Petição Cível 5006057-13.2021.4.03.6104 - TRF3

Petição Cível 5006057-13.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:04

Trânsito em julgado

26/06/2025, 22:28

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006057-13.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extratos de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar, informou o levantamento dos valores depositados no feito (id. 356267869). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ JUÍZA FEDERAL

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 15:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 14:55

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006057-13.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

27/02/2025, 00:00

Mero expediente

26/02/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em face do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), aguarde(m)-se o pagamento do(s) mesmo(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006057-13.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

14/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006057-13.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA, WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA Advogado do(a) APELADO: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006057-13.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelações interpostas por WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA E NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (ID 267740891) e pela UNIÃO (ID 267740893) contra a sentença (ID 267740883 e ID 267740889) que julgou procedente o pedido dos autores contra a UNIÃO para o fim de determinar a nulidade e o cancelamento da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como excluir seus nomes do CADIN, a autorizar a transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-51, e determinar a averbação junto à matrícula 19.102, do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de Santos de que se trata de propriedade particular e afastado o domínio da UNIÃO. A UNIÃO foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação. Em suas razões recursais (ID 267740891), os autores pleiteiam a fixação dos honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, já que não existe proveito econômico a ser mensurado na presente demanda. Requerem a aplicação do precedente fixado no Tema nº 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ. A UNIÃO também interpôs apelação (ID 267740893) alegando que os autores ingressaram com a demanda judicial visando ao reconhecimento de nulidade do registro imobiliário patrimonial e dos débitos de taxa de ocupação e laudêmio, sob o fundamento principal de que o imóvel não estaria localizado em terreno de marinha, mas sim em área alodial, conforme reconhecido em sentença passada em julgado há muitos anos. Afirma que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido com base nos documentos apresentados pelo autor, mas que isso não poderia ter ocorrido, na medida em que tais cópias estariam ilegíveis. Aduz que o autor sequer trouxe aos autos a certidão judicial de que houve trânsito em julgado da sentença que reconhecera a alodialidade do terreno. Assevera, como tese subsidiária, que, na condição de ente federal, veio a usucapir o terreno objeto do litígio, tendo em vista que agiu como dono do apartamento por anos a fio, cadastrando o imóvel perante a SPU e passando a cobrar as taxas de ocupação e os laudêmios devidos, que sempre foram pagos pelos titulares do domínio útil. Defende, assim, que sua posse foi mansa e pacífica por todo esse período, apresentando a usucapião como tese de defesa, na forma do enunciado 237 da Súmula do E. STF. Com contrarrazões dos autores (ID 267740896), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006057-13.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação ordinária ajuizada por WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA E NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA contra a UNIÃO, objetivando a suspensão da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como exclusão de seu nome do CADIN, bem como a autorização para transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-51. No mérito, requer a anulação de todos os atos de constituição do débito, inscrição na dívida ativa e cobrança de taxas e/ou foros, bem como pagamento de laudêmio em transferência de domínio, e os atos de inscrição de inadimplente de foros, taxas de ocupação e laudêmios constituídos no CADIN, com o consequente cancelamento do RIP nº 70710021114-51, para que não haja mais qualquer cobrança. A sentença recorrida julgou procedente o pedido para o fim de determinar a nulidade e o cancelamento da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como excluir seus nomes do CADIN, a autorizar a transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-51, e determinar a averbação junto à matrícula 19.102, do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de Santos de que se trata de propriedade particular e afastado o domínio da UNIÃO. O autor propôs a presente ação anulatória com o objetivo de que o juízo competente reconhecesse a nulidade do registro imobiliário patrimonial e dos débitos relativos a taxas de ocupação e laudêmios, haja vista que o imóvel objeto do litígio não estaria inserto em terreno de marinha, mas sim em porção alodial, conforme reconhecido pelo próprio Judiciário em ação bastante antiga, com acórdão transitado em julgado firmado pela Suprema Corte na década de 1950. De maneira diligente, o autor trouxe aos autos os documentos que comprovam a alodialidade do terreno. Refiro-me, aqui, à própria certidão exarada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, em que se aponta para a alodialidade do imóvel nos seguintes termos (ID 267740377, página 40,): “CERTIFICO mais que a margem das transcrições números 6.607, 6.609 e 8.108, deste cartório que tem por objeto o terreno onde se acha construído o prédio, do qual faz parte o imóvel desta certidão, acha-se averbado sob número um, em 24 de junho de 1955, que por mandado assinado pelo Dr. José Manoel Arruda, M. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível desta comarca de Santos, passado em 13 de junho de 1955, pelo Escrevente Autorizado do cartório do Ofício Privativo dos Feitos das Fazendas Públicas, desta comarca e requerimento de José Bento de Carvalho, nos autos da ação executiva fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, foi autorizada a averbação da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração do usucapião reconhecido, a favor dos ocupantes relativamente ao prédio sito a avenida Bartolomeu de Gusmão número 41, a fim de que doravante as transações relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União”. Ora, se o imóvel se encontra em área alodial, como as provas indicam, então não há como se permitir a continuidade das cobranças de taxas de ocupação e de laudêmio referentes ao mencionado bem, já que tal bem compreende uma área privada, e não um terreno de marinha com inscrição perante o SPU. De outro lado, não merece guarida a tese subsidiária da União. Conquanto a usucapião realmente possa ser alegada como tese de defesa, a apresentação dessa matéria não pode ocorrer a qualquer momento. Longe disso: a usucapião, quando arguida como matéria de defesa, deve ser apresentada na forma e no momento adequados, segundo a legislação processual civil, sob pena de ser atingida pelo instituto da preclusão, tal como se passa com a maior parte das alegações movidas pelas partes nos litígios judiciais. No caso em comento, constato que o direito do autor foi certificado pelo Poder Judiciário em ação promovida há muitos anos, acobertada pelo manto da coisa julgada. Não há como a União, agora, tantos anos após esse reconhecimento judicial, querer reabrir a discussão sobre o domínio da coisa, sob pena de transformar a alegação de usucapião em uma indevida ação rescisória proposta décadas após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a propriedade privada sobre a porção alodial. Isso seria o mesmo que afastar por completo a garantia da coisa julgada e o postulado da segurança jurídica, o que não se admite. Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida para o fim de determinar a nulidade e o cancelamento da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como excluir os nome dos autores do CADIN, autorizar a transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-51, e determinar a averbação junto à matrícula 19.102, do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de Santos de que se trata de propriedade particular e afastando o domínio da UNIÃO. Com relação ao pleito dos autores de fixação dos honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, verifico que lhes assiste razão. No caso dos autos, a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, entendimento eventualmente contrário ao estabelecido pelo STJ, o que imporia a reforma da sentença nesse ponto. Com efeito, no que tange ao valor dos honorários advocatícios a ser arbitrado, denota-se que a matéria foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP de relatoria do e. Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados” (Tema 1.076/STJ). Concluído em 16/03/2022 o julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, de fato não existe proveito econômico, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o precedente fixado no Tema nº 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ acima mencionado. Portanto, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos pelos artigos 85, § 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da causa, com o acréscimo de 1% decorrente dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Diante do exposto, nego provimento à apelação da UNIÃO e dou provimento à apelação dos autores para condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos pelos artigos 85, § 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da causa, com o acréscimo de 1% decorrente dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NÃO DESCONSTITUÍDA. CADEIA DOMINIAL REGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. 1. De maneira diligente, o autor trouxe aos autos os documentos que comprovam a alodialidade do terreno. Refiro-me, aqui, à própria certidão exarada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, em que se aponta para a alodialidade do imóvel. 2. Se o imóvel se encontra em área alodial, como as provas indicam, então não há como se permitir a continuidade das cobranças de taxas de ocupação e de laudêmio referentes ao mencionado bem, já que tal bem compreende uma área privada, e não um terreno de marinha com inscrição perante o SPU. 3. Não merece guarida a tese subsidiária da União. Conquanto a usucapião realmente possa ser alegada como tese de defesa, a apresentação dessa matéria não pode ocorrer a qualquer momento. Longe disso: a usucapião, quando arguida como matéria de defesa, deve ser apresentada na forma e no momento adequados, segundo a legislação processual civil, sob pena de ser atingida pelo instituto da preclusão, tal como se passa com a maior parte das alegações movidas pelas partes nos litígios judiciais. 4. No caso em comento, constato que o direito do autor foi certificado pelo Poder Judiciário em ação promovida há muitos anos, acobertada pelo manto da coisa julgada. Não há como a União, agora, tantos anos após esse reconhecimento judicial, querer reabrir a discussão sobre o domínio da coisa, sob pena de transformar a alegação de usucapião em uma indevida ação rescisória proposta décadas após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a propriedade privada sobre a porção alodial. Isso seria o mesmo que afastar por completo a garantia da coisa julgada e o postulado da segurança jurídica, o que não se admite. 5. A sentença recorrida deve ser mantida para o fim de determinar a nulidade e o cancelamento da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como excluir os nome dos autores do CADIN, autorizar a transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-51, e determinar a averbação junto à matrícula 19.102, do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de Santos de que se trata de propriedade particular e afastando o domínio da UNIÃO. 6. No caso dos autos, a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, entendimento eventualmente contrário ao estabelecido pelo STJ, o que imporia a reforma da sentença nesse ponto. 7. A matéria foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ). 8. Concluído, em 16/03/2022, o julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 9. No caso concreto, de fato não existe proveito econômico, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, conforme o precedente fixado no Tema nº 1.076 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. 10. Condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos pelos artigos 85, § 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da causa, com o acréscimo de 1% decorrente dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). 11. Apelação da UNIÃO desprovida. Apelação dos autores provida para condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos pelos artigos 85, § 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da causa, com o acréscimo de 1% decorrente dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da UNIÃO e deu provimento à apelação dos autores para condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos pelos artigos 85, parágrafo 3 e 4, III, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da causa, com o acréscimo de um por cento decorrente dos honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA E OUTRO, com qualificação e representação nos autos, ajuizaram a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando a suspensão da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como exclusão de seu nome do CADIN, bem como a autorização para transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-51. No mérito, requer a anulação de todos os atos de constituição do débito, inscrição na dívida ativa e cobrança de taxas e/ou foros, bem como pagamento de laudêmio em transferência de domínio, e os atos de inscrição de inadimplente de foros, taxas de ocupação e laudêmios constituídos no CADIN, com o consequente cancelamento do RIP nº 70710021114-51, para que não haja mais qualquer cobrança. Para tanto, aduzem, em síntese, possuírem dívida referente à taxa de ocupação, que sustentam ser indevida, pois a área em que se situa o imóvel teria sido adquirida por usucapião, reconhecido por sentença transitada em julgado, afastando a possibilidade de sua caracterização como terreno de marinha. Juntaram documentos. Foram concedidos os benefícios de gratuidade de Justiça e de prioridade na tramitação na forma do artigo 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Citada, a União ofertou defesa e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Alega que o domínio da União sobre os terrenos de marinha é anterior às ocupações por particulares, tendo seu fundamento em disposição constitucional (art. 20, VII). O autor não provou a legitimidade do título que possui, não tendo o autor acostados documentos que comprovem a existência de usucapião julgada em favor de seus antecessores no terreno situado na Av. Bartolomeu de Gusmão, 41, em Santos. Exercendo a eventualidade, requer seja reconhecida a usucapião em favor da União, seja a forma prevista no art. 1238 do Código Civil/2002 ou do art. 550, do Código Civil/16, tendo os autores quitaram as taxas de ocupação cobradas pela União desde 28/06/1996 até 30/06/2021, bem como os laudêmios. Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como excluir seus nomes do CADIN, bem como a autorizar a transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-5. Dessa decisão a União opôs embargos de declaração que foram recebidos, mas rejeitados (id. 246096148). Da decisão que concede a antecipação da tutela, a União interpôs agravo de instrumento (AI 5009596-29.2022.403.000- Gab. Des. Fed. Wilson Zauhy) ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (id. 249597269). As partes informaram não ter provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se da documentação que instrui o feito, haver sido determinada a averbação à margem das transcrições nºs 6.607, 6.608, 6.609 e 8.120, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração do usucapião reconhecida a favor dos ocupantes relativamente ao prédio situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 43, Santos, SP, sendo que as transcrições relativas ao referido imóvel devem se processar independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço de Patrimônio da União. Sendo assim, no que se refere à tese de prescrição, esta não merece prosperar, haja vista que a pretensão dos autores se baseia em direito albergado pela coisa julgada. Inclusive, em relação ao edifício em que se localiza o apartamento objeto do presente feito, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou positivamente à pretensão dos autores, no julgamento de outros feitos relacionados aos demais condôminos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 300 do NCPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, vez que tal direito se encontra consolidado pelo instituto da coisa julgada. III - No caso em tela, se vislumbra a verossimilhança das alegações do requerente, ora agravado, que trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. IV - Conforme se infere dos autos, o autor é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal. V - Presente também o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o autor pode ter seu nome inscrito no CADIN por força da cobrança de débito aparentemente inexigível. Precedentes desta E. Corte. VI - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030577-21.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) “DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NÃO DESCONSTITUÍDA. CADEIA DOMINIAL REGULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a anulação da constituição de débitos referentes a taxa de ocupação e laudêmio, a exclusão de seus nomes do CADIN e o cancelamento de inscrição de imóvel em Registro Imobiliário Patrimonial - RIP. 2. O autor é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha, cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado em ação fiscal na qual se declarou a aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião. 3. O requerente trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha, como, aliás, a Jurisprudência desta Corte tem reiteradamente admitido. Precedentes. 4. Afastada a alegação recursal de que não seria cabível arguir usucapião em sede de ação de execução fiscal, uma vez que tal possibilidade é reconhecida desde longa data pela Jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula n° 237 do E. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o usucapião pode ser arguído em defesa", súmula esta que foi aprovada em sessão plenária do Pretório Excelso em 13/12/1963. 5. De se concluir, portanto, que o imóvel do autor, situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41, apartamento 34, Santos/SP, embora edificado sobre terreno de marinha, foi alodiado, por força do reconhecimento judicial da usucapião em favor de José Bento de Carvalho, sendo certo que o autor demonstrou a regularidade da cadeia dominial do bem, portanto de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido de anulação dos atos de constituição de débito, em desfavor do autor, referentes à cobrança de taxa de ocupação do imóvel. 6. Honorários advocatícios devidos pela União majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000252-84.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) “APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÁREA ALODIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. COBRANÇA DE FORO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Ao compulsar os autos, verifica-se que os autores são adquirentes de unidade autônoma situada na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 41, Município de Santos/SP, que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha, cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado em ação fiscal na qual se declarou a aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião. II. De fato, a jurisprudência das Turmas desta 1ª Seção já apreciou a questão sob a ótica de outras unidades autônomas situadas na mesma área, onde restou comprovado que, por força de sentença transitada em julgado, teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. III. Tal situação se repete no presente caso, de modo que a documentação colacionada aos autos faz concluir que a referida área foi reconhecida como propriedade particular, restando, portanto, afastado judicialmente o domínio da União e, consequentemente, a possibilidade de cobrança de foro pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU IV. Apelação a que se dá provimento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001487-23.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/12/2019). Transcrevo, ainda, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União: “Com efeito, o autor propôs a presente ação anulatória com o objetivo de que o juízo competente reconhecesse a nulidade do registro imobiliário patrimonial e dos débitos relativos a taxas de ocupação e laudêmios, haja vista que o imóvel objeto do litígio não estaria inserto em terreno de marinha, mas sim em porção alodial, conforme reconhecido pelo próprio Judiciário em ação bastante antiga, com acórdão transitado em julgado firmado pela Suprema Corte na década de 1950. De maneira diligente, o autor trouxe aos autos os documentos que comprovam a alodialidade do terreno, ao menos numa análise superficial e não exauriente da questão, própria deste momento processual. Refiro-me, aqui, à própria certidão exarada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, em que se aponta para a alodialidade do imóvel nos seguintes termos (ID 130651748, página 40, do processo originário): “CERTIFICO mais que a margem das transcrições números 6.607, 6.609 e 8.108, deste cartório que tem por objeto o terreno onde se acha construído o prédio, do qual faz parte o imóvel desta certidão, acha-se averbado sob número um, em 24 de junho de 1955, que por mandado assinado pelo Dr. José Manoel Arruda, M. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível desta comarca de Santos, passado em 13 de junho de 1955, pelo Escrevente Autorizado do cartório do Ofício Privativo dos Feitos das Fazendas Públicas, desta comarca e requerimento de José Bento de Carvalho, nos autos da ação executiva fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, foi autorizada a averbação da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração do usucapião reconhecido, a favor dos ocupantes relativamente ao prédio sito a avenida Bartolomeu de Gusmão número 41, a fim de que doravante as transações relativas ao referido imóvel se processem independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço do Patrimônio da União”. Ora, se o imóvel se encontra em área alodial, como as provas indicam ao menos até o presente momento processual, então não há como se permitir a continuidade das cobranças de taxas de ocupação e de laudêmio referentes ao mencionado bem, já que tal bem compreende uma área privada, e não um terreno de marinha com inscrição perante o SPU. De outro lado, não merece guarida a tese subsidiária da União. Conquanto a usucapião realmente possa ser alegada como tese de defesa, a apresentação dessa matéria não pode ocorrer a qualquer momento. Longe disso: a usucapião, quando arguida como matéria de defesa, deve ser apresentada na forma e no momento adequados, segundo a legislação processual civil, sob pena de ser atingida pelo instituto da preclusão, tal como se passa com a maior parte das alegações movidas pelas partes nos litígios judiciais. No caso em comento, constato que o direito do autor foi certificado pelo Poder Judiciário em ação promovida há muitos anos, acobertada pelo manto da coisa julgada. Não há como a União, agora, tantos anos após esse reconhecimento judicial, querer reabrir a discussão sobre o domínio da coisa, sob pena de transformar a alegação de usucapião em uma indevida ação rescisória proposta décadas após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a propriedade privada sobre a porção alodial. Isso seria o mesmo que afastar por completo a garantia da coisa julgada e o postulado da segurança jurídica, o que não se admite”. Desse modo, o pedido inicial deve ser julgado procedente. Portanto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, mantida a tutela anteriormente concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a nulidade e o cancelamento da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como excluir seus nomes do CADIN, a autorizar a transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-51, e determinar a averbação junto à matrícula 19.102, do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de Santos de que se trata de propriedade particular e afastado o domínio da União. Custas na forma da Lei. Condeno o réu a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação. Comunique-se o teor da presente decisão ao Eminente Desembargador Federal relator do agravo de instrumento noticiado nos autos (AI 5009596-29.2022.403.000- Gab. Des. Fed. Wilson Zauhy). P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006057-13.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

25/08/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA, NORALY FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O WALDOMIRO VIEIRA BARBOSA E OUTRO, com qualificação e representação nos autos, ajuizaram a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando a suspensão da cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como exclusão de seu nome do CADIN, bem como a autorização para transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-51. No mérito, requer a anulação de todos os atos de constituição do débito, inscrição na dívida ativa e cobrança de taxas e/ou foros, bem como pagamento de laudêmio em transferência de domínio, e os atos de inscrição de inadimplente de foros, taxas de ocupação e laudêmios constituídos no CADIN, com o consequente cancelamento do RIP nº 70710021114-51, para que não haja mais qualquer cobrança. Para tanto, aduzem, em síntese, possuírem dívida referente à taxa de ocupação, que sustentam ser indevida, pois a área em que se situa o imóvel teria sido adquirida por usucapião, reconhecido por sentença transitada em julgado, afastando a possibilidade de sua caracterização como terreno de marinha. Juntaram documentos. Foram concedidos os benefícios de gratuidade de Justiça e de prioridade na tramitação na forma do artigo 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação. Citada, a União ofertou defesa. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Estabelece o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015 que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No caso vertente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão de dita medida. Verifica-se da documentação que instrui o feito, haver sido determinada a averbação à margem das transcrições nºs 6.607, 6.608, 6.609 e 8.120, da alodialidade dos terrenos de marinha, ou seja, a declaração do usucapião reconhecido a favor dos ocupantes relativamente ao prédio situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 43, Santos, SP, sendo que as transcrições relativas ao referido imóvel devem se processar independentemente de quaisquer formalidades junto ao Serviço de Patrimônio da União. Sendo assim, no que se refere à tese de prescrição, esta não merece prosperar, haja vista que a pretensão dos autores se baseia em direito albergado pela coisa julgada. Inclusive, em relação ao edifício em que se localiza o apartamento objeto do presente feito, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou positivamente à pretensão dos autores, no julgamento de outros feitos relacionados aos demais condôminos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - O art. 300 do NCPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, vez que tal direito se encontra consolidado pelo instituto da coisa julgada. III - No caso em tela, se vislumbra a verossimilhança das alegações do requerente, ora agravado, que trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. IV - Conforme se infere dos autos, o autor é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado na ação fiscal. V - Presente também o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o autor pode ter seu nome inscrito no CADIN por força da cobrança de débito aparentemente inexigível. Precedentes desta E. Corte. VI - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030577-21.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) “DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALODIALIDADE DO TERRENO PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E NÃO DESCONSTITUÍDA. CADEIA DOMINIAL REGULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a anulação da constituição de débitos referentes a taxa de ocupação e laudêmio, a exclusão de seus nomes do CADIN e o cancelamento de inscrição de imóvel em Registro Imobiliário Patrimonial - RIP. 2. O autor é adquirente de unidade autônoma situada na Av. Bartolomeu de Gusmão, n. 41, Santos - SP que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha, cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado em ação fiscal na qual se declarou a aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião. 3. O requerente trouxe aos autos elementos satisfatoriamente aptos a comprovar sentença transitada em julgado, por força da qual teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha, como, aliás, a Jurisprudência desta Corte tem reiteradamente admitido. Precedentes. 4. Afastada a alegação recursal de que não seria cabível arguir usucapião em sede de ação de execução fiscal, uma vez que tal possibilidade é reconhecida desde longa data pela Jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula n° 237 do E. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "o usucapião pode ser arguído em defesa", súmula esta que foi aprovada em sessão plenária do Pretório Excelso em 13/12/1963. 5. De se concluir, portanto, que o imóvel do autor, situado na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41, apartamento 34, Santos/SP, embora edificado sobre terreno de marinha, foi alodiado, por força do reconhecimento judicial da usucapião em favor de José Bento de Carvalho, sendo certo que o autor demonstrou a regularidade da cadeia dominial do bem, portanto de rigor a manutenção da sentença de procedência do pedido de anulação dos atos de constituição de débito, em desfavor do autor, referentes à cobrança de taxa de ocupação do imóvel. 6. Honorários advocatícios devidos pela União majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000252-84.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) “APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ÁREA ALODIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. COBRANÇA DE FORO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Ao compulsar os autos, verifica-se que os autores são adquirentes de unidade autônoma situada na Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 41, Município de Santos/SP, que compõe bem imóvel edificado em terreno de marinha, cujo domínio foi judicialmente afastado da União Federal, e convertido em propriedade particular, a qual, por sua vez, foi transmitida na cadeia sucessória dominial, começando com José Bento de Carvalho, executado em ação fiscal na qual se declarou a aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião. II. De fato, a jurisprudência das Turmas desta 1ª Seção já apreciou a questão sob a ótica de outras unidades autônomas situadas na mesma área, onde restou comprovado que, por força de sentença transitada em julgado, teria ficado determinada a averbação à margem das transcrições da alodialidade dos terrenos da marinha. III. Tal situação se repete no presente caso, de modo que a documentação colacionada aos autos faz concluir que a referida área foi reconhecida como propriedade particular, restando, portanto, afastado judicialmente o domínio da União e, consequentemente, a possibilidade de cobrança de foro pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU IV. Apelação a que se dá provimento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001487-23.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/12/2019). Portanto, ante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito dos autores, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006057-13.2021.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a cobrança de taxa de ocupação e laudêmio, referentes ao imóvel situado na Av. Bartolomeu de Gusmão n. 41, ap. 43, em Santos/SP, bem como excluir seus nomes do CADIN, bem como a autorizar a transferência do bem imóvel em caso de futura venda, independentemente de débitos oriundos de taxa de ocupação da marinha e/ou laudêmio, referentes ao RIP º 70710021114-51. Manifeste-se a parte autora sobre o teor da contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)