Apelação / Remessa Necessária 0006685-55.2010.4.03.6110 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006685-55.2010.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria Soro-01v Nº 132, de 29 de setembro de 2025, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE CARLOS SOARES SUCESSOR: ANGELO RODRIGO EUGENIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte requerente da certidão de advogado constituído expedido neste feito, que encontra-se disponível para todos os fins no ID 564035712. SOROCABA, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE CARLOS SOARES SUCESSOR: ANGELO RODRIGO EUGENIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 359018389 - Aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o precatório, consoante determina o artigo 12 da Resolução CJF 822/2023. Após, transmita-se a requisição expedida nestes autos. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 SUCEDIDO: JOSE CARLOS SOARES SUCESSOR: ANGELO RODRIGO EUGENIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 7 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: JOSE CARLOS SOARES SUCESSOR: ANGELO RODRIGO EUGENIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- Não procede a alegação do INSS no ID 345136648 e seguintes uma vez que os valores homologados na decisão ID 56035057 encontram-se fundamentados nos julgados proferidos no feito (ID 35208845, pg. 10 a 28 - sentença e ID 35208848, pg. 74 a 75 e ID 35208849, pg. 01 a 07 - acórdão) e referem-se ao pagamento do beneficio NB 21/121.728.572-2 relativo ao período de 25/11/1999 a 10/07/2002, enquanto que os valores apontados pelo INSS dizem respeito aos valores pagos administrativamente referente ao período de 11/07/2002 a 31/01/2010, como pode ser constatado no documento ID 35208844, pg. 91 e no próprio documento apresentado pelo INSS no ID 345136649. Diante disso, prossiga-se com a expedição do ofício precatório na forma determinada na decisão ID 340475550. 2- Intimem-se. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCEDIDO: JOSE CARLOS SOARES SUCESSOR: ANGELO RODRIGO EUGENIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES SUCESSOR: ANGELO RODRIGO EUGENIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- Dê-se ciência às partes da informação prestada pelo Setor de Precatórios do TRF3R no ID 340361501 e seguintes. 2- ID 340125506 e 340466587: A requisição de pagamento a ser expedida nos autos deverá contemplar o valor integral do débito, que corresponde ao montante de R$ 252.300,65 (R$ 229.246,68 + R$ 23.053,97), devido em maio de 2021, homologados na decisão ID 56035057. O valor do PRC será atualizado pelo TRF3R quando do pagamento, não cabendo a atualização de valores na forma pretendida pela parte exequente no ID 340466587. Cumpre observar que a manifestação do INSS no ID 340004542, combatida pela parte exequente no ID 340125506, foi no sentido de expedição do precatório com o desconto do valor devido, pois a parte exequente ainda não havia restituído o valor recebido em razão da RPV nº 20210161681. Observo, ainda, que o pedido do INSS não encontra respaldo na legislação vigente. 3- Encaminhe-se ao Setor de Precatórios do TRF3R, servindo-se a presente de ofício, a informação de restituição do valor remanescente da RPV nº 20210161681, como comprova o documento ID 340466594, solicitando o cancelamento da referida requisição de pagamento para que seja possível expedir o precatório do valor devido à parte exequente. Informado o cancelamento da RPV nº 20210161681, expeça-se ofício precatório no valor de R$252.300,65, devido em maio de 2021, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 2o de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4- Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 5. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 6. Intimem-se. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- Tendo em vista o falecimento do exequente/segurado JOSÉ CARLOS SOARES bem como o requerimento de habilitação de seu herdeiro (ID 315278493 e seguintes), com o qual concordou o INSS (ID 317789207), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro a habilitação de Angelo Rodrigo Eugênio de Oliveira para fins de recebimento do crédito resultante destes autos devido a José Carlos Soares, por sucessão. Promova a Secretaria a inclusão do mesmo no polo ativo do feito. 2- Como já reiteradamente decidido, (ID's 254991772, 277926582, 311748667), o prosseguimento da execução, com a expedição de requisição de pagamento referente ao valor devido à parte exequente, só será possível após a vinda da informação da restituição do valor recebido em decorrência do pagamento da RPV n. 20210103326 (IDs 56435340 e 58703905, p. 2). 3- Não procede ainda a alegação de que a devolução dos valores recebidos pelo autor falecido tornou-se impossível de ser cumprida, uma vez que existindo bens a inventariar, conforme certidão de óbito ID 315279612, a devolução do valor da RPV n. 20210103326 deve ser na medida da herança (art. 597 do CPC) 4- Tendo em vista a inércia da parte exequente em restituir do valor recebido em decorrência do pagamento da RPV n. 20210103326, intime-se o INSS a fim de que requeira o que for de seu interesse acerca da restituição determinada. Prazo: 30 (trinta) dias. 5- Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5019645-32.2022.403.000, conforme atestam os documentos ID 301355116, ID 301355117 e anexos, ID 277926582 e anexos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a parte exequente, por meio do procurador constituído no feito, a fim de que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, o determinado na decisão ID 254991772, realizando depósito em conta bancária vinculada a este feito, a fim de restituir o valor recebido em decorrência do pagamento da RPV n. 20210103326 (IDs 56435340 e 58703905, p. 2), em cumprimento ao decidido no acórdão ID 251259471, pp. 20-24, proferido no Agravo de Instrumento n. 5022060-22.2021.4.03.0000. 2. Cumpre observar que as providências concernentes à expedição de novo ofício precatório, contendo o valor integral devido à parte exequente, homologado na decisão ID 56035057, a título de principal, ficarão condicionadas ao cumprimento do item "1", pela parte exequente. 3- No silêncio ou manifestando-se a parte exequente em sentido diverso do aqui determinado, aguarde-se em arquivo sobrestado a informação da restituição. 4. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- Verifica-se, através de pesquisa de andamento processual ora anexada, que o Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000, interposto pelo INSS em face da decisão ID 57479594, ante a sua irresignação frente à expedição de requisições de pagamento de forma fracionada (PRC nº 20210103282 - ID 56435338 e RPV nº 20210103326 – ID 56435340), transitou em julgado. Porém, considerando-se que o Agravo de Instrumento nº 5019645-32.2022.403.0000, interposto pela parte exequente em face da decisão ID 254991772, ainda encontra-se em andamento (pesquisa anexa), aguarde-se em arquivo(sobrestado) o trânsito em julgado do mesmo para o prosseguimento da execução. 2- Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente ofereceu, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração em face da decisão ID 254991772, que determinou a restituição do valor recebido em decorrência do pagamento da RPV n. 2021010332 e o cancelamento do ofício precatório n. 20210103282. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. O INSS apresentou as contrarrazões aos embargos conforme ID nº 258927572. É o relatório. Passo a decidir. A interposição de embargos de declaração tem por única finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre a qual deveria se manifestar o juízo ou corrigir erro material. Assim, interpostos os embargos na ausência de um desses vícios na decisão impugnada estes devem ser rejeitados, sob de violação do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Analisando os argumentos da embargante, verifico que não há nenhum desses vícios a ser sanado na decisão proferida, mas, tão-somente, inconformismo com o decisum, pretendendo a requerente, com a interposição dos embargos de declaração, a substituição da decisão por outra que lhe seja favorável. Vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, não havendo que se falar em omissão ou contradição no presente caso. Cumpre salientar que a decisão embargada fundamenta-se em acordão proferido nos autos ao Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000, já transitado em julgado conforme documento ID 251259471, ante a ausência de interposição de eventual recurso pela parte exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão tal como lançada pelo ID nº 254991772. E, considerando-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 5019645-32.2022.403.0000 pela parte exequente em face da decisão embargada, ainda pendente de julgamento, conforme ID 269333866, aguarde-se o trânsito em julgado do mesmo para prosseguimento da execução. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O / O F Í C I O 1. Em cumprimento ao Acórdão ID 251259471, pp. 20-24, proferido no Agravo de Instrumento n. 5022060-22.2021.4.03.0000, por meio do qual foi dado provimento ao agravo interposto pelo INSS, para reconhecer que, em razão das obrigações de pagamento de principal e atrasados decorrerem do mesmo título judicial, deveriam ter sido computadas conjuntamente para fins de expedição de um único precatório (artigo 100, § 8º, da Constituição), bem como ao requerido pelo INSS, na manifestação ID 254913748, ficam cancelados a Requisição de Pequeno Valor n. 20210103326 (ID 56435340) e o Precatório n. 20210103282 (ID 56435338), expedidos em decorrência da determinação ID 56035057. Tendo em vista que a competência para processamento de modificações em ofícios requisitórios é única e exclusivamente da MM. Desembargadora Federal Presidente do TRF - 3ª Região, oficie-se à Presidência daquele Tribunal, solicitando as providências para cancelamento da Requisição de Pequeno Valor n. 20210103326 (ID 56435340) e do Precatório n. 20210103282 (ID 56435338). Cópia desta decisão servirá como ofício à Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser instruída com cópia da Requisição de Pequeno Valor n. 20210103326 (ID 56435340) e do Precatório n. 20210103282 (ID 56435338). 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte exequente, por meio do procurador constituído no feito, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito em conta bancária vinculada a este feito, promova a restituição do valor recebido, em decorrência do pagamento da RPV n. 20210103326 (IDs 56435340 e 58703905, p. 2). 3. Observe-se que as providências concernentes à expedição de novo ofício precatório, contendo o valor integral, homologado na decisão ID 56035057, a título de principal, ficarão condicionadas ao cumprimento do item "2", pela parte exequente. 4. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS, na manifestação ID 111428267 e anexos, informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000 em face da decisão ID 57479594, ante a sua irresignação frente à expedição de requisições de pagamento de forma fracionada (PRC nº 20210103282 - ID 56435338 e RPV nº 20210103326 – ID 56435340). Tais requisições de pagamento foram expedidas e protocolizadas no sistema PrecWeb em 28/06/2021. O INSS, em 01/07/2021, (ID 56557386), manifesta-se requerendo o cancelamento das aludidas requisições de pagamento para que seja expedido um único precatório para pagamento do valor total devido à parte. Sobreveio a decisão ID 57479594, indeferindo o cancelamento das requisições de pagamento, como requerido pelo INSS. Em 22/09/2021, o INSS (ID 111428267) informa a este Juízo a interposição do Agravo supracitado. Cumpre salientar que, nessa data, já havia ocorrido o pagamento do RPV nº 20210103326, conforme extrato de pagamento ID 58703905. Em 14/10/2021, este Juízo foi comunicado da decisão, proferida pela 7ª Turma do TRF3R, deferindo o efeito suspensivo ao Agravo interposto pelo INSS (ID 130888964) e, através do ID 243979490, é possível verificar que em 23/02/2022, foi proferido acórdão dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000. No entanto, considerando-se que este Juízo foi informado da decisão de efeito suspensivo do Agravo nº 5022060-22.2021.4.03.0000 apenas após o pagamento do RPV nº 20210103326, impossível a aplicação do efeito suspensivo determinado no tocante a esse RPV. Contudo, considerando-se que o PRC nº 20210103282 - ID 56435338, também atingido pela decisão do AI nº 5022060-22.2021.4.03.0000, ainda não foi pago e, tendo em vista que a competência para processamento de modificações em requisitórios é única e exclusivamente do MM Desembargador Federal Presidente do TRF - 3ª Região, oficie-se à Presidência daquele Tribunal, solicitando a conversão do depósito a ser efetuado no PRC 20210103282, à ordem deste Juízo a fim de aguardar o trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000 para que este Juízo possa, então, tomar as providências cabíveis, seja no sentido do cancelamento do PRC ou na manutenção do mesmo. Cópia desta decisão servirá como ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e deverá ser instruído com cópia do PRC 20210103282. Com a vinda da informação da conversão do depósito à ordem deste Juízo, aguarde-se a informação de trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000, Encaminhe-se, ainda, cópia desta decisão à Secretaria da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informação de Secretaria: Expedição de certidão de objeto e pé no feito (ID 58388740). SOROCABA, 26 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Indefiro o requerido pelo INSS no ID 56557386, uma vez que os valores executados dizem respeito a períodos distintos, computados em separado (ID 54511205 e anexos), gerando, neste mesmo feito, duplicidade de execuções, não restando caracterizado o fracionamento da execução, conforme bem explanado na decisão ID 56035057: "1. Ante a concordância manifestada pelas partes (IDs 54889711 e 55965600), homologo os cálculos elaborados pela contadoria (ID 54511205 e anexos). 1.a) Fixo o valor da execução em R$ 229.246,68 (principal) e R$ 22.924,67 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em maio de 2021, concernentes ao pagamento do PAB do benefício NB 121.728.572-2, relativo ao período de 25/11/1999 a 10/07/2002. 1.b) Fixo o valor da execução em R$ 23.053,97 (principal) e R$ 2.305,40 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em maio de 2021, pertinentes às diferenças decorrentes da correção monetária devida sobre os valores pagos em atraso na via administrativa, bem como de juros decorrentes da demora na liberação dos atrasados (= parcelas do PAB do benefício NB 121.728.572-2, relacionadas ao período de 11/07/2002 até 31/01/2010). 2. Expeçam-se os ofícios requisitórios, de forma individualizada, conforme cálculos ID 54511205 e anexos, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 4. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se." Ademais, observo que as execuções distintas acarretam a necessidade de inserção de informações específicas de cada período, a fim de possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios, no sistema PRECWEB, especialmente relacionadas ao número de parcelas pagas em cada ofício requisitório. 2. ID 57826418 e anexo: Expeça-se a certidão solicitada pela parte exequente. De outra parte, quanto ao pedido de autenticação de procuração e substabelecimento, ante a virtualização deste feito, basta ao patrono da parte exequente proceder à impressão do documento almejado, cuja autenticidade poderá ser verificada por meio do QRcode impresso no rodapé. 3. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 4. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informação de Secretaria: Transmissão de Ofícios Requisitórios, pelo sistema PRECWEB. Em cumprimento à determinação judicial, o feito será remetido ao arquivo, a fim de aguardar os pagamentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

30/06/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES SUCESSOR: ANGELO RODRIGO EUGENIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- Dê-se ciência às partes da informação prestada pelo Setor de Precatórios do TRF3R no ID 340361501 e seguintes. 2- ID 340125506 e 340466587: A requisição de pagamento a ser expedida nos autos deverá contemplar o valor integral do débito, que corresponde ao montante de R$ 252.300,65 (R$ 229.246,68 + R$ 23.053,97), devido em maio de 2021, homologados na decisão ID 56035057. O valor do PRC será atualizado pelo TRF3R quando do pagamento, não cabendo a atualização de valores na forma pretendida pela parte exequente no ID 340466587. Cumpre observar que a manifestação do INSS no ID 340004542, combatida pela parte exequente no ID 340125506, foi no sentido de expedição do precatório com o desconto do valor devido, pois a parte exequente ainda não havia restituído o valor recebido em razão da RPV nº 20210161681. Observo, ainda, que o pedido do INSS não encontra respaldo na legislação vigente. 3- Encaminhe-se ao Setor de Precatórios do TRF3R, servindo-se a presente de ofício, a informação de restituição do valor remanescente da RPV nº 20210161681, como comprova o documento ID 340466594, solicitando o cancelamento da referida requisição de pagamento para que seja possível expedir o precatório do valor devido à parte exequente. Informado o cancelamento da RPV nº 20210161681, expeça-se ofício precatório no valor de R$252.300,65, devido em maio de 2021, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 2o de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4- Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 5. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 6. Intimem-se. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente ofereceu, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração em face da decisão ID 254991772, que determinou a restituição do valor recebido em decorrência do pagamento da RPV n. 2021010332 e o cancelamento do ofício precatório n. 20210103282. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. O INSS apresentou as contrarrazões aos embargos conforme ID nº 258927572. É o relatório. Passo a decidir. A interposição de embargos de declaração tem por única finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre a qual deveria se manifestar o juízo ou corrigir erro material. Assim, interpostos os embargos na ausência de um desses vícios na decisão impugnada estes devem ser rejeitados, sob de violação do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Analisando os argumentos da embargante, verifico que não há nenhum desses vícios a ser sanado na decisão proferida, mas, tão-somente, inconformismo com o decisum, pretendendo a requerente, com a interposição dos embargos de declaração, a substituição da decisão por outra que lhe seja favorável. Vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, não havendo que se falar em omissão ou contradição no presente caso. Cumpre salientar que a decisão embargada fundamenta-se em acordão proferido nos autos ao Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000, já transitado em julgado conforme documento ID 251259471, ante a ausência de interposição de eventual recurso pela parte exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão tal como lançada pelo ID nº 254991772. E, considerando-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 5019645-32.2022.403.0000 pela parte exequente em face da decisão embargada, ainda pendente de julgamento, conforme ID 269333866, aguarde-se o trânsito em julgado do mesmo para prosseguimento da execução. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O / O F Í C I O 1. Em cumprimento ao Acórdão ID 251259471, pp. 20-24, proferido no Agravo de Instrumento n. 5022060-22.2021.4.03.0000, por meio do qual foi dado provimento ao agravo interposto pelo INSS, para reconhecer que, em razão das obrigações de pagamento de principal e atrasados decorrerem do mesmo título judicial, deveriam ter sido computadas conjuntamente para fins de expedição de um único precatório (artigo 100, § 8º, da Constituição), bem como ao requerido pelo INSS, na manifestação ID 254913748, ficam cancelados a Requisição de Pequeno Valor n. 20210103326 (ID 56435340) e o Precatório n. 20210103282 (ID 56435338), expedidos em decorrência da determinação ID 56035057. Tendo em vista que a competência para processamento de modificações em ofícios requisitórios é única e exclusivamente da MM. Desembargadora Federal Presidente do TRF - 3ª Região, oficie-se à Presidência daquele Tribunal, solicitando as providências para cancelamento da Requisição de Pequeno Valor n. 20210103326 (ID 56435340) e do Precatório n. 20210103282 (ID 56435338). Cópia desta decisão servirá como ofício à Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser instruída com cópia da Requisição de Pequeno Valor n. 20210103326 (ID 56435340) e do Precatório n. 20210103282 (ID 56435338). 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se a parte exequente, por meio do procurador constituído no feito, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito em conta bancária vinculada a este feito, promova a restituição do valor recebido, em decorrência do pagamento da RPV n. 20210103326 (IDs 56435340 e 58703905, p. 2). 3. Observe-se que as providências concernentes à expedição de novo ofício precatório, contendo o valor integral, homologado na decisão ID 56035057, a título de principal, ficarão condicionadas ao cumprimento do item "2", pela parte exequente. 4. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS, na manifestação ID 111428267 e anexos, informa a interposição de Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000 em face da decisão ID 57479594, ante a sua irresignação frente à expedição de requisições de pagamento de forma fracionada (PRC nº 20210103282 - ID 56435338 e RPV nº 20210103326 – ID 56435340). Tais requisições de pagamento foram expedidas e protocolizadas no sistema PrecWeb em 28/06/2021. O INSS, em 01/07/2021, (ID 56557386), manifesta-se requerendo o cancelamento das aludidas requisições de pagamento para que seja expedido um único precatório para pagamento do valor total devido à parte. Sobreveio a decisão ID 57479594, indeferindo o cancelamento das requisições de pagamento, como requerido pelo INSS. Em 22/09/2021, o INSS (ID 111428267) informa a este Juízo a interposição do Agravo supracitado. Cumpre salientar que, nessa data, já havia ocorrido o pagamento do RPV nº 20210103326, conforme extrato de pagamento ID 58703905. Em 14/10/2021, este Juízo foi comunicado da decisão, proferida pela 7ª Turma do TRF3R, deferindo o efeito suspensivo ao Agravo interposto pelo INSS (ID 130888964) e, através do ID 243979490, é possível verificar que em 23/02/2022, foi proferido acórdão dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000. No entanto, considerando-se que este Juízo foi informado da decisão de efeito suspensivo do Agravo nº 5022060-22.2021.4.03.0000 apenas após o pagamento do RPV nº 20210103326, impossível a aplicação do efeito suspensivo determinado no tocante a esse RPV. Contudo, considerando-se que o PRC nº 20210103282 - ID 56435338, também atingido pela decisão do AI nº 5022060-22.2021.4.03.0000, ainda não foi pago e, tendo em vista que a competência para processamento de modificações em requisitórios é única e exclusivamente do MM Desembargador Federal Presidente do TRF - 3ª Região, oficie-se à Presidência daquele Tribunal, solicitando a conversão do depósito a ser efetuado no PRC 20210103282, à ordem deste Juízo a fim de aguardar o trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000 para que este Juízo possa, então, tomar as providências cabíveis, seja no sentido do cancelamento do PRC ou na manutenção do mesmo. Cópia desta decisão servirá como ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e deverá ser instruído com cópia do PRC 20210103282. Com a vinda da informação da conversão do depósito à ordem deste Juízo, aguarde-se a informação de trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5022060-22.2021.4.03.0000, Encaminhe-se, ainda, cópia desta decisão à Secretaria da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006685-55.2010.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Indefiro o requerido pelo INSS no ID 56557386, uma vez que os valores executados dizem respeito a períodos distintos, computados em separado (ID 54511205 e anexos), gerando, neste mesmo feito, duplicidade de execuções, não restando caracterizado o fracionamento da execução, conforme bem explanado na decisão ID 56035057: "1. Ante a concordância manifestada pelas partes (IDs 54889711 e 55965600), homologo os cálculos elaborados pela contadoria (ID 54511205 e anexos). 1.a) Fixo o valor da execução em R$ 229.246,68 (principal) e R$ 22.924,67 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em maio de 2021, concernentes ao pagamento do PAB do benefício NB 121.728.572-2, relativo ao período de 25/11/1999 a 10/07/2002. 1.b) Fixo o valor da execução em R$ 23.053,97 (principal) e R$ 2.305,40 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em maio de 2021, pertinentes às diferenças decorrentes da correção monetária devida sobre os valores pagos em atraso na via administrativa, bem como de juros decorrentes da demora na liberação dos atrasados (= parcelas do PAB do benefício NB 121.728.572-2, relacionadas ao período de 11/07/2002 até 31/01/2010). 2. Expeçam-se os ofícios requisitórios, de forma individualizada, conforme cálculos ID 54511205 e anexos, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 3. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 4. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se." Ademais, observo que as execuções distintas acarretam a necessidade de inserção de informações específicas de cada período, a fim de possibilitar a expedição dos ofícios requisitórios, no sistema PRECWEB, especialmente relacionadas ao número de parcelas pagas em cada ofício requisitório. 2. ID 57826418 e anexo: Expeça-se a certidão solicitada pela parte exequente. De outra parte, quanto ao pedido de autenticação de procuração e substabelecimento, ante a virtualização deste feito, basta ao patrono da parte exequente proceder à impressão do documento almejado, cuja autenticidade poderá ser verificada por meio do QRcode impresso no rodapé. 3. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 4. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se.

27/07/2021, 00:00

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