Procedimento Comum Cível 5005759-72.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005759-72.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE LAGOA Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005759-72.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos termos da petição Id 305177805. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/12/2024, 00:00

Mero expediente

03/12/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE LAGOA Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005759-72.2017.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

18/07/2024, 00:00

Mero expediente

17/07/2024, 15:02

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE LAGOA Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 305177805: manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005759-72.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/02/2024, 00:00

Mero expediente

21/02/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 12:51

Expedida/certificada

21/09/2023, 18:55

Mero expediente

21/09/2023, 18:55

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIMONE LAGOA Advogados do(a) APELADO: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A, CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005759-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIMONE LAGOA Advogados do(a) APELADO: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A, CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIMONE LAGOA Advogados do(a) APELADO: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305-A, CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340 nos seguintes termos: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Assim, diante da informação de que o benefício em questão foi instituído pelo segurado Domingos Lagoa, genitor da autora, em 26/03/1982, constata-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei nº 3.373/1958 (ID 167910201). O artigo 5º da mencionada Lei estabelece que: Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I – Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II – Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Do dispositivo legal transcrito é possível extrair que a filha do segurado maior de vinte e um anos perde a condição de beneficiária caso assuma cargo público permanente ou então deixe de ser solteira. Na hipótese dos autos não há notícia de que a autora tenha exercido qualquer cargo público permanente, algo que sequer foi cogitado na instância administrativa. Diversamente, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda foi a cessação do benefício motivada unicamente pela percepção de renda pela autora por outras fontes. Nestas condições, não restando comprovado o desatendimento das exigências contidas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/58, diploma legal vigente à época do instituidor do benefício, não há que se falar na modificação da sentença que determinou o restabelecimento do pagamento dos proventos. A corroborar tal entendimento, cito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO. FILHAMAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. SÚMULA 340 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340 consolidando o entendimento de que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. Diante da informação de que a agravante já era beneficiária da pensão em 1986, constata-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei nº 3.373/1958. 3. Não há notícia de que a agravada tenha exercido qualquer cargo público permanente; a questão controvertida nos autos de origem diz respeito ao recebimento de provento de aposentadoria pelo INSS. 4. Não restando comprovado o desatendimento das exigências contidas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/58, não há que se falar na perda da pensão de que trata o artigo 5º, II, parágrafo único da Lei nº 3.373/58. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5019459-77.2020.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 10/12/2020, intimação via sistema em 18/12/2020). CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA, NÃO OCUPANTE CARGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO BENEFÍCIOS DO RGPS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". (...) 4. No caso dos autos, constata-se que à autora fora concedida a pensão por morte temporária, sendo que, por ordem do TCU, o benefício foi cessado em 03/2019, ao argumento de que a autora cumulava o benefício da pensão por morte temporária com aposentadoria por idade do RGPS. 5. Pese embora a autora realmente receba aposentadoria do RGPS, os demais requisitos continuam a ser preenchidos, quais sejam, ser maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente. (...) (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5001882-02.2019.4.03.6118/SP, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, julgamento em 23/09/2020, intimação via sistema em 24/09/2020). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005759-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por SIMONE LAGOA objetivando o restabelecimento de pensão por morte instituída em seu favor com fundamento no art. 5° da Lei n° 3.373/58. Contestação pela União Federal (ID 167910213). Indeferido o pedido de tutela provisória (ID 167910216). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual a E. Primeira Turma deste Tribunal deu provimento, em acórdão de minha Relatoria (ID 167910219 e 167910340). Em sentença datada de 09/10/2020, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte à parte autora desde a data da cessação indevida, com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 167910344). A União Federal apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando que a dependência econômica é pressuposto para a percepção da pensão (ID 167910347). Contrarrazões pela parte autora (ID 167910351). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005759-72.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida por FERNANDA AURORA CAVALCANTE CALHEIROS, objetivando a abstenção da autoridade impetrada em suspende o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante (filha maior de 21 anos de idade), nos termos da Lei nº 3.373/58 c/c a Lei Nº 6.782/80. II. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 3.373/58 e 6.782/80 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 08.10.1984, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. III. No caso concreto, a impetrante passou a perceber a pensão por morte de seu genitor desde o óbito, com cerca de 04 (quatro) anos de idade, obviamente por preencher os requisitos exigidos para tanto. Ao completar a maioridade de 21 (vinte e um) anos de idade, se passou a questionar o preenchimento dos requisitos legais para a manutenção da pensão, tendo em vista sua vinculação a emprego privado, o que ensejou a alegada ausência de dependência econômica em relação ao seu genitor. IV. Quanto ao primeiro requisito (ser filha solteira maior de 21 anos), não restou demonstrado o não preenchimento de referida condição, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indique que o seu estado civil foi alterado. No que se refere ao segundo requisito (não ocupante de cargo público permanente), também não restou descaracterizado, uma vez que o vínculo de emprego privado não se confunde com cargo público, pois são institutos distintos. V. Quanto à ausência de dependência econômica em relação ao instituidor, não há o que se discutir, haja vista que a regra de regência não faz qualquer menção a respeito, o vínculo empregatício firmado pela impetrante não tem o condão de lhe retirar a condição de dependência financeira. VI. Apelação e remessa oficial improvidas." (negritei) (TRF 5ª Região, Segunda Turma, APELREEX 00052438220124058000, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 21.05.2015) Assim tem decidido o Pretório Excelso quanto à matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Ag. Reg. em Mandado de Segurança n° 34.829/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgamento em 15/03/2019) (destaquei). Naturalmente, a manutenção da pensão por morte instituída em favor da autora com fundamento na Lei n° 3.373/58 importa em verdadeiro reconhecimento da recepção do diploma legal pela atual Constituição Federal. E não poderia ser diferente, já que a previsão constitucional de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres não tem o condão de afastar o direito à percepção de pensão anteriormente instituída em favor da impetrante, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. Correta, portanto, a sentença de procedência do pedido, devendo ser mantida. Considerando que a sentença foi publicada após 18 de março de 2016, que houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios em valor abaixo dos limites do § 3º, inciso I do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDcl no AgInt no RESP n° 1.573.573 RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 08/05/2017), majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios devidos pela União em 1% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/1958. REQUISITOS PRESENTES. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula n° 340 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, diante da informação de que o benefício em questão foi instituído pelo genitor da autora em 26/03/1982, constata-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei nº 3.373/1958 2. Não há nos autos notícia de que a autora seja ocupante de cargo público permanente, tampouco de que tenha perdido a condição de solteira, fundamentando-se a pretensão administrativa de cancelamento do benefício apenas na percepção de renda por outras fontes. 3. Não restando comprovado o desatendimento das exigências contidas no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/58, diploma legal vigente à época do instituidor do benefício, não há que se falar na modificação da sentença que determinou o restabelecimento do pagamento dos proventos. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 4. Honorários advocatícios devidos pela União majorados em 1% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios devidos pela União em 1% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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