Procedimento Comum Cível 5001654-64.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001654-64.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA MADALENA WAGNER - SP39049 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL WAGNER HADDAD - SP236764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Verifico que a CEF alega em petição id 468980903 que não constam repasses das parcelas 11/2022 e 11/2022. Em resposta, a autora anexou demonstrativos de pagamento referentes ao ano de 2025 (ids 574291538 e 574292051. Esclareça a autora a divergência apontada, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da primazia da solução consensual dos conflitos, que norteia o Código de Processo Civil e impõe ao magistrado o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC), e diante da proposta de acordo formulada pela parte autora na petição (id 356901817, páginas 12 e 13), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001654-64.2022.4.03.6104 intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma expressa e fundamentada sobre os termos da referida proposta. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 18:05

Mero expediente

03/06/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA MADALENA WAGNER - SP39049 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL WAGNER HADDAD - SP236764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela CEF em id 468980903 e extratos anexados na sequência: Int. Santos, 10 de março de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001654-64.2022.4.03.6104

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:57

Expedida/certificada

27/10/2025, 23:19

Julgamento em Diligência

27/10/2025, 19:28

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 16:57

Publicação

01/04/2025, 07:00

Julgamento em Diligência

31/03/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCIA DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA - SP290280 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001654-64.2022.4.03.6104 Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por Glaucia dos Santos Martins em face de Caixa Econômica Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que condene a ré a lhe indenizar o valor total do contrato de mútuo nº 21.3048.110.0004764-90 (R$ 100.000,00), com acréscimos de juros e correção monetária, bem como lhe reparar por danos morais (R$ 10.000,00). Requereu ainda, liminarmente, seja a ré obrigada a cancelar os descontos das parcelas de seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação de multa diária. Segundo narrado na petição inicial, na data de 21.01.22, a autora, aposentada beneficiária do SPPREV nº 8036201101, contratou, junto à ré, empréstimo consignado no valor de R$ 100.000,00 vinculado a seu benefício, porquanto necessitava que essa quantia estivesse em sua conta do Itaú em 02.03.2022 para viabilizar a compra de um imóvel. Todavia, no dia pactuado com a vendedora do imóvel, o dinheiro não estava disponível, o que lhe obrigou a contratar um empréstimo pessoal “para não perder o negócio (…)”. Posteriormente, constatou que o empréstimo consignado, a ser pago em 96 parcelas de R$ 2.027,38, fora lançado no sistema do SPPREV em 08.02.2022, mas o valor de R$ 100.000,00 apenas foi creditado na data de 04.03.2022, o que teria impedido, inclusive, o distrato. Nessa esteira, como pretende desistir da contratação em virtude do recebimento tardio, de acordo com a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato, requer autorização judicial para depositar o valor creditado em juízo para que, assim, seja declarada inexigível a cobrança. Com a inicial, vieram documentos. A ré foi previamente citada e apresentou contestação, por meio da qual refutou os argumentos expostos na exordial (id. 248596143). Tornaram os autos conclusos para exame do pedido de tutela provisória. Brevemente relatado. Decido. Segundo o artigo 294 do Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do artigo 300 do novo estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O tema trazido ao debate nos autos envolve, em síntese, a possibilidade de distrato e a responsabilização da ré por eventuais danos materiais e morais sofridos pela autora. De seu lado, a CEF afirmou que, pelo fato de a autora não possuir conta na Caixa, foi solicitada a transferência do valor a uma conta da autora no Banco do Brasil, motivo pelo qual realizou um TED em 24.01.2022. Todavia, tal TED teria sido devolvida por motivo de número errado da conta. Disse a ré: “(…) Tentamos contato telefônico com a cliente, porém sem sucesso, ficando o valor a disposição da cliente tão logo a cliente entrasse em contato ou comparecesse à unidade. Dia 04/03/2022 - sexta-feira, a cliente compareceu à agência informando que não havia recebido o valor e que provavelmente usaria na próxima terça (08/03/2022). Como a cliente informou a conta correta, fora realizada a TED no mesmo dia 04/03/2022. Vale salientar que a cliente não compareceu em nenhum dia anterior ao dia 04/03 e o valor esteve sempre à disposição tão logo comparecesse à unidade. No dia 08/03/2022, dia em nos foi informado que usaria o dinheiro (sic), a mesma compareceu novamente à agência solicitando o cancelamento do contrato. (…)". Nesse passo, os elementos de cognição trazidos com os esclarecimentos prestados pela parte requerida infirmam, à evidência, a plausibilidade da alegação autoral, porquanto observa-se: 1. não ter sido identificada, no contrato, conta para crédito (id. 248596552, página 2); 2. a mudança de 1 (um) algarismo na identificação da conta entre os TEDs ocorridos em 21.01.2022 e em 04.03.2022. Ao contrário, a questão se mostra ainda controvertida, pois, ao que parece, a dificuldade em consumar a operação parece ter sido causada pela própria autora. Não se vislumbra, de outro lado, a ocorrência de um dano potencial, de um risco que deva ser refreado incontinenti, sob pena de, enquanto aguarda a parte interessada o trâmite normal da ação, sofrer no seu direito dano irreparável. Ausente, pois, o periculum in mora. Ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Manifeste-se a Autora sobre a contestação, inclusive sobre os documentos com ela acostados. Int. Santos, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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