Procedimento Comum Cível 0011496-49.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011496-49.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129, MAURY IZIDORO - SP135372, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159, WILLIAM CRISTIAM HO - SP146576 D E S P A C H O Tendo em vista a ausência de manifestação da executada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011496-49.2014.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a exequente para dar andamento ao feito. Prazo: 15 dias, sob pena se suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:14

Mero expediente

15/07/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 12:33

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:06

Expedida/certificada

20/01/2025, 15:37

Mero expediente

17/01/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 14:32

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126 Pólo Passivo EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA FRANCO DA ROCHA - SP184129, MAURY IZIDORO - SP135372, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159, WILLIAM CRISTIAM HO - SP146576 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 60.000,00 Data da Distribuição: 25/06/2014 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "d" inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre o ID. 330987624. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0011496-49.2014.4.03.6100 Pólo Ativo

09/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2024, 13:49

Ato ordinatório

24/05/2024, 13:38

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695, THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT Advogados do(a) REU: MAURY IZIDORO - SP135372, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159, WILLIAM CRISTIAM HO - SP146576 DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual no sistema PJe, para constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. 2. Id.271100459: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011496-49.2014.4.03.6100 Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução, deverá apresentar impugnação especifica e “declarar de imediato o valor que entende correto, sobe pena de não conhecimento da arguição.”, nos termos do art.535, §2º do CPC. 3. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Mantida a divergência de valores entre as partes, determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Cálculos e Liquidações, para apresentação de parecer e elaboração de cálculos de acordo com a sentença e v.acórdão, bem como para verificar a adequação dos valores apresentadas pelas partes. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que as partes apresentaram a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma: a) Valor correto para o dia da conta das partes; b) Valor correto para o dia de hoje; c) Diferença entre o valor da Contadoria e o das partes. 5. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695-A, THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011496-49.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIAS. LOTEAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que “tratando-se de loteamento fechado com cadastramento de código de endereçamento postal (CEP), com identificação da numeração das casas e condições de acesso dos funcionários dos Correios ao seu interior, perfeitamente possível a entrega das correspondências de forma individualizada” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1793184 - 0003769-42.2010.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 14/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017). 2. A entrega em caixa receptora única ou à portaria prevista no art. 13 da atual Portaria Interministerial nº 4.474/2018 não se aplica aos loteamentos ou condomínios horizontais, como já decidiu esta Corte: “a disposição constante do artigo 6º da Portaria nº 311/68, não se aplica aos loteamentos ou condomínios horizontais, compostos de imóveis residenciais ou mistos e identificados por número próprio e quase sempre localizados em logradouros nominados e pavimentados, não oferecendo dificuldade para que a ECT desempenhe a atividade de entrega da correspondência, aliás, atribuição que lhe é própria, sendo inadequado transferi-la para ser cumprida por empregado do condomínio”. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2253876 - 0004519-11.2014.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019). 3. Calha ainda notar que “se embora seja fechado o condomínio, houver não proibição, mas mero controle de acesso, com registro de entrada, insusceptível de criar impedimento objetivo à prestação plena e individualizada do serviço postal, que presume a regra da entrega direta, cabe a ECT não invocar direito à entrega indireta (artigo 5º da Portaria 567/2011 do MC), mas cumprir sua obrigação contratual e legal de efetuar a entrega da correspondência do remetente ao destinatário, no endereço que tenha sido identificado, e não na portaria ou em caixa de coleta coletiva” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2097564 - 0006132-03.2013.4.03.6110, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 05/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). 4. Na singularidade, consta nos autos que o loteamento possui logradouros públicos plenamente identificados pela Prefeitura de Santana do Parnaíba (fls. 75/77), conforme Lei Municipal nº 2.913, de 20 de novembro de 2008, além de numeração pelo Código de Endereçamento Postal fornecido pelos Correios (fls. 99/102, 118/120 e 122/135). 5. Conforme já decidido “Ainda que nem todas as residências estejam numeradas, como alegado pela parte ré, esse fato não constitui óbice à entrega individualizada das correspondências quando possível sua localização. Nos casos de ausência de numeração, a ECT deve proceder conforme o artigo 7º da Portaria n. 311/1998, devolvendo o objeto postal ao remetente" (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1607737 - 0010858-59.2009.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 19/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015). 6. O loteamento tem controle de acesso por portaria e vigilância 24 horas, conforme documentos dos autos, o que não impede a entrega direta do objeto postal ao destinatário. 7. Por fim, eventual falta de caixa receptora de correspondência não é impeditiva à entrega direta, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria Interministerial nº 4.474/2018, in verbis: “Ainda que não atendida a condição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, a entrega em domicílio poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT”. 8. Apelação provida, com inversão da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, com inversão da sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695-A, THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011496-49.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695-A, THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695-A, THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: No caso, os moradores do Residencial Campo do Meio objetivam a condenação da EBCT realizar a entrega domiciliar dos objetos postais que lhes são destinados, atualmente entregues na portaria do condomínio. Sobre a controvérsia posta em desate, esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que “tratando-se de loteamento fechado com cadastramento de código de endereçamento postal (CEP), com identificação da numeração das casas e condições de acesso dos funcionários dos Correios ao seu interior, perfeitamente possível a entrega das correspondências de forma individualizada” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1793184 - 0003769-42.2010.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 14/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017). Com efeito, a entrega em caixa receptora única ou à portaria prevista no art. 13 da atual Portaria Interministerial nº 4.474/2018 não se aplica aos loteamentos ou condomínios horizontais, como já decidiu esta Corte: “a disposição constante do artigo 6º da Portaria nº 311/68, não se aplica aos loteamentos ou condomínios horizontais, compostos de imóveis residenciais ou mistos e identificados por número próprio e quase sempre localizados em logradouros nominados e pavimentados, não oferecendo dificuldade para que a ECT desempenhe a atividade de entrega da correspondência, aliás, atribuição que lhe é própria, sendo inadequado transferi-la para ser cumprida por empregado do condomínio” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2253876 - 0004519-11.2014.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019). Calha ainda notar que “se embora seja fechado o condomínio, houver não proibição, mas mero controle de acesso, com registro de entrada, insusceptível de criar impedimento objetivo à prestação plena e individualizada do serviço postal, que presume a regra da entrega direta, cabe a ECT não invocar direito à entrega indireta (artigo 5º da Portaria 567/2011 do MC), mas cumprir sua obrigação contratual e legal de efetuar a entrega da correspondência do remetente ao destinatário, no endereço que tenha sido identificado, e não na portaria ou em caixa de coleta coletiva” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2097564 - 0006132-03.2013.4.03.6110, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 05/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). Na singularidade, consta nos autos que o loteamento possui logradouros públicos plenamente identificados pela Prefeitura de Santana do Parnaíba (fls. 75/77), conforme Lei Municipal nº 2.913, de 20 de novembro de 2008, além de numeração pelo Código de Endereçamento Postal fornecido pelos Correios (fls. 99/102, 118/120 e 122/135). Conforme já decidido “Ainda que nem todas as residências estejam numeradas, como alegado pela parte ré, esse fato não constitui óbice à entrega individualizada das correspondências quando possível sua localização. Nos casos de ausência de numeração, a ECT deve proceder conforme o artigo 7º da Portaria n. 311/1998, devolvendo o objeto postal ao remetente" (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1607737 - 0010858-59.2009.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 19/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015). O loteamento tem controle de acesso por portaria e vigilância 24 horas, conforme documentos dos autos, o que não impede a entrega direta do objeto postal ao destinatário, conforme já exposto alhures. Por fim, cabe registrar que a falta de caixa receptora de correspondência não é impeditiva à entrega direta, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria Interministerial nº 4.474/2018, in verbis: “Ainda que não atendida a condição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, a entrega em domicílio poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT”. Destarte, presentes as condições mínimas para a prestação adequada e individualizada do serviço de distribuição postal, o pedido é procedente. Para corroborar, colaciono jurisprudência remansosa das três Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/ECT - ENTREGA INDIVIDUALIZADA DE CORRESPONDÊNCIAS - LOTEAMENTO - CABIMENTO. 1. Em loteamento ou condomínio horizontal, cujas unidades habitacionais estejam claramente individualizadas, a entrega das correspondências deve ser feita diretamente aos seus destinatários, não na portaria ou em uma caixa receptora única. 2. No caso concreto, as ruas internas do loteamento estão identificadas e possuem número de CEP próprios. Os funcionários dos Correios possuem livre acesso ao loteamento. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003685-18.2018.4.03.6130, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 10/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/05/2019) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO OU CONJUNTO FECHADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno de saber se a apelante ECT tem o dever de prestar o serviço de entrega de correspondência aos destinatários em sua própria residência, no interior do condomínio fechado, ou se basta a entrega na portaria ou o depósito em caixa receptora única. 2. Sustenta a autora que a empresa estatal nega-se a efetuar a entrega individualizada das correspondências aos moradores do loteamento "Alphaville Nova Esplanada 2". 3. Compulsando os autos, verifica-se que de fato os carteiros da ECT entregam a correspondência dos residentes no condomínio autor na sua portaria e este se desincumbe da entrega em cada uma das casas. Sustenta a ECT que apenas cumpre as disposições legais e regulamentares pertinentes e que loteamento ou condomínio fechado se enquadra no conceito de outras coletividades, conforme previsto no artigo 6º, da Portaria 311/98, sendo que nessas hipóteses a entrega da correspondência deve ser centralizada em portaria ou caixa receptora única. 4. No entanto, o que dispõe referida norma legal, é que a distribuição postal dos objetos, por meio de uma caixa receptora única de correspondência, será feita quando a coletividade apresentar vultosa dificuldade para o fornecimento do serviço individualizado de entrega, dificuldade esta caracterizada geralmente pela presença de várias pessoas numa mesma edificação, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. Com efeito, nos casos em que o carteiro enfrentaria dificuldade quase intransponível para a entrega da correspondência, para viabilizar a prestação dos serviços postais o legislador tratou de dispor de forma adequada. Assim, a Lei nº 6.538/78 dispõe (art. 20) que nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para depósito de objetos de correspondência e, (art. 21) nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletiva, deve ser instalado, logo no recinto de entrada, em pavimento térreo, local destinado ao recebimento de correspondência. 6. Ora, no caso em tela, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011496-49.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO em face de sentença que julgou improcedente o pedido para que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT fosse condenada a realizar, em caráter regular e permanente, a entrega domiciliar de correspondências diretamente aos destinatários domiciliados no loteamento “Residencial Ithayê”. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa. Nas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, que a fundamentação da sentença é pautada na caracterização do residencial como condomínio, mas na verdade cuida-se de loteamento fechado, murado conforme autorização da prefeitura, composto de logradouros públicos, inexistindo privatização de qualquer área pública interna ou impedimento de acesso. Aduz que as taxas associativas pagas pelos associados destinam-se ao serviço de portaria, vigilância e ronda interna visando à proteção das áreas comuns, jamais à segurança patrimonial individual ou a serviços de entrega postal. Defende que apresentou provas da presença de condições de acesso e segurança aos empregados dos correios, a saber, relação das residências individualizadas, identificadas e numeradas, inclusive mapa do loteamento, com oficialização das ruas públicas internas, bem como prova de que o loteamento possui portaria e segurança terceirizados. Argumenta que a sentença viola os princípios da isonomia e da efetividade porque não é razoável que os Correios não entreguem as correspondências dos associados/moradores, cujas residências são individualizadas, localizadas em logradouros públicos oficiais, plenamente identificados por número e de fácil acesso (ID nº 163452449). Houve resposta (ID nº 163452453). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011496-49.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO trata-se de condomínio fechado, com condições de acesso e segurança para os empregados da ECT, ruas com denominação própria e casas numeradas, conforme provam os documentos colacionadas aos autos (f. 60-62), sendo perfeitamente possível a entrega individualizada da correspondência aos seus destinatários. 7. A disposição constante do artigo 6º da Portaria nº 311/68, não se aplica aos loteamentos ou condomínios horizontais, compostos de imóveis residenciais ou mistos e identificados por número próprio e quase sempre localizados em logradouros nominados e pavimentados, não oferecendo dificuldade para que a ECT desempenhe a atividade de entrega da correspondência, aliás, atribuição que lhe é própria, sendo inadequado transferi-la para ser cumprida por empregado do condomínio. 8. Por oportuno, insta registrar que o simples ato de identificação de quem entra no condomínio não enseja qualquer prejuízo à ECT, mesmo no caso de rodízio de empregados ou contratação de novos, devendo a empresa fazer a entrega individualizada da correspondência em cumprimento ao contido no princípio da eficiência e por se tratar de dever legal. 9. Nesse sentido, já se pronunciaram os Tribunais Regionais Federais, como atestam os seguintes julgados: 1ª Região, AMS 20000100060606274/BA, 5ª Turma, Rel. Juiz Marcelo Albernaz, DJ 22/03/2007 e 4ª Região, AC 200471100027074/RS, 4ª Turma, Rel. Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 18/10/2006. 10. Em mesmíssimo sentido, já se pronunciou essa Corte Regional da 3ª Região: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1724821 - 0008710-96.2009.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 05/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2012, 11. Em suma, é dever da ECT fazer a entrega de correspondência, de forma direta e individualizada, no interior de condomínio ou conjunto residencial, quando, como no caso concreto, restou demonstrada a possibilidade de se proceder a entrega diretamente aos destinatários, impondo-se, pois, confirmar a decisão atacada, porquanto fulcrada no melhor direito. 12. Apelação desprovida. 13. Honorários majorados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2253876 - 0004519-11.2014.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ECT. CONDOMÍNIO. DISTRIBUIÇÃO POSTAL DOMICILIAR DIRETA E INDIVIDUALIZADA. DIREITO DO DESTINATÁRIO. PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. - Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo, à vista do seu julgamento. - O Serviço Postal, monopólio da União Federal nos termos do art. 21, X, da CF, é exercido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, instituída pelo Decreto-Lei nº 509/69 (recepcionado pela Constituição Federal de 1988) e tem por objetivo o desenvolvimento de atividade pertinente à prestação de serviços postais e telegráficos. - A Portaria nº 567/11 do Ministério das Comunicações, que revogou a Portaria nº 311/98, estabelece em seu artigo 4º as condições necessárias para a distribuição postal de objetos dos serviços de carta, de telegrama, de impresso e de encomenda não urgente. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabível a entrega das correspondências "casa a casa" nos casos em que loteamento fechado, desde que haja cadastramento de ruas no Código de Endereçamento Postal (CEP), as casas sejam tenham numeração identificável e os funcionários dos Correios tenham condições de acesso ao interior. - Infere-se do conjunto dos autos que as ruas do Loteamento Associação dos Amigos do Residencial Campo Belo têm nomes e também código de endereçamento postal (CEP) individualizados, logo, o serviço de entrega individualizada de correspondência deve ser regularmente prestado. - O fato de algumas residências estarem desprovidas de numeração de identificação externa e/ou de caixa para alocação de correspondência, por configurarem amostragem ínfima, não tem, por si só, o condão de afastar o direito reconhecido. Ademais, a própria recorrente demonstrou que há várias casas com numeração externa visível (fls. 153/154). - Embora haja segurança na entrada, esta não impede que os prestadores de serviços façam seu trabalho no interior do condomínio, devendo, estes, apenas se identificarem. O simples ato de identificação de quem entra no condomínio não enseja qualquer prejuízo à ECT, que deve fazer a entrega individualizada da correspondência em cumprimento ao contido no princípio da eficiência e por se tratar de dever legal. - A ECT deve cumprir com a obrigação legal de efetuar a entrega da correspondência do remetente ao destinatário no endereço que tenha sido identificado, necessário à prestação correta e eficiente do serviço público exercido. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2191796 - 0001348-33.2015.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018) Ante o exposto, dou provimento à apelação, com inversão da sucumbência. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIAS. LOTEAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que “tratando-se de loteamento fechado com cadastramento de código de endereçamento postal (CEP), com identificação da numeração das casas e condições de acesso dos funcionários dos Correios ao seu interior, perfeitamente possível a entrega das correspondências de forma individualizada” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1793184 - 0003769-42.2010.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 14/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017). 2. A entrega em caixa receptora única ou à portaria prevista no art. 13 da atual Portaria Interministerial nº 4.474/2018 não se aplica aos loteamentos ou condomínios horizontais, como já decidiu esta Corte: “a disposição constante do artigo 6º da Portaria nº 311/68, não se aplica aos loteamentos ou condomínios horizontais, compostos de imóveis residenciais ou mistos e identificados por número próprio e quase sempre localizados em logradouros nominados e pavimentados, não oferecendo dificuldade para que a ECT desempenhe a atividade de entrega da correspondência, aliás, atribuição que lhe é própria, sendo inadequado transferi-la para ser cumprida por empregado do condomínio”. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2253876 - 0004519-11.2014.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019). 3. Calha ainda notar que “se embora seja fechado o condomínio, houver não proibição, mas mero controle de acesso, com registro de entrada, insusceptível de criar impedimento objetivo à prestação plena e individualizada do serviço postal, que presume a regra da entrega direta, cabe a ECT não invocar direito à entrega indireta (artigo 5º da Portaria 567/2011 do MC), mas cumprir sua obrigação contratual e legal de efetuar a entrega da correspondência do remetente ao destinatário, no endereço que tenha sido identificado, e não na portaria ou em caixa de coleta coletiva” (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2097564 - 0006132-03.2013.4.03.6110, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 05/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015). 4. Na singularidade, consta nos autos que o loteamento possui logradouros públicos plenamente identificados pela Prefeitura de Santana do Parnaíba (fls. 75/77), conforme Lei Municipal nº 2.913, de 20 de novembro de 2008, além de numeração pelo Código de Endereçamento Postal fornecido pelos Correios (fls. 99/102, 118/120 e 122/135). 5. Conforme já decidido “Ainda que nem todas as residências estejam numeradas, como alegado pela parte ré, esse fato não constitui óbice à entrega individualizada das correspondências quando possível sua localização. Nos casos de ausência de numeração, a ECT deve proceder conforme o artigo 7º da Portaria n. 311/1998, devolvendo o objeto postal ao remetente" (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1607737 - 0010858-59.2009.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 19/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015). 6. O loteamento tem controle de acesso por portaria e vigilância 24 horas, conforme documentos dos autos, o que não impede a entrega direta do objeto postal ao destinatário. 7. Por fim, eventual falta de caixa receptora de correspondência não é impeditiva à entrega direta, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria Interministerial nº 4.474/2018, in verbis: “Ainda que não atendida a condição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, a entrega em domicílio poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT”. 8. Apelação provida, com inversão da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, com inversão da sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO Advogados do(a) AUTOR: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126, LUCIANO HENRIQUE CELESTINO TEIXEIRA RUSSO - SP262695 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: WILLIAM CRISTIAM HO - SP146576, PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA - SP290159, MAURY IZIDORO - SP135372 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011496-49.2014.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL CAMPO DO MEIO, contra sentença proferida em id. 39454841. Afirma a embargante que a sentença contém “vícios de natureza jurídica gravíssimos”, que resultam em “grande obscuridade”, e “absurda conclusão em sentença” (id. 40141973, pág. 2). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que os embargos são tempestivos. Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a prolação da sentença ou decisão embargada (CPC, art. 1023, c/c art. 219). A decisão embargada foi publicada em 05.10.2020, sendo o recurso interposto em 13.10.2020, apresentando-se, assim, tempestivo, considerado o feriado do dia 12.10.2020. Os embargos de declaração são espécie recursal de fundamentação típica, ou seja, são cabíveis para impugnação de matérias especificamente determinadas em lei. O Código de Processo Civil, art. 1022, afirma que os embargos de declaração podem ser instrumentalizados com escopo de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Os embargos de declaração não servem, pois, para manifestação de inconformidade com o entendimento esposado pelo Juízo na sentença embargada, caso em que o recurso interposto deverá ser a apelação. Não se ignora que os embargos de declaração podem gerar efeitos infringentes, ou seja, efeitos que modificam materialmente o conteúdo da decisão, alterando o próprio resultado da sentença. Entretanto, esse efeito só ocorre legitimamente quando se coloca como consequência lógica do acolhimento, e saneamento, de algumas das hipóteses típicas de interposição de embargos de declaração, quais sejam, a omissão, obscuridade, contradição ou o erro material. No caso concreto, os embargos não devem ser conhecidos. Não há afirmação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim inconformismo com a decisão proferida por este juízo. Há, sim, impugnação do conteúdo material da sentença proferida, a partir de discordância dos argumentos jurídicos tecidos em seu corpo, notadamente quanto à suposta caracterização da autora como condomínio edilício. Ressalto, por oportuno, que as menções à expressão “condomínio” foram feitas coloquialmente, no sentido social empregado normalmente, e não em sentido jurídico. Isso fica claro pela menção expressa, no corpo da sentença, à L6766, art. 2, §8, que positiva o loteamento de acesso controlado, afirmando-se ser essa a natureza jurídica da autora, e traçando-se as consequências de sua formação (id. 39454841). Em nenhum ponto da sentença há menção à expressão “condomínio edilício”. Assim, caso remanesça o inconformismo da parte embargante, deve ser manejado o recurso de apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. De Registro para São Paulo, 23 de março de 2021. Gabriel Hillen Albernaz Andrade Juiz Federal Substituto

06/04/2021, 00:00

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