Procedimento Comum Cível 5002057-25.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002057-25.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 15:38

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KUNIKO KAMIMURA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ - MS10425 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Em face da confirmação de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Custas ex lege. Não há interesse recursal, razão pela qual dou por transitada em julgado nesta data a presente sentença. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Dourados/MS, Juiz Federal (datado e assinado eletronicamente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002057-25.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Dourados

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 10:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 11:59

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 15:17

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KUNIKO KAMIMURA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ - MS10425 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 14/2012 deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: Disponibilizado o pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002057-25.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se o beneficiário acerca da disponibilização e para, querendo, manifestar-se em cinco dias, ressalvando, desde já que, nos casos em que o beneficiário declarar-se isento do IR, consoante dispõe os art. 32 e 33, § 1º da Resolução n.º 822/2023-CJF/STJ, deve o interessado, no momento do saque, apresentar o respectivo ofício/alvará de levantamento na agência da CEF, preferencialmente ag. 4171 (PAB Justiça Federal Dourados) e informar a desnecessidade de tal desconto. DOURADOS, 17 de janeiro de 2024.

18/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 11:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/08/2023, 13:39

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KUNIKO KAMIMURA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ - MS10425 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O KUKINO KAMURA peticionou apontando que o ofício de n. 20220061596 foi expedido com a indicação de natureza de crédito “comum”, e não alimentícia, como deveria constar, além de pleitear a expedição de Requerimento de Pequeno Valor no valor de 180 salários mínimos, a fim de atender à superpreferência de que trata a Resolução 458/2017, com a redação da Resolução 670/2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. Intimada, a UNIÃO FEDERAL informou nada ter a opor ao pleito. Em relação à emissão de Requerimento de Pequeno Valor no montante de 180 salários, a previsão constante na Resolução 670/2020 do Conselho da Justiça Federal foi suspensa pela sua Resolução de n. 691/2021, atendendo à liminar deferida pela Ministra Rosa Weber na ADI 6556, motivo pelo qual tal requerimento deve ser indeferido. A respeito da natureza do crédito de que trata o ofício requisitório de n. 20220061596 (ID 246938997), de fato, verifica-se que deveria ter constado o registro de natureza alimentícia, uma vez que se refere ao pagamento de pensão previdenciária por morte, concedida na sentença executada. Dessa forma, tendo em vista que o ofício já foi transmitido, e o disposto no artigo 36, §1º, da Resolução 458/2017 do CJF, determino seja aditado o ofício de n. 20220061596, mantendo-se inalterada a sua data de apresentação, para que passe a constar a natureza alimentar do crédito, o assunto Pensão por Morte (040108) e a data de nascimento do beneficiário (18/09/1941), a fim de lhe conferir a preferência legal na ordem de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Dourados, Juiz Federal Substituto (datado e assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002057-25.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Dourados

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KUNIKO KAMIMURA Advogado do(a) APELADO: ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ - MS10425-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002057-25.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KUNIKO KAMIMURA Advogado do(a) APELADO: ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ - MS10425-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KUNIKO KAMIMURA Advogado do(a) APELADO: ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ - MS10425-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No tocante à alegação de decadência, a jurisprudência se consolidou no sentido de que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, tem início após o exame da legalidade da concessão da aposentadoria e/ou pensão pelo Tribunal de Contas da União, visto que se trata de um ato jurídico complexo que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STF e do C. STJ, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. (...) (MS 30537 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015)” “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. (...) 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. (...) (MS 27628 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015)” “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. REVISÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. MANIFESTAÇÃO E CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA IMPOSTA APENAS QUANDO O PRAZO FOR SUPERIOR A CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 515, § 3º, DO CPC, NA VIA ESPECIAL. I - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aposentadoria de servidor público e, consequentemente, o ato concessivo da pensão, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a sua concessão. (...) IV - Agravo regimental improvido. (STJ - AGRESP 200900776528, NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/08/2015..DTPB:.)” “ADMINISTRATIVO. PENSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. I - A decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. [...] III - Desse modo, enquanto não perfectibilizado o ato de aposentadoria pelo julgamento de sua concessão pelo Tribunal de Contas, não há que se falar em decadência. Neste sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1624449/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018; AgInt no REsp 1648871/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017. [...] (STJ - AgInt no REsp 1737238/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018)” Com o mesmo entendimento esta E. Turma: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO DERROGAÇÃO DO ART. 217, II, 'B', LEI 8.112/90 PELO ART. 5º DA LEI 9.717/98. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. [...] 2. decadência administrativa: correta a afirmação de que a concessão de pensão constitui ato complexo, o qual somente se aperfeiçoa com a declaração de legalidade do ato pelo TCU, o que ocorreu em 26.10.2010, a afastar a ocorrência de decadência, dada a determinação de cassação de pensão em 2013, dentro do quinquídio legal. [...] (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353259 - 0017828-66.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018)” Ocorre que, no presente caso, a pensão foi concedida em 1993 e o ato de concessão inicial foi remetido ao TCU somente em 2009, o qual decidiu pela sua ilegalidade em 2018. Ou seja, somente 25 (vinte e cinco) anos após a concessão do benefício, o TCU analisou a concessão e concluiu pela sua ilegalidade. Nesse sentido, está correta a r. sentença ao afirmar que houve decadência, eis que, embora a concessão seja ato complexo que se formaliza com a apreciação pelo TCU, isto não confere à Administração Pública o direito de ficar inerte por décadas, sob pena de se perpetrar injustiça aos beneficiários. Cumpre destacar que o E. STF, em recente julgamento de repercussão geral no RE n. 636.553/RS, decidiu que, conquanto a concessão da aposentadoria ou pensão seja um ato complexo, é devida a fixação do prazo de 05 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial, após o qual considerar-se-á que foi definitivamente registrado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020) Ademais, o aludido julgado deve ser aplicado a todos os casos que envolvam a matéria, ainda que os fatos tenham ocorrido anteriormente ao julgamento retromencionado, eis que se trata de declaração da existência de decadência, não havendo modulação dos efeitos pelo Tribunal Pleno. Observe-se, inclusive, que o caso concreto do julgamento em questão se tratou de caso concreto antigo, cujo ato inicial de concessão de aposentadoria ocorreu em 1995, com chegada do processo ao TCU em 1996 e negativa somente em 2003. Assim, revela-se incorrigível a fundamentação exarada pelo juízo a quo, cujo trecho se transcreve abaixo: “O Tribunal de Contas da União tem por atribuição constitucional “apreciar, para fins de registro, a legalidade... das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,...” (art. 71, III, CF). Assim, entende-se que o ato de concessão de pensão possui natureza complexa/sequencial em relação à sua formação, e somente se perfectibiliza com a conjugação das manifestações do órgão de origem (ao qual vinculado o instituidor da pensão) e do Tribunal de Contas. Nesse contexto, o prazo decadencial de 5 anos para anular o ato administrativo (art. 54 da Lei 9.784/99) somente tem início após a sua efetiva e perfeita formação, ou seja, após a apuração positiva de legalidade pelo Tribunal de Contas. Portanto, no presente caso, o ato de concessão da aposentadoria não foi concluído, pois não houve manifestação do TCU pela sua legalidade. Assim, tecnicamente não houve início de prazo decadencial para anulação de ato, pois este nem sequer chegou a se aperfeiçoar. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido: [...] 4. Descabe acolher a alegação de ocorrência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, máxime do firme entendimento desta Corte de que não se opera a decadência no período entre a emanação de ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e de seu registro pela Corte de Contas. Precedentes. 5. Devido à complexidade jurídica do ato administrativo concessivo de aposentadoria, o seu aperfeiçoamento ocorre somente após apreciação pelo TCU. Por ser ainda ato administrativo precário e pendente de aperfeiçoamento, descabe falar em violação da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Precedentes. 6. [...] (MS 36869 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020) DECADÊNCIA – ADMINISTRAÇÃO – REVISÃO DE ATO – APOSENTADORIA – SITUAÇÃO APERFEIÇOADA – INEXISTÊNCIA. Incabível é a aplicação do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 ao processo visando aposentadoria, no que o ato de origem surge provisório, ficando na dependência, sob o ângulo do aperfeiçoamento, de registro pelo Tribunal de Contas. APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – REGISTRO. O registro da aposentadoria não prescinde da prova inequívoca do tempo de serviço. (MS 33082, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020) Vale registrar que a apreciação da legalidade da concessão inicial de pensão dispensa, em regra, a observância de contraditório e ampla defesa pelo TCU, conforme Súmula Vinculante 3 do STF (parte final): “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Todavia, se a demora do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade ultrapassar 5 anos, entende-se que o pensionista/beneficiário consolidou expectativa de recebimento definitivo da verba e, em atenção aos princípios da segurança jurídica e lealdade/moralidade administrativa, deve a ele ser então garantido contraditório e ampla defesa (STF, MS 25403, 2011). No presente caso, o TCU demorou mais de 5 anos para apreciar a legalidade e, atento à jurisprudência do STF, garantiu contraditório e ampla defesa à autora, conforme reconhecido na própria petição inicial e conforme se observa da documentação dos autos (em especial, ID 29641340 e 29641341). Nada obstante, o caso em análise apresenta a especificidade de ocorrência de longo lapso temporal para o próprio encaminhamento do ato ao TCU, seguido de nova exagerada demora para a análise de sua legalidade. Conforme exposto, a concessão da aposentadoria pelo TRF ocorreu em 05/07/1993, a chegada ao TCU ocorreu em 31/03/2009 e a análise pelo TCU ocorreu em 20/11/2018. Assim, a autora recebeu a pensão por mais de 25 anos, sem que a Administração tenha se diligenciado para efetivamente consumar o ato nesse interregno. Não consta nos autos qualquer justificativa para tamanha demora, muito menos que esta pudesse ser imputada à requerente. Portanto, com fundamento nas garantias da segurança jurídica (da qual decorre o princípio da proteção à confiança) e da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, caput e inciso LXXVIII, CF), bem como princípios da boa-fé objetiva, eficiência e ética administrativas (art. 37, caput, CF; art. 2º, caput e parágrafo primeiro, inciso IV, da Lei 9.784/99), e tendo em vista que, no caso específico e excepcional dos autos, a longa e injustificada inércia da Administração consolidou expectativa legítima da parte autora de manutenção da pensão em seu favor, refletindo posição jurídica com plena aparência de legalidade e legitimidade, o pedido merece procedência. A propósito, recentemente o STF decidiu em regime de repercussão geral que, após o transcurso do prazo de 5 anos da chegada do processo ao TCU, o ato considerar-se-á registrado tacitamente, não havendo mais a possibilidade de alteração pela Corte de Contas. Confira-se a ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020) Nota-se que o caso concreto analisado pelo STF trata de aposentadoria concedida em 1995, com negativa de registro pelo TCU em 2003, ou seja, 13 anos depois. No presente caso, a demora foi significativamente superior (25 anos). A circunstância de o julgamento da repercussão geral ter ocorrido somente em 19/02/2020 (após a decisão do TCU) e ainda sem trânsito em julgado, é relevante apenas para fins de análise da eficácia vinculante da decisão e demais efeitos processuais e recursais relativos ao microssistema de resolução de demandas repetitivas, sem impedir, contudo, que fundamentação no mesmo sentido seja desenvolvida e aplicada nos demais processos em tramitação, tal como o presente, ressaltando-se que não houve determinação de suspensão nacional dos processos sobre esse tema (art. 1.035, §5º, CPC/15; art. 543-B, §1º, CPC/73).” APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KUNIKO KAMIMURA Advogado do(a) APELADO: ROGER CHRISTIAN DE LIMA RUIZ - MS10425-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO VISTA Pedi vista dos autos para melhor análise do tema e feito isso, acompanho o e. Relator. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002057-25.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por União Federal em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a "inexistência de valores a serem restituídos pela parte autora e condenando a ré ao restabelecimento do benefício de pensão por morte (decorrente do falecimento do servidor Jair Takeo Kamimura), bem como ao pagamento dos valores devidos desde a data de sua cessação até a efetiva reimplantação em folha de pagamento, atualizados e com juros (estes a contar da citação), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". Ademais, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, a incidir sobre o valor das prestações pretéritas (Súmula 111 STJ). Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que não ocorreu decadência para revisão da pensão por morte concedida e que não há comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao servidor falecido. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002057-25.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima, e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majoro em 1% a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002057-25.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença de improcedência ao pedido consistente na declaração de "inexistência de valores a serem restituídos pela parte autora e condenando a ré ao restabelecimento do benefício de pensão por morte (decorrente do falecimento do servidor Jair Takeo Kamimura), bem como ao pagamento dos valores devidos desde a data de sua cessação até a efetiva reimplantação em folha de pagamento, atualizados monetariamente. Entendeu o Relator que quanto a alegação de decadência, a jurisprudência se consolidou no sentido de que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, tem início após o exame da legalidade da concessão da aposentadoria e/ou pensão pelo Tribunal de Contas da União, visto que se trata de um ato jurídico complexo que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Observou o Relator que no presente caso, a pensão foi concedida em 1993 e o ato de concessão inicial foi remetido ao TCU somente em 2009, o qual decidiu pela sua ilegalidade em 2018. Ou seja, após 25 (vinte e cinco) anos após a concessão do benefício, o TCU analisou a concessão e concluiu pela sua ilegalidade. Assim, acrescentou o relator que o aludido julgado deve ser aplicado a todos os casos que envolvam a matéria, ainda que os fatos tenham ocorrido anteriormente ao julgamento retromencionado, eis que se trata de declaração da existência de decadência, não havendo modulação dos efeitos pelo Tribunal Pleno. Observou-se, inclusive, que o caso concreto do julgamento em questão se tratou de caso concreto antigo, cujo ato inicial de concessão de aposentadoria ocorreu em 1995, com chegada do processo ao TCU em 1996 e negativa somente em 2003. O Relator adotou a tese sedimentada no STF pela Repercussão Geral RE 636.553/RS - Tema 445, que firmou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas” (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020). Ressalvou o Relator que a circunstância do julgamento da repercussão geral ter ocorrido somente em 19/02/2020 (após a decisão do TCU) e ainda sem trânsito em julgado, é relevante apenas para fins de análise da eficácia vinculante da decisão e demais efeitos processuais e recursais relativos ao microssistema de resolução de demandas repetitivas, sem impedir, contudo, que fundamentação no mesmo sentido seja desenvolvida e aplicada nos demais processos em tramitação, tal como o presente, ressaltando-se que não houve determinação de suspensão nacional dos processos sobre esse tema (art. 1.035, §5º, CPC/15; art. 543-B, §1º, CPC/73).” De fato, verifico que a pensão foi instituída em 03/06/1993, foi encaminhada ao TCU em 02/02/2009, sendo o ato julgado pelo TCU em sessão de 20/11/2018 com a negativa de seu registro (cf. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br). A concluir que, entre o ato de concessão inicial do benefício e a data da apreciação da negativa de registro no TCU, houve o transcurso de 25 anos, ou seja, foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU procedesse ao registro do ato de pensão, restando definitivamente registrado e imutável. Destarte, adoto a jurisprudência do STF no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo e somente se aperfeiçoa com o seu registro pelo Tribunal de Contas. Assim, como sobredito, na repercussão geral Tema 445/RE 636.553, restou fixado o prazo de 5 (cinco) anos para que a Corte de Contas julgue a legalidade da concessão da aposentadoria, prazo que se inicia com a chegada do processo no TCU e, se ultrapassado, o ato será considerado definitivamente registrado e imutável para o Tribunal de Contas. Diante do exposto, acompanho o Relator, para negar provimento à apelação da União. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. ATO COMPLEXO. TCU. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS PARA REGISTRO DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegação de decadência, a jurisprudência se consolidou no sentido de que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, tem início após o exame da legalidade da concessão da aposentadoria e/ou pensão pelo Tribunal de Contas da União, visto que se trata de um ato jurídico complexo que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Precedentes. 2. Ocorre que, no presente caso, a pensão foi concedida em 1993 e o ato de concessão inicial foi remetido ao TCU somente em 2009, o qual decidiu pela sua ilegalidade em 2018. Ou seja, somente 25 (vinte e cinco) anos após a concessão do benefício, o TCU analisou a concessão e concluiu pela sua ilegalidade. Nesse sentido, está correta a r. sentença ao afirmar que houve decadência, eis que, embora a concessão seja ato complexo que se formaliza com a apreciação pelo TCU, isto não confere à Administração Pública o direito de ficar inerte por décadas, sob pena de se perpetrar injustiça aos beneficiários. 3. Cumpre destacar que o E. STF, em recente julgamento de repercussão geral no RE n. 636.553/RS, decidiu que, conquanto a concessão da aposentadoria ou pensão seja um ato complexo, é devida a fixação do prazo de 05 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial, após o qual considerar-se-á que foi definitivamente registrado. Precedente. 4. Ademais, o aludido julgado deve ser aplicado a todos os casos que envolvam a matéria, ainda que os fatos tenham ocorrido anteriormente ao julgamento retromencionado, eis que se trata de declaração da existência de decadência, não havendo modulação dos efeitos pelo Tribunal Pleno. Observe-se, inclusive, que o caso concreto do julgamento em questão se tratou de caso concreto antigo, cujo ato inicial de concessão de aposentadoria ocorreu em 1995, com chegada do processo ao TCU em 1996 e negativa somente em 2003. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista pelo Des. Fed. Wilson Zauhy, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorou em 1% a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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