Procedimento Comum Cível 0004308-47.2016.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004308-47.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 07:28

Trânsito em julgado

17/05/2024, 07:28

Publicação

14/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MAROCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004308-47.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS MAROCCI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 311654740 312181992 Honorários contratuais (se houver) 312181996 Honorários Sucumbenciais 289159600 291513104 Há ainda informação de pagamento do saldo devedor administrativo (id 313028989 e 314451199). Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 12 de março de 2024.

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2024, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 15:00

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MAROCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte AUTORA intimada dos documentos juntados pelo setor administrativo do INSS, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 2 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004308-47.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

05/02/2024, 00:00

Recebimento

31/01/2024, 00:18

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MAROCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório PRC - Principal, para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 14 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004308-47.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MAROCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004308-47.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença relativa à revisão da APTC pelas EC 20 e 41 no qual já houve decisão anterior fixando os critérios para execução, entre os quais a RMA (id252409517), tendo havido a preclusão do decidido, sendo que o próprio INSS cumpriu o determinado e revisou a renda do segurado (id 253070737). Cumprindo o determinado a parte exequente apresentou novos cálculos regularizando a pequena diferença então apontada nos índices de juros de mora, indicando valor a executar de R$ 205.562,26 (id262329746). O INSS apresentou nova impugnação (id269594401) reiterando seus argumentos anteriores. A parte exequente peticionou sustentando a preclusão das questões e a correção de seus novos cálculos, informando que que foi gerado complemento positivo para o período de 01/12/2021 a 31/05/2022, porém sem o pagamento (id 270151680). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Tem razão a exequente. As questões relativas à renda mensal já restaram decididas anteriormente, sendo matéria preclusa, tendo inclusive o próprio INSS já cumprido aquela decisão e implantado a renda correta. Restara apenas o ponto específico relativo à correção dos índices de juros de mora, o que foi regularizado nos novos cálculos apresentados. Como também decidido anteriormente, são devidos honorários da fase de execução de 10% sobre o valor impugnado, de R$ 203.922,97 (205.562,26- 1.639,29), resultando em R$ 20.392,29. Dispositivo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id 262329746), sendo devido ao autor o montante de R$ 194.291,52 (principal de R$ 168.826,06 e juros de mora de R$ 25.465,45), relativos a 125 parcelas de anos anteriores, atualizados para 12/2021; mais honorários advocatícios de R$ 31.663,03, já incluídos os honorários da fase de execução (20.392,29+11270,74). Havendo o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios, intimando-se as partes da minuta. Observo que somente será efetivado destaque ou pagamento para sociedade acaso efetivada a apresentação da documentação antes da elaboração da minuta. Após, sobreste-se aguardando o pagamento e com a comprovação deste tornem os autos conclusos para extinção. P.I. Oficie-se. JUNDIAí, 5 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MAROCCI Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004308-47.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença relativa à revisão da APTC pelas EC 20 e 41 no qual, não concordando com os cálculos do INSS, o autor apresentou os seus para início de execução (id170938640) sustentando erro na evolução da renda pela INSS uma vez que a renda mensal atual, para 2021, seria de R$ 5.703,27, o que estaria de acordo com o Demonstrativo apresentado pelo próprio INSS, no id 77130058. O INSS impugnou (id240268400) sustentando a necessidade de verificação da legitimidade processual e, no mérito, defende que o índice teto seria de 0,3472%, por ser esse o percentual da média dos salários-de-contribuição que superava o teto na DIB. Aponta o valor a executar de R$ 1.639,29. O exequente manifestou-se reiterando seus argumentos (id247392052). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O INSS não especifica o que seria a alegada irregularidade processual. Quanto à revisão, nada obstante as alegações do INSS, verifica-se que os valores que o Exequente apresenta como evolução da renda mensal devida (id170938640) são exatamente iguais àqueles que o INSS apresentara em 20/08/2021 no Resumo de Cálculo (id77130058, p6) como valores “sem limitação”. Ou seja, a parte exequente está respeitando exatamente os índices de atualização utilizados pelo INSS, partindo do valor inicial de NCz 939,28. Embora mencionado pela executada, não é demais lembrar que a aplicação dos índices da OS 121 92 está albergada na jurisprudência e também é questão incontroversa, pois inclusive prevista na recente Portaria INSS/DIRBEN Nº 997 DE 28/03/2022. Assim, estão corretos os valores apurados pelo exequente a título de renda mensal e de diferença por competência. As parcelas devidas foram atualizadas corretamente, pelo mesmo índice utilizado pelo INSS. Contudo, há pequeno erro na planilha do exequente, uma vez que os juros de mora se apresentam um pouco superiores àqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estão corretamente indicados na planilha do INSS. Assim, não é possível a homologação do cálculo do exequente neste momento. São devidos honorários da sucumbência da fase de execução pelo INSS, correspondente a 10% sobre a diferença entre o valor total efetivamente devido e aquele indicado na impugnação. Fixo tais critérios para cumprimento da sentença, devendo o INSS implantar a renda mensal correta (de R$ 5.703,03 para 2021), no prazo de 15 dias, com pagamento a partir de 12/2021. Não havendo recurso, apresente o exequente nova planilha com os juros de mora regularizados. P.I. Oficie-se o INSS para implantação da renda mensal correta. JUNDIAí, 31 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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