Execução Fiscal 0001395-95.2012.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0001395-95.2012.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 12:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/07/2025, 12:24

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 12:24

Reativação

28/07/2025, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA., MANUEL QUERO CARRILLO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 DECISÃO Acolho o pedido retro da exequente e determino o sobrestamento da execução. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Compete à exequente comunicar o juízo sobre eventual descumprimento da avença ou o total cumprimento das obrigações. Na hipótese de ser comunicada a extinção do parcelamento com requerimento de concessão de prazo para indicar bens, sem pedido de efetiva continuidade da execução, a suspensão do processo fica prorrogada pelo prazo de um ano, independente de novo despacho e vista, devendo os autos ser novamente remetidos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano do protocolo da manifestação supramencionada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001395-95.2012.4.03.6140 Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d. s.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA., MANUEL QUERO CARRILLO Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 DECISÃO Acolho o pedido retro da exequente e determino o sobrestamento da execução. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Compete à exequente comunicar o juízo sobre eventual descumprimento da avença ou o total cumprimento das obrigações. Na hipótese de ser comunicada a extinção do parcelamento com requerimento de concessão de prazo para indicar bens, sem pedido de efetiva continuidade da execução, a suspensão do processo fica prorrogada pelo prazo de um ano, independente de novo despacho e vista, devendo os autos ser novamente remetidos ao arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano do protocolo da manifestação supramencionada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001395-95.2012.4.03.6140 Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d. s.

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2024, 12:36

Por decisão judicial

08/07/2024, 10:57

Conclusão (para despacho)

07/07/2024, 11:58

Expedida/certificada

08/04/2024, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 14:39

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BETICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS LTDA., MANUEL QUERO CARRILLO D E C I S Ã O Id 46537634: A exequente UNIÃO opôs embargos de declaração contra a r. decisão id 44090867, alegando omissão sobre a questão atinente à contemporaneidade do grupo econômico de fato com as exações em cobrança, pugnando seja proferida nova decisão, com efeitos modificativos, deferindo o redirecionamento requerido. Intimada a parte adversa, não houve manifestação nos autos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001395-95.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, na medida em que a r. decisão não padece da omissão apontada. Com efeito, a r. decisão indeferiu o pedido de redirecionamento por ter verificado que “não há elementos suficientes nos autos que apontem para a configuração dos requisitos legai permissivos à inclusão dos requeridos no polo passivo da demanda”. No ponto, a parte embargante alega que os documentos juntados aos autos confirmam sua pretensão. De qualquer forma, desde a prolação da r. decisão, sobreveio precedente obrigatório que é contrário à pretensão direcionamento diretamente no bojo do executivo fiscal. Estando o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa tributária, mediante desconsideração da personalidade jurídica da executada, fundamentado na formação de grupo econômico, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nessa hipótese, na linha do Tema IRDR 1/TRF3 (IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000), julgado em 10/02/2021 e com v. acórdão recentemente publicado em 19/05/2021 (g. n.): Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados. Mesmo que o artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil disponha que somente cessa a suspensão regional se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que referido dispositivo legal somente se aplica caso algum dos interessados, ao interpor os recursos excepcionais, requeira a suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma questão objeto do IRDR. No caso do Tema IRDR 1/TRF3 (IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000), não foi apresentado qualquer pedido de suspensão nacional. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FUNDADO EM GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Este Tribunal, através do Órgão Especial, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, concluiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao redirecionamento de execução fiscal fundado em grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade, dissolução irregular e outras hipóteses de manipulação fraudulenta de pessoa jurídica, conforme ementa de acórdão publicado (TRF3, IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, Relator Baptista Pereira, Órgão Especial, DJ 19/05/2021). II. De acordo com o artigo 985, I, do CPC, o julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas possui eficácia vinculante na esfera de jurisdição do órgão julgador, garantindo uma jurisprudência uniforme dos Tribunais e a realização dos valores da segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança. [...] IV. A tese de que o acórdão do Órgão Especial não teria aplicação imediata, em função da suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado e do efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário, não procede. V. Uma interpretação sistemática e teleológica das normas sobre julgamento de casos repetitivos indica que a suspensão prevista nos artigos 982, §5º, e 987, §1º, do CPC, somente se aplica aos casos em que haja requerimento dirigido ao STJ e STF de sobrestamento da controvérsia em âmbito nacional. VI. Isso porque o incidente de resolução de demandas repetitivas tem poder de vinculação autônomo e direto, como se pode extrair da repercussão do julgamento na área de jurisdição do órgão julgador e por todo o procedimento. O CPC, no artigo 985, prevê que, após a publicação do acórdão, ele constituirá precedente obrigatório, a ser observado pelos Juízos de primeiro grau e órgãos fracionários do Tribunal, sob pena de reclamação, com todo o alcance estabelecido em normas esparsas do Código - concessão de tutela de evidência (artigo 311, II), improcedência liminar do pedido (artigo 332, III), dispensa de remessa oficial (artigo 496, §4º, III) e poderes do relator de recursos (artigo 932, IV, c, e V, c). VII. Não condiz com a repercussão e a própria principiologia do instituto – direcionada à realização dos valores da segurança jurídica, isonomia, proteção da confiança e razoável tramitação dos processos – a subordinação da eficácia ao julgamento de recurso especial ou extraordinário. O acórdão do Tribunal Superior substituiria por inteiro a decisão do incidente, inclusive no poder de vinculação e de realização dos valores, o que contraria a posição de precedente obrigatório e autônomo conferido ao IRDR (artigos 927, III, e 985 do CPC). VIII. Observa-se que o recurso especial ou extraordinário a ser interposto segue praticamente o regime atribuído ao julgamento de casos repetitivos no Tribunal Superior. Não se trata de recurso adaptado ao incidente de resolução de demandas repetitivas, mas daquele previsto para a própria sistemática de recurso especial ou extraordinário repetitivo (artigo 987 do CPC e artigo 256-H do Regimento Interno do STJ), de maneira que não há sentido em inutilizar o incidente de resolução de demandas repetitivas, enquanto mecanismo com a mesma função dos recursos repetitivos e destinado a assegurar os princípios da segurança jurídica, isonomia, proteção da confiança e razoável tramitação dos processos. IX. Se o procedimento comporta mais de uma ferramenta, guiada pela mesma principiologia, não se mostra coerente neutralizar uma delas, mediante inteira submissão à outra. Ainda mais diante da constatação de que o envolvimento da jurisdição superior demanda um evento futuro e incerto, como a interposição de recurso especial ou extraordinário (artigo 987, caput, do CPC). X. Se o legislador pretendesse efetivamente a confirmação por Tribunal Superior, deveria ter previsto remessa necessária e não recurso especial ou extraordinário, cuja interposição se mostra incerta, condicionando o interesse público que justificaria a subordinação da eficácia do julgamento à jurisdição superior. XI. A conclusão muda naturalmente de figura, na hipótese de requerimento de sobrestamento da controvérsia em âmbito nacional (artigo 982, §3º, do CPC). Nesse caso, a jurisdição do STF e STJ já se encontra ativada para um alcance excedente à área de atuação do órgão julgador do IRDR, justificando a necessidade de trânsito em julgado e o processamento dos recursos com efeito suspensivo. XII. Conclui-se que, para uma visão sistemática e harmônica do CPC, a suspensão até o trânsito em julgado e o efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário somente se aplicam ao IRDR acompanhado de requerimento de sobrestamento da controvérsia em âmbito nacional. Se a questão se encontra restrita ao órgão julgador do incidente, como no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, não se justifica a suspensão automática, sob pena de inutilização do instituto, em toda a sua principiologia, alcance e unidade. XIII. Portanto, o fato de a União ter interposto recursos especial e extraordinário no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, como se nota de consulta aos autos, não exerce influência. O acórdão do Órgão Especial do Tribunal é imediatamente aplicável. XIV. O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado (STJ, AResp 1786933, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 23/03/2021). XV. De qualquer forma, ainda que se negue efeito imediato, a dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal não pode ser imposta pela própria tramitação do incidente. XVI. Isso porque o relator, no início do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, não se limitou a decretar a suspensão dos processos individuais e coletivos que tratavam da controvérsia (artigo 982, I, do CPC); concedeu, na verdade, tutela provisória, a fim de que o redirecionamento das execuções fiscais prosseguisse mediante simples petição nos autos, sem a instauração do incidente de despersonalização. XVII. Ora, a tutela provisória perdeu naturalmente os efeitos diante do julgamento final do incidente no Tribunal, pela própria superveniência de cognição exauriente e pela noção de procedimento. Não existe mais a possibilidade de prosseguimento da execução com o descarte por completo do incidente de desconsideração, de modo que só resta uma opção: a suspensão de todos os pedidos de redirecionamento até o trânsito em julgado, sem prejuízo do requerimento de tutela de urgência no período (artigo 982, I e §2º, do CPC). XVIII. Nesse caso, a União teria de apresentar perigo da demora acima do convencional na execução fiscal e os Juízos de primeiro grau possuiriam, no exame da tutela provisória, liberdade para aplicar ou não o incidente de desconsideração, podendo, inclusive, invocar a fundamentação do acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas, a título de convicção, embasamento fático e não de imposição, precedente obrigatório. XIX. Desse modo, não se encontra vedada a exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pode decorrer da própria eficácia do acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas ou da revogação da tutela provisória concedida no início dele. XX. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005978-47.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 19/10/2021). DELIBERAÇÃO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no id 46537634 pela exequente UNIÃO, nos termos da fundamentação. Tendo em vista que já havia se exaurido o prazo recursal dado à parte executada e que não foram atribuídos efeitos infringentes aos embargos, não lhes aproveita o efeito interruptivo previsto no artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. Assim, fica restituído à parte embargante o prazo integral para interpor o recurso de agravo de instrumento, enquanto a parte executada disporá apenas do prazo para opor embargos declaratórios contra esta decisão. Int. Mauá, d.s.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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