Execução de Título Extrajudicial 5025370-11.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5025370-11.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: LUCENA BRUETH DE CARVALHO DESPACHO ID.247574557: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5025370-11.2017.4.03.6100 Indefiro o pedido de expedição de Ofícios, requeridos, considerando a inexistência de indício de que a pretensão traga efetividade ao processo. Tis empresas não operacionalizam serviços de concessão de crédito ou guarda de valores, como instituições financeiras ou de previdência privada. Sequer são intermediadoras de pagamento, como no caso das administradoras de cartão de crédito. São apenas prestadoras de serviços de venda e entrega de produtos, realizados por aplicativos digitais, transporte, intermediação de locação de imóveis ou alocação de mão e obra. Nesse sentido, inclusive: Agravo de instrumento execução decisão que indeferiu pedido de oficiamentos para iFood, Uber Eats, Rappi, Amazon, Mercado Livre, Netflix, Disney Plus, HBO Plus, GloboPlay, Telecine, Uber, 99 Taxi e Spotify pedido genérico, sem melhores esclarecimentos quanto à utilidade prática das pesquisas indeferimento mantido - agravo improvido. (Agravo de Instrumento 2197756-51.2021.8.26.0000; Rel. Des. Jovino de Sylos; julg.: 15/10/2021). Agravo de instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente. Negada expedição de ofício e bloqueio junto a plataformas digitais prestadoras de serviços de streaming, venda e/ou entrega de produtos e bens. Descabimento. Medida inócua, vez que as empresas em questão não são instituições financeiras, administradoras de crédito ou similares. Ausente indicativo de que pode haver satisfação do débito por tais vias. Mantida a negativa da pretensão. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192294-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Assim, providencie a Caixa Econômica Federal, pesquisas em seus sistemas internos de Informações, comprovando documentalmente as diligências efetuadas, sob pena de Extinção do feito. São Paulo, 31 de março de 2023.

04/04/2023, 00:00

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