Tutela Cautelar Antecedente 5011172-91.2021.4.03.0000 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5011172-91.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2022, 20:33

Trânsito em julgado

21/06/2022, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARU CONTAINERS BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE CONTEINERES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO KLAUS ZIPFEL - SP148694, PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER - SP159656-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição id 221769080: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5011172-91.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA defiro como requerido. Proceda-se às anotações necessárias. Em seguida, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 19:11

Mero expediente

21/03/2022, 15:05

Conclusão (para decisão)

19/03/2022, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARU CONTAINERS BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE CONTEINERES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO KLAUS ZIPFEL - SP148694, PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER - SP159656-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O CARU CONTAINERS BRASIL – LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE CONTÊINERS LTDA formulou pedido de tutela antecedente com pedido de efeito suspensivo à apelação, interposta nos autos do mandado de segurança nº 5006246-25.2020.4.03.6104, da sentença que julgou improcedente o pedido, visando a liberação dos containers usados constantes na Declaração de Importação nº 20/1724153-8 de 03/11/2020, mediante depósito do valor do tributo. A tutela recursal foi deferida. Digam as partes o que entenderem de direito. No silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 30 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5011172-91.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

01/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2021, 16:37

Mero expediente

30/11/2021, 16:06

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 14:21

Publicação

16/09/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARU CONTAINERS BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE CONTEINERES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO KLAUS ZIPFEL - SP148694, PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER - SP159656-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O CARU CONTAINERS BRASIL – LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE CONTÊINERS LTDA formula pedido de tutela antecedente com pedido de efeito suspensivo à apelação, interposta nos autos do mandado de segurança nº 5006246-25.2020.4.03.6104, da sentença que julgou improcedente o pedido, visando a liberação dos containers usados constantes na Declaração de Importação nº 20/1724153-8 de 03/11/2020, sem caução, com os benefícios do “ex-tarifário” contemplados na Resolução CAMEX nº 14 de 19/11/2019, com redução de imposto de importação. Busca a requerente, por fim, mediante depósito do valor do tributo, a liberação imediata dos bens objeto do mandado de segurança subjacente, afastando riscos de deterioração e agravamento dos custos de estadia, lucros cessantes, além da perda do valor ante o decurso do tempo. Deferido, mediante depósito judicial do montante integral, o pedido de efeito suspensivo, sobreveio a manifestação id 164461777 da União Federal (Fazenda Nacional), dando conta da insuficiência do montante depositado, contra a qual se opõe a requerente. Por meio da petição id 183087832, a apelante promoveu o depósito da diferença apurada pelo Fisco. Manifeste-se, pois a União Federal (Fazenda Nacional), com urgência, sobre a liberação dos bens objeto do mandado de segurança subjacente. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5011172-91.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

15/09/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARU CONTAINERS BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE CONTEINERES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO KLAUS ZIPFEL - SP148694, PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER - SP159656-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O CARU CONTAINERS BRASIL – LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE CONTÊINERS LTDA formula pedido de tutela antecedente com pedido de efeito suspensivo à apelação, interposta nos autos do mandado de segurança nº 5006246-25.2020.4.03.6104, da sentença que julgou improcedente o pedido, visando a liberação dos containers usados constantes na Declaração de Importação nº 20/1724153-8 de 03/11/2020, sem caução, com os benefícios do “ex-tarifário” contemplados na Resolução CAMEX nº 14 de 19/11/2019, com redução de imposto de importação. Busca a requerente, por fim, mediante depósito do valor do tributo, a liberação imediata dos bens objeto do mandado de segurança subjacente, afastando riscos de deterioração e agravamento dos custos de estadia, lucros cessantes, além da perda do valor ante o decurso do tempo. Deferido, mediante depósito judicial do montante integral, o pedido de efeito suspensivo, sobreveio a manifestação id 164461777 da União Federal (Fazenda Nacional), dando conta da insuficiência do montante depositado, contra a qual se opõe a requerente. D E C I D O. Cediço que, nos termos do artigo 151 do CTN, é devida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando o devedor efetua o depósito integral do seu valor, verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. (Sem grifos no original).” Em sentido idêntico a Súmula nº 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Com efeito, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro do montante controvertido, inclusive compreendendo, além do principal, os juros, correção monetária e os demais encargos. Aliás, é o que dispõe expressamente, o artigo 38 da Lei nº 6.830/80: “Art. 38. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.” Desse entendimento, não discrepa a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. CONTEMPLAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 112/STJ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. A situação fática delineada pelo Tribunal de origem deixa claro que o depósito judicial ocorreu sem inclusão da atualização monetária, configurando depósito a menor, mas considerado pelo órgão julgador irrelevante em relação ao montante principal. 3. Tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que os "juros de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos acrescem ao crédito tributário e passam a fazer parte de sua composição (art. 161 do CTN). Logo, o montante integral a ser depositado para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve contemplá- los" (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013.). Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas improvido.” (EDcl no REsp 1563928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 24/02/2016) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. 2. Hipótese em que o recurso da ora embargada foi parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora durante o trâmite do processo administrativo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). 4. No caso dos autos, não há notícia de depósito do montante integral para fins de não imputar ao contribuinte os juros moratórios incidentes durante o período de pendência do processo administrativo. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: ‘a alegação de que a discussão administrativa afastaria sua fluência não tem supedâneo, pois os encargos legais somente podem ser excluídos por dispositivo expresso, inserido em ato de mesma espécie normativa que os instituiu, qual seja, a lei, ao passo que a simples suspensão da exigibilidade não tem o condão de afastar sua fluência, relacionada que está apenas à possibilidade de cobrança do montante do tributo devido. Apenas o depósito integral do valor devido susta a incidência de juros (art. 9°, § 4°, da LEF)’ (fl. 215, e-STJ). 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para conhecer parcialmente do Recurso Especial de Marli Coelho Marques de Abreu e nessa parte negar-lhe provimento.” (EDcl no REsp 1641553/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 09/10/2017) Portanto, para o fim pretendido, providencie a requerente a diferença apurada pela União Federal (Fazenda Nacional) no id 164461778. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5011172-91.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARU CONTAINERS BRASIL LOCACAO E COMERCIO DE CONTEINERES LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO KLAUS ZIPFEL - SP148694, PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER - SP159656-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O CARU CONTAINERS BRASIL – LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE CONTÊINERS LTDA formula pedido de tutela antecedente com pedido de efeito suspensivo à apelação, interposta nos autos do mandado de segurança nº 5006246-25.2020.4.03.6104, da sentença que julgou improcedente o pedido, visando a liberação dos containers usados constantes na Declaração de Importação nº 20/1724153-8 de 03/11/2020, sem caução, com os benefícios do “ex-tarifário” contemplados na Resolução CAMEX nº 14 de 19/11/2019, com redução de imposto de importação. Sustentou na inicial do mandado de segurança que o pedido se lastreou no permissivo contido na Portaria DECEX nº 08/1991 e MDIC 82/2003, que tratam da autorização de importação de material usado e sua inclusão na política do “ex-tarifário”, para cofres de cargas usados no País. Alega que o pedido está ancorado no art. 17 da Portaria ME nº 309/2019, a qual estabelece as premissas de indeferimento do pedido de inclusão no ex-tarifário às seguintes hipóteses (incisos I e II): comprovada a existência de produção nacional do bem equivalente e quando não atendidos os parâmetros das diretrizes da política governamental, a absorção de novas tecnologias, o investimento em melhoria de infraestrutura, e a isonomia com bens produzidos no Brasil. Busca a requerente, por fim, mediante depósito do valor do tributo, a liberação imediata dos bens objeto do mandado de segurança subjacente, afastando riscos de deterioração e agravamento dos custos de estadia, lucros cessantes, além da perda do valor ante o decurso do tempo. D E C I D O. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência depende, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, da presença conjunta de dois requisitos: probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, a norma exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. Com efeito, é firme a orientação jurisprudencial do e. Superior Tribunal de Justiça segundo o qual ‘...a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações – fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora)”. (AgInt no TP 1342 / CE Ministra REGINA HELENA COSTA DJe 04/05/2020) Na presente hipótese, ao menos em um exame perfunctório dos autos, próprio das medidas de urgência, verifico a inexistência de razões capazes de convencer sobre a verossimilhança das alegações da requerente. Com efeito, a licença de importação de contêineres usados conferida à requerente não lhe confere o direito ao não recolhimento do imposto de importação no regime “ex-tarifário”, por não alcançar as mercadorias usadas, nos termos do artigo 3º da Portaria ME nº 324/2019. Ademais, como se observa das informações prestadas no mandado de segurança em testilha, há a possibilidade de, excepcionalmente, conceder o regime “ex-tarifário” para tais bens, desde que o pedido seja feito de forma específica. No entanto, afastada a plausibilidade do direito, pretende a requerente autorização para efetuar o depósito judicial dos valores correspondentes ao imposto de importação (II) incidente sobre a internalização das mercadorias descritas na DI 20/1724153-8, a fim de que possa proceder ao desembaraço, com a suspensão da exigibilidade desse tributo. A realização do depósito judicial é direito subjetivo do contribuinte, não sendo necessária prévia autorização ou mesmo posterior confirmação judicial. Efetuado o depósito integral, a exigibilidade do tributo restará suspensa, produzindo os efeitos legais pertinentes (art. 151, II, do CTN). Dessa forma, efetuado o depósito integral e registrada a DI no Siscomex, a autoridade competente deverá proceder ao competente despacho aduaneiro das mercadorias importadas, abstendo-se de exigir o imposto de importação até o julgamento do recurso de apelação. Ressalto, por oportuno, que caberá à requerente a responsabilidade de apurar o montante do tributo, para fins de depósito, ressalvado o controle de suficiência pela autoridade aduaneira. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5011172-91.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para autorizar o impetrante a registrar declaração de importação das mercadorias objeto da DI nº 20/1724153-8, devendo a autoridade coatora proceder ao regular despacho aduaneiro, com a suspensão da exigibilidade do imposto de importação incidente sobre a operação, mediante depósito judicial do montante integral, até o julgamento do recurso de apelação interposto, independentemente do trânsito em julgado. Tão logo seja efetivado o depósito, a requerente deverá comprová-lo nos autos, após o que a Secretaria dará vista imediata autoridade alfandegária para análise da suficiência do valor e tomada das demais providências pertinentes ao cumprimento desta decisão. Intimem-se todos, com urgência. São Paulo, 24 de maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)