Procedimento Comum Cível 5013311-28.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013311-28.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 20:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 20:30

Trânsito em julgado

27/04/2024, 18:58

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GISLENE ANGELA DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE PAULA CAFE - SP412545 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013311-28.2020.4.03.6183

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 21:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 21:43

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GISLENE ANGELA DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE PAULA CAFE - SP412545 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013311-28.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 19 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

Mero expediente

19/01/2024, 16:49

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 18:54

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GISLENE ANGELA DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE PAULA CAFE - SP412545 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013311-28.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 252187705, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 250723887 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 30 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GISLENE ANGELA DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DE PAULA CAFE - SP412545 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013311-28.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 27 de agosto de 2021.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GISLENE ANGELA DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DE PAULA CAFE - SP412545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013311-28.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. GISLENE ANGELA DA COSTA NASCIMENTO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição e conversão em aposentadoria especial. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial (id 42239858). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 46022263), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. No caso dos autos, a autora alega que o INSS reconheceu a especialidade dos períodos de 02/09/1986 a 01/04/1987 (HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA LTDA), 25/05/1987 a 21/06/1989 (HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVÃO DA GAMA S.A), 21/08/1989 a 13/10/1992 (SÃO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S.A) e 04/06/1993 a 10/03/2015 (HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGUA LTDA, porém, não concedeu a aposentadoria especial e sim por tempo de contribuição. Sustenta, com base no direito ao benefício mais vantajoso, a revisão e concessão da aposentadoria especial. Como se observa da contagem administrativa (id 41163999, fls. 83-84), o INSS, de fato, reconheceu administrativamente os períodos especiais de 02/09/1986 a 01/04/1987 (HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA LTDA), 25/05/1987 a 21/06/1989 (HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTOVÃO DA GAMA S.A), 21/08/1989 a 13/10/1992 (SÃO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S.A) e 04/06/1993 a 10/03/2015 (HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGUA LTDA). Logo, há interesse na revisão do benefício. Somando-se o período especial, incontroverso, chega-se ao seguinte até a DER: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 23/10/2015 (DER) BARTIRA 02/09/1986 01/04/1987 1,00 Sim 0 ano, 7 meses e 0 dia CHRISTOVÃO 25/05/1987 21/06/1989 1,00 Sim 2 anos, 0 mês e 27 dias SÃO CAMILO 21/08/1989 13/10/1992 1,00 Sim 3 anos, 1 mês e 23 dias ALVORADA 04/06/1993 10/03/2015 1,00 Sim 21 anos, 9 meses e 7 dias Até a DER (23/10/2015) 27 anos, 6 meses e 27 dias Enfim, a autora tem direito à revisão da aposentadoria e conversão em aposentadoria especial. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição e converter em aposentadoria especial, num total de 27 anos, 6 meses e 27 dias, conforme especificado na tabela acima, com o pagamento das parcelas a partir de 23/10/2015, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela antecipada porquanto a parte autora já é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, não restando configurado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, sem incidência, na base de cálculo, das parcelas recebidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 174.224.831-1. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: GISLENE ANGELA DA COSTA NASCIMENTO; Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão em aposentadoria especial (46); NB: 174.224.831-1; DIB: 23/10/2015; RMI: a ser calculada pelo INSS;. P.R.I. SãO PAULO, 22 de março de 2021.

18/05/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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