Procedimento Comum Cível 5000029-93.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000029-93.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2023, 21:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2023, 21:07

Trânsito em julgado

07/08/2023, 16:24

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS FERREIRA DA COSTA - SP289168, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - SP18024 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000029-93.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a execução de verbas sucumbenciais. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 274203225. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 276832772. Valores devidos à UNIÃO foram convertidos em renda, conforme certificado no id. 276832772. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 21 de junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 19:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 17:39

Conclusão (para julgamento)

20/06/2023, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS FERREIRA DA COSTA - SP289168, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - SP18024 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em atenção ao solicitado pela CEF no id 277893368, oficie-se por e-mail, servindo cópia deste de ofício, informando os dados para conversão de depósito vinculado aos autos, nos termos do requerido pela UNIÃO – PFN (id 285082404). Instrua-se com as peças supra mencionadas. Informada nos autos a adoção da providência, venham os autos conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000029-93.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 7 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2023, 12:34

Mero expediente

12/06/2023, 11:58

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 16:58

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS FERREIRA DA COSTA - SP289168, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - SP18024 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O I – Id 264811524 – Oficie-se à CEF para que regularize (id 243976676) o depósito vinculado ao presente feito, nos termos do informado pela UNIÃO – PFN. Após, comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos a informação, dê-se vista à UNIÃO, pelo mesmo prazo. II - Id 264117806 – O(a) patrono(a) solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id. 274203226) a título de honorários sucumbenciais. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000029-93.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: DOUGLAS FERREIRA DA COSTA, CPF 181.604.308-76, referente a honorários sucumbenciais, a importância de R$ 12.905,76 e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 4900129370358 (iniciada em 27/01/2023), encerrando-se a referida conta (extrato de pagamento id 274203226); Dados bancários do patrono para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil - 001; Agência 6971-X; conta 10165-6, titular DOUGLAS FERREIRA DA COSTA, OAB/SP 289.168 e CPF 181.604.308-76. Cópia do(s) referido(s) Ofício(s) para Transferência Eletrônica de Valores deverá(ão) ser encaminhada(s) ao BANCO DO BRASIL, para o devido cumprimento. Após, o BANCO DO BRASIL deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). III – Cumpridas as determinações supra, e nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 2 de fevereiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA Advogado do(a) APELADO: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - SP18024-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000029-93.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA Advogado do(a) APELADO: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - SP18024-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. II - No caso dos autos, conforme consta das contrarrazões, a apelada informou na defesa administrativa a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária e da Cautelar, tendo sido determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda determinado fossem juntados aos autos comprovantes dos depósitos realizados, diligência que restou infrutífera em razão de ter ocorrido a intimação no endereço anterior da empresa contribuinte, apesar de constar de seus cadastros a alteração do endereço, tendo sido, então, negado provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A apelada aduz que a intimação desse resultado ocorreu no novo endereço da empresa, o que demonstra que a Receita Federal tinha conhecimento dessa alteração. Acrescenta que apresentou embargos de declaração em sede administrativa, apresentando os comprovantes anteriormente requeridos, os quais não foram acolhidos. III - Em sede de contestação não houve concordância integral do pedido, mas parcial, não havendo se falar, assim, em redução pela metade da verba honorária arbitrada. IV - Em face do princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores excluídos da CDA, uma vez que quando da apresentação dos comprovantes dos depósitos realizados na referida ação cautelar, pela contribuinte, ainda que fora do prazo determinado, a autoridade administrativa poderia ter efetuado a revisão dos débitos, o que teria resultado na redução dos valores, com a qual concordou a apelada. V - Recurso de apelação da União improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois deixou de se pronunciar explicitamente sobre o quanto alegado no recurso de apelação, especialmente no que tange à aplicação do artigo 19, §1º da Lei nº 10.522/2002, para afastar a sua condenação em honorários advocatícios. No caso, salientou que a inércia da parte autora em fornecer os documentos necessários na esfera administrativa é que contribuiu para a cobrança da dívida questionada, bem como não se opôs quanto à alegação de pagamento parcial, não resistindo e tomando todas as providências para imputação do valor depositado. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada deixou de se manifestar (ID 154749418). É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000029-93.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: UNIVERSAL REVENDEDORA DE PRODUTOS DE TOUCADOR LTDA Advogado do(a) APELADO: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - SP18024-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, a condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. No caso dos autos, conforme consta das contrarrazões, a apelada informou na defesa administrativa a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária e da Cautelar, tendo sido determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda determinado fossem juntados aos autos comprovantes dos depósitos realizados, diligência que restou infrutífera em razão de ter ocorrido a intimação no endereço anterior da empresa contribuinte, apesar de constar de seus cadastros a alteração do endereço, tendo sido, então, negado provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A parte autora aduz que a intimação desse resultado ocorreu no novo endereço da empresa, o que demonstra que a Receita Federal tinha conhecimento dessa alteração. Acrescenta que apresentou embargos de declaração em sede administrativa, apresentando os comprovantes anteriormente requeridos, os quais não foram acolhidos. Em sede de contestação não houve concordância integral do pedido, mas parcial. Em face do princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sobre os valores excluídos da CDA, uma vez que quando da apresentação dos comprovantes dos depósitos realizados na referida ação cautelar, pela contribuinte, ainda que fora do prazo determinado, a autoridade administrativa poderia ter efetuado a revisão dos débitos, o que teria resultado na redução dos valores, com a qual concordou a parte autora. No que se refere ao dispositivo que se pretende prequestionar, qual seja, artigo 19, §1º da Lei nº 10.522/2002, tal regramento não restou violado, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000029-93.2017.4.03.6128 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 152320694) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 1494480000) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por Universal Revendedora de Produtos de Toucador Ltda. em face da Fazenda Nacional, em que requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do débito tributário e suas consequências, nos termos do art. 151, V, ou, alternativamente, do art. 151, II, ambos do CTN, vez que integralmente garantido o débito. Ao final, requereu a procedência do pedido para cancelamento da CDA nº 80.6.16.069006-46, decorrente do Processo Administrativo nº 10880.028472/96-92. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e da Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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