Procedimento Comum Cível 5002161-13.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002161-13.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 13:57

Trânsito em julgado

19/12/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MKS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita e os valores depositados foram levantados pela exequente. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002161-13.2017.4.03.6100

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 16:50

Julgamento em Diligência

24/10/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 19:49

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MKS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 112.702,00 Data da Distribuição: 14/03/2017 18:08:45 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca da juntada dos extratos de pagamento de valores requisitados através de precatório/RPV expedido no processo, para que, em caso de valores LIBERADOS, providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, e, em caso de valores À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO deverá a parte interessada apresentar manifestação quanto à destinação do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5002161-13.2017.4.03.6100 Pólo Ativo

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MKS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id. 302193075: A exequente requer a expedição de ofício requisitório do valor homologado por este juízo, qual seja, R$ 6.022,00 para agosto/2020. Intimadas, as partes deixaram de recorrer da decisão homologatória (id. ), que precluiu em 31/10/2023. Assim sendo, expeça-se minuta da requisição, nos termos da Resolução n.º 822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. Com a concordância ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002161-13.2017.4.03.6100

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 17:43

Expedição de precatório/rpv

18/06/2024, 13:56

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MKS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002161-13.2017.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por MKS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP em face da UNIÃO, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$ 6.022,00, referente a honorários advocatícios (id. 250194510). Juntou memória de cálculos (id. 250194510). Intimada, a União informa que não se opõe aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme documento de id. 279750773. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em razão da ausência de oposição da União (id. 279750773) aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente (id. 250194510). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$ 6.022,00 (seis mil e vinte e dois reais), referente a honorários advocatícios, posicionado para 11/05/2022, conforme memória de cálculo de id. 250194510, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Informe a parte exequente o nome e número do CPF do beneficiário e seu advogado que constará do ofício requisitório a ser expedido. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MKS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: MARCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002161-13.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida em ação ordinária, onde se objetiva a declaração da inexistência de relação jurídica que autorize a ré a exigir a inclusão do ICMS na apuração e cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS, mesmo após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como a condenação da ré a compensar ou a restituir o valor do indébito atualizado, a ser apurado na fase de instrução, devidamente acrescido da Taxa Selic, desde a data do pagamento indevido, respeitado o prazo prescricional. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para reconhecer o direito da parte-autora de não incluir o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, até decisão final. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré a restituir à parte autora o valor relativo ao ICMS embutido nas contribuições sociais do PIS e da COFINS, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da presente ação. Em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Facultou ao contribuinte a possibilidade de compensar o seu crédito com os tributos devidos e administrados pela SRF, observando-se os ditames impostos pelo art. 170-A do CTN. No tocante ao valor da verba honorária, fixou, com base no art. 85, § 8º, do CPC/15 e no art. 884 do CC/02, por critério de equidade, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado o zelo profissional desempenhado ao longo da marcha processual e o grau de complexidade da controvérsia instaurada em juízo. Realmente, tratando-se a controvérsia de mero reconhecimento de tese tributária já pacificada pelo STF, ocasionando a glosa da cobrança fiscal, a fixação da verba honorária em percentual fixou sobre o valor da causa ou do proveito econômico auferido pelo contribuinte redundaria em notório incremento econômico exagerado dos patronos do autor perante o ente público, razão pela qual o princípio de sobredireito da vedação do enriquecimento sem causa deve preponderar sobre a regra esculpida no diploma processual, conforme reiteradamente vem decidindo o E. STJ. Incabível a condenação da autora em honorários advocatícios, eis que sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15. Isenta de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita a reexame necessário. Em razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que deliberará sobre o pedido de modulação de efeitos formulado pela União. Pugna pela manutenção da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Informa que a Suprema Corte não tomou posição expressa a respeito de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS – se o ICMS destacado na nota ou se o ICMS a recolher, resultante do encontro de contas entre débitos e créditos do imposto. Aduz que excluir o ICMS destacado na nota fiscal significa excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS mais do que é devido ao Estado a título de ICMS. Requer o provimento do apelo, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões (ID 163899451), a parte autora sustenta, em síntese, que a jurisprudência firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR, ocorrido em 15-3-2017, bem como dos subsequentes embargos de declaração, concluído no dia 13-5-2021. Assinala que a presente ação foi ajuizada no dia 14-3-2017, não se aplicando, portanto, a modulação estabelecida no derradeiro julgamento. Pretende a majoração da verba honorária (fixada abaixo do mínimo legal pela sentença recorrida), nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O v. acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Outrossim, o E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem como por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. In casu, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 14.03.2017, não se aplicando os efeitos do julgado nos EDcl no RE 574.706, tendo em vista a ressalva das “ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.” Assim, quanto ao direito à compensação/restituição, deve ser assegurado à parte, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A parte autora poderá compensar/restituir o montante indevidamente recolhido nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, com atualização exclusivamente pela SELIC e observada a Res. 267/CJF, manejando a compensação com créditos de tributos administrados pela RFB, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. Mantida a condenação da União Federal em honorários advocatícios fixados na r. sentença com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, por critério de equidade, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado o zelo profissional desempenhado ao longo da marcha processual e o grau de complexidade da controvérsia instaurada em juízo. Outrossim, in casu, tratando-se de recurso de apelação interposto contra sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7, aprovado pelo Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 09/03/2016: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". A União Federal interpôs apelação, ensejando trabalho adicional ao causídico que atuou na representação da parte autora, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso. Assim, cabível a majoração dos honorários fixados em favor da parte autora a teor do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: In casu, considerando a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado em grau recursal e o tempo exigido, bem como a fixação dos honorários advocatícios e o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1% (um por cento). Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos acima consignados. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 30 de julho de 2021.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

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