Procedimento Comum Cível 5000794-43.2021.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000794-43.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 13:52

Publicação

28/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS ANTONIO MANTOVANI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Na sequência, ficam as partes intimadas que os autos serão encaminhados ao Tribunal Regional da 3ª Região (art. 1010, § 3º, do CPC). Tupã-SP, 26 de maio de 2025. GIOVANA GIROTTO GARCIA Analista/Técnico Judiciário PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-43.2021.4.03.6122

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:38

Petição (Apelação)

03/04/2025, 13:30

Publicação

26/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ANTONIO MANTOVANI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-43.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 340025517) em face de sentença (Id. 337460985) que acolheu anteriores embargos de declaração também por ela opostos (Id. 338027512), sob o argumento de necessidade de esclarecimentos sobre o tipo de aposentadoria concedida a seu favor. Manifestação da autarquia federal embargada (Id. 340765052). Breve relato dos fatos. Decido. Os embargos de declaração sub judice versam sobre suposto vício presente ainda na sentença originária, sem que tal vício tenha sido suscitado no momento oportuno, a saber, nos primeiros embargos declaratórios opostos pela parte autora. Ocorreu, no presente caso, a preclusão consumativa, pois caberia à parte autora impugnar, no momento da interposição dos primeiros embargos de declaração, a totalidade das matérias que pretendia ver rediscutida, o que não ocorreu (limitou-se a questionar a omissão do decisum com relação à apreciação do pedido de reconhecimento de labor rural). Dessa forma, não se conhece dos embargos declaratórios, por força da preclusão consumativa. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma do TRF3: ApelRemNec - 0004866-73.2001.4.03.6183, j. 22/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO. Destarte, sem necessidade de maiores perquirições e, consubstanciada nos argumentos jurídicos aduzidos, deixo de conhecer dos embargos de declaração, nos termos do fundamentado. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 11:42

Sem descrição

20/03/2025, 17:11

Petição (Apelação)

21/10/2024, 18:33

Conclusão (para julgamento)

03/10/2024, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS ANTONIO MANTOVANI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Opostos embargos de declaração, dê-se vista ao embargado, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Resta interrompido o prazo para interposição de recurso, segundo art. 1.026 do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-43.2021.4.03.6122 Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

27/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS ANTONIO MANTOVANI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, GRAZIELLE FERRETE DOS SANTOS GRAZO - SP496635, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) Relatório LUIS ANTONIO MANTOVANI, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria especial ou aposentação por tempo de contribuição, retroativamente a requerimento administrativo efetivado em 06.05.2019 (NB 191.750.050-2), ao fundamento de possuir os requisitos legais necessários. Requer-se, outrossim, o deferimento de tutela de urgência. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (Id. 241718097), com interposição de agravo de instrumento (Id. 242253542), ao qual foi negado provimento (Id. 262248782). Citado, o INSS contestou o feito impugnando, preliminarmente, o deferimento de justiça gratuita ao demandante e, no mérito, alegando a não comprovação dos requisitos legais necessários às aposentações requeridas (Id. 252567044). Apresentada réplica (Id. 254250626). Em manifestação sobre as provas a produzir o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal quanto ao intervalo de trabalho rural a ser reconhecido e pleiteou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra com relação aos períodos especiais (Id. 254250631). Realizada audiência de instrução (sem a presença de representante da autarquia federal), onde foi colhido e depoimento pessoal e ouvidos testemunhos com relação ao aludido trabalho rural, além da apresentação, pelo autor, de alegações finais remissivas à exordial (Id. 322163448 a Id. 322164615). É a síntese do necessário. Decido 2. Fundamentação QUESTÃO PRELIMINAR Inicialmente, deixo de conhecer da preliminar arguida em sede de contestação, uma vez que não foram concedidos ao demandante os benefícios da gratuidade de justiça (Id. 241718097). Sendo dispensável a produção de outras provas além daquelas que constam dos autos, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. MÉRITO Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807/60, sendo devida ao segurado que, contando no mínimo com 50 anos de idade e 15 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, definidos em decreto do Poder Executivo, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Com a sobrevinda da Constituição Federal de 1988, consagrou o legislador constituinte, entre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria especial para aqueles segurados sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme definido em lei (inciso II do art. 202 da CF, atualmente § 1o do art. 201 por conta da Emenda Constitucional 20/98). Possui previsão no art. 57 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95), sendo devida aos segurados que tenham trabalhado sujeitos a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do agressor a que exposto. A Emenda Constitucional n. 103/2019 fixou regras de transição à aludida aposentação (art. 21), cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a agentes agressores. Estabeleceu, ainda, citada Emenda (art. 19) regra permanente para os segurados que se filiarem à Previdência Social após a entrada em vigor da reforma, exigindo idade mínima específica a depender da atividade especial. Pois bem. Digressões Sobre Labor Especial No que diz respeito ao assunto, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (art. 25). A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância (salvo ruído acima do limite previsto em regulamento), não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: - até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; - a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; - a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. Relativamente à exposição à ruído, prevalece o entendimento de que o tempo de trabalho laborado nessa condição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o uso de EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído. Com relação à metodologia de aferição do ruído, importante consignar a existência, no mercado, de dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18.11.2003, véspera da vigência do Decreto n. 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Isso não significa dizer que estaria dispensada a demonstração da submissão habitual e permanente ao ruído. Necessário avaliar o documento técnico, se indica o atendimento à NR-15, bem como a própria profissiografia, que permite avaliar a constância do ruído a partir das atividades desempenhadas. Já a partir de 19.11.2003, vigência do Decreto n. 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. E, consoante última tese firmada no Tema 174 (Representativo de Controvérsia - CJF), PEDILEF 0505614-83.20174.05.8300/PE, julgamento dos EDs em 21.11.2018: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por fim, referentemente ao agente agressivo calor, a regulamentação sobre sua nocividade sofreu alterações. O Decreto n. 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais. Já o Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78", sendo indiferente que seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum, em resumo, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C (até 05.03.1997), proveniente de fonte artificial e, a partir de 06.03.1997, o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão fixados em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG ", independente da fonte de calor. A conversão do tempo especial em comum, em razão da exposição ao calor, a partir de 06.03.1997 depende, portanto, de que a documentação comprobatória descreva a realização de trabalho com exposição a tal agressor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78, conforme item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 3048/1999, observados os quadros nºs 1 e 2 da NR-15, a depender do tempo de trabalho e de descanso por hora, o tipo de atividade (leve, moderada e pesada) e o gasto energético do trabalhador (M Kcal/h). Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Alega o requerente ter desenvolvido trabalho especial para: a) Y TANIGUTI & CIA LTDA de 02.01.1986 a 01.02.1988; b) SORROCHI, TRENTINO & CIA LTDA/SORROCHI E PIMENTA LTDA de 01.10.1989 a 12.04.1996, 01.01.1997 a 30.01.2011 e 01.10.2011 a 06.05.2019 (DER do NB 191.750.050-2). Pois bem. De acordo com PPP expedido em 24.03.2019 contendo o responsável pelos registros ambientais (Id. 160549723, páginas 13-14), de 02.01.1986 a 01.02.1988 o autor laborou como auxiliar de torneiro mecânico, em oficina mecânica, submetido a ruído de 87,34 dB(A) e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos e graxas). Possível, portanto, o reconhecimento do lapso sob análise, seja pela exposição a ruído excessivo para o período (superior a 80 dB(A)), seja por exposição a agentes químicos nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Relativamente aos intervalos de labor para SORROCHI, TRENTINO & CIA LTDA/SORROCHI E PIMENTA LTDA, PPP expedido em 06.04.2019, igualmente contendo o responsável pelos registros ambientais (Id. 160549723, páginas 15-16), assinala desenvolvimento pelo demandante das funções de soldador no intervalo de 01.10.1989 a 31.08.1990 e de torneiro mecânico nos demais interregnos. Como soldador o requerente se expôs a: ruído excessivo para a época, qual seja: 85,3 dB(A), além de fumos metálicos, os quais possuem previsão nos itens 1.2.7 e 1.2.9 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.7, 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, não importando para a época em que desenvolvida a atividade, anotação de eficácia de EPI. Assim, tal período também será reconhecido como nocivo, seja por submissão a ruído excessivo, seja por exposição a agentes químicos agressivos. O mesmo PPP consigna a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono (óleo mineral, graxa, solvente e gasolina), com previsão de eficácia de EPI nos interregnos de labor como torneiro mecânico. Recorde-se que os hidrocarbonetos aromáticos são compostos cíclicos, constituídos por um ou mais anéis de benzeno (substância relacionada na Portaria Interministerial 09/14 e prevista na lista do grupo 1 da LINACH como cancerígena), bastando a exposição do(a) segurado(a) aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor, não importando a época em que desenvolvido, tampouco a previsão de eficácia de EPI (como no caso). Destarte, merecem reconhecimento como especiais os lapsos de 01.09.1990 a 12.04.1996, 01.01.1997 a 30.01.2011 e 01.10.2011 a 06.04.2019 (data de expedição do PPP). O intervalo de 07.04.2019 a 06.05.2019 será tido por comum pela ausência de documentação comprobatória da exposição do demandante a algum tipo de agente agressor. Soma dos Períodos Especiais Conforme PLANILHA DE CÔMPUTO AP. ESPECIAL anexada a este decisum totaliza o requerente, observada a carência legal, 30 anos, 2 meses e 18 dias de tempo especial, suficientes à obtenção da referida aposentadoria, a qual requer, em vista dos tipos de agentes nocivos a que exposto, os quais requerem o mínimo de 25 anos de comprovado labor especial. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Quanto ao termo inicial da prestação, deve ser fixado na data do requerimento administrativo do NB 191.750.050-2 (06.05.2019: protocolo), não importando que tenha sido de aposentadoria por tempo de contribuição, quando incorreu em mora o ente previdenciário, seja porque já se faziam presentes os elementos necessários ao reconhecimento do direito do autor à específica aposentação especial, seja pelo teor da determinação contida no artigo 621 da Instrução Normativa n. 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, in verbis: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”. Deixo de antecipar a tutela, a despeito da natureza alimentar do pedido, em virtude de o demandante estar trabalhando devidamente registrado, ou seja, com sua subsistência assegurada, o que afasta o perigo de dano. Nos termos do Provimento Conjunto 69/06, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, com as alterações posteriores (Provimento Conjunto 71/06 e 144/11):. DADOS DO BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO/REVISTO:. NB: prejudicado. Nome do Segurado: LUIS ANTONIO MANTOVANI. Benefício concedido e/ou revisado: aposentadoria especial. Renda Mensal Atual: prejudicado. DIB: 06/05/2019. Renda Mensal Inicial: a ser calculada pelo INSS. Data do início do pagamento: após trânsito em julgado. CPF: 099.628.318-81. Nome da mãe: Idalina Luiza Giacomini Mantovani. PIS/NIT: 1.088.684.306-2. Endereço do segurado: Avenida XV de Novembro, n. 153, Vila Jamil de Lima - Adamantina/SP 3) Dispositivo Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido principal, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a pagar ao autor aposentadoria especial, desde 06.05.2019, mediante reconhecimento de labor nocivos nos períodos de 02.01.1986 a 01.02.1988, 01.10.1989 a 12.04.1996, 01.01.1997 a 30.01.2011 e 01.10.2011 a 06.04.2019, nos termos da fundamentação deste julgado. Prejudicado pleito subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Fica facultado ao demandante promover a execução parcial do título judicial, afeto aos períodos de especialidade ora reconhecidos, a fim de buscar administrativamente benefício mais vantajoso, hipótese em que não serão devidos valores em atraso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, sendo o valor da condenação representativo do total das diferenças havidas até esta data. Embora ilíquida a sentença, fixo o percentual dos honorários advocatícios em 10% (art. 85, § 3º, inciso I do CPC), observada a limitação de 200 salários-mínimos, admitida adequação dos valores que superarem esse patamar no cumprimento da sentença. Devidas custas processuais pela Fazenda Pública, sendo necessária a restituição, porquanto adiantadas pelo requerente, não beneficiário da gratuidade de justiça. Tomando o provável proveito econômico da sentença, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de primeiro grau ultrapassar o valor de mil salários mínimos, motivo pelo qual deixo de conferir à sentença o reexame necessário (§ 3º, I, do art. 496 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-43.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIS ANTONIO MANTOVANI Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O pedido de reconhecimento de tempo especial em vista da submissão a agente nocivos deve ser comprovado documentalmente, na forma da legislação previdenciária. No caso de períodos até 28/04/1995, basta a comprovação de atividade considerada insalubre, penosa ou perigosa pela legislação. Se a atividade não constar do anexo aos Decretos n. 53.831/64 e 89312/84 e dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, é necessária a juntada de PPP ou formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). A partir da Lei n° 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em qualquer caso. Assim, para esses períodos, imprescindível a juntada de PPP. É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I do CPC), sendo que a ausência de juntada da documentação, acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico (médico ou engenheiro do trabalho) por sua aferição para todos os períodos, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais, quando não suscitada dúvida objetiva acerca de seu conteúdo (nesse sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). No caso de estar incompleto o documento, deverá a parte autora diligenciar para obter a documentação apta a comprovar a especialidade na forma da legislação. Questionamentos acerca da fidelidade e/ou correção do conteúdo do PPP e laudo técnico são descabidas na Justiça Federal. A pretensão de retificação desta documentação é afeta ao âmbito trabalhista. A admissão da prática neste juízo acarretaria, inclusive, ferimento do contraditório e ampla defesa, uma vez que afeta diretamente interesse da empregadora que não figura no polo passivo da presente ação (nesse sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260064 - 0006000-18.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018). Saliente-se que a prova oral não supre a comprovação da especialidade do labor. A prova pericial, por sua vez, só é devida em situações excepcionalíssimas. Ciente as partes das considerações, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000794-43.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo legal. Após, vista à parte autora para impugnar a contestação. Considerando o pleito de reconhecimento de labor rural, fica a Secretaria autorizada a designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme a pauta disponível em Secretaria. Ordeno o comparecimento da parte autora para prestar depoimento pessoal, devendo o advogado comunicá-la para apresentar-se neste fórum no dia e na hora designada e apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência marcada (art. 455 do CPC). Caso não apresentado, o rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório, no prazo de 10 dias, precisando-lhes o nome, o endereço completo, o número do documento pessoal (RG ou CPF). TUPÃ, data da assinatura eletrônica.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Petição (Apelação)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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