no polo passivo da presente demanda não restam elencados na competência de julgamento do art. 109 da CF. Posto isso, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste Juizado e DETERMINO a remessa dos autos a uma das e. Varas Cíveis do Foro da comarca de Mauá/SP, servindo a presente como razões em caso de conflito de competência. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, 23 de maio de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000168-33.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

24/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/03/2022, 15:29

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

22/03/2022, 15:29

Recebimento

22/03/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO LINO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBINSON GRIECO RODRIGUES - SP137150 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO ID 245796397: 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCESSO Nº 5000168-33.2022.4.03.6140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a emenda à inicial. Em 22.12.2014, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mauá, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. O valor da causa, nos casos em que o pedido pode ser quantificado pecuniariamente, deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será obtido somando-se as parcelas vencidas com as 12 por vencer (artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). No caso vertente, a parte autora pretendeu direito, correspondendo à causa montante que não supera o patamar de 60 salários mínimos definido em lei. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mauá/SP. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

22/03/2022, 00:00

Incompetência

21/03/2022, 19:05

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO LINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBINSON GRIECO RODRIGUES - SP137150 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E S P A C H O Esclareça a parte autora o ajuizamento da demanda perante este Juízo Federal, uma vez que não estão no polo passivo a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, tampouco vislumbro quaisquer das hipóteses de competência previstas nos incisos do art. 109 da Constituição Federal. Acrescento ainda que o valor da causa não supera sessenta salários mínimos, o que também implica na atribuição de competência a Juízo diverso. Prazo para manifestação: 15 dias, sob pena de extinção por inépcia. Int. Mauá, d.s. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-33.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

21/02/2022, 00:00

Mero expediente

18/02/2022, 16:48

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 15:33

Remessa (outros motivos)

14/02/2022, 18:19

Recebimento

14/02/2022, 14:51

Distribuição (sorteio)

14/02/2022, 14:51

Documentos

•24/05/2022, 00:00