Embargos à Execução Fiscal 5002851-74.2021.4.03.6141 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5002851-74.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2023, 09:06

Trânsito em julgado

02/12/2023, 09:06

Publicação

08/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: DOG E CAT COMERCIO DE RACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002851-74.2021.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado (honorários), JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores a serem destinados. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 6 de novembro de 2023

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2023, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 10:56

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 10:43

Expedida/certificada

17/10/2023, 16:03

Mero expediente

17/10/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 13:00

Recebimento

17/10/2023, 11:53

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 14:31

Mero expediente

13/09/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 15:19

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOG E CAT COMERCIO DE RACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002851-74.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de execução fiscal, interposta por Exótica DOG E CAT COMÉRCIO DE RAÇOES LTDA., pleiteando a reforma da sentença a quo. O juízo a quo, julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC Apelou a embargante, pugnando pela reforma da sentença, com a extinção da execução fiscal, vez que inexigíveis os débitos materializados no Título Executivo Extrajudicial, já que as atividades desenvolvidas não sujeitam o embargante ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. In casu, nos termos dos autos, trata-se de comércio que desempenha as seguintes atividades (Id 268083691 - fls. 57-60). - No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no item - Código de Descrição da Atividade Econômica Principal - constava: "comércio varejista de produtos alimentícios para animais, consultório veterinário, banho, tosa e vendas de medicamentos." Passo a analise. No que tange à controvérsia, a legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório serão obrigatórios nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por seu turno, os artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 estabelecem o rol de atividades que são privativas de Médico Veterinário, e que, por conseguinte, demandariam a obrigatoriedade ao registro e seus efeitos decorrentes: “Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária.” Para o caso sub judice, as quatro primeiras atividades da apelante (comércio atacadista de alimentos para animais, higiene e embelezamento de animais domésticos, alojamento de animais domésticos e comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação), não se amoldavam a quaisquer das hipóteses retro mencionadas. Restava apurar quais eram as reais atividades que se enquadravam no item “atividades veterinárias”, vez que, nestes moldes, tratava-se de termo genérico, que nada esclarecia sobre a necessidade (ou não) do registro. Contudo, em analise pormenorizada do documento colacionado aos autos, observo: que a sociedade passa a ter por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: comércio varejista de produtos alimentícios para animais, banho, tosa e vendas de medicamentos, assim é possível concluir que as atividades desenvolvidas se enquadram naquelas previstas no item “a” do art. 5º da Lei nº 5.517/68 e, portanto, indicam a obrigatoriedade do registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, e a higidez da cobrança materializada no Título Executivo Extrajudicial. Nestes termos, seguem julgado proferidos por esta Egrégia Corte: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO. EMPRESA CUJA ATIVIDADE ESTÁ ENGLOBADA PELO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 5.517/68. NECESSIDADE DE REGISTRO NA ENTIDADE FISCALIZADORA E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRECEDENTES DO TRF DA 3ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A obrigatoriedade de registro no Conselho de Medicina Veterinária não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68, mas apenas daquelas "peculiares à medicina veterinária". 3. A Apelante tem por objeto social a atividade de: “comércio varejista de produtos agropecuários em geral, comércio varejista de medicamentos veterinários, serviços de pet shop e consultório veterinário”. 4. Não há como afastar a necessidade de registro no conselho profissional, tampouco a contratação de responsável técnico, já que a atividade da Apelante está relacionada à área de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes do TRF da 3ª Região. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5014418-70.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 27/11/2020, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS - NECESSIDADE DE REGISTRO NA ENTIDADE FISCALIZADORA E DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO. O artigo 27, da Lei Federal nº 5.517/68, com a redação da Lei Federal nº 5.634/70: "As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6 º da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem." Os artigos 5º e 6º, da Lei Federal nº 5.517/68, elencam as atividades privativas dos médicos veterinários, tais como: 1) a prática da clínica em todas as suas modalidades; 2) a direção dos hospitais para animais; 3) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; 4) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; 5) a direção técnica, bem como a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico; 6) a peritagem sobre animais, entre outras atividades. Os impetrantes, com exceção de Nilson Neles de Souza, além de atuarem no comércio varejista de artigos e alimentos para animais de estimação, comercializam animais vivos, atividades essas relacionadas ao exercício de medicina veterinária, razão pela qual há necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e contratação de profissional responsável técnico pelo estabelecimento. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 352900 - 0000328-50.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 12/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2015) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ATIVIDADES VETERINÁRIAS. SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS, COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS, COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIO. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. EXIGIBILIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO. ANUIDADES DEVIDAS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresa que tem por objeto, além do comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, também exerce atividades veterinárias, consistentes na manutenção de um consultório veterinário, revela, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Registro voluntário requerido anteriormente à cobrança das anuidades em tela, não tendo sido comprovado o cancelamento do mesmo. IV - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC Nº 0006898-91.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 03/03/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2011) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 14 de dezembro de 2022.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DOG E CAT COMERCIO DE RACOES LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: DARIO LUIZ GONCALVES - SP184319 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002851-74.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por DOG E CAT COMERCIO DE RAÇÕES LTDA ME, em face do Conselho de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, dada a execução fiscal que este lhe promove, n. 50030252020204036141. Alega, em suma, que a execução deve ser extinta, eis que não exerce atividade vinculada ao conselho exequente. Com a inicial vieram documentos. Recebidos os embargos, foi o CRVM intimado, e apresentou impugnação, com documentos. A parte embargante se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, nada foi requerido. Intimada, a embargante se manifestou. Vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. No mais, constato que as preliminares aduzidas não se referem à condição da ação destes embargos, mas sim ao mérito em si da execução. Passo, portanto, à análise do mérito. No caso em análise, a parte embargante impugna a execução alegando que não pode ser exigida sua inscrição no CRVM, eis que suas atividades não são privativas de médico veterinário. Entretanto, tal alegação não pode ser aceita. Isto porque os documentos anexados pelo conselho exequente demonstram que a própria parte executada, por sua sócia, à época, requereu voluntariamente sua inscrição no CRVM em 2000, ocasião em que contratou médico veterinário como responsável técnico. Na ocasião, teve ciência de suas obrigações perante o Conselho, não podendo agora arguir que a cobrança é indevida. Para não mais serem cobradas as anuidades, a empresa embargante deve providenciar a baixa de sua inscrição, observando, para tanto, os procedimentos previstos nos atos normativos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado. Custas ex lege. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, remetendo-se os presentes ao arquivo, após o trânsito em julgado desta sentença. P.R.I. São Vicente, 19 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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