Procedimento Comum Cível 5021064-62.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021064-62.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSSET & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BROCK - RS41656-A EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA TERCEIRO INTERESSADO: BROCK & ZIR BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BROCK & ZIR BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S: EDUARDO BROCK - RS41656-A DESPACHO Ante o lapso temporal decorrido, concedo o prazo improrrogável de 10(dez) dias, para que a parte exequente informe e comprove nos autos o saque do crédito referente ao RPV 20230264397 das custas processuais (ID 331910665 e ID 379686798). Confirmado o levantamento, à conclusão para extinção. No silêncio, expeça-se ofício à seção de precatórios para estorno da requisição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021064-62.2018.4.03.6100

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:46

Mero expediente

19/03/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSSET & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BROCK - RS41656-A EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA TERCEIRO INTERESSADO: BROCK & ZIR BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S DESPACHO Considerando-se a existência de saldo residual na conta ID 379686798, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021064-62.2018.4.03.6100 intime-se o autor para comprovar o seu levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ofício à seção de precatórios para estorno da requisição. Com a comprovação da liquidação, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSSET & CIA LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BROCK - RS41656-A EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA TERCEIRO INTERESSADO: BROCK & ZIR BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S DESPACHO Considerando-se a existência de saldo residual na conta ID 379686798, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021064-62.2018.4.03.6100 intime-se o autor para comprovar o seu levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ofício à seção de precatórios para estorno da requisição. Com a comprovação da liquidação, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 17:45

Mero expediente

29/10/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSSET & CIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO BROCK - RS41656-A EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E S P A C H O ID 331910665: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021064-62.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a autora para comprovar o levantamento dos depósitos e manifestar-se quanto ao integral cumprimento das obrigações, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda a Secretaria à juntada do extrato das contas vinculadas a estes autos. Com a confirmação do levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 17:22

Mero expediente

17/12/2024, 15:45

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSSET & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - RS41656-A REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021064-62.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID nº 247789086: trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face da r. decisão de ID nº 246339465, alegando a ocorrência de omissão no julgado, referente à aplicação do art. 90, §4º do Código de Processo Civil. Intimada (ID nº 249151998), a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Verifico a omissão suscitada pela embargante. Dessa forma, a decisão, ora embargada, deverá ser complementada. A sentença homologou o reconhecimento do pedido formulado na ação, para anulação dos créditos tributários relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, referentes ao período entre o 2º trimestre de 2009 e o último trimestre de 2016, no tocante ao estabelecimento localizado na Rua Solon nº 1143, em São Paulo/SP. No entanto, deixou de se manifestar em relação à aplicação da regra prevista no artigo 90, §4º do CPC. Segundo o artigo supramencionado, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. E o § 4º prescreve que: “ se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. De fato, verifica-se que a Ré, ora Embargante, procedeu à anulação dos débitos por decadência (2009 a 2013) e ao seu cancelamento automático, por inatividade (2013 a 2017). Diante do exposto conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, I do CPC, e ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para que o dispositivo referente à condenação das verbas sucumbenciais passe a vigorar com a redação seguinte: “Condeno o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no ressarcimento das custas processuais recolhidas e no pagamento de honorários, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado dos recolhimentos indevidos, reduzidos pela metade, face à configuração da hipótese prevista no art. 90, §4º do CPC”. Mantenho quanto ao mais a sentença tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se o necessário. P.R.I. C. SãO PAULO, 21 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSSET & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - SP230808-A REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021064-62.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ROSSET & CIA LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a anulação dos créditos tributários relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, referentes ao período entre o 2º trimestre de 2009 e o último trimestre de 2016, no tocante ao estabelecimento localizado na Rua Solon nº 1143, em São Paulo/SP. Relata ser empresa têxtil sujeita a Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental – TCFA, tendo recebido carta de citação extraída da Execução Fiscal nº 0056713-92.2016.403.6182, em tramite na 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, objetivando a cobrança da TCFA referente ao 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2009 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres dos anos de 2010 a 2016, decorrente das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento localizado na Rua Solon nº 1143, São Paulo/SP. Sustenta, em síntese, que os créditos tributários relativos às competências anteriores a maio de 2015 estão extintos pela prescrição e/ou decadência, e aqueles relativos às competências posteriores são indevidos em razão do encerramento das atividades do estabelecimento em 15 de maio de 2013. Recebidos os autos, é proferida decisão declinando a competência em favor da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal desta 1ª Subseção, em razão da conexão com o processo nº 0056713-92.2016.4.03.6182 (ID nº 10458644). Os embargos de declaração opostos (ID nº 10531620) são rejeitados ao ID nº 15269629. Novos embargos de declaração são opostos (ID nº 15559684), novamente rejeitados (ID nº 16605655). Redistribuídos os autos ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo é determinada a emenda da petição inicial (ID nº 27273048), tendo a parte autora se manifestado aos IDs nº 28311142 e nº 29694781. Suscitado conflito negativo de competência (ID nº 30932754), o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região declara a competência deste Juízo (ID nº 37777092). Redistribuídos os autos, a tutela de urgência é indeferida (ID nº 54025135). Citado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA apresenta contestação ao ID nº 57723688. Sustenta a inexistência de prescrição do débito, a legalidade e exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental – TCFA e a inexistência de comprovação da inatividade. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA informa, ao ID nº 68437561, que após auditagem na cobrança dos débitos da autora ter verificado que o estabelecimento teve sua baixa decretada e efetivada em 21/05/2013, como alega a demandante, sendo os débitos referentes às competências do 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2009 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres dos anos de 2010 a 2016, anulados por decadência (2009 a 2013) e cancelados por inatividade (2013 a 2017). Instados (ID nº 118183767), o IBAMA requerer o julgamento antecipado do mérito (ID nº 122119343) e a parte autora requerer a extinção do feito, com exame do mérito, em face do reconhecimento da procedência, com a condenação nos ônus da sucumbência, visto que o reconhecimento se deu após a contestação. É o relatório. Decido. Não suscitadas preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise de mérito. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA reconhece a decadência dos débitos referentes às competências do 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2009 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres dos anos de 2010 a 2016 da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental – TCFA. Desta forma, homologo o reconhecimento jurídico do pedido de anulação dos créditos tributários relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, referentes ao período entre o 2º trimestre de 2009 e o último trimestre de 2016, no tocante ao estabelecimento localizado na Rua Solon nº 1143, em São Paulo/SP. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 90 do Código de Processo Civil dispõe que proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Assim, de rigor a condenação do Réu às verbas sucumbenciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO de anulação dos créditos tributários relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, referentes ao período entre o 2º trimestre de 2009 e o último trimestre de 2016, no tocante ao estabelecimento localizado na Rua Solon nº 1143, em São Paulo/SP. Condeno o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no ressarcimento das custas processuais recolhidas e no pagamento de honorários, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado dos recolhimentos indevidos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, §3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROSSET & CIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - RS41656-A REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021064-62.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROSSET & CIA LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, do 2º trimestre de 2009 ao último trimestre de 2016, relativa ao estabelecimento localizado na Rua Solon nº 1143, São Paulo/SP, até a decisão final do presente feito. Relata ser empresa têxtil sujeita a Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental – TCFA, tendo recebido carta de citação extraída da Execução Fiscal nº 0056713-92.2016.403.6182, em tramite na 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, objetivando a cobrança da TCFA referente ao 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2009 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres dos anos de 2010 a 2016, decorrente das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento localizado na Rua Solon nº 1143, São Paulo/SP. Sustenta, em síntese, que os créditos tributários relativos às competências anteriores a maio de 2015 estão extintos pela prescrição e/ou decadência, e aqueles relativos às competências posteriores são indevidos em razão do encerramento das atividades do estabelecimento em 15 de maio de 2013. Recebidos os autos, foi proferida a decisão de ID nº 10458644, declinando a competência em favor da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal desta 1ª Subseção, em razão da conexão com o processo nº 0056713-92.2016.4.03.6182. Os embargos de declaração opostos (ID nº 10531620) são rejeitados ao ID nº 15269629. Novos embargos de declaração são opostos (ID nº 15559684), novamente rejeitados (ID nº 16605655). Redistribuídos os autos ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo é determinada a emenda da petição inicial (ID nº 27273048), tendo a parte autora se manifestado aos IDs nº 28311142 e nº 29694781. Ao ID nº 30932754 é suscitado conflito negativo de competência, tendo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarado a competência deste Juízo (ID nº 37777092). Redistribuídos os autos, vieram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Para concessão de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. O cerne da discussão enfrentada é a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, referente ao estabelecimento localizado na Rua Solon nº 1143, São Paulo/SP, do 2º trimestre de 2009 ao último trimestre de 2016, sob a alegação de que às competências anteriores a maio de 2015 estão extintas pela prescrição e/ou decadência, e as competências posteriores são indevidos em razão do encerramento das atividades do estabelecimento em 15 de maio de 2013. É entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é tributo sujeito a lançamento por homologação (REsp 1259634/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011). É sabido que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário se perfaz com a entrega ao Fisco, pelo contribuinte, de declaração reconhecendo o débito fiscal e antecipando seu pagamento, dispensada, nos termos da Súmula 436 do C. Superior Tribunal de Justiça, qualquer outra providência por parte da Administração Pública. A ausência de entrega de declaração pelo contribuinte, ou nas hipóteses de tributo declarado e não pago, pagamento parcial ou pagamento realizado em desacordo com a legislação tributária, a constituição do crédito tributário deve ocorrer mediante lançamento de ofício pela autoridade fazendária, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, cumulado com o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, por meio da lavratura de auto de infração, a notificação do devedor possibilita a este impugnar a cobrança, com deflagração do processo administrativo correspondente, cuja decisão definitiva coincide com o termo inicial da fluência do prazo prescricional. No caso concreto, não há elementos nos autos suficientes a comprar o decurso do prazo decadencial ou do prazo prescricional, uma vez que não esta demonstrada a entrega ou não declaração pelo contribuinte, ou o eventual lançamento de ofício e a sua eventual impugnação administrativa. Por outro lado, verifica-se da documentação juntada aos autos que Ata de Reunião de Quotistas autorizou a sociedade a encerrar sua filial localizada na Rua Solon nº 1143, São Paulo/SP (ID nº 10320262), bem como ter ocorrido a baixa da inscrição no CNPJ (ID nº 10320264). Todavia, não consta dos autos o cumprimento da obrigação acessória imposta ao sujeito passivo da obrigação de atualização da situação cadastral junto ao Cadastro Técnico Federal, com o cancelamento de sua inscrição. Em que pese a existência de indícios probatórios em favor da tese autoral, não se verifica força probante suficiente para o pronto reconhecimento da verossimilhança das alegações. Nota-se que a questão poderá ser resolvida por meio da apresentação de novas provas e eventual realização de perícia, sendo de rigor a instauração do contraditório e assegurada a ampla defesa do Réu. Dessa forma, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. A questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se, obedecidas as formalidades legais, iniciando-se o prazo para contestação nos termos do artigo 231, I e II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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