Execução Fiscal 5001850-76.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5001850-76.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 17:47

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001850-76.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pelo exequente, julgo extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora/indisponibilidade de imóvel, expeça-se o competente mandado ou ordem de cancelamento, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2024, 20:51

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 327223298. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001850-76.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o prazo requerido pelo exequente, findo o qual este deverá manifestar-se conclusivamente, nos termos da determinação ID 293962562. Int.

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 12:19

Mero expediente

25/06/2024, 23:05

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 20:27

Publicação

14/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 291062086. À vista do depósito judicial realizado pela executada em ID 267805348, bem como da manifestação do exequente em IDs 272254865 e 293032305, e, ainda, do trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 5004609-13.2018.4.03.6103 (ID 292618250, 292618249 e 292618248), EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001850-76.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o pedido e determino a conversão em renda do exequente dos valores depositados na conta à disposição do juízo, com a liberação da Apólice de Seguro Garantia nº 024612018000207750017980 (ID 9646383). Proceda-se à conversão do valor depositado em ID 267805348 em pagamento definitivo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, por meio da guia fornecida em ID 293032309, conforme requerido pelas partes em IDs 291062086 e 293032305. Após, abra-se vista ao exequente para que requeira o que de direito, informando sobre eventual quitação do débito. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Int.

13/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O NESTLÉ BRASIL LTDA. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão ID 170348318, alegando obscuridade. Aduz que nos autos do Agravo de Instrumento nº 5028740-91.2019.4.03.0000 houve o reconhecimento da idoneidade da garantia prestada, de modo que resta impossibilitado o prosseguimento da execução. Sustenta que segundo o acórdão nada impede o sobrestamento do feito executório, diante do seguro garantia idôneo e suficiente. Requer sejam os embargos acolhidos, a fim de se manter a suspensão da execução. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, a teor do art. 1.023 do Código de Processo Civil. O embargado manifestou-se em ID 247261951, pugnando pela rejeição dos embargos. Na oportunidade postulou, diante da sentença de improcedência proferida nos Embargos à Execução nº 5004609-13.2018.4.03.6103 e da caracterização do sinistro, a intimação da executada para que realize o depósito em Juízo do valor da garantia, devidamente atualizado, e, caso omissa, requer a intimação da seguradora para que deposite em Juízo o valor do seguro garantia. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece do vício alegado. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Isto porque, nos termos explanados na decisão atacada, o prosseguimento da execução se deu em cumprimento à r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento (nº 5028740-91.2019.4.03.0000 – ID 170020729 e ID 242898102), a qual afastou a suspensão da exigibilidade do crédito executado. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001850-76.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. No tocante ao pedido formulado pela exequente, para que a executada efetue o depósito do débito executado, ou para que haja conversão do seguro garantia em depósito judicial, necessário tecer algumas considerações. Vejamos. Consoante se verifica dos autos, os Embargos à Execução foram julgados improcedentes (nº 5004609-13.2018.4.03.6103), conforme cópia da sentença acostada em ID 246440823 e ID 246440824. Da aludida sentença, houve a interposição de apelação pela executada, então embargante, ainda pendente de julgamento. O presente caso se enquadra na hipótese prevista no §1º, III, do art. 1.012 do Código de Processo Civil, haja vista que os embargos do executado foram julgados improcedentes, o que enseja a produção dos efeitos imediatos da sentença proferida. Com efeito, dispõe o art. 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; (...) Ademais, não há notícia, até o presente momento, de atribuição de eventual efeito suspensivo à apelação interposta, de modo que a execução deve, de fato, prosseguir. Nesse sentido é, inclusive, o enunciado da Súmula 317, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos". Assim, viável a liquidação do seguro garantia, ressalvado, entretanto, o levantamento do depósito ou a conversão em renda da Fazenda Pública, diante do que estabelece o art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a intimação da executada para que deposite em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor da garantia devidamente atualizado, sob pena de execução do seguro garantia ofertado. Int.

15/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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