Monitória 5001360-13.2017.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5001360-13.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2023, 11:49

Desarquivamento

14/06/2023, 11:45

Baixa Definitiva

29/11/2022, 15:42

Desarquivamento

27/10/2022, 13:44

Baixa Definitiva

05/10/2022, 14:11

Expedida/certificada

05/10/2022, 14:07

Desarquivamento

05/10/2022, 14:05

Baixa Definitiva

04/08/2022, 18:08

Desarquivamento

04/08/2022, 17:53

Baixa Definitiva

08/06/2022, 22:22

Publicação

03/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: M.R.D. DA CRUZ ESTAMPARIA - ME, MARIA ROSEMEIRE DONIZETTI DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ANTUNES DA SILVA - SP188182 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ANTUNES DA SILVA - SP188182 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 13 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001360-13.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

02/06/2022, 00:00

Mero expediente

13/05/2022, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A EXECUTADO: M.R.D. DA CRUZ ESTAMPARIA - ME, MARIA ROSEMEIRE DONIZETTI DA CRUZ Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ANTUNES DA SILVA - SP188182 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ANTUNES DA SILVA - SP188182 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001360-13.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. (id40216845) – a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com base no artigo 525 do CPC, requerendo seja deferida a gratuidade da justiça e o efeito suspensivo, sob o fundamento de a ação cabível seria de busca e apreensão e não monitória; que a Caixa já sabia que a Ré não conseguiria pagar o empréstimo sem quebrar, pelos juros exorbitantes; que há excesso de execução por ser o valor executado muito superior ao devido; que não podem ser cobrados juros capitalizados. A Caixa se manifestou (id41159055) rechaçando integralmente as alegações da executada. Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro a gratuidade da justiça em relação à pessoa física, MARIA ROSEMEIRE DONIZETTI DA CRUZ. Indefiro, porém, quanto à empresa. Observo que a gratuidade da pessoa jurídica não é presumida e depende de que o pedido venha instruído com prova da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ademais, no presente caso, o próprio faturamento declarado pela empresa em sua petição demonstra valor mensal superior a dez mil reais, distante daquelas pessoas para as quais é destinada a assistência judiciária. Quanto à impugnação, é de se lembrar que se trata de execução decorrente da conversão da ação monitória em executiva, por ter se constituído “de pleno direito o título executivo judicial”. Assim, as questões relativas às formalidades dos documentos apresentados já restam abarcadas pela decisão que converteu a ação monitória em executiva, no caso inclusive pela falta de embargos monitórios. Nesse sentido, o inciso III do artigo 535, do CPC, que permite a impugnação em caso de “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” trata de eventual inexequibilidade do título judicial, e não de documentos que o formaram. A inexigibilidade da obrigação decorreria de seu pagamento ou de alguma causa suspensiva ou extintiva. Desse modo, as alegações relativas ao contrato e ao débito subjacente restam superadas pela conversão da ação monitória em executiva. Não há falar em ação de busca e apreensão quando a Caixa pretende receber seu crédito. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando diligências úteis à satisfação do crédito, juntando demonstrativo do débito atualizado (mais multa e honorários). Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 18 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

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