Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000509-57.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 20.032,07

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 33º Juiz Federal da 11ª TR SP

Partes do Processo

DIMAS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVI FERNANDO CABALIN

OAB/SP 299855·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

OAB/SP 154380·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS CAZU

OAB/SP 200965·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(226)

DIMAS OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

ARCELORMITTAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 11:09

Juntada de certidão

08/12/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 19:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:52

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:58

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:43

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 11:09

Juntada de certidão

08/12/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 19:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 14:18

Despacho

•30/09/2025, 16:44

15/11/2025, 00:56

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:52

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:58

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:43

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:43

Juntada de certidão

30/09/2025, 18:38

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

30/09/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 16:44

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2025, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

07/08/2025, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 17:43

Juntada de ato ordinatório

18/07/2025, 17:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/07/2025, 17:38

Juntada de certidão

18/07/2025, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:00

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:10

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 19:38

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

07/05/2025, 02:55

Publicado Despacho em 06/05/2025.

07/05/2025, 02:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:34

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:43

Expedição de Informação

08/04/2025, 00:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

23/03/2025, 03:16

Publicado Despacho em 13/03/2025.

23/03/2025, 03:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 14:30

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de informação

10/03/2025, 09:17

Juntada de inss - demanda concluída

10/03/2025, 09:15

Recebidos os autos

10/03/2025, 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:07

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

21/11/2024, 20:11

Publicado Despacho em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/11/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 14:25

Conclusos para despacho

12/11/2024, 19:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2024, 13:26

Recebidos os autos

12/11/2024, 12:29

Juntada de Petição de intimação de pauta

12/11/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

17/05/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:23

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:08

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:36

Conclusos para despacho

03/03/2024, 15:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:37

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:14

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

22/02/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:18

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 09:51

Concedida a gratuidade da justiça a DIMAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 047.021.118-09 (AUTOR).

01/02/2024, 18:15

Julgado procedente em parte o pedido

01/02/2024, 18:15

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 17:50

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 17:31

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:26

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2023, 13:28

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 15:34

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 03:31

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 01:32

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 13:12

Juntada de ato ordinatório

05/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

03/05/2023, 14:27

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:26

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 12:06

Decorrido prazo de ACINDAR DO BRASIL LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:22

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:16

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2023, 14:15

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2023, 10:44

Mandado devolvido cumprido

16/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:43

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 17:28

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 17:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/03/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2023, 18:37

Conclusos para decisão

12/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:19

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:33

Juntada de ato ordinatório

09/08/2022, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de DIMAS OLIVEIRA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 12:55

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIMAS OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. A partir de 19/11/2003, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15 como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho (item 2 do Boletim TNU 34 – sessão do dia 21/03/2019). No caso em análise, o PPP referente ao período de 19/11/2003 a 22/12/2008 (ACINDAR DO BRASIL LTDA.) não informa a adoção dos métodos, tampouco foi juntado o laudo pericial do qual decorrem os dados nele insculpidos, impossibilitando tal verificação. Neste esteio, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, para que traga aos autos o referido laudo técnico ou PPP retificado, com data de emissão, inclusive. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000509-57.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Intime-se. Com o cumprimento, vista ao INSS. BARUERI, 6 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/12/2021, 19:01

Recebimento - REMESSA PARA CONTADORIA

14/05/2021, 16:26

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

14/05/2021, 15:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6342001366 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 14:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6342001366 - - (MANDADO) 2021/6342001366 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6342001366 - Nº 2021/6342001366 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/03/2021, 17:55

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 01/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6342000035

01/03/2021, 10:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6342000035 - EXP. 2021/6342000156

25/02/2021, 09:08

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

24/02/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:43

Despacho

•28/05/2025, 19:38

Despacho

•29/04/2025, 13:34

Despacho

•11/03/2025, 14:30

Despacho

•14/11/2024, 14:25

Acórdão

•26/09/2024, 20:36

Despacho

•17/05/2024, 15:23

Despacho

•05/03/2024, 18:36

Recurso de Sentença (JEF)

•22/02/2024, 18:50

Sentença

•01/02/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:25

Despacho

•29/05/2023, 14:27

Todos os documentos(23)

Sentença

•27/10/2025, 14:18

Despacho

•30/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 17:43

Despacho

•28/05/2025, 19:38

Despacho

•29/04/2025, 13:34

Despacho

•11/03/2025, 14:30

Despacho

•14/11/2024, 14:25

Acórdão

•26/09/2024, 20:36

Despacho

•17/05/2024, 15:23

Despacho

•05/03/2024, 18:36

Recurso de Sentença (JEF)

•22/02/2024, 18:50

Sentença

•01/02/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:25

Despacho

•29/05/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 13:11

Despacho

•12/04/2023, 12:06

Despacho

•10/04/2023, 15:22

Decisão

•03/03/2023, 14:36

Decisão

•02/03/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 19:23

Decisão

•13/01/2022, 16:56

Decisão

•06/12/2021, 19:01