Apelação / Remessa Necessária 0008703-76.2015.4.03.6109 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0008703-76.2015.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, UMBERTO PIAZZA JACOBS - SP288452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP CERTIDÃO DE JUNTADA Procedo à juntada de Certidão de inteiro Teor, conforme segue(m). Nada mais Piracicaba, 2 de outubro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008703-76.2015.4.03.6109

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, UMBERTO PIAZZA JACOBS - SP288452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008703-76.2015.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 4 de abril de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, UMBERTO PIAZZA JACOBS - SP288452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo se encontra disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, bem como do § 10, do art. 100 da CF/88, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para ciência acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, aliado a eventual manifestação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do referido dispositivo constitucional, para os fins nele previstos. Nada mais. Piracicaba, 16 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008703-76.2015.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, UMBERTO PIAZZA JACOBS - SP288452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP DECISÃO 1. Petição ID 292591617 - HOMOLOGO o pedido formalizado pela parte autora nos termos no artigo 101, §1°, inciso III, da Instrução Normativa RFB n°2.055/21, relativo à desistência da execução judicial do título executivo formado nos presentes autos. 2. Expeça-se certidão de inteiro teor como requerido. 3. Tendo em vista que não houve impugnação por parte da PFN (ID 3008166630, HOMOLOGO os cálculos da parte autora ID 292591617. 4. Expeça(m)-se ofício(s) Requisitório(s), observado a Resolução nº 458/2017-CJF. 5. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) requisitório(s), para querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. 7. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008703-76.2015.4.03.6109 Intime-se. Piracicaba, 3 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, UMBERTO PIAZZA JACOBS - SP288452 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 14, §1° da Resolução PRES n°88, de 24/01/2017. 2. Ciência às partes do retorno dos autos. 3. Comunique-se, via sistema, à digna autoridade Impetrada para ciência e cumprimento da r. decisão definitiva. 4. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Int. Piracicaba, 25 de maio de 2023. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0008703-76.2015.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

19/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/04/2023, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 14:16

Trânsito em julgado

20/04/2023, 21:58

Expedida/certificada

01/03/2023, 12:25

Recurso Extraordinário

01/03/2023, 10:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 10:26

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/05/2022, 16:43

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 10:23

Publicação

23/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Documentos

Certidão

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008703-76.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão prolatado e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985), alçado como representativo de controvérsia e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC). Discute-se, no presente caso, se os valores pagos a empregados a título de terço constitucional de férias gozadas devem ser inseridos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vejamos. A lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, "a", e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988 emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art. 195, I, "a", da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019). Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998, prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações. Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado, desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas). Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019). O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998". Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho. Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte). No caso dos autos, discute-se a incidência de contribuições sobre pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias gozadas. Os montantes pagos a empregados correspondentes às férias usufruídas (e seu correspondente terço, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal e da legislação trabalhista) estão inseridos no campo de incidência das contribuições incidentes sobre a folha de salários, porque são diretamente decorrentes do trabalho e são pagos na periodicidade legal, de tal modo que são válidas as exigências feitas pela Lei nº 8.212/1991. Não há imunidade descrita na constituição e nem isenção para férias usufruídas e seus correspondente terços, que não podem ser confundidas com a não incidência em razão do conteúdo indenizatório do direito do trabalhador no que concerne às importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT (art. 28, §9º, "d" da Lei nº 8.212/1991), e a título de abono ou venda dos dias de férias (bem como a média correspondente) nos moldes do art. 143 e do art. 144 da CLT (art. 28, § 9º, "e", 6 da Lei nº 8.212/1991). Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008703-76.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA. visando à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a empregados a título de terço constitucional de férias, um terço do período de férias convertido em abono pecuniário, o abono dos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e auxílio-acidente, bem como seja reconhecido o direito de repetir ou compensar os recolhimentos indevidos. Foi proferida sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre: um terço constitucional de férias, um terço do período de férias convertido em abono pecuniário, abono dos quinze primeiros dias que antecedem auxílio doença, aviso prévio indenizado, auxílio creche, auxílio acidente, garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação, atualizados pela aplicação da taxa SELIC. Honorários advocatícios indevidos, custas na forma da lei. Determinado o reexame necessário. A União interpôs recurso de apelação pugnando pela extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao terço de férias convertido em abono pecuniário e ao auxílio-acidente, e pela denegação da segurança em relação ao terço constitucional de férias e ao salário dos quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença. Caso mantida a sentença quanto à não-incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas, que fosse determinada, na compensação, a observância do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/07. Com as contrarrazões ao recurso, subiram os autos a esta E. Corte e foi proferido julgamento por esta C. 2ª Turma, por unanimidade, relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para explicitar o critério da compensação e correção monetária. Opostos embargos de declaração pela União, foram rejeitados os aclaratórios. A União interpôs recursos especial e extraordinário. Intimada a parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso, foi proferida decisão pela Vice-Presidência desta E. Corte determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 985 de Repercussão Geral. Após o julgamento pela Suprema Corte, a Vice-Presidência proferiu decisão determinando o reexame da controvérsia à luz do RE nº 1.072.485 (Tema 985) e a verificação da pertinência em se realizar juízo positivo de retratação, nos termos do disposto pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008703-76.2015.4.03.6109 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, a fim de reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Mantenho, no mais, o acórdão prolatado por esta C. Turma. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. VERBA REMUNERATÓRIA. - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". - Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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