Execução Fiscal 5000345-66.2018.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 5000345-66.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 15:39

Trânsito em julgado

26/05/2025, 09:03

Publicação

28/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OSASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELY APARECIDA VIEL MANOJO - SP100374 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000345-66.2018.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Osasco, apontando omissão na sentença que extinguiu a execução em face da Caixa Econômica Federal. Segundo a executada, a omissão se assenta no fato da sentença não ter disposto quanto à possibilidade de promover a cobrança da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos em face da executada. Instada a parte impetrante a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não cabimento da modificação da sentença exarada. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Em que pese tal fato, é de rigor a integração da sentença, promovendo-se expressamente a análise, considerando-se a necessidade de pronunciamento judicial no que toca a execução, sobre o ponto indicado pela exequente. A sentença combatida afastou a possibilidade de cobrança da execução em face do imóvel pertencer ao Programa de Arrendamento Residencial, em vista de não ser a Caixa a proprietária do imóvel. Como reconhecido na sentença, tem o banco aqui a função de interveniente entre os beneficiários do programa e o fundo acima mencionado. Tal posição afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos impostos e taxas eventualmente cobrados pelo município. Mesmo que se cogitasse que o presente caso fosse de alienação fiduciária, o que não se diz aqui, é controversa a possibilidade de se efetuar cobrança sobre os valores relacionados à impostos e taxas sobre a Caixa, ao menos enquanto o contrato de alienação estivesse em vigor. Em vista da posição do banco nessa operação, não eram infrequentes os acórdãos e decisões que afastavam essa possibilidade, tendo por fim se tornado legalmente prevista. Como se depreende do artigo 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997, é o devedor fiduciante o responsável pelo pagamento dos impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a data em que o credor fiduciário vier a ser imitido na posse. Mais ainda se justifica quanto ao Programa de Arrendamento Residencial- PAR, considerando-se ser o fundo, que detém direitos sobre o imóvel, completamente independente da CEF. Como dito, a Caixa figura como mera gestora dos fundos utilizados para a concessão do arrendamento residencial para pessoas de baixa renda. Nesse passo, não figura a CEF nem mesmo como posição ativa no contrato, operando como mero interveniente na operação que fundou o arrendamento. Nesse contexto, observando-se que a CEF meramente presta um serviço para o detentor do fundo, sua ilegitimidade para constar no polo passivo da demanda abrange toda e qualquer despesa relacionada à devolução do imóvel. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, somente para acrescentar o seguinte trecho ao final da fundamentação da sentença retro: "Nesse mesmo passo, incabível a cobrança da taxa de coleta e remoção de resíduos, uma vez que a CEF, como bem expresso, consta como mero operador do fundo, não figurando como polo passivo legítimo, tanto para o imposto, quanto para a taxa em cobro nesta execução. Assim, impossível reconhecer-se a legitimidade passiva da CEF para o total das cobranças avençadas nesta execução". Intimem-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. JUIZ(A) FEDERAL

Expedida/certificada

24/01/2025, 15:32

Expedida/certificada

24/01/2025, 15:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 16:05

Expedida/certificada

08/10/2024, 17:16

Mero expediente

08/10/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 13:41

Petição (Embargos de declaração)

04/10/2024, 15:04

Publicação

24/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OSASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELY APARECIDA VIEL MANOJO - SP100374 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000345-66.2018.4.03.6130 Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na respectiva certidão da dívida ativa. A parte executada alegou a nulidade das CDA's e o ajuizamento indevido, ante a existência de imunidade tributária relativa ao PAR – Programa de Arrendamento Residencial. Intimada, a exequente alegou inexistir tal imunidade relativa às taxas de serviço, contribuições e da taxa de coleta de resíduos sólidos. É o breve relatório. Decido. Quanto ao mérito, de fato, como alega a excipiente, o imóvel inserido ao programa de Arrendamento Residencial (PAR) integra os bens e direitos vinculados ao patrimônio de tal fundo, criado pela União e sujeito ao regime tributário esposado pelo artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Tal programa tem a finalidade de prover, por meio de arrendamento, a opção de compra de imóvel residencial, se inserindo nas atividades núcleos das pessoas públicas políticas da Constituição Federal, dando a opção de compra do imóvel. De tal sorte, não é possível atribuir a cobrança de IPTU à CEF, visto o afastamento do patrimônio relativo a tal fundo do campo tributável pelos entes em questão. Tal é o entendimento do E. TRF da Terceira Região: E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE SINISTRO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Programa de Arrendamento Residencial- PAR destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188/2001. 2. A gestão do Programa vincula-se ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF, com previsão de criação de um Fundo destinado à "segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001). 3. A questão concernente aos bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, no Leading Case RE 928.902/SP, correspondente ao Tema 884, oportunidade em que foi reconhecida a incidência da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, inc.VI, "a"). 4. Consoante indica a fundamentação do referido precedente, a despeito dos bens e direitos que compõem o patrimônio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR não integrarem o ativo da CEF e com ele (ativo) não se comunicarem, observa-se que eles são por ela mantidos sob a propriedade fiduciária enquanto não alienados (art. 2º, § 3º, da Lei nº10.188/2001), no que resulta na sujeição passiva da CEF relativamente às taxas municipais e sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Jurisprudência do TRF3. 5. Assim, reconhecida a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, deve a execução fiscal retomar seu curso regular em relação à cobrança das taxas de serviços públicos, inclusive para que a isenção alegada pela parte embargante (Lei Municipal nº 11988/2004) venha a ser examinada pelo Juiz a quo, notadamente quanto ao seu cabimento e comprovação do preenchimento dos requisitos, sendo descabida a análise desta questão em sede recursal, sob pena de se configurar indevida prestação jurisdicional em supressão em instância. 6. Ante o prosseguimento da execução fiscal em relação à cobrança das taxas de serviços públicos e tendo em vista que, em decorrência disso, serão examinadas as teses e pedidos remanescentes deduzidas em embargos à execução fiscal, afasta-se a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença. 7. Recurso de apelação provido.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0008793-67.2013.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/04/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)". Tendo em vista os argumentos das partes e o cotejo dos elementos probatórios juntados, acolho a exceção de pré executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal. Em proporção ao trabalho despendido pelo advogado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, dupla condenação ou remuneração irrisória, condeno o município em honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de penhora e/ou expedição de Alvará de Levantamento, bem como demais constrições, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, na data assinada eletronicamente.

21/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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