Procedimento Comum Cível 5003927-12.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003927-12.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SELMA SIMAO DA SILVA ANSANELLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003927-12.2018.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 07:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 07:49

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:07

Julgamento em Diligência

16/04/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA SIMAO DA SILVA ANSANELLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante as notícias de depósitos de IDs 472879095 e 472879323, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003927-12.2018.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada. No que tange ao requerimento de ID 476381958 para disponibilização de cópia reprográfica da procuração, deixo consignado que não há nada a decidir, vez que tratam estes autos de autos eletrônicos (Sistema Pje/SP). No mais, expeça-se a Certidão requerida no ID supracitado, a qual ficará à disposição do(s) patrono(s) nos próprios autos, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) comprovante(s) de levantamento(s) do depósito efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tendo em vista os depósitos noticiados acima, considerando-se que o pagamento se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA SIMAO DA SILVA ANSANELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SILVA ROCHA - SP370684, RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS em ID 349519404, fixando o valor total da execução em R$ 105.388,53 (cento e cinco mil e trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 69.733,26 (sessenta e nove mil e setecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) referentes ao valor principal e R$ 35.655,27 (trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência DEZEMBRO/2024, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 352777581. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003927-12.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc.; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Por fim, deixo consignado que deverão ser observados os prazos processuais referentes à presente decisão para todas as partes, bem como, oportunamente, o disposto no artigo 12 da Resolução nº Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 1 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELMA SIMAO DA SILVA ANSANELLI Advogados do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593, ALINE SILVA ROCHA - SP370684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003927-12.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Ação Previdenciária, proposta por SELMA SIMÃO DA SILVA ANSANELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se requer o reconhecimento do período de 03.02.1987 a 15.02.1989 (‘HOSPITAL DA UNIDADE MISTA BELO JARDIM-PE’), como comum, e dos períodos de 24.08.1989 a 01.09.1989 (‘CEMA HOSPITAL ESPECIALISTA LIMITADA’), 10.10.1989 a 16.11.1990 (‘AA ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR SC LTDA’) e 24.10.1990 a 30.12.1991 (‘FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE’), como sujeitos a agentes insalubres, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, em caráter subsidiário, do benefício instituído pela Lei 13.183/2015. Sustenta, para tanto, que, durante os períodos indicados nos autos, trabalhou como atendente de enfermagem, o que lhe acarretou exposição a agentes biológicos prejudiciais a sua saúde. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita, já analisada, bem como manifestou sua discordância em relação ao pedido da Autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que a Autora pretende a concessão de benefício de aposentadoria especial, a qual encontra previsão no artigo 57, da Lei 8213/91, ou, em caráter subsidiário, do benefício instituído pela Lei 13.183/2015. Com relação ao período comum de 03.02.1987 a 15.02.1989 (‘HOSPITAL DA UNIDADE MISTA BELO JARDIM-PE’), verifico que ele consta da cópia da carteira de trabalho juntada no ID 5243312 - Pág. 7, razão pela qual é possível o cômputo, tendo em vista a presunção de veracidade decorrente da CTPS. Em relação aos períodos especiais, a controvérsia reside nos intervalos de 24.08.1989 a 01.09.1989, 10.10.1989 a 16.11.1990 e 24.10.1990 a 30.12.1991. Quando ao período de 24.10.1990 a 30.12.1991 (‘FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE’), a autora junta o PPP id. 5243314 - Pág. 7/8, que informa o exercício do cargo de atendente de enfermagem, com exposição a vírus bactérias e microrganismos. Trata-se, dessarte, de atividade sujeita a agentes biológicos, sabidamente nocivos e prejudiciais a sua integridade física. Em relação aos intervalos de 24.08.1989 a 01.09.1989 (‘CEMA HOSPITAL ESPECIALISTA LIMITADA’) e de 10.10.1989 a 16.11.1990 (‘AA ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR SC LTDA’), embora a autora não junte formulário específico, as anotações em CTPS (ID 5243312 - Pág. 8) informam o exercício do cargo de atendente de enfermagem. Observa-se, ainda, da descrição das atividades, que a Autora tinha contato com pessoas doentes, bem como com material possivelmente infectocontagioso. Nesse sentido, mesmo em relação aos períodos em que a autora não junta formulário específico, não há dúvidas de que todos os trabalhos exercidos, aquele realizado por profissionais da saúde, no âmbito hospitalar e em contato com pessoas doentes, é o que mais expõe a saúde e a integridade física do trabalhador a riscos, sobretudo de infecção. Logo, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Ressalte-se, inclusive, que, conforme entendimento dominante no âmbito dos tribunais, em se tratando de agentes biológicos, a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a nocividade do agente, tendo em vista o risco sempre existente de contágio. Desse modo, observa-se que o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24.08.1989 a 01.09.1989, 10.10.1989 a 16.11.1990 e 24.10.1990 a 30.12.1991 é medida que se impõe. Assim, somando-se os períodos ora reconhecidos como especiais àqueles já reconhecidos como tal na esfera administrativa, a autora totaliza 24 anos, 05 meses e 29 dias em atividades especiais, insuficiente à concessão de aposentadoria especial na D.E.R. Por outro lado, a conversão dos períodos ora reconhecidos como especiais, acrescidos ao período reconhecido como em atividade comum, perfaz 35 anos, 9 meses e 19 dias de contribuição e 50 anos, 11 meses e 26 dias de idade, totalizando 86.7917 pontos, suficiente à concessão do benefício instituído pela Lei 13.183/2015 na D.E.R. Ante o exposto, resolvo o mérito e extingo o feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE a demanda, para o fim de reconhecer o período de 03.02.1987 a 15.02.1989 (‘HOSPITAL DA UNIDADE MISTA BELO JARDIM-PE’), como comum, e os períodos de 24.08.1989 a 01.09.1989 (‘CEMA HOSPITAL ESPECIALISTA LIMITADA’), 10.10.1989 a 16.11.1990 (‘AA ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR SC LTDA’) e 24.10.1990 a 30.12.1991 (‘FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE’), como em atividades especiais, bem como condenar o INSS à concessão do benefício instituído pela Lei 13.183/2015, desde a data da D.E.R (20.10.2016). Os valores em atrasos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Como os valores em atraso são posteriores a 2009, os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação da Ré, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplica-se, assim, no que tange aos juros de mora e correção monetária, o que restou decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.494.146/MG. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Não há custas a reembolsar, tendo em vista que a Autora era beneficiária da justiça gratuita. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 8 de março de 2021.

10/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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