Procedimento Comum Cível 0002075-77.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002075-77.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/11/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR LUIZ PEDRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 410964460. Após, aguarde-se em arquivo sobrestado, notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-77.2014.4.03.6183

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 16:10

Mero expediente

16/10/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR LUIZ PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-77.2014.4.03.6183

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 11:31

Mero expediente

27/06/2025, 12:37

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR LUIZ PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 351700935: dê-se ciência às partes. Sem prejuízo, aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-77.2014.4.03.6183

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 18:39

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR LUIZ PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-77.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$277.130,13 para 08/2022 (doc. 260137892) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente utiliza RMI diversa daquela implantada administrativamente e que não aplicou a Taxa SELIC, conforme dispõe a EC nº 113, de 2021. Entende que o valor devido é de R$227.653,46 para 08/2022 (doc. 267577540). Houve cumprimento provisório de sentença, extinto sem exame do mérito (docs. 275453262 a 275461831). A CEAB-DJ informou que foi realizada a revisão do benefício NB 149.433.255-5 conforme dados disponíveis no CNIS, alegando que não foi possível utilizar os dados apresentados pelo exequente devido não constar no processo trabalhista anexado aos autos o cálculo da relação discriminada mês a mês dos adicionais e seus reflexos (doc. 263779422). Foi requisitada a parcela incontroversa no valor de R$227.653,46 para 08/2022, com previsão de pagamento para 2025 (doc. 286091269). A Vara de Trabalho de Barretos enviou cópia integral da ação trabalhista nº 0239600-33.2004.5.15.0011 (doc. 329239456). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$200.149,30 para 08/2022, apurando valor requisitado a maior de R$ 27.504,16 em 08/2022 (doc. 337495340). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial, alegando que a RMI apurada estaria incorreta, pleiteando utilização de índices diversos de correção dos salários-de-contribuição e que nas competências de 05/2003 e 06/2003 sejam utilizados os salários que constam na CTPS, que deveria ser computado o tempo comum de 01/10/1980 a 07/01/1981, pois esse teria sido reconhecido na ação nº 2006.61.83.000269-0 e constaria na CTPS, que a dedução dos valores recebidos por conta do processo nº 2006.61.83.000269-0 deveria ser computada apenas na data do pagamento, conforme efetivamente recebido, que deveria ser aplicado o INPC como índice de correção monetária ao invés do IPCA-e e que não deveria ser aplicada a E.C. nº 113/2021 (doc. 341203337); ao passo que o INSS não concordou, por ter sido utilizada renda mensal inicial diversa da implantada na via administrativa (doc. 339546853). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a reconhecer como tempo especial o período de 06/03/1997 a 15/09/2004, convertê-lo em comum, integrar os salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista transitada em julgado na base de cálculo do benefício e, consequentemente, revisar o NB 42/149.433.255-5, devendo pagar as respectivas parcelas desde sua DIB, em 01/09/2005, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR-Taxa Referencial (doc. 245076694, pp. 291 a 305). A Contadoria Judicial apresentou cálculo acompanhado das seguintes informações (doc. 337225522): 1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo do INSS (ID 267577540), que apurou o valor de R$ 227.653,46 em 08/2022, e do exequente (ID 260137892), R$ 277.130,13 em 08/2022. 2. Verificamos que as partes divergem quanto ao valor da RMI. O INSS apurou R$ 1.511,25 e o exequente R$ 1.632,72. Elaboramos o cálculo e apuramos R$ 1.617,13. 3. Quanto ao cálculo de RMI do INSS, verificamos que não utilizou os salários de contribuição reconhecidos na esfera trabalhista (fl. 31 do ID 329239456). Quanto ao exequente, verificamos que não utilizou o salário-mínimo nas competências em que há vínculo contributivo (04/2003 e 05/2003) sem o correspondente registro do salário no CNIS. 4. Cumpre registrar que o INSS, no cálculo de RMI, considerou tempo de contribuição de 35 anos, 6 meses e 20 dias. Já o exequente apurou 37 anos, 9 meses e 29 dias. Elaboramos o cálculo e apuramos 37 anos, 8 meses e 24 dias. 5. Na contagem do exequente verificamos que considerou o tempo comum de 01/10/1980 a 07/01/1981. Referido período não foi considerado na contagem administrativa do INSS (fl. 85 do ID 245076693), apesar de ter sido considerado na contagem que subsidiou a sentença (fl. 134 do ID 245076693). Considerando que esse período não foi objeto do julgado, salvo melhor juízo, não incluímos na contagem. Quanto à contagem do INSS, não localizamos nos autos. 6. Por fim, verificamos que o INSS não descontou a renda mensal paga no processo 2006.61.83.000269-0 ( fl. 31/35 do ID 245076694). Já o exequente, incorretamente, descontou os valores pagos no referido processo de forma acumulada, quando o correto é descontar nas respectivas competências, conforme cálculo de liquidação homologado naqueles autos. 7. Considerando que o INSS apurou RMI inferior à devida, fixamos o termo final das diferenças em 07/2022. Já o INSS fixou o termo final em 02/2009. 8. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 200.149,30 em 08/2022 (data da conta das partes). Com o desconto da requisição de pagamento do valor incontroverso (ID 279090167), apuramos valor requisitado a maior de R$ 27.504,16 em 08/2022. Ante determinação expressa no título executivo, não há que falar em aplicação do INPC no lugar do IPCA-e como índice de correção monetária, vez que restou estipulada a utilização do IPCA-e nesse período. Ainda, é devida a aplicação da E.C. nº 113/2021, a qual integra o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Outrossim, a legislação superveniente é norma de trato sucessivo e tem aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. A retificação dos salários-de-contribuição nas competências de 04/2003, 05/2003 e 06/2003 não é objeto da presente ação, se tratando de matéria estranha aos autos, de modo que correta a utilização do salário mínimo nessas competências. O período de 01/10/1980 a 07/01/1981 não consta na contagem do processo administrativo (doc. 245076693, p. 134) e não foi reconhecido como tempo comum neste feito, nem na demanda nº 2006.61.83.000269-0, em que não constou no dispositivo do julgado, de maneira que seu cômputo é indevido, não cabendo nova análise em cumprimento de sentença. A RMI implantada na via administrativa utilizou apenas dados do CNIS, conforme informado pela CEAB-DJ (doc. 263779422), vez que a íntegra da reclamação trabalhista foi apresentada em momento posterior (doc. 329239456). Contudo restou determinado no título executivo que "as verbas reconhecidas na sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do beneficio, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, observados os termos da sentença transitada em julgado.", de modo que a RMI implantada merece correção. No mais, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, realizados nos termos do julgado e, principalmente diante da presunção juris tantum destes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. Assim, corretos os cálculos elaborados pelo contador judicial. Por fim, ressalte-se que, não obstante o INSS tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 337495340), no valor de R$200.149,30 para 08/2022. Oficie-se o TRF3 a fim de que o valor requisitado no ofício nº 20230104966 (doc. 286091269) seja aditado, bem como para que o montante excedente seja estornado à conta única e o objeto do requisitório colocado à disposição do beneficiário para saque diretamente na agência bancária. Oportunamente, notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI para implantar corretamente a renda do benefício do segurado, NB 149.433.255-5, com a RMI apurada pela contadoria judicial contida no doc. 337225535. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMAR LUIZ PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS As partes foram intimadas acerca do cadastramento da(s) minuta(s) do(s) requisitório(s). A parte autora requer a transmissão dos requisitórios, ainda que com bloqueio, sob o argumento de que o prazo para manifestação do INSS decorrerá após o encerramento do prazo constitucional para inclusão na proposta 2024. As Resoluções CJF-458/2017 (anterior) e 822/2013 (atual), ao regulamentarem, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, estabelecem que, em se tratando de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Necessário ressaltar que a determinação de bloqueio (art. 43, Res-CJF 458/2017 e art. 52 da 822/2023), se dá com relação a qualquer fato anterior ao depósito que impeça o saque, e será imediatamente comunicado pelo juízo da execução ao presidente do tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final. Ainda que assim não fosse, o COMUNICADO 02/2019-UFEP ( https://www.trf3.jus.br/documentos/sepe/precatorios-1/Comunicado_02.2019-UFEP_-_Provimento_03.18-CGJF_-_vf.pdf ), recomenda que “Na ausência de impedimento legal para o saque dos valores pelo próprio beneficiário - assim entendidas as situações previstas no art. 43 da Resolução CJF n.º 458/2017 -, a ferramenta de bloqueio não deve ser utilizada, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade”. Assim, considerando as Resoluções e o Comunicado UFEP acima mencionados, aguarde-se o decurso de prazo ou sua efetiva manifestação, para ulterior transmissão do(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 28 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-77.2014.4.03.6183

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMAR LUIZ PEDRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargos de declaração ID275805771: Acolho os embargos de declaração da parte autora e passo a apreciar o pedido de expedição de requisitório de parcela incontroversa. A parte autora deu início à execução por meio da petição ID 260137876, onde ofereceu a memória nos termos do artigo 534 do CPC (valor R$277.130,13 em 8/22). Intimado, o INSS ofereceu a impugnação ID 267577539, no valor de R$ 227.653,46 em 8/22. Postula a parte autora a expedição de requisitório incontroverso com destacamento dos honorários contratuais. Assim, considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002075-77.2014.4.03.6183 defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 267577540, no valor de R$227.653,46, atualizado até 8/22. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. Ainda, o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça-se o requisitório com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc.273190708) nos respectivos percentuais de 30%. Oportunamente, voltem para apreciação do parecer do contador. Int. São Paulo, 10 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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