Procedimento Comum Cível 0000423-46.2007.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000423-46.2007.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO B PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000423-46.2007.4.03.6126 Vistos em inspeção. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2026, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2026, 13:20

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. Dê-se ciência à parte exequente para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Int. Santo André, 10 de abril de 2026 MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000423-46.2007.4.03.6126

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:19

Mero expediente

13/04/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 18:24

Sem descrição

23/06/2025, 13:23

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000423-46.2007.4.03.6126 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, argumentando que a decisão id 300338766 padece de omissão, na medida em que não arbitrou os honorários sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença. Instada a parte contrária a se manifestar, quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, assiste razão à parte autora, uma vez que seus cálculos foram integralmente aprovados e a autarquia sucumbiu em sua pretensão, cabendo-lhe a imposição de honorários neste cumprimento de sentença. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para condenar a autarquia em honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores apresentados pela parte autora e aqueles apresentados pela autarquia, corrigidos monetariamente, a teor do art. 85 caput e §§ 1º, 2º e 3º, II, todos do Código de Processo Civil. Apresente a parte autora a conta, no prazo de 15 dias. Por fim, expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme determinado na decisão id 300338766. Santo André, data do sistema.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Remetidos os autos à contadoria judicial para análise das contas apresentadas pelas partes, apontou equívocos na conta da autarquia quanto ao termo inicial dos juros, aplicação de índices de correção monetária estranhos ao julgado bem como a incidência de prescrição. É o relato. De início, verifico que o julgado determinou que "os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma globalizada para as diferenças anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as diferenças posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI - AgR 492.779-DF, Relator Ma Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006). Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional". Ainda, definiu que "não incide prescrição qüinqüenal, uma vez que a decisão recursal administrativa que analisou o pedido de revisão somente foi proferida em 25.06.2008 (fl.241/252). a citação do réu efetivamente ocorreu em 11/2007, conforme certidão do oficial de justiça id 239275226 - fl. Assim, correta a conta da parte exequente neste aspecto". Por fim, estabeleceu que "a correção monetária incide sobre as diferenças em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei n° 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei n°8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n° 11.430, de 26.12.2006". Isto posto, verifico que a conta da parte exequente atende aos comandos do julgado, conforme apurado pela contadoria judicial, tendo adotado os corretos índices de correção monetária. Ainda, afastou a incidência da prescrição e considerou corretamente a data de citação em 11/2007, conforme certidão do oficial de justiça (id 239275226 - fl. 74). Assim, aprovo os cálculos da parte autora (id 271059488), ratificados pela contadoria judicial (id 286859050). Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios (honorários de sucumbência em favor da pessoa jurídica - id 271059490), intimando-se as partes acerca de seu teor. Nada sendo requerido, venham conclusos para transmissão e aguarde-se o pagamento no arquivo. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000423-46.2007.4.03.6126

08/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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