Procedimento Comum Cível 0001606-41.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001606-41.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 15:16

Trânsito em julgado

05/03/2026, 15:14

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO SOBRAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PIVETA - SP190393 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001606-41.2008.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:40

Mero expediente

01/10/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO SOBRAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PIVETA - SP190393 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Primeiramente, proceda a Secretaria à exclusão do documento de ID 410698404, tendo em vista não pertencer aos presentes autos. Ante as notícias de depósitos de IDs 408624331 e 411705861, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001606-41.2008.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada. ID 410834281: No que tange ao requerimento de expedição de Procuração autenticada, nada a decidir, vez que tratam estes autos de autos eletrônicos (Sistema Pje/SP). No mais, expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do patrono nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo, o comprovante de levantamento dos depósitos efetuados, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, tendo em vista os depósitos noticiados acima, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 8 de agosto de 2025.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 18:18

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO SOBRAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PIVETA - SP190393, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 279346730, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de ID 287655209 e s., constato que a conta apresentada pelo INSS ao ID 268018443 encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, prossigam-se os autos seu curso normal. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 268018443, fixando o valor total da execução em R$ 1.336.832,25 (um milhão trezentos e trinta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.215.295,52 (um milhão duzentos e quinze mil e duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) referentes ao valor principal e R$ 121.536,73 (cento e vinte e um mil e quinhentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 01/2022, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 279339971. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001606-41.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de julho de 2023.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO FRANCISCO SOBRAL Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001606-41.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: JOAO FRANCISCO SOBRAL Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: JOAO FRANCISCO SOBRAL Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA - SP146217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, o interessado aduz ser necessário o restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei n. 11.960/09, a fim de determinar a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Destaca que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Emenda Constitucional n. 62/09, e, consequentemente, a Lei 11.960/09, que determina a aplicação do mesmo índice da caderneta de poupança, sendo patente a necessidade de reforma do venerando acórdão. Por outro lado, defende a incidência de juros moratórios sobre os valores em atraso até a data da expedição do precatório. Argumenta, ainda, que a mora tornou-se efetiva no momento do requerimento administrativo. Por fim, pugna pela fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, acrescido das 12 prestações vincendas, ou no mínimo, fixá-los até a data do julgado combatido. Conforme relatado, a C. Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de proceder-se ao juízo positivo de retratação, considerando os Temas 96/STF e 810/STF. O v. acórdão recorrido determinou, quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e dos juros de mora, a aplicação da Resolução nº 134/2010 do Conselho de Justiça Federal, eis que em harmonia com o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.207.197/RS e REsp 1.205.946/SP), inclusive quanto ao termo final de incidência dos juros de mora, limitado à data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou RPV - requisição de pequeno valor (STF; AI - AgR 492.779-DF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006). Destaco que o E. STF, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, transitado em julgado em março de 2020, firmou a seguinte tese em relação à correção monetária "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Já no que se refere aos juros de mora, a Suprema Corte fixou o entendimento de que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Portanto, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, devidos desde a citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será mantido o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. De outro lado, assiste razão ao autor no que tange à possibilidade de inclusão dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório, conforme já decidido pela E. Terceira Seção desta Corte (EI 00019403120024036104, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015). Na mesma linha, foi o entendimento adotado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, cuja ementa a seguir transcrevo: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001606-41.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se do reexame previsto no art. 1.040, II do CPC de 2015 de acórdão proferido por esta E. Décima Turma que negou provimento ao agravo interno (§ 1° do art. 557 do C.P.C.), interposto pela parte autora. Interposto recurso especial pelo autor, a admissibilidade foi examinada pela C. Vice-Presidência desta Corte, a qual determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS - Tema 96/STF, bem como no RE 870.947 - Tema 810/STF, com repercussão geral reconhecida a respeito das matérias em análise. Com o julgamento dos aludidos paradigmas pela Suprema Corte, os autos retornaram a esta 10ª Turma para a apreciação do Juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II do atual CPC. É o relatório. Decido. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001606-41.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC de 2015, dou parcial provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, para esclarecer que a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, devidos desde a citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, bem como consignar que o autor faz jus à aplicação de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do requisitório, nos termos supramencionados. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. AGRAVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMAS 96 E 810/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I – A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será mantido o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. II - Assiste razão ao autor no que tange à possibilidade de inclusão dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do ofício requisitório, conforme já decidido pelo C. STF. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) III – Agravo interno interposto pela parte autora parcialmente provido, em juízo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(120)