Procedimento Comum Cível 5014060-37.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014060-37.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 ADVOGADO do(a) APELADO: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616 DESPACHO Reitere-se a intimação do autor, nos termos do despacho ID 431015765, para ratificar os dados bancários, bem como discriminar o prosseguimento da execução, considerando-se a ausência de solidariedade entre as requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se ao sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 ADVOGADO do(a) APELADO: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616 DESPACHO Reitere-se a intimação do autor, nos termos do despacho ID 431015765, para ratificar os dados bancários, bem como discriminar o prosseguimento da execução, considerando-se a ausência de solidariedade entre as requeridas, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se ao sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:45

Mero expediente

24/02/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 ADVOGADO do(a) APELADO: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE Despacho ID 359555472: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 Intime-se o patrono da autora para ratificar os dados bancários, uma vez que o procedimento de formulário de resgate não se aplica à esta Justiça; com o cumprimento, expeça-se ofício de transferência, conforme determinado no ID 354160072. ID 355058673: Acolho os embargos declaratórios da requerida, para reconhecer a ausência de solidariedade em relação à obrigação sucumbencial fixada na sentença ID 170891396. Intime-se o autor para discriminar a execução em relação a cada executada, bem como para indicar se houve a satisfação integral por parte da UNIG, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, conclusos para apreciação do recebimento do cumprimento de sentença em relação às demais requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 ADVOGADO do(a) APELADO: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE Despacho ID 359555472: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 Intime-se o patrono da autora para ratificar os dados bancários, uma vez que o procedimento de formulário de resgate não se aplica à esta Justiça; com o cumprimento, expeça-se ofício de transferência, conforme determinado no ID 354160072. ID 355058673: Acolho os embargos declaratórios da requerida, para reconhecer a ausência de solidariedade em relação à obrigação sucumbencial fixada na sentença ID 170891396. Intime-se o autor para discriminar a execução em relação a cada executada, bem como para indicar se houve a satisfação integral por parte da UNIG, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, conclusos para apreciação do recebimento do cumprimento de sentença em relação às demais requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 14:43

Expedição de alvará de levantamento

01/10/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) APELADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616 D E S P A C H O ID 345272134: Acolho os cálculos (ID 345272147) para dar início ao Cumprimento de Sentença. Como a executada já depositou parte da dívida (ID 306030965), intime-a para realizar o pagamento da diferença do valor da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Anote-se a Secretaria. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, inicia-se, independentemente de nova intimação, novo prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação. No mais, em relação ao valor depositado na conta nº 0265.005.86446572-9, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica para a conta apontada no ID 345272143, de titularidade do patrono José Augusto dos Santos, OAB/SP 278.599, que possui os devidos poderes para receber e dar quitação outorgados na procuração ID 20259807. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) APELADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616 D E S P A C H O ID 345272134: Acolho os cálculos (ID 345272147) para dar início ao Cumprimento de Sentença. Como a executada já depositou parte da dívida (ID 306030965), intime-a para realizar o pagamento da diferença do valor da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Anote-se a Secretaria. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, inicia-se, independentemente de nova intimação, novo prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação. No mais, em relação ao valor depositado na conta nº 0265.005.86446572-9, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica para a conta apontada no ID 345272143, de titularidade do patrono José Augusto dos Santos, OAB/SP 278.599, que possui os devidos poderes para receber e dar quitação outorgados na procuração ID 20259807. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ADVOGADO do(a) APELADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 ADVOGADO do(a) APELADO: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE Despacho ID 359555472: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 Intime-se o patrono da autora para ratificar os dados bancários, uma vez que o procedimento de formulário de resgate não se aplica à esta Justiça; com o cumprimento, expeça-se ofício de transferência, conforme determinado no ID 354160072. ID 355058673: Acolho os embargos declaratórios da requerida, para reconhecer a ausência de solidariedade em relação à obrigação sucumbencial fixada na sentença ID 170891396. Intime-se o autor para discriminar a execução em relação a cada executada, bem como para indicar se houve a satisfação integral por parte da UNIG, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, conclusos para apreciação do recebimento do cumprimento de sentença em relação às demais requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, CENTRO EDUCACIONAL REY AZIZ JUNIOR LTDA Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) PARTE RE: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616-A Advogado do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 271609899. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão que não admitiu o recurso especial. Decido. O agravo não há de ser conhecido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do ART. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. III. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). V. Agravo interno improvido. (destaque nosso) (STJ, AINTARESP 2017.02.18131-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655026/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. São Paulo, 27 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, CENTRO EDUCACIONAL REY AZIZ JUNIOR LTDA Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) PARTE RE: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616-A Advogado do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. Com relação a competência do julgamento, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1154 - RE 1304964, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Tema 1154 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. Tese Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de fevereiro de 2023.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 08072861920204050000. APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, CENTRO EDUCACIONAL REY AZIZ JUNIOR LTDA Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) PARTE RE: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616-A Advogado do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, CENTRO EDUCACIONAL REY AZIZ JUNIOR LTDA Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) PARTE RE: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616-A Advogado do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599-A RELATÓRIO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, CENTRO EDUCACIONAL REY AZIZ JUNIOR LTDA Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) PARTE RE: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616-A Advogado do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG E CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA – FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUIBA, objetivando a suspensão do cancelamento de registro do diploma de graduação em Pedagogia, além de indenização por danos morais. Aduz a autora que obteve o diploma do curso de Pedagogia pela Faculdade Aldeia de Carapicuíba. Todavia, foi surpreendida com o cancelamento do registro de seu diploma, conforme informação obtida no site da Universidade Iguaçu – UNIG. Contudo, a requerente foi aprovada em todas as matérias cursadas durante a faculdade e obteve seu diploma regularmente. Afirma que está impedida de exercer sua profissão, visto que não possui seu diploma em condição regular para participar de processo seletivo de escolas particulares, nem mesmo atuar na rede pública de ensino, já que não pode se candidatar como professora Temporária categoria “O”, nem mesmo como professora eventual, sofrendo o risco de não poder assumir cargo público para o qual foi aprovada no município de São Paulo. Assevera que o citado cancelamento decorreu de ato arbitrário, tendo a UNIG interpretado erroneamente determinações contidas em portaria expedida pelo Ministério da Educação. A sentença, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao corréu COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP; no tocante aos demais réus, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da autora no curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (diploma de registro de n. 5970, no livro FALC 02, folha 220). Condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). b.3) Condenou a parte ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais devidas e pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I do CPC). Apelação da União. Requer o provimento do presente recurso de apelação a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva relativamente à pretensão de restabelecimento da validade de seu diploma e, quanto ao mérito, seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação da UNIG. No mérito, requer a reforma da sentença, ou, ainda, a redução do "quantum" arbitrado a título de indenização por danos morais (Id 154848766). Com contrarrazões, subiram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. De início, passo à analise se de incompetência da União Federal para o cancelamento de diploma. A ação foi proposta não só contra a União Federal, mas também quanto às demais rés, as instituições de ensino envolvidas nos fatos. O comando contido na decisão se refere à suspensão do cancelamento do registro do diploma da autora e se dirige a todos os integrantes do polo passivo. No mérito, não há como se ignorar que, a despeito de possíveis irregularidades administrativas ocorridas tanto por CEALCA/Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC - onde se licenciou em Pedagogia - quanto pela UNIG - a quem coube o registro do diploma em licenciatura -, a autora cursara todas as disciplinas do curso, logrando sua aprovação e conclusão do mesmo, em manifesta boa-fé. Sendo assim, não há razão para ser penalizada injustamente por eventual falha de sua instituição de ensino superior, bem como da Universidade a qual ficou cabível o registro de seu diploma universitário. No entanto, passadas tais considerações iniciais, cumpre por ora destacar a parte mais concreta da controvérsia: A Portaria SERES nº 738, de 22/11/16, revogada, a posteriori, pela Portaria nº 910, de 26/12/18, também do Ministério da Educação, a despeito de determinar medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária da UNIG, bem como o consequente impedimento de registro de diplomas (artigo 2º), é expressa ao definir que “esta portaria entra em vigor na data de sua publicação” (artigo 10), ou seja, em 23/11/2016. Por sua vez, a Portaria 910/2018, já aqui citada, publicada em 27/12/2018, revogou a de nº 738/2016, de modo a restabelecer a autonomia universitária da UNIG (Universidade Iguaçu), incluindo a sua prerrogativa de registrar diplomas universitários. Sendo assim, em razão de cautelar administrativa, é patente que a UNIG poderia ter questionado apenas seus registros de diplomas efetuados entre 23/11/2016 (data da publicação da Portaria SERES 738/2016) e 27/12/2018 (quando da publicação da Portaria revogadora, 910/2018). Ora, conforme juntado nestes autos, o diploma da recorrente fora registrado pela UNIG, em 10/12/2015, ou seja, antes da efetivação e validade da supracitada medida cautelar administrativa de suspensão de registros de diplomas. Isto posto, flagrante a violação ao princípio do ato jurídico perfeito, cláusula pétrea insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Fundamental, em grave prejuízo à autora, eis que seu diploma de graduação fora devidamente registrado, nos termos da legislação então em vigor, sem qualquer objeção – administrativa, judicial ou legal – válida à época do referido ato administrativo. Também oportuno ressaltar que, da Portaria (738/2016), infere-se que os alunos graduandos, terceiros de boa-fé, jamais poderiam ser prejudicados pelo ato da Administração de suspensão da autonomia universitária da UNIG. Caberia a todos os estudantes, durante a vigência da referida Portaria, ter seus registros de diplomas efetuados pelas demais universidades habilitadas para tanto, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96 – artigo 48, § 1º). Como acima exposto, de se repetir que a manifesta boa-fé da postulante durante todo o curso dos fatos ora narrados apenas ressalta ainda mais a verossimilhança do seu direito e de suas alegações. Cumpre aqui destacar a Jurisprudência, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. MORALIDADE. - Trata-se de apelação e remessa em mandado de segurança impetrado por JOSÉ JORGE TEIXEIRA, onde lhe foi garantido o direito à expedição de diploma, por parte do DIRETOR GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN, e seu devido registro junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro. - Em observância ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, razão assiste ao impetrante, pois tendo o autor concluído, regularmente e de boa-fé, o curso de Pedagogia, torna-se inadmissível que num momento posterior à conclusão do mesmo, a Administração venha a negar a expedição do respectivo diploma, sob a égide de parecer que suspendeu sua emissão. - A negativa de tal direito ao autor, violaria não só os princípios supra aludidos, como também o da moralidade administrativa, haja vista que o impetrante cursou toda a graduação sob expressa autorização do Ministério da Educação e Cultura, e tão-somente após a sua conclusão, é que a Administração, tomando-o de surpresa, opinou pelo não reconhecimento do curso ministrado. - Recurso e remessa improvidos.” (TRF-2 - AMS: 61676 RJ 2004.51.01.014460-5, Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2006, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::20/10/2006 - Página::272,DJU - Data::20/10/2006 - Página::272). Grifo nosso. Assentados estes aspectos e compulsando os autos da ação em questão, verifico que é possível constatar que o cancelamento do diploma da autora ocorreu em meio ao cancelamento de outros milhares de diplomas, sem que tenha sido apontada qualquer irregularidade específica quanto à emissão do documento da autora. Além disso, a requerente comprovou ter cumprido de maneira regular os requisitos do curso de Licenciatura plena em Pedagogia, junto à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC. De acordo com seu histórico escolar, frequentou os períodos letivos, obtendo aprovação em todas as disciplinas entre os anos letivos de 2011 e 2014. O documento registra, ainda, que a autora cumpriu as horas exigidas para estágio supervisionado obrigatório, bem como as horas de atividades complementares, tendo seu diploma expedido em 13/06/2014 (ID 260938567). Ademais, o curso da autora é reconhecido pelo MEC, não havendo, nos autos, registro de eventual descredenciamento ou suspensão de funcionamento do curso ou do estabelecimento de ensino no referido período. Verifica-se, portanto, que a autora frequentou as aulas e cumpriu os requisitos para aprovação durante período em que o curso estava em funcionamento regular. A princípio, o cancelamento decorreu exclusivamente de irregularidades no registro do diploma pela corré UNIG. E o prejuízo decorrente do cancelamento é evidente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. PORTARIA MEC 738/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, conforme orienta o artigo 294 do CPC. 2. A tutela fundada na urgência exige a presença de dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o teor do artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Por outro lado, a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses previstas no artigo 311. 3. Com efeito, não verifico a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência e tampouco o caso se amolda nas hipóteses do artigo 311 do CPC a permitir a concessão da tutela da evidência. 4. Isso porque o caso é assaz complexo e delicado, demandando ampla discussão, a ser efetivada e posteriormente analisada no decorrer do processo. 5. Como explanado no relatório, a questão refere-se ao cancelamento de diploma por meio da Portaria MEC 738/2016, a qual determinou a instauração de procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006 em face da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária, especialmente o impedimento de registro de diplomas até ulterior decisão. 6. Isso porque constatou-se a possível prática de registro de diplomas pela UNIG emitidos por outras instituições de ensino, as quais, muitas vezes, não cumpriam os requisitos exigidos pelo MEC, tal como carga horária. 7. Destarte, conclui-se que, por ora, eventual decisão de afastar o cancelamento dos diplomas revela-se temerária, sendo prudente aguardar o regular processamento do feito para fins de verificar todas as provas e alegações a serem produzidas pelas partes. 8. Logo, ausente o fumus boni iuris, de rigor a manutenção da decisão agravada. 9. Agravo desprovido (AI 5017303-53.2019.4.03.0000 - TRF da 3ª Região - Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho - DJU 29/01/2020). EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PORTARIA N°. 738/2016-MEC. CANCELAMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO E REGISTRO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N°. 738/2016-MEC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 14ª Vara/PB que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava anular o cancelamento do registro e validade de seu diploma universitário, emitido pela FECR - Faculdade Evangelista Cristo Rei, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º e art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre legitimidade do ato que cancelou o diploma do curso superior de Licenciatura em Pedagogia da recorrente, emitido pela FECR - Faculdade Evangelista Cristo Rei, que fora registrado pela UNIG - Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu junto ao MEC - Ministério da Educação e Cultura em 27.03.2015. 3. Caso em que a situação de ilegalidade que envolveu o curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pela FECR - Faculdade Evangelista Cristo Rei, frequentado pela apelante, está devidamente comprovada nos autos, o que legítima a atuação fiscalizatória do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades. 4. Todavia, o alcance das consequências que advém dessa fiscalização deve ser ponderado quando se está diante da invalidade de uma situação jurídica consolidada pelo tempo e, principalmente, pela boa-fé - princípio geral do direito que exprime, ao contrário das meras regras, um valor que, uma vez inserto no sistema jurídico, adquire positividade. 5. A constatação de irregularidades na forma como as aulas foram ministradas pela instituição de ensino superior - como, por exemplo, ofertar aulas na modalidade à distância, quando, na verdade, deveriam ter sido ministradas presencialmente ou ofertar o curso em polos de apoio presenciais - não pode legitimar o cancelamento imediato do diploma da recorrente, registrado desde 27.03.2015, se a autora agiu de boa-fé na relação jurídica estabelecida com a instituição de ensino superior. 6. Ademais, ainda que exista alguma irregularidade atribuída à UNIG (ou a outras IES - Instituições de Ensino Superior a ela conveniadas), relativa a recredenciamento ou a descredenciamento, tal situação não poderia atingir estudantes já formados que concluíram seus cursos universitários e tiveram seus diplomas devidamente expedidos e registrados em data anterior à publicação da Portaria n°. 738/MEC. 7. Na espécie, considerando que somente a partir da publicação da Portaria n°. 738/MEC, de 22.11.2016 a UNIG ficou impedida de registrar os diplomas e que a apelante, antes da publicação da supracitada Portaria, já havia preenchido todos os requisitos exigidos pela universidade para fins de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia (conclusão do curso em 2013; colação de grau em 19.03.2014, obtenção e registro do diploma em 19.12.2014 e 27.03.2015, respectivamente), não se afigura possível haver o cancelamento retroativo do diploma pela IES. Dessa maneira, dado as particularidades do caso, justifica-se a aplicação do princípio da confiança, para o fim de se restabelecer a validade do diploma de conclusão do curso superior da demandante, ora recorrente. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021PROCESSO: 08007971420194058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021). 9. Sentença reformada. Procedência do pedido com inversão do ônus da sucumbência. 10. Apelação provida. Rpms (PROCESSO: 08003552320204058205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021) Sendo assim, não se verifica no caso da autora qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. Tratando-se de danos morais, é necessário que fique comprovado sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Meros aborrecimentos ou dissabores estão fora de referido conceito. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições. angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (STJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - RESP 200600946957 - 4ª TURMA) Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Nesse sentido: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor o negócio. Há de orientar-se, o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de suas experiências e do bom sendo, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às perculiaridades de cada caso (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195)". Assim, em face da ausência de recurso da parte ré e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora, mantenho o valor da compensação por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado do vencedor, e que o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)." Esse o entendimento pacificado pela C. Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplica-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex ofício, sanada omissão na decisão ora agravada." (REsp 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2017, v.u., DJe 19/10/2017) (g. n.) Dessa forma, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art, 932 do CPC, rejeito a preliminar aventada pela União e nego provimento aos recursos, na forma acima explicitada. Majorados os honorários recursais. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se aos autos à vara de origem." Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08072861920204050000. APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO PARTE RE: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP, CENTRO EDUCACIONAL REY AZIZ JUNIOR LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599-A Advogado do(a) PARTE RE: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579-A Advogado do(a) PARTE RE: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ajuizada por EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG E CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA – FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUIBA, objetivando a suspensão do cancelamento de registro do diploma de graduação em Pedagogia, além de indenização por danos morais. Aduz a autora que obteve o diploma do curso de Pedagogia pela Faculdade Aldeia de Carapicuíba. Todavia, foi surpreendida com o cancelamento do registro de seu diploma, conforme informação obtida no site da Universidade Iguaçu – UNIG. Contudo, a requerente foi aprovada em todas as matérias cursadas durante a faculdade e obteve seu diploma regularmente. Afirma que está impedida de exercer sua profissão, visto que não possui seu diploma em condição regular para participar de processo seletivo de escolas particulares, nem mesmo atuar na rede pública de ensino, já que não pode se candidatar como professora Temporária categoria “O”, nem mesmo como professora eventual, sofrendo o risco de não poder assumir cargo público para o qual foi aprovada no município de São Paulo. Assevera que o citado cancelamento decorreu de ato arbitrário, tendo a UNIG interpretado erroneamente determinações contidas em portaria expedida pelo Ministério da Educação. A sentença, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao corréu COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP; no tocante aos demais réus, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da autora no curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (diploma de registro de n. 5970, no livro FALC 02, folha 220). Condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). b.3) Condenou a parte ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais devidas e pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I do CPC). Apelação da União. Requer o provimento do presente recurso de apelação a fim de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva relativamente à pretensão de restabelecimento da validade de seu diploma e, quanto ao mérito, seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação da UNIG. No mérito, requer a reforma da sentença, ou, ainda, a redução do "quantum" arbitrado a título de indenização por danos morais (Id 154848766). Com contrarrazões, subiram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. De início, passo à analise se de incompetência da União Federal para o cancelamento de diploma. A ação foi proposta não só contra a União Federal, mas também quanto às demais rés, as instituições de ensino envolvidas nos fatos. O comando contido na decisão se refere à suspensão do cancelamento do registro do diploma da autora e se dirige a todos os integrantes do polo passivo. No mérito, não há como se ignorar que, a despeito de possíveis irregularidades administrativas ocorridas tanto por CEALCA/Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC - onde se licenciou em Pedagogia - quanto pela UNIG - a quem coube o registro do diploma em licenciatura -, a autora cursara todas as disciplinas do curso, logrando sua aprovação e conclusão do mesmo, em manifesta boa-fé. Sendo assim, não há razão para ser penalizada injustamente por eventual falha de sua instituição de ensino superior, bem como da Universidade a qual ficou cabível o registro de seu diploma universitário. No entanto, passadas tais considerações iniciais, cumpre por ora destacar a parte mais concreta da controvérsia: A Portaria SERES nº 738, de 22/11/16, revogada, a posteriori, pela Portaria nº 910, de 26/12/18, também do Ministério da Educação, a despeito de determinar medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária da UNIG, bem como o consequente impedimento de registro de diplomas (artigo 2º), é expressa ao definir que “esta portaria entra em vigor na data de sua publicação” (artigo 10), ou seja, em 23/11/2016. Por sua vez, a Portaria 910/2018, já aqui citada, publicada em 27/12/2018, revogou a de nº 738/2016, de modo a restabelecer a autonomia universitária da UNIG (Universidade Iguaçu), incluindo a sua prerrogativa de registrar diplomas universitários. Sendo assim, em razão de cautelar administrativa, é patente que a UNIG poderia ter questionado apenas seus registros de diplomas efetuados entre 23/11/2016 (data da publicação da Portaria SERES 738/2016) e 27/12/2018 (quando da publicação da Portaria revogadora, 910/2018). Ora, conforme juntado nestes autos, o diploma da recorrente fora registrado pela UNIG, em 10/12/2015, ou seja, antes da efetivação e validade da supracitada medida cautelar administrativa de suspensão de registros de diplomas. Isto posto, flagrante a violação ao princípio do ato jurídico perfeito, cláusula pétrea insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Fundamental, em grave prejuízo à autora, eis que seu diploma de graduação fora devidamente registrado, nos termos da legislação então em vigor, sem qualquer objeção – administrativa, judicial ou legal – válida à época do referido ato administrativo. Também oportuno ressaltar que, da Portaria (738/2016), infere-se que os alunos graduandos, terceiros de boa-fé, jamais poderiam ser prejudicados pelo ato da Administração de suspensão da autonomia universitária da UNIG. Caberia a todos os estudantes, durante a vigência da referida Portaria, ter seus registros de diplomas efetuados pelas demais universidades habilitadas para tanto, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96 – artigo 48, § 1º). Como acima exposto, de se repetir que a manifesta boa-fé da postulante durante todo o curso dos fatos ora narrados apenas ressalta ainda mais a verossimilhança do seu direito e de suas alegações. Cumpre aqui destacar a Jurisprudência, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. MORALIDADE. - Trata-se de apelação e remessa em mandado de segurança impetrado por JOSÉ JORGE TEIXEIRA, onde lhe foi garantido o direito à expedição de diploma, por parte do DIRETOR GERAL DAS FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN, e seu devido registro junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro. - Em observância ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, razão assiste ao impetrante, pois tendo o autor concluído, regularmente e de boa-fé, o curso de Pedagogia, torna-se inadmissível que num momento posterior à conclusão do mesmo, a Administração venha a negar a expedição do respectivo diploma, sob a égide de parecer que suspendeu sua emissão. - A negativa de tal direito ao autor, violaria não só os princípios supra aludidos, como também o da moralidade administrativa, haja vista que o impetrante cursou toda a graduação sob expressa autorização do Ministério da Educação e Cultura, e tão-somente após a sua conclusão, é que a Administração, tomando-o de surpresa, opinou pelo não reconhecimento do curso ministrado. - Recurso e remessa improvidos.” (TRF-2 - AMS: 61676 RJ 2004.51.01.014460-5, Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2006, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::20/10/2006 - Página::272,DJU - Data::20/10/2006 - Página::272). Grifo nosso. Assentados estes aspectos e compulsando os autos da ação em questão, verifico que é possível constatar que o cancelamento do diploma da autora ocorreu em meio ao cancelamento de outros milhares de diplomas, sem que tenha sido apontada qualquer irregularidade específica quanto à emissão do documento da autora. Além disso, a requerente comprovou ter cumprido de maneira regular os requisitos do curso de Licenciatura plena em Pedagogia, junto à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC. De acordo com seu histórico escolar, frequentou os períodos letivos, obtendo aprovação em todas as disciplinas entre os anos letivos de 2011 e 2014. O documento registra, ainda, que a autora cumpriu as horas exigidas para estágio supervisionado obrigatório, bem como as horas de atividades complementares, tendo seu diploma expedido em 13/06/2014 (ID 260938567). Ademais, o curso da autora é reconhecido pelo MEC, não havendo, nos autos, registro de eventual descredenciamento ou suspensão de funcionamento do curso ou do estabelecimento de ensino no referido período. Verifica-se, portanto, que a autora frequentou as aulas e cumpriu os requisitos para aprovação durante período em que o curso estava em funcionamento regular. A princípio, o cancelamento decorreu exclusivamente de irregularidades no registro do diploma pela corré UNIG. E o prejuízo decorrente do cancelamento é evidente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. PORTARIA MEC 738/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, conforme orienta o artigo 294 do CPC. 2. A tutela fundada na urgência exige a presença de dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o teor do artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Por outro lado, a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses previstas no artigo 311. 3. Com efeito, não verifico a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência e tampouco o caso se amolda nas hipóteses do artigo 311 do CPC a permitir a concessão da tutela da evidência. 4. Isso porque o caso é assaz complexo e delicado, demandando ampla discussão, a ser efetivada e posteriormente analisada no decorrer do processo. 5. Como explanado no relatório, a questão refere-se ao cancelamento de diploma por meio da Portaria MEC 738/2016, a qual determinou a instauração de procedimento administrativo para aplicação das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006 em face da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária, especialmente o impedimento de registro de diplomas até ulterior decisão. 6. Isso porque constatou-se a possível prática de registro de diplomas pela UNIG emitidos por outras instituições de ensino, as quais, muitas vezes, não cumpriam os requisitos exigidos pelo MEC, tal como carga horária. 7. Destarte, conclui-se que, por ora, eventual decisão de afastar o cancelamento dos diplomas revela-se temerária, sendo prudente aguardar o regular processamento do feito para fins de verificar todas as provas e alegações a serem produzidas pelas partes. 8. Logo, ausente o fumus boni iuris, de rigor a manutenção da decisão agravada. 9. Agravo desprovido (AI 5017303-53.2019.4.03.0000 - TRF da 3ª Região - Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho - DJU 29/01/2020). EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PORTARIA N°. 738/2016-MEC. CANCELAMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO E REGISTRO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N°. 738/2016-MEC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 14ª Vara/PB que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava anular o cancelamento do registro e validade de seu diploma universitário, emitido pela FECR - Faculdade Evangelista Cristo Rei, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º e art. 98, § 3º, ambos do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre legitimidade do ato que cancelou o diploma do curso superior de Licenciatura em Pedagogia da recorrente, emitido pela FECR - Faculdade Evangelista Cristo Rei, que fora registrado pela UNIG - Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu junto ao MEC - Ministério da Educação e Cultura em 27.03.2015. 3. Caso em que a situação de ilegalidade que envolveu o curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pela FECR - Faculdade Evangelista Cristo Rei, frequentado pela apelante, está devidamente comprovada nos autos, o que legítima a atuação fiscalizatória do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades. 4. Todavia, o alcance das consequências que advém dessa fiscalização deve ser ponderado quando se está diante da invalidade de uma situação jurídica consolidada pelo tempo e, principalmente, pela boa-fé - princípio geral do direito que exprime, ao contrário das meras regras, um valor que, uma vez inserto no sistema jurídico, adquire positividade. 5. A constatação de irregularidades na forma como as aulas foram ministradas pela instituição de ensino superior - como, por exemplo, ofertar aulas na modalidade à distância, quando, na verdade, deveriam ter sido ministradas presencialmente ou ofertar o curso em polos de apoio presenciais - não pode legitimar o cancelamento imediato do diploma da recorrente, registrado desde 27.03.2015, se a autora agiu de boa-fé na relação jurídica estabelecida com a instituição de ensino superior. 6. Ademais, ainda que exista alguma irregularidade atribuída à UNIG (ou a outras IES - Instituições de Ensino Superior a ela conveniadas), relativa a recredenciamento ou a descredenciamento, tal situação não poderia atingir estudantes já formados que concluíram seus cursos universitários e tiveram seus diplomas devidamente expedidos e registrados em data anterior à publicação da Portaria n°. 738/MEC. 7. Na espécie, considerando que somente a partir da publicação da Portaria n°. 738/MEC, de 22.11.2016 a UNIG ficou impedida de registrar os diplomas e que a apelante, antes da publicação da supracitada Portaria, já havia preenchido todos os requisitos exigidos pela universidade para fins de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia (conclusão do curso em 2013; colação de grau em 19.03.2014, obtenção e registro do diploma em 19.12.2014 e 27.03.2015, respectivamente), não se afigura possível haver o cancelamento retroativo do diploma pela IES. Dessa maneira, dado as particularidades do caso, justifica-se a aplicação do princípio da confiança, para o fim de se restabelecer a validade do diploma de conclusão do curso superior da demandante, ora recorrente. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021PROCESSO: 08007971420194058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021). 9. Sentença reformada. Procedência do pedido com inversão do ônus da sucumbência. 10. Apelação provida. Rpms (PROCESSO: 08003552320204058205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021) Sendo assim, não se verifica no caso da autora qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. Tratando-se de danos morais, é necessário que fique comprovado sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Meros aborrecimentos ou dissabores estão fora de referido conceito. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo da normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições. angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (STJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - RESP 200600946957 - 4ª TURMA) Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Nesse sentido: "A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor o negócio. Há de orientar-se, o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de suas experiências e do bom sendo, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às perculiaridades de cada caso (STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RT 776/195)". Assim, em face da ausência de recurso da parte ré e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora, mantenho o valor da compensação por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Considerando que o ato recorrido foi prolatado e publicado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, tendo se verificado a condenação da parte vencida em honorários advocatícios ao advogado do vencedor, e que o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do mencionado estatuto processual, que assim dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. (...)." Esse o entendimento pacificado pela C. Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplica-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex ofício, sanada omissão na decisão ora agravada." (REsp 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2017, v.u., DJe 19/10/2017) (g. n.) Dessa forma, no caso concreto, a título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do dispositivo processual supracitado, tendo em conta que o montante daí resultante, além de não se mostrar irrisório ou excessivo, é razoável para remunerar o trabalho do advogado em grau recursal. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do art, 932 do CPC, rejeito a preliminar aventada pela União e nego provimento aos recursos, na forma acima explicitada. Majorados os honorários recursais. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se aos autos à vara de origem. São Paulo, 28 de julho de 2022.

29/07/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) REU: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5014060-37.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO contra a UNIÃO FEDERAL, CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA (CEALCA), ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (UNIG) e COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, objetivando a reativação do registro de seu diploma, com a declaração de sua validade. Alternativamente, requer que as rés procedam ao registro por meio de outra instituição de ensino superior. Por fim, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00. Narra ter concluído o curso de Graduação de Licenciatura Plena em Pedagogia, colando grau junto à corré FALC – FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA, sendo o diploma posteriormente registrado pela corré UNIG – UNIVERSIDADE IGUAÇU RIO DE JANEIRO. Informa, todavia, ter tomado ciência posteriormente de que o diploma fora cancelado por determinação do Ministério da Educação, após o recebimento de denúncias quanto a irregularidades praticadas pelas demais corrés. Alega que o cancelamento se operou de forma arbitrária e indevida, sustentando a validade de seu diploma, bem como a caracterização de dano moral indenizável. Foi proferida decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da autora, bem como deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando à UNIG que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da intimação, restabeleça e mantenha o registro de n. 5970, no livro FALC 02, folha 220, até ulterior decisão (ID 20341909). A autora opôs embargos de declaração ao ID 20689840, que foram rejeitados (ID 21084808). Após sua citação por carta precatória (ID 22040795 - fl. 03), o CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA – CEALCA apresentou sua contestação às fls. 04/22 do mesmo documento, aduzindo que o cancelamento do diploma se deu por ato unilateral da UNIG, em relação ao qual não possui nenhuma responsabilidade. A União Federal se manifestou aduzindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora (ID 22232981). Informou, ainda, a interposição do agravo de instrumento nº 5031129-49.2019.403.0000 (ID 25413972), ao qual foi negado provimento (ID 38172611). Citada, a UNIG apresentou sua contestação ao ID 22290363, alegando, preliminarmente, a competência na Justiça Federal, a necessidade da permanência da União nos autos e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, tendo em vista que não possui relação contratual com a autora, e que o cancelamento dos registros dos diplomas se deu em cumprimento de determinação proferida em sede de processo administrativo, em razão do não cumprimento dos requisitos necessários pela corré CEALCA. Por sua vez, o Colégio Nova Estrela Guia contestou ao ID 22967073, sustentando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que apenas alugou seu espaço físico para a realização das aulas, não possuindo nenhuma responsabilidade com o conteúdo ministrado ou a expedição e registro de diplomas. A autora apresentou réplica ao ID 36812111. A União informou desinteresse na dilação probatória (ID 44306393), enquanto a UNIG requereu a produção de prova pericial, oral e documental (ID 44675003). A autora e demais rés se quedaram silentes. Foi proferida decisão que afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e indeferiu a dilação probatória (ID 57408897). É o relatório. Decido. Superadas as questões preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Do cancelamento do registro do diploma As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Anota-se, ainda, que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209). Nos termos do artigo 53, II, da Lei n.° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, compete às universidades fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes. Acerca dos diplomas de cursos superiores, dispõe o artigo 48 da referida Lei que os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. Os diplomas expedidos por universidades são registrados por estas próprias instituições, enquanto os expedidos por instituições não-universitárias (a exemplo dos Centros Educacionais) serão registros em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. No presente caso, a parte autora comprovou ter colado grau no curso de Licenciatura em Pedagogia, na Faculdade Aldeia de Carapicuíba, que lhe conferiu o título respectivo em 13/06/2014 (ID 20259817), sendo o diploma registrado pela UNIG em 10/12/2015, sob nº 5970, livro FALC 02, folha 220 (fl. 02 do mesmo documento). Segundo consta do registro do referido diploma, a UNIG – Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, é reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1.318, de 16.09.1993 e os registros ocorreram em conformidade com os termos da Resolução CNE/CES n. 12, de 13.12.2007, que dispõe no seu artigo 1º: Art. 1º Os diplomas dos cursos de graduação e sequenciais de formação específica expedidos por instituições não-universitárias serão registrados por universidades credenciadas, independentemente de autorização prévia deste Conselho. Cumpre salientar que o curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pela FALC, na modalidade presencial, obteve autorização por meio da Portaria nº 1617/09; reconhecimento pela Portaria nº 408/13 e renovação de reconhecimento através da Portaria nº 1.092/15. Entretanto, nos termos da Portaria n. 738, de 22 de novembro de 2016 (ID 20259825), foi posteriormente instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades em face da UNIG, aplicando-lhe medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, ficando impedida de registrar diplomas expedidos pelas instituições não universitárias. Posteriormente, foi publicada em 27/07/2017 a Portaria 782/2017, que cancelou as medidas determinadas pela Portaria nº 738 em face da Universidade Iguaçu - UNIG em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - MPF/PE nos autos do Processo nº 23000.008267/2015-35. Ficou estabelecido ainda o sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu – UNIG, ficando a instituição autorizada a registrar apenas os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros e ainda, que esta deveria cumprir o estabelecido no protocolo de compromisso, que consistiu basicamente na identificação dos diplomas com irregularidades, cancelamento dos registros e publicação dos resultados. Todavia, verifica-se que diferente do quanto acordado, a UNIG não realizou qualquer tipo de exame pormenorizado para a identificação dos diplomas que estariam irregulares, com análise da veracidade e compatibilidade das informações prestadas pelas instituições de ensino. Pelo contrário, procedeu ao cancelamento indistinto e generalizado do registro do diploma da autora e de milhares de outros alunos, sequer lhes oportunizando o exercício do contraditório e ampla defesa. O procedimento adotado pela UNIG é destituído de qualquer razoabilidade, uma vez que deixou de levar em consideração a situação individual de cada um dos estudantes. Ademais, não se pode admitir que a fiscalização pelo MEC, realizada em momento posterior à conclusão do curso, prejudique o direito adquirido dos alunos que já haviam concluído o seu curso e tiveram o seu diploma devidamente registrado segundo as diretrizes legais então vigentes, salvo se comprovada a existência de vício ou irregularidade atribuível ao próprio aluno. Pela análise dos documentos juntados aos autos, depreende-se que a parte autora foi aprovada em todas as matérias cursadas durante a faculdade (ID 20259819), obtendo seu diploma regularmente e de boa fé, e foi aprovada em concurso público, para exercício da função de professora de educação infantil (ID 20259821). Portanto, demonstrada sua qualificação como pedagoga, e não comprovada qualquer responsabilidade pelos vícios que ensejaram o cancelamento de seu diploma, evidente a nulidade do ato de cancelamento de registro. Dos danos morais Como é cediço, a configuração da obrigação de indenizar demanda a presença dos elementos ato ou omissão ilícita, nexo causal, dano e elemento subjetivo (culpa ou dolo). No caso de responsabilidade de natureza objetiva, dispensa-se a comprovação do elemento subjetivo (art. 37, §6º da Constituição Federal e art. 12 do Código de Defesa do Consumidor). A situação dos autos engloba relações jurídicas distintas: i) entre a autora e a FALC, consubstanciada em um contrato de prestação de serviços educacionais, configurando relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor; ii) entre a UNIG (delegatária do serviço público de registro dos diplomas) e a União (no exercício do poder fiscalizatório), regida pelas normas de direito público. Portanto, em ambos os casos, aplica-se a responsabilidade civil objetiva. No caso, tenho por patente o nexo de causalidade e o dano moral sofrido pela autora, que teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas corrés FALC (que prestou serviço educacional falho, ensejando o posterior cancelamento dos diplomas), UNIG (que procedeu ao cancelamento de milhares de registros sem a devida análise individualizada quanto ao preenchimento dos requisitos de validade dos diplomas) e União Federal (que foi omissa quanto ao seu dever de fiscalização das instituições de ensino superior, permitindo a existência de IES em situação irregular por anos). Destarte, ao fixar a indenização por dano moral deve o juiz levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e a realidade econômica das partes. O quantum a ser fixado para a indenização deve balizar-se por alguns limites, não podendo representar um valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa, bem como não deve ser irrisório que descaracterize a indenização. Assim, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, o corréu Colégio Nova Estrela Guia não possui nenhuma relação diretamente com a autora, tampouco qualquer responsabilidade ou ingerência pela expedição ou registro do diploma. A autora afirma que as aulas foram ministradas nas dependências do Colégio, todavia não juntou aos autos nenhum documento que comprove tal afirmação. O contrato de locação juntado pelo corréu diz respeito ao período de 19/02/2018 a 19/02/2020 (ID 22968465), posterior ao encerramento do curso pela autora. Assim, não comprovada a realização de nenhum ato ou omissão por parte do corréu, que pudesse ter influenciado no cancelamento do diploma da autora, não há como responsabilizá-lo pelos danos decorrentes, sendo improcedente a pretensão autoral em relação ao Colégio Nova Estrela Guia. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) Em relação ao corréu COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; a.1) Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do corréu, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC); b) No tocante aos demais réus, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: b.1) Declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma da autora no curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (diploma de registro de n. 5970, no livro FALC 02, folha 220); b.2) Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF, a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). b.3) Condeno a parte ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais devidas e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I do CPC). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para o arquivo, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. São Paulo, 6 de dezembro de 2021.

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 Advogado do(a) REU: ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE - SP291616 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014060-37.2019.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por EMILLE ANNE MAIA RIBEIRO em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUÍBA LTDA, COLEGIO NOVA ESTRELA GUIA JUNIOR LTDA - EPP e UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da validade de seu diploma do curso de Pedagogia, com seu registro definitivo, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.050,00 e por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Narra que concluiu sua graduação no curso de Pedagogia em 13.06.2014, na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - CEALCA, tendo o seu diploma registrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG em 10.12.2015. No entanto, foi surpreendida com o cancelamento do registro de seu diploma, o que lhe traz prejuízos de ordem funcional, uma vez que foi aprovada em concurso público para o cargo de professora de educação infantil na Prefeitura do Município de São Paulo. Aduz que o Ministério da Educação – MEC publicou no Diário Oficial da União, sob a Portaria de n. 910/2018, a revogação da Portaria SERES n. 738/2016, que trata da medida cautelar imposta à Universidade Iguaçu – UNIG, determinando a esta instituição a correção de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 diplomas cancelados, dentro do prazo de 90 dias, a contar de 27.12.2018. São deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como deferida parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que a UNIG que restabeleça e mantenha o registro de n. 5970, no livro FALC 02, folha 220 (ID nº 20341909). Citada, a União apresenta contestação ao ID nº 22232981. Aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a expedição e o registro de diplomas são de responsabilidade das instituições de ensino superior, de forma que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados. Citado, o corréu Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) apresenta contestação (ID nº 22040795 - Págs. 7/22). Sustenta que a UNIG, de forma unilateral, cancelou diplomas de diversas faculdades, sem tomar nenhum tipo de providencia e zelo com relação aos alunos. Afirma que as Portarias editadas pelo MEC não deram lastro para a UNIG proceder ao cancelamento dos diplomas, mas para que ela corrigisse inconsistências nos cursos. Defende a legalidade e regularidade da expedição e do registro de diplomas, uma vez que inexiste qualquer inconsistência apurada nos diplomas de seus alunos, motivo pelo qual não é responsável pelos danos alegados. Citada, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) apresenta contestação (ID nº 22290363). Alega, preliminarmente, a competência na Justiça Federal, a necessidade da permanência da União nos autos, e sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, tendo em vista que não possui relação contratual com a autora, e que o cancelamento dos registros dos diplomas se deu em cumprimento de determinação proferida em sede de processo administrativo, em razão do não cumprimento dos requisitos necessários pelos corréus Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA)/Faculdade da Aldeia de Carapicuíba (FALC) e Colégio Nova Estrela Guia Junior Ltda. Citado, o Colégio Nova Estrela Guia Junior Ltda apresenta contestação ao ID nº 22967073. Aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta não ser responsável pelos danos alegados, em razão de não possuir relação contratual com a autora. Réplica ao ID nº 36811992. Instadas a especificarem provas (ID nº 42657717), a União Federal informa não ter provas a produzir (ID nº 44306393), a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) requer a produção de prova documental, prova oral (depoimento pessoal das partes) e prova pericial, a parte autora e o Colégio Nova Estrela Guia Junior Ltda restam silentes. É o relatório. Decido. Ratifico a competência na Justiça Federal, tendo em vista que em se tratando de demanda na qual se discute obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, que deve permanecer no polo passivo, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. A seu turno, não há como se afastar a legitimidade da corré UNIG para responder à presente demanda, haja vista que embora o diploma de conclusão do curso tenha sido emitido pela corré FALC, foi registrado pela UNIG, em atenção ao disposto na Resolução do Conselho Nacional de Educação n. 12/2007. Desse modo, por ocasião da sentença, deverá ser aferida eventual existência dos danos morais alegados e a possibilidade de responsabilização da corré UNIG para fins de reparação. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva do Colégio Nova Estrela Guia Junior Ltda. Segundo a Autora, seu curso foi ministrado nas instalações do Colégio Nova Estrela Guia Junior, que inclusive resolvia pendencias acadêmicas e financeiras em seu estabelecimento. Assim, em que pese a documentação carreada aos autos referente a contrato de locação para outra corré, é certo que tais documentos não se referem ao período em que a Autora realizou seu curso. Desta forma, apenas por ocasião da sentença, deverá ser aferida a possibilidade de responsabilização do corréu para fins de reparação dos eventuais danos morais alegados. Superadas as preliminares, passo a análise dos requerimentos de provas. As questões controvertidas no presente caso dizem respeito à: i) responsabilidade pelo cancelamento do diploma registrado pela UNIG, por imposição do MEC, e sua consequente validação para todos os fins de direito; e ii) ocorrência ou não de danos materiais e morais e a responsabilidade por sua indenização. Em que pese parte dos pontos diga respeito à questões fáticas, entendo que a documentação carreada aos autos é suficiente para o seu deslinde, sendo desnecessária a produção de provas adicionais para seu esclarecimento. Resta, portanto, indeferido o pedido de produção de novas provas documentais, de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) e prova pericial. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença. I. C. SãO PAULO, 7 de julho de 2021.

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)