Procedimento Comum Cível 0003871-64.2016.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003871-64.2016.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 11:54

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EIXO RESTAURANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, VIEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor da Central de Processamento Eletrônico - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc.. CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada, que revendo no sistema processual os autos do processo nº 0003871-64.2016.4.03.6141, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), distribuído em 07/07/2016 à 1ª Vara Federal de São Vicente, movido por EIXO RESTAURANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.827.489/0003-02 em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41, objetivando provimento jurisdicional para declarar da não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, adicional de 1/3 sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado, bem como para determinar o ressarcimento do montante indevidamente recolhido, por meio de ofício precatório, restituição administrativa ou compensação (id. 288551866, p. 7-30), deles verificou-se constar: Que em 03/06/2015, o Juízo da 1ª Vara Federal de Americana prolatou decisão que deferiu o pedido liminar com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA a fim de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários, incidentes sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, terço de férias e aviso prévio indenizado (id. 288551866, p. 123-126). Que em 11/09/2015, a União Federal – Fazenda Nacional entrou com recurso de Agravo de Instrumento (idem, p. 165-193), cujo seguimento foi negado pelo Exmo. Desembargador Relator Peixoto Júnior, em 13/10/2015 (idem, p. 194-203). Que em comunicação realizada em 02/12/2015, o Agravo Legal interposto pela União Federal foi negado, por unanimidade, pela a Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (idem, p. 239). Que em 22/03/2016, foi prolatada sentença com o seguinte teor: “(...) 1) nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença (15 primeiros dias de afastamento), garantindo-se o direito à restituição, por repetição ou compensação (conforme fundamentação supra), das quantias indevidamente recolhidas a tal título nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2) em relação aos pedidos veiculados pela VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ n. 01.827.489/0003-02, DECLINO DA COMPETÊNCIA, tornando sem efeito, em relação a ela, o provimento liminar concedido a fls. 118/119. Providencie a Secretaria a remessa de cópias de todas as peças, documentos e decisões que instruem o feito à Subseção Judiciária de São Vicente/SP. Custas "ex lege". Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os critérios dos arts. 20, §§ 3º e 4º e 21, parágrafo único, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Americana, 17 de março de 2016.” (idem, p. 228-236). Que em 14/07/2016, os autos foram conclusos ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente/SP, sendo, na mesma data, prolatada sentença que julgou procedente o pedido para “(...) 1) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora, filial inscrita no CNPJ sob no 01.827.489/0003-02, ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e valores pagos no período de 15 dias que antecede a 41, concessão de benefício por incapacidade; 2) reconhecer a existência do direito à compensação ou restituição, a partir do trânsito em julgado nestes autos, dos valores recolhidos pela parte autora nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta demanda, a título de contribuição previdenciária patronal incidente sobre terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e valores pagos no período de 15 dias que antecede a concessão de benefício por incapacidade. Sobre os valores recolhidos indevidamente pela autora, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (ou outro índice de atualização dos créditos tributários que a substituir à época da liquidação do julgado), desde a data do recolhimento indevido, sem cumulação com qualquer índice de correção monetária ou taxa de juros moratórios ou remuneratórios. Condeno a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo dos incisos do § 3° do artigo 85 do NCPC – sendo que o inciso pertinente deverá ser apurado em sede de liquidação, conforme inciso II do § 4° do mesmo artigo (...)” (idem, p. 241-248). Que em 28/07/2016, a União Federal – Fazenda Nacional interpôs recurso de Apelação (idem, p. 256-285). Que em 26/10/2016, os autos foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (idem, p. 315). Que em sessão de julgamento realizada em 14/03/2017, a Segunda Turma E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à Apelação (idem, p. 318-339). Que em 05/05/2017, a União Federal – Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (idem, p. 342-370), os quais foram rejeitados (idem, p. 372-390). Que em 18/07/2017, a União Federal – Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário (idem, p. 393-405). Que em razão do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, alçado como representativo de controvérsia e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), os autos foram encaminhados à Turma Julgadora para adequação do julgado (id. 288551867, p. 41-42) em eventual juízo de retratação. Que foi proferida decisão monocrática pelo Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, que concluiu pelo juízo de retratação negativo, tendo decidido pela manutenção do acórdão recorrido (idem, p. 44-50). Que em 18/01/2018, a União Federal – Fazenda Nacional entrou com Agravo Interno (idem, p. 53-77), ao qual foi negado provimento em sessão de julgamento realizado em 03/04/2018 (idem, p. 98-107). Que em 17/05/2018, a União reiterou os termos do recurso extraordinário interposto, requerendo seu processamento (idem, p. 110). Que em 19/06/2018, a Vice-Presidência do Tribunal determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.072.485/PR, vinculado ao tema n° 985 de Repercussão Geral (idem, p. 113-115). Que após o julgamento do RE n° 1.072.485/PR pela Suprema Cortes, a Vice-Presidência proferiu decisão determinando o reexame da controvérsia à luz do paradigma verificado (idem, p. 119-121). Que em 15/03/2022, “a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dar parcial provimento à apelação da União” (ids. 288551873 e 288551874). Que em 29/03/2022, a Vivo Sabor Alimentação Ltda. – CNPJ 01.827.489/0003-02 opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados por unanimidade (ids. 288551890 e 288551891). Que em 05/05/2023, a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região homologou a desistência do recurso extraordinário manifestada pela União - Fazenda Nacional (id. 288551900). Que em 24/05/2023, o acórdão transitou em julgado (id. 288552853). Que na mesma data, os autos foram recebidos pelo órgão de origem, conforme movimentação constante do sistema PJe. Que em 25/05/2023, foi instaurada a fase de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (id. 288787644). Que em 20/06/2023, o Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente homologou a desistência de execução do crédito principal para fins de compensação administrativa (ids. 291685869 e 291686173). Que em 29/06/2023, os cálculos de liquidação (honorários) foram homologados (id. 292743190). Que em 25/08/2023, foi realizada a transmissão do ofício requisitório n° 20230172229 (id. 299149103). Que em 12/11/2023, foi prolatada sentença que extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC (id. 306746843). Que em 11/12/2023, certificou-se trânsito em julgado da decisão (id. 309831320), sendo os autos definitivamente arquivados. Que em 16/12/2025, os autos foram desarquivados, conforme movimentação processual do sistema Pje. Que em 13/02/2026, o Juízo de origem determinou a expedição de “(...) certidão de interior teor, conforme requerido (...)” (id. 557213860). Que em 25/022026, foi expedida a certidão solicitada. Nada mais, dada e passada nesta cidade de Santos, aos 25/02/2026. Eu, Isabella Queiroz de Rezende - RF 9358, digitei, e eu, MILTON FERREIRA ORNELAS, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, conferi e assino digitalmente. Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente (Assinado eletronicamente) Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003871-64.2016.4.03.6141

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EIXO RESTAURANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, VIEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição ID 545142930: Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 12 de fevereiro de 2026. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003871-64.2016.4.03.6141

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

13/02/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

08/02/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EIXO RESTAURANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAMERLINGO, ZAITZ, RODRIGUES, BARBOSA, VIEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO De início, anoto que o feito esta definitivamente arquivado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003871-64.2016.4.03.6141 Intime-se o requente para recolher as custas no importe de R$ 8,00, para expedição da certidão de inteiro teor requerida na petição retro, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Int. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:54

Desarquivamento

16/12/2025, 12:54

Baixa Definitiva

12/12/2023, 08:17

Trânsito em julgado

12/12/2023, 08:17

Documentos

Certidão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003871-64.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em obscuridade e omissão em relação aos honorários advocatícios, sustentando que não se verifica no caso um efetivo proveito econômico a justificar a fixação dos honorários nos moldes previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, haja vista o valor dado à causa, o que implica em enriquecimento sem causa. Busca a reforma da decisão para que o arbitramento se fundamente no princípio da razoabilidade, pautado em apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do mesmo artigo, evitando o valor excessivo que constou do julgado, pretendendo que o valor seja fixado em R$1.000,00. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985), alçado como representativo de controvérsia e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC). Discute-se, no presente caso, se os valores pagos a empregados a título de terço constitucional de férias gozadas devem ser inseridos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vejamos. A lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, "a", e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988 emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art. 195, I, "a", da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019). Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998, prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações. Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado, desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas). Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019). O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho. Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte). No caso dos autos, discute-se a incidência de contribuições sobre pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias gozadas. Os montantes pagos a empregados correspondentes às férias usufruídas (e seu correspondente terço, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal e da legislação trabalhista) estão inseridos no campo de incidência das contribuições incidentes sobre a folha de salários, porque são diretamente decorrentes do trabalho e são pagos na periodicidade legal, de tal modo que são válidas as exigências feitas pela Lei nº 8.212/1991. Não há imunidade descrita na constituição e nem isenção para férias usufruídas e seus correspondente terços, que não podem ser confundidas com a não incidência em razão do conteúdo indenizatório do direito do trabalhador no que concerne às importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT (art. 28, §9º, "d" da Lei nº 8.212/1991), e a título de abono ou venda dos dias de férias (bem como a média correspondente) nos moldes do art. 143 e do art. 144 da CLT (art. 28, § 9º, "e", 6 da Lei nº 8.212/1991). Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Alterado o resultado do julgamento, para dar parcial provimento à apelação da União, reduzindo o direito reconhecido na sentença, há que se rever a sucumbência, já que tanto a União quanto a parte autora sucumbiram, de modo que deve ser fixada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), na seguinte proporção: 30% para o autor e 70% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003871-64.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em obscuridade e omissão. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003871-64.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União, a fim de reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, e fixo a sucumbência recíproca. Mantenho, no mais, o acórdão prolatado por esta C. Turma. - destaquei Note-se que a sentença recorrida foi lançada já na vigência do CPC/2015, de modo que a verba honorária deve ser atribuída e fixada com base nesse novo código. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A, SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003871-64.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985), alçado como representativo de controvérsia e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC). Discute-se, no presente caso, se os valores pagos a empregados a título de terço constitucional de férias gozadas devem ser inseridos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vejamos. A lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, "a", e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988 emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art. 195, I, "a", da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019). Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998, prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações. Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado, desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas). Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019). O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho. Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte). No caso dos autos, discute-se a incidência de contribuições sobre pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias gozadas. Os montantes pagos a empregados correspondentes às férias usufruídas (e seu correspondente terço, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal e da legislação trabalhista) estão inseridos no campo de incidência das contribuições incidentes sobre a folha de salários, porque são diretamente decorrentes do trabalho e são pagos na periodicidade legal, de tal modo que são válidas as exigências feitas pela Lei nº 8.212/1991. Não há imunidade descrita na constituição e nem isenção para férias usufruídas e seus correspondente terços, que não podem ser confundidas com a não incidência em razão do conteúdo indenizatório do direito do trabalhador no que concerne às importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT (art. 28, §9º, "d" da Lei nº 8.212/1991), e a título de abono ou venda dos dias de férias (bem como a média correspondente) nos moldes do art. 143 e do art. 144 da CLT (art. 28, § 9º, "e", 6 da Lei nº 8.212/1991). Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Alterado o resultado do julgamento, para dar parcial provimento à apelação da União, reduzindo o direito reconhecido na sentença, há que se rever a sucumbência, já que tanto a União quanto a parte autora sucumbiram, de modo que deve ser fixada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), na seguinte proporção: 30% para o autor e 70% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003871-64.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação declaratória c.c. repetição de indébito ajuizada por VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA. visando a declaração da não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, adicional de 1/3 sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado, bem como o ressarcimento do montante indevidamente recolhido, por meio de ofício precatório, restituição administrativa ou compensação. Foi proferida sentença, que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos no período de 15 dias que antecede a concessão de benefício por incapacidade, reconhecendo o direito à compensação ou restituição, a partir do trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo dos incisos do 3º do artigo 85 do CPC. Custas ex lege. A União interpôs apelação pleiteando a concessão de efeito suspensivo e a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos referentes a contribuição patronal incidente sobre o terço constitucional de férias e valores pagos no período de 15 dias que antecede a concessão de benefício por incapacidade. Com as contrarrazões aos recursos, subiram os autos a esta E. Corte e foi proferido julgamento por esta C. 2ª Turma, por unanimidade, relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, que deu parcial provimento à apelação da União para explicitar o critério de compensação e correção monetária. Opostos embargos de declaração pela União, foram rejeitados os aclaratórios. A União ofereceu recurso extraordinário. Com as contrarrazões ao recurso, foi proferida decisão pela Vice-Presidência desta E. Corte determinando o reexame da controvérsia à luz do RE nº 565.160/SC (Tema 20). Foi proferida decisão monocrática pelo então relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, que concluiu pelo juízo de retratação negativo, reexaminou o julgado recorrido e manteve o acórdão. Em face da decisão foi interposto agravo legal pela União, ao qual esta C. Turma negou provimento. A União reiterou os termos do recurso extraordinário interposto, requerendo seu processamento. Foi proferida decisão pela Vice-Presidência desta E. Corte determinando o sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 985 de Repercussão Geral. Após o julgamento pela Suprema Corte, a Vice-Presidência proferiu decisão determinando o reexame da controvérsia à luz do RE nº 1.072.485 (Tema 985) e a verificação da pertinência em se realizar juízo positivo de retratação, nos termos do disposto pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003871-64.2016.4.03.6141 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União, a fim de reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, e fixo a sucumbência recíproca. Mantenho, no mais, o acórdão prolatado por esta C. Turma. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". - Resultado do julgamento alterado - tanto a União quanto a parte autora sucumbiram. Fixada sucumbência recíproca. - Apelação da União parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(82)