Procedimento Comum Cível 0013302-98.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013302-98.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 12:07

Trânsito em julgado

14/11/2025, 12:06

Publicação

23/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOACIR CAMARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROSSI - SP299930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013302-98.2013.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 10:48

Julgamento em Diligência

16/09/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROSSI - SP299930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PSS PRINCIPAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO KLEIN SOARES - RJ189844 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR CROCE - SP305742 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TAUNAI GONCALVES MOREIRA - SP215936 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YURI FERNANDES LIMA - SP216121 D E S P A C H O Não obstante a manifestação da cessionária de ID´s 370956145 e seguintes não esclarecerem de forma documental a ausência de diligências no tocante ao levantamento dos valores do alvará de levantamento expedido em ID 343271537, conforme determinou o despacho de ID 367088744, deixo consignado novamente que deve a cessionária em questão atentar-se para o devido cumprimento dos prazos determinados por este Juízo a fim de evitar desnecessária movimentação da máquina judiciária, o que contribui para uma morosa e ineficaz prestação jurisdicional. Sendo assim, providencie a Secretaria o cancelamento/desentranhamento do Alvará expedido em ID acima. No mais, não obstante o decidido no segundo parágrafo de ID 305606386, considerando os dados bancários informados pela cessionária em ID 370956145, expeça-se Ofício de Transferência à Instituição Financeira competente, o qual deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail), para que proceda à transferência dos valores referentes a conta 2000132668423 (Depósito de ID 291278257), em favor da cessionária PSS PRINCIPAL – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS. Após a juntada dos comprovantes dos valores transferidos, cumpra a Secretaria o determinado na parte final do quinto parágrafo de ID 343063572. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013302-98.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 12:53

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROSSI - SP299930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PSS PRINCIPAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO KLEIN SOARES - RJ189844 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR CROCE - SP305742 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TAUNAI GONCALVES MOREIRA - SP215936 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YURI FERNANDES LIMA - SP216121 D E S P A C H O Não obstante a manifestação da cessionária de ID´s 370956145 e seguintes não esclarecerem de forma documental a ausência de diligências no tocante ao levantamento dos valores do alvará de levantamento expedido em ID 343271537, conforme determinou o despacho de ID 367088744, deixo consignado novamente que deve a cessionária em questão atentar-se para o devido cumprimento dos prazos determinados por este Juízo a fim de evitar desnecessária movimentação da máquina judiciária, o que contribui para uma morosa e ineficaz prestação jurisdicional. Sendo assim, providencie a Secretaria o cancelamento/desentranhamento do Alvará expedido em ID acima. No mais, não obstante o decidido no segundo parágrafo de ID 305606386, considerando os dados bancários informados pela cessionária em ID 370956145, expeça-se Ofício de Transferência à Instituição Financeira competente, o qual deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail), para que proceda à transferência dos valores referentes a conta 2000132668423 (Depósito de ID 291278257), em favor da cessionária PSS PRINCIPAL – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS. Após a juntada dos comprovantes dos valores transferidos, cumpra a Secretaria o determinado na parte final do quinto parágrafo de ID 343063572. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013302-98.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROSSI - SP299930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PSS PRINCIPAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO KLEIN SOARES - RJ189844 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR CROCE - SP305742 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TAUNAI GONCALVES MOREIRA - SP215936 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YURI FERNANDES LIMA - SP216121 D E S P A C H O ID 356646091: Primeiramente, deixo consignado que o alvará de levantamento expedido em ID 343271537 fora realizado nos estritos termos dos Atos Normativos em vigor e observaram a devida visualização ao seu beneficiário, junto ao sistema PJE-SP. No mais, verifico que a cessionária fora várias vezes intimada para providenciar as devidas diligências para fins de levantamento dos valores referentes ao alvará de levantamento expedido em ID acima, sem nenhuma providência tendo sido efetivada pelo mesmo, o que ensejou o vencido da validade dos alvarás em questão, gerando prejuízo e dispêndio de tempo e recursos humanos por parte desta Justiça Federal. Sendo assim, por ora, justifique a cessionária, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando documentalmente, as razões do não levantamento dos valores referentes ao alvará expedido em ID acima, ante a inércia do beneficiário em resgatar os valores. No silêncio, ou havendo injustificadas alegações, desacompanhadas de prova documental, assim também entendido qualquer pedido de dilação de prazo, sem justificativa documentada para tanto, os valores serão estornados e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013302-98.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 5 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROSSI - SP299930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PSS PRINCIPAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO KLEIN SOARES - RJ189844 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR CROCE - SP305742 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TAUNAI GONCALVES MOREIRA - SP215936 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YURI FERNANDES LIMA - SP216121 D E S P A C H O Ante a informação de ID 298393739 referente a conversão à ordem deste Juízo do(s) depósito(s) noticiado(s) em ID(s) 291278257, Expeça-se Alvará(s) de Levantamento em favor de PSS PRINCIPAL – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, devendo-se proceder à dedução do Imposto de Renda, se o caso, na forma da Lei. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013302-98.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o(a) patrono(a) da(s) parte(s) interessada(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s), devendo o(a) mesmo(a), munido(a) das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o(a) patrono(a) ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada do Alvará liquidado venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 22 de outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROSSI - SP299930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PSS PRINCIPAL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: YURI FERNANDES LIMA - SP216121 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TAUNAI GONCALVES MOREIRA - SP215936 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR CROCE - SP305742 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO KLEIN SOARES - RJ189844 D E S P A C H O Requer a subscritora da petição de ID 58422731 e seguintes e ID 130439527 a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao percentual correspondente a 70% do OFÍCIO PRECATÓRIO expedido em ID 55553661 (20210090505) os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes, juntado em ID acima. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3 (ID 15811358) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013302-98.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. No mais, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o pagamento do Ofício Precatório expedido. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROSSI - SP299930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não obstante a manifestação da parte exequente de ID 52450236, no que tange à verba honorária contratual, no que pertine à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da verba contratual, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. Assim, tendo em vista que o benefício do exequente encontra-se em situação ativa, expeça a Secretaria Ofício Precatório em relação ao valor principal com destaque dos honorários contratuais. Expeça-se ainda, Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV em relação aos honorários sucumbenciais. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, eventual falecimento de algum(s) desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono. Ciência às partes do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ante a obrigatória observância do disposto no artigo 11 da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, a qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deixo consignado que deverão ser observados os prazos determinados na Resolução acima citada para todas as partes. Após, voltem conclusos para transmissão dos referidos ofícios. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s). Intimem-se as partes. SãO PAULO, 14 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013302-98.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR CAMARA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ROSSI - SP299930 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 44260228, fixando o valor total da execução em R$ 191.240,65 (cento e noventa e um mil duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 166.599,64 (cento e sessenta e seis mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) referentes ao valor principal e R$ 24.641,01 (vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e um centavo) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 01/2021, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 44378547. Considerando os Atos Normativos em vigor, inexistindo manifestação em contrário pela parte exequente, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013302-98.2013.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) exequente(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(es) como de seu patrono(a). No mesmo prazo, tendo em vista a divergência com relação ao nome da patrona da exequente nos documentos apresentados (instrumento de procuração de ID 25574878 - Pág. 15 e assinatura digital de suas manifestações, tais como a de ID 44378547 e s., em relação ao instrumento contratual de ID 35368651 - Pág. 3 e o nome constante como signatária das manifestações), esclareça a mesma, juntando aos autos documento comprobatório tais como certidão de nascimento/casamento, bem como proceda às devidas regularizações, se o caso. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)