Procedimento Comum Cível 5035173-76.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035173-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDICTO FRANCO SILVEIRA NETTO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO INTER S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035173-76.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação proposta por BENEDICTO FRANCO SILVEIRA NETTO (CPF n. 874.404.158-68) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO INTER S.A., visando à concessão de provimento jurisdicional que condene a ré a lhe restituir a importância de R$ 6.999,00 (danos materiais), bem como a lhe pagar valor, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00. Os pedidos formulados pela parte autora revelam, em síntese, duas pretensões autônomas em face réus distintos que não necessariamente são indissociáveis. Absorver a discussão concernente à ré BANCO INTER S.A.. implica, ainda que reflexamente, o descumprimento do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Entende-se, desse modo, pela falta de competência deste Juízo para processar e julgar o pleito em face da instituição privada supramencionada, nos mesmos moldes que seus familiares ingressaram, na Justiça Estadual, contra os Bancos Itaú Unibanco S.A e Pagseguro S.A. As preliminares de inversão do ônus da prova e da ilegitimidade passsiva confundem-se com o mérito e com ele serão oportunamente examinadas. Passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Aduz a parte autora, em síntese, que, no dia 14/10/2021, o Autor Benedicto Franco Silveira Netto, juntamente com a sua irmã, Sra. Anna Helena Franco Silveira, foram vítimas de estelionato realizado por golpista, o qual, ao clonar o WhatsApp do filho de Anna Helena, solicitou transferência de valores, sob a justificativa de que necessitava realizar um pagamento urgente naquele dia. Afirma que, em razão disso, sem desconfiarem que se tratava de golpe, procedeu a Sra. Anna Helena Franco Silveira, primeiramente, a transferência do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de sua conta do banco ITAU UNIBANCO S/A diretamente na conta bancária fornecida pelo fraudador, ora junto ao banco PAGSEGURO S.A. Depois de novo pedido do suposto sobrinho, o Autor procedeu à nova transferência no montante total de R$ 6.999,00 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais) de sua conta bancária junto à CEF para outra conta fornecida pelo fraudador de outra instituição (Banco Inter). Após não conseguirem contato com o sobrinho/filho, perceberam que se tratava de criminoso. Enfatize-se, inicialmente, que o “golpe” sofrido pela parte autora através de mensagem de texto de celular impede a responsabilização de instituição financeira em razão de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a própria parte autora provocou, por meio de sua conduta, o dano por ela sofrido, ao não tomar as cautelas necessárias a apurar a veracidade da mensagem do suposto sobrinho. Não conseguiria a CEF impedir o resultado lesivo, precipuamente porque, em parte, ocorrido no exterior de suas dependências e sem a sua ciência. A lavratura do B.O., ademais, é insuficiente, porquanto revela apenas medidas tomadas em relação à infração criminosa, sem comprovar a efetiva comunicação da Caixa Econômica Federal (lavrado em dia posterior aos fatos narrados, em 15.10.2021 – ID 170991643). A notificação da instituição financeira, por sua vez, está datada de 18.10.2021, ou seja, 03 (três) dias após a data da infração. A ré não pode ser penalizada se a transferência foi realizada em virtude de golpe praticado por terceiros, inexistindo, portanto, participação, conivência ou omissão do banco. Não vislumbro, portanto, nexo de causalidade entre a conduta da Caixa Econômica Federal e a produção do resultado lesivo. Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed, 2003, p. 99). O autor não se desincumbiu, no tocante aos danos morais, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, de modo que é incabível o referido pleito ressarcitório. Reitere-se que inexiste conduta da CEF (ação ou omissão) a provocar, nem mesmo indiretamente, os danos narrados na peça inaugural. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à corré BANCO INTER S.A., nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (competência da Justiça Estadual). Quanto aos pleitos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULGO-OS IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, se não houver manifestação das partes, arquivem-se. São Paulo, 21 de março de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

22/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/03/2022, 02:05

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

01/03/2022, 02:05

Recebimento

14/02/2022, 12:27

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDICTO FRANCO SILVEIRA NETTO Advogado do(a) AUTOR: ANGELO NUNES SINDONA - SP330655 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO INTER S.A. DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035173-76.2021.4.03.6100 Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por BENEDICTO FRANCO SILVEIRA NETTO, em face da Caixa Econômica Federal e Banco Inter S.A.. Foi atribuído à causa o valor de R$ 11.990,00. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e considerando que na presente ação não é veiculada qualquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Destarte, com fundamento nos artigos 3º e 6º, I da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora. Após, cumpra-se, dando-se baixa no sistema. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

Incompetência

10/01/2022, 15:38

Conclusão (para decisão)

10/01/2022, 13:18

Remessa (outros motivos)

07/01/2022, 12:39

Recebimento

07/12/2021, 11:18

Distribuição (sorteio)

07/12/2021, 11:18

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)