Procedimento Comum Cível 0006934-54.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006934-54.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 16:45

Trânsito em julgado

25/04/2024, 16:45

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENZO CALLEGARI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA VON MUHLEN - SP323478, CARLOS EDUARDO SILVA - SP265878, RENATO VON MUHLEN - RS21768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006934-54.2005.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 15:03

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ENZO CALLEGARI Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO SILVA - SP265878, RENATO VON MUHLEN - RS21768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006934-54.2005.4.03.6183

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 13:30

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENZO CALLEGARI Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VON MUHLEN - RS21768, CARLOS EDUARDO SILVA - SP265878 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 123548934: Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 118324649, expeça-se ofício precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários sucumbenciais, COMPLEMENTARES, no valor de R$ 30.932,84 (trinta mil e novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizado para novembro de 2019 – ID 24997300. Observo que o ofício principal seguirá na modalidade precatório, tendo em vista que o autor recebeu os valores anteriores por meio de precatório, consoante determinação contida no art. 4º, parágrafo 1º, da Resolução n. 548/2017 CJF. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006934-54.2005.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENZO CALLEGARI Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VON MUHLEN - RS21768, CARLOS EDUARDO SILVA - SP265878 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006934-54.2005.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de precatório complementar, formulado pela parte exequente – ID 20915801. A parte exequente apresentou conta no valor de R$ 30.932,84 (trinta mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até novembro de 2019 – ID 11724210. O INSS apresentou manifestação entendendo devido o valor de R$ 16.360,54 (dezesseis mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados para novembro de 2019 – ID 26420903. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apontou como devido o valor de R$ 41.036,42 (quarenta e um mil, trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizados para novembro/2019 – ID 38244019 (valor principal e sucumbencial). A parte exequente concordou com a conta da contadoria – ID 42577626 e a parte executada discordou – ID 42482986. Verifico que a contadoria judicial procedeu ao cálculo observando o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal – ID 38244022. Observo, porém que o valor apurado pela contadoria judicial é superior ao pleiteado pela parte impugnada quando deu início à execução, fato que leva forçosamente à conclusão de que a conta da parte impugnada – ID 24997294, apesar de eivada de alguns vícios, não traz excesso. Portanto, deverá prevalecer a conta da parte embargada, pois de acordo com o princípio dispositivo – ne procedat judex ex officio – é vedado ao magistrado decidir além do valor pleiteado pelo exequente. Logo, constatado julgamento ultra petita, impõe-se a redução da condenação aos limites pleiteados pelo exequente, sob pena de afronta ao art. 492 do Código de Processo Civil. Assim, acolho os cálculos da parte impugnada no valor de R$ 30.932,84 (trinta mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizada até novembro de 2019 – ID 11724210, devendo a execução prosseguir com base nesse valor. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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