Procedimento Comum Cível 5003531-76.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003531-76.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 16:44

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELEN DA SILVA ROSA CABRAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI - SP402461-B, LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam autorizados os servidores desta Vara Federal a, independentemente de despacho judicial, a: 1) expedir certidões cartorárias de feitos em tramitação ou já arquivados no juízo, quando solicitadas por outros órgãos judiciários, observadas o disposto no artigo 189 Código de Processo Civil e na Resolução CJF nº 58/2009, hipóteses em que a solicitação deverá ser submetida à apreciação judicial. Não há necessidade de autorização judicial para expedição de certidão processual, se o processo tramita de forma pública, mas foi decretado sigilo de alguns documentos; 2) expedir certidões em geral (objeto e pé, homonímia, informação de procuração nos autos para fins de levantamento de RPV/PRC, etc.) relativas a feitos que tramitem sem restrição de publicidade, solicitadas pelas partes e pessoas interessadas, independentemente de pedido escrito, mediante o recolhimento das custas respectivas, as quais deverão ser lavradas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo casos de comprovada urgência; 3) expedir certidões em geral nos feitos que tramitem sob sigilo, quando requeridas pela parte e seu advogado constituído, remetendo-se à deliberação judicial o requerimento de certidão em feitos sigilosos (segredo de justiça) formulado por terceiros. Não há necessidade de autorização judicial para expedição de certidão processual, se o processo tramita de forma pública, mas foi decretado sigilo de alguns documentos." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003531-76.2021.4.03.6103

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELEN DA SILVA ROSA CABRAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI - SP402461-B, LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003531-76.2021.4.03.6103

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 15:19

Por decisão judicial

19/07/2024, 17:33

Publicação

13/05/2024, 07:00

Ato ordinatório

10/05/2024, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELEN DA SILVA ROSA CABRAL Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI - SP402461-B, LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003531-76.2021.4.03.6103

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 16:55

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELEN DA SILVA ROSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI - SP402461-B, LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003531-76.2021.4.03.6103 VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. Comunique-se à Agência da Previdência Social os termos do Acórdão. 3. Sem prejuízo, intime-se o INSS para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, no prazo de 60 dias. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC), a fim de intimar a parte executada (art. 535 do diploma processual). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 5. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 6. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 7. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 8. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

30/08/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELEN DA SILVA ROSA Advogados do(a) APELADO: JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI - SP402461-A, LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003531-76.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELEN DA SILVA ROSA Advogados do(a) APELADO: JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI - SP402461-A, LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a conceder o auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (21/08/2018), devendo permanecer até que a perícia médica administrativa constate a recuperação da autora, bem como ao pagamento dos valores em atraso com correção monetária e juros de mora, descontando-se as parcelas recebidas no período, em razão da concessão de tutela antecipada e de benefícios administrativos, observada a prescrição quinquenal, além de honorários advocatícios, estes fixados em percentual mínimo, conforme o art. 85, §3º do Código de Processo Civil, a ser definido na liquidação do julgado (Súmula 111, do STJ) e, de despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais, nos termos do art. 14, §4º da Lei 9.289/96. Foi concedida a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede a reforma da sentença requerendo que o termo inicial do benefício seja fixado na data da cessação do último auxílio-doença, em 24/08/2021, alegando haver provas nos autos da ausência de incapacidade laborativa em 21/08/2018, tendo em vista que a parte autora exerceu atividade laborativa, com registro em CTPS, no período que pleiteou o pagamento do benefício. Alega, ainda, que a determinação de manutenção do benefício até a realização de nova perícia administrativa contraria a legislação de regência da matéria, devendo ser fixado termo final para o pagamento do benefício, além de ser indevida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários pericia. Com as contrarrazões da parte autora, nas quais, requer a manutenção da sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo civil, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003531-76.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELEN DA SILVA ROSA Advogados do(a) APELADO: JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI - SP402461-A, LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003531-76.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido Código). Objetiva a parte autora com a presente demanda, ajuizada em 21/05/2021, a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (NB: 31/617.938.323-9), em 21/03/2017, ou de auxílio-doença, também retroativo à DER (21/03/2017), mantendo-se o pagamento até o total restabelecimento da capacidade laborativa. O R. Juízo a quo condenou o INSS ao pagamento do benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo formulado em 21/08/2018. No recurso de apelação interposto pelo INSS não há questionamento a respeito da qualidade de segurada e da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91. O pedido de reforma da sentença está relacionado aos consectários da condenação, requerendo que o termo inicial do benefício seja fixado na data da cessação do último auxílio-doença, em 24/08/2021, alegando haver provas nos autos da ausência de incapacidade laborativa em 21/08/2018, tendo em vista que a parte autora exerceu atividade laborativa, com registro em CTPS, no período em que pleiteou o pagamento do benefício. Alega, ainda, que a determinação de manutenção do benefício até a realização de nova perícia administrativa contraria a legislação de regência da matéria, devendo ser fixado termo final para pagamento do benefício, além de ser indevida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários pericia. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. As anotações na CTPS (Id 267863609, Pág. 1-23) e dados do CNIS (Id 267863611, Pág. 11-12, Id 267863611, Pág. 1-11), demonstram que os últimos vínculos empregatícios da parte autora foram no período de 28/12/2016 a 18/03/2017, 21/09/2017 a 20/10/2017, 28/11/2017 a 12/01/2019 e de 23/10/2019 a 12/03/2020, com recolhimentos como contribuinte individual de 01/06/2020 a 31/07/2020. Requereu benefício (NB: 31/617.938.323-9) em 21/03/2017, indeferido em razão da ausência de incapacidade laborativa, com novo requerimento (NB: 31/624.475.467-4), em 21/08/2018, também indeferido pelo mesmo motivo. Consta, ainda, no Sistema Único de Benefícios, o deferimentos dos seguintes benefícios por incapacidade temporária: - NB:31/601.393.687-4, de 05/04/2013 a 20/06/2013; - NB:31/607.117.286-5, de 29/07/2014 a 06/01/2015; - NB:31/615.252.296-3, de 28/07/2016 a 27/12/2016; - NB:31/622.693.404-6, de 08/04/2018 a 20/07/2018; - NB:31/628.848.527-0, de 03/07/2019 a 06/10/2019; - NB:31/631.077.800-9, de 08/01/2020 a 02/03/2020; - NB:31/707.712.126-6, de 07/09/2020 a 30/12/2020; - NB:31/632.938.448-0, de 05/03/2021 a 24/08/2021. Por outro lado, a perícia médica judicial realizada em 21/01/2022 (Id 267863676 – Págs. 01/12), por anamnese, exame psíquico e análise dos documentos médico legais de interesse juntados aos autos, constatou que a parte autora, nascida em 01/05/1985, ensino superior completo, tendo exercido as atividades de caixa de supermercado, babá, e desde 2007, auxiliar financeira, estando desempregada na data da perícia, é portadora de "Transtorno Depressivo Recorrente Moderado (CID10 F33.1), em comorbidade com Transtorno de Personalidade Borderline (CID-10 F60.3)". Concluiu o perito judicial que a demandante, em razão do quadro clínico diagnosticado, estava total e temporariamente incapacitada para as atividades habituais. Acrescentou o perito, que a parte autora deveria ser reavaliada dentro do prazo de 6 (seis) meses da data da perícia (Tópico 9. Conclusão- Pág. 09). Em respostas aos quesitos do juízo ("g", "h" e "i"), concluiu que a incapacidade diagnosticada na data da perícia judicial era decorrente de agravamento da doença, com DID em 16/10/2012, e DII em 18/07/2018 (Pág. 10). Dessa forma, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. No caso dos autos, sendo temporária a incapacidade, não há falar em submissão a processo de reabilitação profissional. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (NB: 31/642.475.467-4) formulado em 21/08/2018 (Id 267863611 – Pág. 12), conforme fixado na sentença recorrida, pois o perito judicial fixou o termo inicial da incapacidade laborativa em 18/07/2018, compensando-se os valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), após a data de início do benefício concedido na presente demanda. O fato de a parte autora ter laborado ao tempo em que mantinha a incapacidade não afasta o seu direito ao pagamento do benefício. Isso porque, é possível que o segurado, diante da negativa administrativa ao benefício, siga exercendo seu labor, ainda que sem capacidade laborativa, em razão da necessidade de prover a própria subsistência e/ou a de sua família, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1013), julgado em 24/06/2020, publicado em 01/07/2020, com trânsito em julgado em 25/03/2021. Quanto à alegação do INSS de afastar a determinação judicial de somente suspender o pagamento do benefício mediante a realização de perícia administrativa para análise da continuidade da incapacidade laborativa, dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91 que "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos." Por sua vez, o art. 69 da Lei nº 8.212/91, estabelece que "O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais." Verifica-se, portanto, ser inócuo ressalvar o direito de o INSS realizar perícias periódicas para verificar a incapacidade da parte autora, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza transitória do benefício, além de haver previsão expressa na legislação em vigor. Em relação ao requerimento de fixação de termo final para o pagamento do benefício, em razão de a perícia judicial realizada em 14/01/2022 ter concluído pela incapacidade total e temporária da parte autora, ressalvando que a demandante deveria, em razão da incapacidade temporária, ser reavaliada dentro do prazo de 6 meses, a contar da data da perícia, cumpre analisar os §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/17: "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". O documento juntado aos autos pelo INSS (Id 268223489 - Pág. 1), comprova a implantação do benefício (NB: 31/641.807.513-0), com DIB em 21/08/2018, DIP em 17/10/2022, com fixação de DCB para 25/01/2023, já consignanda data de realização de perícia administrativa para 25/01/2023. Em consulta ao Sistema Único de Benefício, em 23/02/2023, verifica-se que após a data da perícia administrativa, foi mantido o pagamento do benefício. Assim, considerando-se a natureza transitória do benefício deferido na demanda, fixo o termo final para o pagamento do benefício em 60 (sessenta) dias contados da publicação do acórdão, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do benefício antes do término do referido prazo. Mantida a correção monetária e os juros de mora de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Mantida também a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, sendo indevidos os honorários recursais. Nesse sentido: “De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relatorp/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe7/3/2019)” (AgInt no REsp 1863024/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.29/06/2020, DJe 01/07/2020). Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. No caso, não há falar em pagamento de custas por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Os honorários periciais devem ser estabelecidos nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações dadas pela Resolução 575/2019/CJF, que no art. 28 prevê a possibilidade de fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes, nos limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, observados os critérios previstos no art. 25. Na tabela II do anexo da Resolução 305/2014/CJF, que trata dos honorários periciais na Justiça Federal comum há, em outras especialidades que não engenharia e contábil, a indicação de valor mínimo de R$ 62,13 e máximo de R$ 248,53. Na tabela V, do anexo da Resolução 305/2014/CJF, que trata dos honorários de peritos nos Juizados Especiais Federais e na Jurisdição Federal Delegada, há indicação de honorários mínimos no valor (R$62,13) e máximos de (R$200,00). No caso dos autos, o R. Juízo a quo fixou a remuneração do Perito Judicial, no valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (fl. 192). Assim, mantido o valor fixado na sentença recorrida pois está em conformidade com a Resolução 305/2014, com as alterações dadas pela Resolução 575/2019, ambas do CJF, bem como nos termos da Lei 14.331/2022, que estabelece que o pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente na demanda, salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita. No caso somente a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO. TERMO INICIAL E FINAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PERÍODO TRABALHADO (Tema 1013/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (NB:31/642.475.467-4) formulado em 21/08/2018 (Id 267863611 – Pág.12), conforme fixado na sentença recorrida, pois o perito judicial, fixou o termo inicial da incapacidade laborativa em 18/07/2018, compensando-se os valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), após a data de início do benefício concedido na presente demanda. - O fato de a parte autora ter laborado ao tempo em que mantinha a incapacidade não afasta o seu direito ao pagamento do benefício. Isso, porque é possível que o segurado, diante da negativa administrativa ao benefício, siga exercendo seu labor, ainda que sem capacidade laborativa, em razão da necessidade de prover a própria subsistência e/ou a de sua família, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1013), julgado em 24/06/2020, publicado em 01/07/2020, com trânsito em julgado em 25/03/2021. - Verifica-se, portanto, ser inócuo ressalvar o direito de o INSS realizar perícias periódicas para verificar a incapacidade da parte autora, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza transitória do benefício, além de haver previsão expressa na legislação em vigor. - Em relação ao requerimento de fixação de termo final para o pagamento do benefício, em razão de a perícia judicial realizada em 14/01/2022 ter concluído pela incapacidade total e temporária da parte autora, ressalvando que a demandante deveria, em razão da incapacidade temporária, ser reavaliada dentro do prazo de 6 meses, a contar da data da perícia, o documento (Id 268223489 - Pág. 1), comprova a implantação do benefício (NB:31/641.807.513-0), com DIB em 21/08/2018, DIP em 17/10/2022, DCB para 25/01/2023, já consignando data de realização de perícia administrativa para 25/01/2023. Em consulta ao Sistema Único de Benefício, em 23/02/2023, verifica-se que após a data da perícia administrativa, foi mantido o pagamento do benefício. - Considerando-se a natureza transitória do benefício deferido na demanda, fixo o termo final para o pagamento do benefício em 60 (sessenta) dias contados da publicação do acórdão, caso não seja deferido pedido administrativo de prorrogação do benefício antes do término do referido prazo. - Mantida a correção monetária e os juros de mora de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Mantida condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, sendo indevidos os honorários recursais. - Mantido o valor dos honorários periciais fixado na sentença recorrida, pois está em conformidade com a Resolução 305/2014, com as alterações dadas pela Resolução 575/2019, ambas do CJF, bem como nos termos da Lei 14.331/2022, que estabelece que o pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente na demanda, salvo se beneficiário de assistência judiciária gratuita. No caso somente a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELEN DA SILVA ROSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI - SP402461-B, LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003531-76.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega, em apertada síntese, que se encontra incapacitada para a atividade laboral. Contudo, teve seu benefício indeferido pelo INSS, em 21.03.2017 e em 21.08.2018. Concedida a gratuidade da justiça, determinou-se a emenda da inicial para a correta atribuição de valor à causa (ID 55917249), cujo cumprimento deu-se pelo ID 56617391 e seguintes. Laudo pericial juntado (ID 246408546), do qual foram as partes intimadas. A parte autora manifestou-se pelo ID 248022271 e seguinte. Citada, a parte ré quedou-se inerte e foi reconhecida a preclusão para apresentar a contestação, conquanto não lhe tenha sido imposta a revelia, consoante artigo 345, II, do CPC (ID 253067664). O INSS apresentou proposta de acordo (ID 261461211), a qual não foi aceita pela parte autora (ID 262238801). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX do Código de Processo Civil, haja vista o caráter alimentar do benefício pretendido. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais preveem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Assim, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio-doença, já que este tipo de atividade não é sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da referida lei diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua atividade, mas temporária, ou seja, susceptível de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insusceptível de recuperação e o interessado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. Para a concessão dos benefícios ora em análise é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 (doze meses), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave); c) invalidez total e temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, ou total e permanente no caso do segundo benefício. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, o caso concreto. No presente feito, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual constou do laudo (ID 246408546, fl. 9) que: “...o(a) periciando(a) apresentou diagnóstico de é portador(a) de Transtorno Depressivo Recorrente Moderado (CID-10 F33.1), em comorbidade com Transtorno de Personalidade Borderline (CID-10 F60.3).” Com base nos documentos médicos anexados, concluiu o perito, que “A condição mental e a sintomatologia dela decorrente são suficientemente graves para justificar incapacidade laboral total e de forma temporária. Logo, se trata de condição reversível, passível de resolução com o tratamento psiquiátrico e psicológico. - Assim, tem indicação de reavaliação em 6 meses, uma vez que a incapacidade para o trabalho é temporária.” Concluiu, ainda, que a incapacidade ocorreu a partir de 18.07.2018, (letra “h” – quesitos do Juízo – fl. 10). Preenchido o requisito da incapacidade para o labor com relação ao benefício de auxílio-doença, pois a incapacidade é total e temporária, resta analisar se estão presentes a qualidade de segurado e a carência. Verifico, pelo CNIS anexado sob o ID 265798328, que a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 28.11.2017 a 12/2018 com a empresa Lucas Shopping do Vidro Ltda, o que lhe garante a qualidade de segurado(a) quando do início da incapcidade. Pelo mesmo documento é possível verificar que possuiu diversos vínculos e cumpriu a carência de 12 meses de contribuição. Desse modo, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença. Deverá a parte ré providenciar a realização de perícia para análise da continuidade da incapacidade, nos termos do artigo 101 da Lei n.º 8.213/91, cujo conteúdo estabelece a necessidade de submissão periódica a exame médico a cargo da Previdência Social nos casos de benefícios de incapacidade. Em face da natureza da incapacidade da parte autora, impeditiva de exercer atividade garantidora de sua subsistência, vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional e concedo a tutela de urgência, haja vista a probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício de auxílio-doença e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar. Dessa forma, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que efetue a implantação do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento, no prazo máximo de 60 dias, independentemente do trânsito em julgado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar a autarquia previdenciária: 1. a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 21.08.2018. 2. condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal). Poderá fazer o desconto das quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, e, ainda, da concessão de benefício por incapacidade administrativamente, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Manter o benefício ora concedido até que perícia médica a cargo da autarquia constate a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Ressalte-se que os honorários do perito serão antecipados à conta de verba orçamentária deste Tribunal Regional Federal e, quando vencida na causa a autarquia previdenciária, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste Tribunal (Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal). SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário:. HELEN DA SILVA ROSA CPF beneficiário:......... 330.820.638-29 Nome da mãe:............. Claudete da Silva Rosa Número PIS/PASEP:.. Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário: Rua Vitória, 302 Fundos, Bairro Vale do Sol, São José dos Campos/SP Espécie do benefício:.. auxílio-doença Tempo de contribuição XXXXX DIB:.............................. 21.08.2018 DIP:.............................. data da sentença RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista o valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Intime-se, com urgência, a APSDJ do INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

31/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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