Execução Fiscal 0005506-51.2014.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 0005506-51.2014.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO NOTRE DAME DE EDUCACAO E CULTURA Advogado do(a) EXECUTADO: FABRICIO VASILIAUSKAS - SP205603 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005506-51.2014.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Exclua-se a decisão anterior, proferida no dia de hoje, eis que anexada por equívoco. No mais, passo a apreciar a manifestação da executada de 17/03/2022. Conforme demonstrado na manifestação da União ID Num. 31454850, os valores que vêm sendo depositados nestes autos são irrisórios diante do valor da dívida da empresa executada. Ainda, há inúmeros meses em que nada é depositado, sob a alegação de que houve déficit. Por tal razão, visando o pagamento dos valores devidos, com a efetiva diminuição da dívida até sua quitação, foi determinada o bloqueio via Sisbajud. Ao contrário do que aduz a executada, tal bloqueio nada tem de irregular, já que, como mencionado, a penhora sobre o faturamento se mostrou insuficiente para quitação da dívida da executada. A crise financeira que atingiu não só a executada como também grande parte das empresa e famílias brasileiras não é justificativa para não pagamento de tributos, os quais, vale lembrar, são verbas de toda a sociedade e fonte para inúmeros programas sociais. Mantenho, portanto, a decisão proferida em 13/01/2022. Caso o bloqueio tenha atingido verba impenhorável, deverá a executada apresentar documentos comprobatórios. No mais, manifeste-se a executada sobre o pedido da União de nomeação de administrador-depositário dativo, bem como sobre a abertura de nova empresa no mesmo local e com idêntica finalidade - mas nova razão e novo CNPJ, o que pode indicar a tentativa de se furtar ao pagamento de seus débitos: CNPJ n. 44.406.709/0001-67 Razão Social: Marcos Gomes LTDA. Nome Fantasia: Colegio Notre Dame de Ensino Médio e Pre-Vestibular Data da Abertura: 29/11/2021 Localização Logradouro: Avenida Presidente Wilson, 278 Bairro: Centro CEP: 11320-000 Município: São Vicente Para correspondência: Colegio Notre Dame de Ensino Medio e Pre-Vestibular Marcos Gomes LTDA. Avenida Presidente Wilson 278, Centro, São Vicente SP 11320-000 Atividades - CNAES Principal: 85.20-1-00 - Ensino médio Secundária(s): 85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola 85.13-9-00 - Ensino fundamental 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos 85.11-2-00 - Educação infantil - creche Após, conclusos para decisão. Dê-se ciência à União. Int. São Vicente, 18 de março de 2022. SãO VICENTE, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(222)