Petição Cível 5000710-15.2021.4.03.6325 - TRF3

Petição Cível 5000710-15.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2022, 15:23

Trânsito em julgado

17/12/2022, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:01

Publicação

18/11/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 16 de novembro de 2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como a informação de cumprimento da obrigação, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-15.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

17/11/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/11/2022, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2022, 15:37

Conclusão (para julgamento)

28/10/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 03:22

Publicação

13/10/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONCEICAO APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 10 de outubro de 2022. Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, fica a parte autora intimada a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição/documentos juntados aos autos pelo réu. Fica também a parte autora intimada acerca da disponibilização do pagamento da requisição de pequeno valor (RPV), no Banco do Brasil. Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do artigo 40, §1º da Resolução nº 458/2017-CJF, de 04 de outubro de 2017, alterada pela Resolução 670/2020- CJF. A parte poderá efetuar o levantamento sem a necessidade de alvará, exceto para os casos em que houve depósito à disposição do Juízo. Poderá a parte interessada consultar o pagamento diretamente no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região( http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag ). Caso o advogado proceda ao levantamento da quantia, será necessária a expedição da certidão de advogado constituído e da procuração autenticada. Para esse fim, o advogado deverá recolher custas no valor de R$ 0,42, sob o código de receita nº 18710-0, gestão nº 001, unidade gestora nº 090017 (Ofício Circular nº 2/2018 DJJEF/GACO), apresentando, nos autos, a respectiva GRU recolhida. Os documentos expedidos terão validade de 30 dias. Efetivado o levantamento, deverá a parte informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, a fim de que o processo possa ser arquivado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-15.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

11/10/2022, 00:00

Recebimento

19/09/2022, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:04

Publicação

02/09/2022, 00:04

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-15.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Vistos em inspeção. Conceição Aparecida Gonçalves propôs a presente ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, alegando, em síntese, estar acometida por moléstia que considera incapacitante para o trabalho. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou a ação e sustentou que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Houve a elaboração de perícia médica favorável à pretensão. Por fim, a proposta de transação judicial não foi aceita pela parte autora. É o relatório do essencial. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente e imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. Os requisitos exigidos pela lei para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária (artigos 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991 c/c a Emenda Constitucional n.º 103/2019) são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. O auxílio por incapacidade temporária será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. Não há controvérsia a respeito do cumprimento dos requisitos carência e qualidade de segurado (cf. Id. 246834070), de modo que a questão a ser dirimida cinge-se, unicamente, à presença ou não da incapacidade da parte autora, bem como a sua extensão. Para esse efeito, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. A parte autora conta, atualmente, com 58 anos de idade, tendo desempenhado atividades como cuidadora. O laudo pericial médico elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes atestou pela incapacidade total e temporária para as atividades habituais e para o trabalho, em razão de a parte autora ser portadora de depressão, gonartrose, doença degenerativa da coluna, sem déficit neurológico focal e sem sinais de irritação radicular (CIDs-10: F32, M17, M54). O perito médico fixou o início da incapacidade laborativa (DII) a partir de 16/08/2016 e estimou o prazo mínimo de 18 (dezoito) meses para convalescimento, a contar do exame judicial. Transcrevo os principais tópicos do laudo pericial e que bem elucidam a questão: “(...). DISCUSSÃO E CONCLUSÕES: O (a) periciando (a) é portador (a) de depressão, gonartrose, doença degenerativa da coluna, sem déficit neurológico focal e sem sinais de irritação radicular. CID: F32, M17, M54. A doença apresentada causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2009 e foi baseada na informação do paciente. A data de início da incapacidade 16/08/2016, data do exame mostrando alteração incompatível com o trabalho habitual. (...).” Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária a realização de nova perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. A parte ré não apresentou documentos aptos a afastar as conclusões do perito médico e as demais já foram objeto de análise quando da elaboração do laudo judicial. Não há, nos autos, qualquer documento médico capaz de infirmar ou colocar em dúvida a conclusão pericial, já que não se afastou ela das alegações contidas na petição inicial. O nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional. Observa-se, portanto, que a condição de saúde da parte segurada a qualifica para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB-31/618.184.492-2 desde a sua indevida cessação ocorrida em 25/08/2021 e a manutenção do seu pagamento ao menos até 11/09/2023 (decurso do prazo de 18 meses estimado para convalescimento, a contar do exame judicial). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação. Providencie-se o pagamento dos honorários periciais, caso esta providência ainda não tenha sido tomada. Consigno que a sentença que contenha os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação não é ilíquida, por atender ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995 (FONAJEF, Enunciado n.º 32; STJ, Súmula n.º 318). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para a liquidação do julgado. As prestações atrasadas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR) serão corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos, bem como acrescidas de juros de mora contados da citação, tudo de conformidade com o novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 658/2020), cujos preceitos já se encontram em consonância com o entendimento pacificado por nossos Tribunais Superiores (STF, Tema 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG). A partir de 09/12/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive do precatório, dar-se-á mediante a aplicação isolada da Taxa Selic acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. Apresentada a nova memória de cálculo, as partes serão intimadas a se manifestar no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. Deixo claro que eventual impugnação deverá ser feita de maneira fundamentada e instruída com cálculos contrapostos, com especificação exata dos pontos de discordância, sob pena de ser liminarmente rejeitada. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, razão pela qual, com amparo nos artigos 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de cominação de multa diária. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONCEICAO APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O autora: a) que compareça utilizando equipamento de proteção individual (máscara), bem como apresente os comprovantes de vacinação exigidos para adentrar aos prédios da Justiça Federal a teor da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-15.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Caso seja formulada proposta de acordo, designe-se perícia contábil e remetam-se os autos para a Central de Conciliação. A perícia médica fica designada para o dia 11/03/2022, às 9h00min, a se realizar na Sala de Perícias deste Juizado Especial Federal em Bauru -SP, pelo médico Marcello Teixeira Castiglia. Arbitro os honorários em R$ 225,00, nos termos do art. 28, § 1º, inciso IV da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCEICAO APARECIDA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS - SP297800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000710-15.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Não identifico litispendência ou coisa julgada entre o presente processo e os apontados no termo de prevenção, porque não há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Anote-se. Há pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos artigos 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (Lei n.º 9.099/1995, artigo 43). Para o regular prosseguimento do feito, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 319, 320, 321 e 330, IV do Código de Processo Civil): a) cópia integral dos autos do processo administrativo que tramitou perante a Agência da Previdência Social. Publique-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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