Procedimento Comum Cível 0205074-05.1990.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0205074-05.1990.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO - SP18528 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 555022438: Dê-se ciência às partes acerca da r. decisão proferida pela 8ª Turma do E.TRF/3ª Região (SP/MS), em sede de agravo de instrumento (processo nº 5016882-24.2023.4.03.0000). No mais, em cumprimento ao provimento judicial pretérito (id. 470684458), aguarde-se a certificação do trânsito em julgado (id. 362655223). Int. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0205074-05.1990.4.03.6104

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 15:13

Mero expediente

09/06/2026, 14:09

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO - SP18528 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 362655223: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0205074-05.1990.4.03.6104 Defiro. Aguarde-se, sobrestado, o julgamento definitivo do recurso em agravo de instrumento (feito nº 5016882-24.2023.403.0000). Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 09:44

Mero expediente

26/11/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO - SP18528, ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 348486768: manifeste-se o exequente. Int. Santos, 1 de abril de 2025 JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal Autos nº 0205074-05.1990.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 00:00

Mero expediente

01/04/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RENATO DE OLIVEIRA BRAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO - SP18528, ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculos de execução complementar, objetivando o recebimento de valores em decorrência da demora na implantação do julgado (id. 68839915). Na oportunidade, apurou o valor devido de R$ 462.913,86, posicionado para 07/2021 (sendo R$ 402.533,79 a título de principal e R$ 60.380,07 a título de honorários sucumbenciais). Em seguida, a Central de Análise de Benefícios noticiou a revisão do benefício do exequente, em cumprimento ao julgado, a partir da competência dezembro de 2021 (id. 167819165). Intimado da pretensão, o INSS concordou com o valor principal, mas apresentou impugnação em relação aos honorários sucumbenciais, ao argumento de que nada mais é devido (id. 168574615), tendo em vista que se trata de prestações vencidas após o v. acórdão. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Foram expedidos os ofícios requisitórios da execução complementar relativa à obrigação principal (incontroversa). Ante a discordância das partes em relação à existência de saldo complementar de honorários sucumbenciais, os autos foram remetidos à contadoria para a conferência dos cálculos do exequente. O setor contábil apurou que o saldo complementar de honorários sucumbenciais apresentado pelo exequente (no valor de R$ 60.380,07 - em 07/2021) observou os termos do julgado (id. 260932400). Instadas as partes a se manifestarem, o exequente concordou com o parecer contábil (id. 263512988). O INSS, por sua vez, reiterou os termos da impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Em sede de liquidação do julgado, é incabível alterar os limites do título executivo. No caso, consta do título executivo a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, sem qualquer restrição temporal (id. 12388722 – p. 131/136). Logo, são inaplicáveis as restrições pretendidas pelo INSS, que deveriam ter sido objeto de interposição do recurso cabível, no tempo e modo adequados. No caso dos autos, a execução se deu em duas etapas. Inicialmente, os exequentes apresentaram valor relativo às prestações em atraso, o que ensejou a expedição de ofícios requisitórios. Todavia, ante a demora na correta implantação do julgado, foi necessário o manejo de execução complementar, relativa às prestações vencidas após a apresentação das contas de liquidação dos atrasados. Nesta medida, observo que a demora na implantação do julgado é incontroversa, tanto que o INSS concordou com os valores complementares a título de obrigação principal. Aliás, o atraso na implantação do julgado é fato imputável ao executado, que onerou o exequente e o causídico que o representa. Assim, não há razões para afastar a incidência da verba honorária fixada no título judicial sobre os valores pagos em atraso por falha da autarquia previdenciária, em razão da ausência de limitação temporal do título executivo. No mais, a contadoria judicial apurou que os cálculos complementares apresentados pelo exequente observaram os parâmetros fixados no título executivo (id. 260932400). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0205074-05.1990.4.03.6104 Diante do exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO do INSS. Prossiga-se a execução, em relação aos honorários sucumbenciais complementares. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório complementar em favor do beneficiário, dando ciência às partes previamente à transmissão. À vista da sucumbência integral, condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor controvertido, devidamente atualizado, nos termos do disposto no artigo 85, § 1° e 3°, inciso I, do CPC. Intimem-se. Santos, 26 de abril de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

28/04/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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