Procedimento Comum Cível 5000740-82.2018.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000740-82.2018.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/09/2022, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO PRBI LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895, GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335 D E S P A C H O Considerando que as partes as partes firmaram termo de parcelamento de créditos na via administrativa, tendo o devedor, inclusive, iniciado pagamento das parcelas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000740-82.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses. Com a conclusão do pagamento, deverá o devedor noticiar a quitação nos autos. Após, dê-se ciência ao credor e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 14:14

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/08/2022, 13:13

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO PRBI LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895, GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335 D E S P A C H O Tendo em vista a União concordou com o pedido de parcelamento do débito, segundo acordo formulado nos autos, suspendo o andamento processual por 20 meses (o número de parcelas admitidas no parcelamento em questão pelo REGULARIZE) Pagas as parcelas, deverá o devedor noticiar a quitação nos autos, após, dê-se ciência ao credor e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se TUPÃ, 2 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000740-82.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 18:13

Mero expediente

03/05/2022, 18:45

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO PRBI LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895, GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000740-82.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, através guia DARF (código da receita n. 2864), no valor de R$ 10.257,04, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e §1º). Efetuado o adimplemento, volvam-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Transcorrido o período fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso apresentada, retornem os autos conclusos. Decorrido este “in albis”, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do que determina o artigo 523, §3º, do CPC. Tupã, data da assinatura eletrônica.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 19:08

Mero expediente

21/03/2022, 10:56

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO PRBI LTDA. Advogados do(a) APELADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N, GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000740-82.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. DECORRENTE DE COMPRAS, PERFUMARIA, HIGIENE. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/ E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A parte Autora requer a procedência do pedido para que seja reconhecido direito de se apropriar, em sua escrita fiscal, dos créditos de PIS e COFINS decorrentes das compras de perfumaria, higiene e toucador (exceto alguns itens), tributadas pelas referidas contribuições e revendidos pela impetrante à alíquota zero, bem como de proceder à compensação ou ao ressarcimento dos saldos credores acumulados oriundos das citadas compras efetuadas a partir de 01/05/2005 (vigência da Lei nº 11.033/04) atualizados pela taxa SELIC. 2. Primeiramente, não basta à lei, a que se refere o § 12 do artigo 195 da Carta Federal, apenas definir os setores da atividade econômica a serem objeto do regime de não cumulatividade do PIS/COFINS, tornando inconstitucional qualquer outra disposição. Tanto é verdade que a própria parte Autora vale-se de dispositivos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para fundamentar a pretensão, demonstrando que a norma constitucional apenas tratou do conteúdo normativo mínimo, que constitui dever de legislar, necessário a assegurar a aplicabilidade do sistema, o qual depende de ampla normatização infraconstitucional, como foi editada pelo Parlamento, considerando que o regime da não cumulatividade do PIS/COFINS não é semelhante, nem pode aproveitar a legislação do IPI ou do ICMS, em razão da própria natureza e materialidade dos tributos em questão. 3. Assim, evidente a possibilidade de fixação legal de normas para o regime de não cumulatividade do PIS/COFINS, sem embargo da discussão de eventual ofensa específica ao regime constitucional. No caso, cabe assinalar que houve opção do contribuinte por tal regime fiscal, o qual, porém, não respalda o direito-base invocado, consistente no aproveitamento do PIS/COFINS recolhido, sujeitos à tributação cumulativa monofásica, como crédito em favor de empresa comercializadora varejista, sujeito por opção, ao regime de não cumulatividade de tais contribuições. 4. A controvérsia foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não existe compatibilidade entre o regime de tributação cumulativa monofásica com o regime não cumulativo do PIS/COFINS para garantir o aproveitamento pretendido, estando, portanto, o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dirigido exclusivamente ao crédito de PIS/COFINS nas operações em que a tributação ocorra de forma plurifásica, quando justificada a ocorrência da tributação, ainda que com alíquota zero, em outro elo ou ao final da cadeia econômica para efeito de aproveitamento e não cumulatividade das contribuições anteriormente recolhidas. 5. Invertidas as sucumbências, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados nos termos do artigo 85, §2ºc/c o inciso I, do §3º do novo Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (Valor da Causa = R$ 73.698,21 (setenta e três mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos). 6. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 1.022, II, combinado com o art. 489, §1º, IV, ambos do CPC e art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 2º, §1º, da LINDB). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesta ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda do julgado: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217). (...) (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) No que se refere ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do e. STJ, no sentido da incompatibilidade da técnica de creditamento com a incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins. Após divergência jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas, a 1ª Seção do STJ decidiu que a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico e que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/04, em razão da especialidade, não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade. Segue ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. (STJ, 1ª Seção, Ministro GURGEL DE FARIA, EDv nos EAREsp 1109354 / SP, j. 14/04/2021, DJe 03/05/2021) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2021.

04/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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