Procedimento Comum Cível 5019527-94.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019527-94.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO COUTO GONDIM NAVES - DF21149 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE PORTO PADILHA - PE33624-D ADVOGADO do(a) AUTOR: GILENO GURJAO BARRETO - DF18803-A ADVOGADO do(a) AUTOR: JANETE ILIBRANTE - PR18505 REU: MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) ADVOGADO do(a) REU: LUCAS REIS VERDEROSI - SP316219 DESPACHO Diante da manifestação expressa das partes (IDs 358400909 e 361836253), arbitro os honorários periciais em R4 60.660,00 (sessenta mil, seiscentos e sessenta reais). Providencie o autor o depósito do valor arbitrado, em conta judicial vinculado a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019527-94.2019.4.03.6100 intime-se o perito a dar início aos trabalhos, nos termos da decisão ID 351313956. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:13

Mero expediente

25/02/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:35

Expedida/certificada

21/03/2025, 16:15

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) AUTOR: FELIPE PORTO PADILHA - PE33624-D, GILENO GURJAO BARRETO - DF18803-A, JANETE ILIBRANTE - PR18505, JULIANO COUTO GONDIM NAVES - DF21149 REU: MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Converto o julgamento em diligência. Considerando o pedido expresso da parte autora acerca da análise técnica da comprovação da transferência do encargo financeiro, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019527-94.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a produção da prova pericial requerida. Para tanto, determino as seguintes providências: 1) Nomeio como perito judicial o contador Sr. Carlos Jader Dias Junqueira (e-mail: [email protected]); 2) As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil; 3) Após, intime-se o Senhor Perito, por correio eletrônico, a apresentar a estimativa dos respectivos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias; 4) Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, que somente começará a fluir após o ato previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil; 5) Por fim, tornem os autos conclusos para fixação da data de início da produção da prova pericial, consoante dispõe o artigo 474 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 15:34

Julgamento em Diligência

22/01/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) AUTOR: FELIPE PORTO PADILHA - PE33624-D, GILENO GURJAO BARRETO - SP310981-A, JULIANO COUTO GONDIM NAVES - DF21149 REU: MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) D E S P A C H O ID 289795033: A questão probatória já foi devidamente resolvida pela decisão saneadora ID 69816664. Tornem os autos conclusos para sentença, momento em que serão dirimidas as demais questões aduzidas pela petição acima indicada. Int. SãO PAULO, 17 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019527-94.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 14:21

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do(a) AUTOR: JULIANO COUTO GONDIM NAVES - DF21149, GILENO GURJAO BARRETO - SP310981-A, FELIPE PORTO PADILHA - PE33624 REU: MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) DECISÃO SANEADORA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019527-94.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizado por Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPO em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação as parcelas vincendas firmadas nos Parcelamentos Administrativo de Débitos Tributários – PAT de nº 2538164-4, 2572285-9, 2777413-9, 2777574-7, 2780008-3, 2781990-6, 2785264-4 e 3023703-3, bem como a a restituição dos créditos tributários do IPTU pagos durante os exercícios de 2010 a 2015, dentro do período prescricional, ou a respectiva compensação por débitos porventura existentes, haja vista a imunidade tributária reconhecida pelo C. STF nos autos da ACO nº 2658/DF. A tutela antecipada foi parcialmente deferida. Citado, o réu contestou o feito, impugnando o valor da causa, bem como arguindo a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada. Oportunizada a especificação de provas, a autora requereu a realização de inspeção judicial. A ré, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de provas. É o sucinto relatório. Passo a SANEAR o feito. Inicialmente, observadas as normas dos artigos 355 a 357 do CPC, é de se afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, assim como a prolação de decisão parcial quanto ao mérito, passando-se ao saneamento e à organização do processo. Da prescrição quinquenal Não prospera, todavia, a preliminar invocada. No caso trazido à baila, aplica-se a norma constante do artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, in verbis: 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Dessa forma, a prescrição deve atingir as parcelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos que precedem a data da propositura da ação, qual seja 17 de outubro de 2019. Da impugnação do valor atribuído à causa Segundo a norma do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Há de se consignar, ainda, que a fixação do valor da causa não fica sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quantia refletir o conteúdo econômico, ao menos aproximado, perseguido com a demanda ajuizada. No caso em comento, o valor da causa é auferível por cálculo aritmético, referente aos valores efetivamente adimplidos pela parte autora, respeitada, ainda, a prescrição quinquenal. Compulsando os autos, verifico que, em nenhum momento, a parte autora apresentou planilha consolidada que justificasse o valor atribuído à causa. Foram juntados, tão somente, recibos aleatórios de pagamentos do imposto combatido, bem como extratos de débitos consolidados perante a ré. Considerando, por fim, que o valor atribuído à causa deverá refletir o benefício econômico pretendido, providencie o autor a apresentação de planilha de cálculos, especificando a totalidade dos valores efetivamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, para fins de adequação do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Da questão de fato A questão fulcral diz respeito à aferição da existência da imunidade tributária, por parte da autora, referente aos débitos tributários referentes a IPTU e ao ISS, na forma preconizada pelo artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República, o que foi reconhecido por meio da ACO 2658/DF, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, é sobre ela que deve recair a atividade probatória. Das provas Requer a SERPO a realização de prova pericial ou de inspeção judicial, com o intuito de demonstrar, in loco, as atividades desempenhadas nos imóveis nos quais incide a cobrança dos impostos combatidos. Contudo, verifico que a prova, no caso específico, poderá ser demonstrada por meio de documentos pertinentes, a serem juntados nos autos, demonstrando-se, assim, as atividades desenvolvidas pela autora nos imóveis específicos. Ademais, a inspeção judicial, no presente caso, se revelaria ainda mais onerosa em termos de realização, não apenas em relação aos custos, mas também em virtude das restrições sanitárias impostas pela pandemia do Coronavírus, sem falar na opção pelo trabalho remoto, o que desvirtuaria, assim, o resultado de eventual inspeção in loco. Portanto, indefiro a realização de perícia/inspeção judicial requerida pela autora, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Defiro, contudo, a produção de eventual prova documental pela SERPO, no intuito de comprovar o efetivo uso dado aos imóveis cujos tributos são exigidos pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

13/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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