Procedimento Comum Cível 0017965-72.2009.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017965-72.2009.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA INACIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR - SP280866-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 55469883: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017965-72.2009.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do artigo 535 do CPC. Alega o impugnante a necessidade de suspensão da execução em vista do Tema 1018 do STJ, e, mais, o cálculo apresentado pela parte exequente encontra-se incorreto em relação a aplicação dos juros de mora e correção monetária. A parte exequente discordou do pedido de efeito suspensivo, e concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 57638472). Juntada das decisões proferidas no Agravo interposto e a consulta processual, onde se verifica o trânsito em julgado (ID 118220506). É o necessário a relatar. DECIDO. Primeiramente, considerando decisão de ID 34962188, bem como o trânsito em julgado do agravo interposto (ID 118220506), prejudicado o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. Assim, tendo em vista a concordância da exequente, encaminhe-se o processo ao setor de contadoria para que seja verificado se os cálculos do INSS (ID 55469890) estão de acordo com o julgado. Manifestado a contadoria pela correção dos valores, expeçam-se as requisições de pagamento, devendo a parte exequente a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual procurador ou sociedade de advogados que deverá constar na requisição de pagamento dos honorários. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, juntar cópia do contrato. Com a juntada, expeça-se o ofício requisitório do valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato, e intime-se o(a) exequente via e-mail, ou pessoalmente, se for o caso, de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará sendo satisfeita nesta ação, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. Com a expedição e transmissão das requisições de pagamento, dê-se vista às partes, e após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. CAMPINAS, 28 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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