Procedimento Comum Cível 5003293-16.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003293-16.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2024, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 19:27

Trânsito em julgado

17/06/2024, 19:26

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREIA MARIA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003293-16.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 11 de abril de 2024.

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2024, 13:52

Conclusão (para decisão)

10/04/2024, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA MARIA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito de ID retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003293-16.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada. ID 310862279: Expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s) dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, também deverá o patrono da exequente promover a juntada do comprovante de levantamento da(s) requisição(ões) de pequeno valor cujo(s) depósito(s) foi(ram) noticiado(s) anteriormente. Ainda, no que tange ao requerimento de autenticação de procuração, deixo consignado que não há nada a decidir, vez que tratam estes autos de autos eletrônicos (Sistema Pje/SP). Por fim, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial foi efetuado através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

Mero expediente

18/01/2024, 13:21

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA MARIA DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003293-16.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDREIA MARIA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003293-16.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual a Sra. ANDREIA MARIA DOS REIS, devidamente qualificada, pretende o restabelecimento do benefício de auxílio doença segundo alega, cessado em 16.06.2015, e a conversão no benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, como defende, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 91/537.725.861-0. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão ID 6417102, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição ID 8389924. Pela decisão ID 8936435, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização de prova pericial, sendo designada data pela decisão ID 10009218. Informação da Sra. Perita acerca do não comparecimento da autora - ID 1109367. Intimada a autora – decisão ID 12249509. Petição e documentos ID 13091849. Deferida e designada nova data de perícia - decisões ID’s 13898737 e 15598124. Nova informação da Sra. Perita acerca do não comparecimento da autora - ID 17445626. Intimada a autora – decisão ID 17602131, decisão na qual determinada a citação do réu. Contestação com documentos ID 19374385, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Intimadas as partes, nos termos da decisão ID 19799269, inclusive, a autora a se manifestar sobre o não comparecimento da perícia, réplica ID 20530713, e petição ID 20916827. Deferida e designada nova data de perícia - decisões ID’s 22101838 e 23897632. Mais uma vez, informado pela Sra. Perita o não comparecimento da autora – ID 24694991. Intimada a autora – decisão ID 28351145. Petição ID 29200447. Deferida e designada nova data de perícia - decisões ID’s 30118199 e 39180825. Laudo médico pericial anexado ID 41439347. Instadas as partes pela decisão ID 42894033, alegações finais da autora ID 44650238. Silente o réu. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição, haja vista decorrido não lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual atrela seu direito. Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, abordo os requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispondo os artigos 15 e 25 da Lei n.º 8.213/791 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;....... § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para te 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado desde que comprovada esta situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.........” "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação no regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Exceções a tais são as hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência” ou, se a incapacidade sobrevier em razão do agravamento ou progressão da doença ou lesão. Conforme documentos trazidos aos autos – cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS da DATAPREV/INSS – comprovada a existência de alguns vínculos laborais o último iniciado em 01.11.2005 com última remuneração em 10/2009. Teve dois períodos de benefícios de auxílio doença previdenciários, sendo o segundo entre 16.09.2008 a 23.04.2009 e, após, um período de auxílio doença acidentário, havido entre 08.10.2009 a 16.06.2015 - NB 91/537.725.861-0 – ao qual vincula seu direito, também com a pretensão em converter o benefício acidentário em previdenciário, sob a tese defensiva de que, fora ajuizada determinada ação perante a Justiça Estadual, com sentença transitada em julgado de que o problema de saúde, correlato a esta lide, não teria natureza acidentária. No parecer técnico elaborado por especialista em psiquiatria, datado de 21/10/2020 diagnosticado que a autora é portadora de “...Esquizofrenia paranoide, F 20.0. Constitucional e desencadeada pelo estresse da profissão de motorista de ônibus...”, om a descrição de tais problemas de saúde, e a conclusão de que “.... No presente caso a autora passou a apresentar crises psicóticas desde 2008. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade da autora, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo, fragilidade psíquica ao stress. O quadro já apresenta características crônicas com prevalência dos sintomas conhecidos como negativos e citados anteriormente. Incapacitada de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade da autora fixada em 11/08/2010, data do atendimento mais antigo indicado nos autos com incapacidade por doença mental. A doença é constitucional e não guarda relação com o trabalho ainda que este tenha ajudado a desencadeá-la pelo estresse da profissão e assaltos na função. Portanto, diante da situação fática, verifica-se tratar de doença incapacitante. E, não obstante os termos fixados no laudo, acerca do início do estado incapacitante permanente - 11/08/2010 - atendo-se à data do pedido administrativo ao qual expressamente vincula sua pretensão inicial, bem como as colocações feitas pela Sra. Perita ao analisar a situação atual da interessada, acerca da progressão da doença, aufere-se à autora o direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária – haja vista a descaracterização a natureza acidentária do benefício, não só pelo resultado da ação na Justiça Estadual, mas, também, pelas colocações feitas pela Sra. Perita neste Juízo - somente a partir de 17.06.2015 - NB 91/537.725.861-0. Contudo, sem auferimento ao requerido percentual de 25%, nos termos do consignado no item “13”, o laudo pericial. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para o fim de assegurar à autora o direito a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 17.06.2015, atinente ao NB 91/537.725.861-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, compensados eventuais valores pagos no período, a título de benefícios de mesma natureza, com atualização monetária e juros de mora nos termos das Resoluções nº 134/2010 e 267/2013, e normas posteriores do CJF. Tendo em vista sucumbido o réu na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Por fim, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias após regular intimação, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, afeto ao NB 91/537.725.861-0, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se o setor responsável do INSS, eletronicamente, com cópia desta sentença para cumprimento da tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 8 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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