Execução Fiscal 0003682-65.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0003682-65.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/01/2026, 23:39

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO IZAURA LTDA FALIDO, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, RENE GOMES DE SOUSA, OZIAS VAZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FRANCISCO DE ASSIS MARQUES: ADRIANA HELENA SOARES INGLE Despacho Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Promova a CPE a exclusão dos terceiros interessados e de seus advogados do cadastro processual. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003682-65.2011.4.03.6140 Intime-se a exequente para que esclareça se houve a convolação da recuperação judicial em falência e, se o caso, se já foram adotadas as providências necessárias para habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Deverá a exequente, ainda, apresentar cópia de eventual sentença proferida no Juízo de Recuperações/Falências. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO IZAURA LTDA FALIDO, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, RENE GOMES DE SOUSA, OZIAS VAZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FRANCISCO DE ASSIS MARQUES: ADRIANA HELENA SOARES INGLE Despacho Ciência às partes da redistribuição do feito em razão da alteração de competência prevista no Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Promova a CPE a exclusão dos terceiros interessados e de seus advogados do cadastro processual. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003682-65.2011.4.03.6140 Intime-se a exequente para que esclareça se houve a convolação da recuperação judicial em falência e, se o caso, se já foram adotadas as providências necessárias para habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Deverá a exequente, ainda, apresentar cópia de eventual sentença proferida no Juízo de Recuperações/Falências. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 17:06

Mero expediente

01/10/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:26

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 16:21

Reativação

23/06/2025, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2025, 15:32

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO IZAURA LTDA FALIDO, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, RENE GOMES DE SOUSA, OZIAS VAZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES INTERESSADO: ADVOCACIA ANTONIO RUSSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA HELENA SOARES INGLE - SP205733 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: THIAGO DOS SANTOS NEVES - SP496505 A T O O R D I N A T Ó R I O ID 358873519 – Fica o INTERESSADO intimado da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 28 de março de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003682-65.2011.4.03.6140 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

31/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 14:27

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO IZAURA LTDA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, RENE GOMES DE SOUSA, OZIAS VAZ Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903 TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA HELENA SOARES INGLE - SP205733 D E C I S Ã O Id 25281595: O executado FRANCISCO ASSIS MARQUES opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 23594503 – p. 19/25. Preliminarmente, sustentou a tempestividade do recurso em razão de não ter sido intimado da r. decisão pela disponibilização no Diário Eletrônico n. 30/2015 (15/2/2018). No mérito, alegou omissão na indicação dos critérios adotados na fixação da verba honorária e contradição com o artigo 85, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimada a respeito, a parte adversa manifestou-se pela rejeição dos embargos (id 57690022). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embora a r. decisão embargada tenha sido disponibilizada no Diário Eletrônico em 15/2/2018 (id 23594503 – p. 26), noto que não constaram do expediente os dados de qualquer dos advogados constituídos pelo executado, ora embargante, no id 23594506 – p. 178. Dessa forma, não intimada a parte embargante acerca da r. decisão, dou por tempestivos os embargos declaratórios opostos em 18/10/2019. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, eis que verifico a omissão na indicação dos critérios para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em acolhimento de exceção de pré-executividade. Com efeito, assim constou da r. decisão embargada: Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do excutado FRANCISCO, que fixo em R$ 1.000,00, atualizado a partir da data desta sentença conforme os critérios consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Embora ainda pendente a publicação do v. acórdão, recentemente, em 16/3/2022, foram julgados os recursos especiais representativos de controvérsia que compõem o Tema 1.076/STJ, afetado para discutir a “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. Segundo notícia publicada no site do próprio Sodalício (Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16032022-STJ-veda-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-casos-de-grande-valor-com-apoio-no-CPC.aspx>. Acesso em 21 de mar. De 2022), foram fixadas as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, não houve condenação, na medida em que a r. decisão embargada acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado FRANCISCO. Ademais, entendo que o proveito econômico obtido é inestimável e não pode ser compreendido como o valor inscrito na Dívida Ativa da União, na medida em que ela continuará sendo cobrada dos demais executados. Dessa forma, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mantenho a fixação por equidade dos honorários de sucumbência no patamar de R$ 1.000,00, uma vez que inexistem elementos que justifiquem a fixação em montante superior. A banca havia se manifestado uma única vez no feito até a prolação da decisão embargada. DELIBERAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003682-65.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no id 25281595 pelo executado FRANCISCO ASSIS MARQUES para sanar a omissão na r. decisão id 23594503 – p. 19/25, nos termos da fundamentação. Tendo em vista que já havia se exaurido o prazo recursal dado à parte exequente e aos demais executados e que não foram atribuídos efeitos infringentes aos embargos, não lhes aproveita o efeito interruptivo previsto no artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. Assim, fica restituído à parte embargante o prazo integral para interpor o recurso de agravo de instrumento, enquanto as demais disporão apenas do prazo para opor embargos declaratórios contra esta decisão. Int. Mauá, d.s.

22/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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