Execução Fiscal 0000692-21.2012.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0000692-21.2012.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA KLUCK GOMES - SP273076, CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881, GABRIELA GADIOLI ZANIBONI - SP315292, GRACE RIBEIRO DE MOURA - SP299889, LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA - SP333073, LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA - SP142819, MARCELA MEDRADO PASSOS GOMES - SP316368-B, PAULO AYRES BARRETO - SP80600, RAFAEL FERRAZ REIS - SP185372-E, RICARDO WAGNER JAMBERG TIAGOR - SP291260, SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027, STEPHANIE CAROLYN PEREZ - SP345608-E, VANESSA OLIVEIRA LINS DE ALENCAR - SP330365 DESPACHO ID 273079006. Oficie-se com urgência à Caixa Econômica Federal, determinando a abertura de conta judicial vinculada à presente execução fiscal, na operação 280 e código de receita 0107, e informe o Juízo. Informe a exequente o saldo atualizado dos créditos pertinentes aos presentes autos, bem como à execução fiscal nº 0000833-98.2016.4.03.6123. Após, oficie-se com urgência ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, solicitando a transferência para a conta judicial, no limite do valor informado pela exequente. Comunique-se ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível o teor desta determinação. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000692-21.2012.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA KLUCK GOMES - SP273076, CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881, GABRIELA GADIOLI ZANIBONI - SP315292, GRACE RIBEIRO DE MOURA - SP299889, LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA - SP333073, LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA - SP142819, MARCELA MEDRADO PASSOS GOMES - SP316368-B, PAULO AYRES BARRETO - SP80600, RAFAEL FERRAZ REIS - SP185372-E, RICARDO WAGNER JAMBERG TIAGOR - SP291260, SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027, STEPHANIE CAROLYN PEREZ - SP345608-E, VANESSA OLIVEIRA LINS DE ALENCAR - SP330365 DESPACHO ID 273079006. Oficie-se com urgência à Caixa Econômica Federal, determinando a abertura de conta judicial vinculada à presente execução fiscal, na operação 280 e código de receita 0107, e informe o Juízo. Informe a exequente o saldo atualizado dos créditos pertinentes aos presentes autos, bem como à execução fiscal nº 0000833-98.2016.4.03.6123. Após, oficie-se com urgência ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, solicitando a transferência para a conta judicial, no limite do valor informado pela exequente. Comunique-se ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível o teor desta determinação. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000692-21.2012.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA KLUCK GOMES - SP273076, CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881, GABRIELA GADIOLI ZANIBONI - SP315292, GRACE RIBEIRO DE MOURA - SP299889, LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA - SP333073, LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA - SP142819, MARCELA MEDRADO PASSOS GOMES - SP316368-B, PAULO AYRES BARRETO - SP80600, RAFAEL FERRAZ REIS - SP185372-E, RICARDO WAGNER JAMBERG TIAGOR - SP291260, SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027, STEPHANIE CAROLYN PEREZ - SP345608-E, VANESSA OLIVEIRA LINS DE ALENCAR - SP330365 DESPACHO ID 273079006. Oficie-se com urgência à Caixa Econômica Federal, determinando a abertura de conta judicial vinculada à presente execução fiscal, na operação 280 e código de receita 0107, e informe o Juízo. Informe a exequente o saldo atualizado dos créditos pertinentes aos presentes autos, bem como à execução fiscal nº 0000833-98.2016.4.03.6123. Após, oficie-se com urgência ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, solicitando a transferência para a conta judicial, no limite do valor informado pela exequente. Comunique-se ao Juízo da 14ª Vara Federal Cível o teor desta determinação. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000692-21.2012.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 13:19

Mero expediente

27/10/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:48

Julgamento em Diligência

28/07/2025, 17:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

22/01/2024, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 19:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 19:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2023, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA KLUCK GOMES - SP273076, CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881, GABRIELA GADIOLI ZANIBONI - SP315292, GRACE RIBEIRO DE MOURA - SP299889, LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA - SP333073, LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA - SP142819, MARCELA MEDRADO PASSOS GOMES - SP316368-B, PAULO AYRES BARRETO - SP80600, RAFAEL FERRAZ DE SOUZA E SILVA - SP185372-E, RICARDO WAGNER JAMBERG TIAGOR - SP291260, SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027, STEPHANIE CAROLYN PEREZ - SP345608-E, VANESSA OLIVEIRA LINS DE ALENCAR - SP330365 ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO CNPJ: 61.192.597/0001-08 [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000692-21.2012.4.03.6123 Defiro o pedido do exequente e suspendo a execução até o deslinde dos autos falimentares, devendo o exequente se manifestar, findo o referido processo ou na existência de valores a serem levantados, independentemente de nova intimação. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Intime-se. Bragança Paulista, 19 de janeiro de 2023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

20/01/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA RICARDA PEREIRA COSTA - SP333073, GRACE RIBEIRO DE MOURA - SP299889, RICARDO WAGNER JAMBERG TIAGOR - SP291260, STEPHANIE CAROLYN PEREZ - SP345608-E, RAFAEL FERRAZ DE SOUZA E SILVA - SP185372-E, VANESSA OLIVEIRA LINS DE ALENCAR - SP330365, GABRIELA GADIOLI ZANIBONI - SP315292, MARCELA MEDRADO PASSOS GOMES - SP316368-B, CAMILA KLUCK GOMES - SP273076, SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027, CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881, PAULO AYRES BARRETO - SP80600, LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA - SP142819 ITALMAGNESIO S A INDUSTRIA E COMERCIO CNPJ: 61.192.597/0001-08 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000692-21.2012.4.03.6123 Trata-se de execução fiscal em face de executada em regime de recuperação judicial Fundamento e decido. A ausência de legislação a tratar com objetividade a controvérsia objeto do Tema 987 é a causadora dos recursos repetitivos a provocar o Superior Tribunal de Justiça a formar um precedente qualificado para o caso. Entretanto, a edição da Lei nº 14.112/2020, alterando a Lei 11.101/2005, estabeleceu, para os casos de empresas em recuperação judicial, que a execução fiscal não se suspende, cabendo ao juízo universal, em cooperação com o juízo do feito executivo, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme transcrevo abaixo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A execução fiscal, portanto, deve prosseguir com as ressalvas legais quanto aos atos constritivos dispostas na indigitada norma. Ante o exposto, defiro o pedido fazendário, devendo a execução prosseguir. Concedo à parte exequente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que apresente requerimento fundamentado voltado à prática de atos efetivos de constrição patrimonial. Fica desde já indeferido pleito de prorrogação de prazo, salvo se concretamente fundamentado. Pena: decretação da suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (artigo 40, da lei n. 6830/80 e artigo 921, inciso III, do CPC), aguardando-se manifestação do credor efetiva, de indicação de real paradeiro do devedor e de localização de bens penhoráveis (artigo 40, §3º, da lei n. 6830/80 e artigo §3º, do CPC). Intime-se o credor. Cumpra-se. Bragança Paulista, 21 de março de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

22/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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