Procedimento Comum Cível 0019603-48.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019603-48.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:53

Trânsito em julgado

09/06/2025, 17:53

Publicação

30/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MUSURI CUDER - SP281226-B EXECUTADO: BANCO GM S.A, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 S E N T E N Ç A JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença que a ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA move em face da BANCO GM S.A, BANCO BRADESCO S/A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019603-48.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA MUSURI CUDER - SP281226-B EXECUTADO: BANCO GM S.A, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 S E N T E N Ç A JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença que a ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA move em face da BANCO GM S.A, BANCO BRADESCO S/A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019603-48.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/04/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 20:42

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 17:06

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/02/2025, 13:19

Publicação

10/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MUSURI CUDER - SP281226-B REU: BANCO GM S.A, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil e do disposto na Portaria n.º 41/2016 deste Juízo, intimo a parte exequente para ciência do pagamento dos valores requisitados, bem como para que se manifeste, no prazo de 5 dias, quanto à satisfação de seus créditos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Miriam Aparecida de Oliveira RF 7279 9ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01310-200 Tel. 011.2172-4309 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019603-48.2015.4.03.6100

07/02/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 17:54

Publicação

03/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MUSURI CUDER - SP281226-B REU: BANCO GM S.A, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 D E S P A C H O Id 285168788: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada do comprovante de depósito judicial, realizado pelo Banco Bradesco S/A, em 19/04/2023, no valor de R$ R$ 1.721,03, visando a liquidação do feito. EM CASO DE CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que no prazo de 05 dias, promova a transferência parcial conforme determinado nos itens “a” e “b” (da decisão anterior aqui transcritos), acrescentando-se o item “c” que segue: a) depósito efetuado na conta 0265.005.86433629-5 no valor de R$1.053,10, em favor do autor ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA, CPF 438.094.303-82, BANCO SANTANDER (033) – Agência 4338 – Conta Corrente 01047983-4 – CPF ( PIX) 438.094.303-82; e, R$105,31, em favor da advogada CLAUDIA MUSURI CUDER, CPF 715.502.087-72, para o BANCO DO BRASIL (001) – Agência 1529-6 – Conta Corrente 132892-1, CPF 715.502.087-72 (depósito Id24739626 - conforme cálculo Id24797631); b) depósito efetuado na conta 0265.005.86431325-2 no valor de R$1.278,05, em favor do autor ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA, CPF 438.094.303-82, BANCO SANTANDER (033) – Agência 4338 – Conta Corrente 01047983-4 – CPF ( PIX) 438.094.303-82; e, R$127,80, em favor da advogada CLAUDIA MUSURI CUDER, CPF 715.502.087-72, para o BANCO DO BRASIL (001) – Agência 1529-6 – Conta Corrente 132892-1, CPF 715.502.087-72 (depósito Id172143095 - conforme cálculo Id172143093); c) depósito efetuado na conta 2527.005.86428393-0 no valor de R$1.654,83, em favor do autor ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA, CPF 438.094.303-82, BANCO SANTANDER (033) – Agência 4338 – Conta Corrente 01047983-4 – CPF ( PIX) 438.094.303-82; e, R$66,19, em favor da advogada CLAUDIA MUSURI CUDER, CPF 715.502.087-72, para o BANCO DO BRASIL (001) – Agência 1529-6 – Conta Corrente 132892-1, CPF 715.502.087-72 (depósito Id285168795 - conforme cálculo Id285168788); PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019603-48.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MUSURI CUDER - SP281226-B REU: BANCO GM S.A, BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 D E S P A C H O Id267368517: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019603-48.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro a transferência para conta do advogado do valor pertencente ao autor, vez que o entendimento desta magistrada é de que os valores a serem transferidos, devem ser em conta em nome dos beneficiários. Ademais, na procuração de fls. 14, não consta poderes para receber e dar quitação. Informe o autor, nome completo, CPF do titular, banco, agência, número da conta e tipo de conta (corrente ou poupança). Com a informação, expeça-se ofício para Caixa Econômica Federal, para que no prazo de 05 dias, promova a transferência parcial conforme segue: a) depósito efetuado na conta 0265.005.86433629-5 no valor de R$1.053,10, em favor do autor ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA, CPF 438.094.303-82, para conta a ser informada pelo autor; e, R$105,31, em favor da advogada CLAUDIA MUSURI CUDER, CPF 715.502.087-72, para o Banco do Brasil, agência 1529-6, conta corrente nº 132892-1 (depósito Id24739626 - conforme cálculo Id24797631); b) depósito efetuado na conta 0265.005.86431325-2 no valor de R$1.278,05, em favor do autor ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA, CPF 438.094.303-82, para conta a ser informada pelo autor; e, R$127,80, em favor da advogada CLAUDIA MUSURI CUDER, CPF 715.502.087-72, para o Banco do Brasil, agência 1529-6, conta corrente nº 132892-1 (depósito Id172143095 - conforme cálculo Id172143093); Id273980794: Intime-se o EXECUTADO (BANCO BRADESCO), por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor (R$1.617,32), devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, §1º do CPC). Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Marina Gimenez Butkeraitis Juíza Federal Substituta

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A APELADO: ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA, BANCO GMAC S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MOTTA MUSURI FERNANDES - SP281226-A Advogado do(a) APELADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019603-48.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A APELADO: ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MOTTA MUSURI FERNANDES - SP281226-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: BANCO GMAC S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A APELADO: ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA MOTTA MUSURI FERNANDES - SP281226-A OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: BANCO GMAC S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. Os réus (Caixa Econômica Federal- CEF, Banco GMAC S/A e Banco Bradesco S/A), por serem instituições financeiras que fornecem serviços no âmbito de relações jurídicas de consumo, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art.3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por força do Código de Defesa do Consumidor, já foi afirmada pelo E.STJ, na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compreendida como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva das rés no evento danoso para fins de responsabilidade civil. Por certo, a responsabilidade civil dessas instituições financeiras alcança não só os serviços que executam, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação (adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também contínuas), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão das instituições financeiras (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado das instituições financeiras), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. In casu, o autor alegou ter firmado junto ao Banco GMAC S/A, contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo Caminhonete Chevrolet S10 LT FD-2, ano 2014, placas FQW 0476, a ser pago em 48 parcelas fixas e mensais, de R$ 1.303,88, por meio de boletos bancários, enviados mês a mês, ressaltando que o réu Banco GMAC S/A contratou o réu Banco Bradesco S/A para emitir os boletos e efetuar o repasse dos valores pagos. Aduziu que no dia 03/06/2015, efetuou o pagamento da 11ª parcela do financiamento, via boleto, no caixa eletrônico da agência da Caixa Econômica Federal, sendo que veio a ser cobrado pelo primeiro réu (Banco GMAC S/A), ocasião em que encaminhou o comprovante digitalizado do pagamento por boleto, por meio eletrônico. Relatou que após muitos telefonemas e repetidos envios de documentos, verificou-se que a falta de pagamento decorreu de fraude bancária derivada de boleto adulterado, ou de fraude no caixa eletrônico, considerando o extrato fora do padrão emitido pela ré Caixa Econômica Federal. Sustentou que, todavia, o valor de R$ 1.303,88 saiu efetivamente de sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, mas não houve estorno do valor, ou repasse ao Banco GMAC ou ao Bradesco, em virtude da fraude no boleto. Afirmou que não concorreu para o erro ou fraude ocorrido e que o desvio do pagamento efetuado é culpa exclusiva dos réus, não podendo ser responsabilizado pela falta de pagamento da aludida parcela. Sustentou que, após ser sido orientado sobre a questão, procurou o 2º requerido, Banco Bradesco, que não tomou qualquer medida ou deu resposta aos questionamentos efetuados. Pontuou que o Banco GMAC S/A contratou prestação de serviço com o Banco Bradesco, para emissão de boletos e repasses dos valores pagos, e a CEF recebeu, dentro de sua agência, em caixa eletrônico, o pagamento do autor, motivo pelo qual, sustenta que é nítida a responsabilidade dos requeridos, não tendo contribuído com culpa para o desvio no pagamento. Salientou que o 1º réu é responsável pelas informações prestadas ao seu preposto, emissor do boleto, e o segundo, por sua vez, responsável pela emissão do referido boleto. Citados os réus, a CEF apresentou contestação, arguindo a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduziu inexistir responsabilidade civil de sua parte, eis que a fraude, se existiu, ocorreu no momento da confecção do boleto, pelo Banco Bradesco, de tal forma que não pode ser responsabilizada por sua emissão. Aduziu, ainda, a culpa concorrente do autor, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Banco Bradesco S/A, por sua vez, arguiu inépcia da inicial, e carência da ação, por ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, aduzindo que, se algum erro ocorreu, é de responsabilidade do Banco GMAC, que não dispunha de mecanismos de segurança para evitar a ação de hackers, e que, em seguida, houve erro da CEF, que não diligenciou no sentido de conferir as informações do boleto. A seu turno, o Banco GMAC S/A, apresentou contestação, alegando, em síntese, que o boleto enviado por e-mail para o autor não é fraudado, podendo-se observar que a prestação de nº 11 não foi paga, motivando a adoção regular das medidas hábeis para a cobrança da dívida. Impugnou a afirmação de que houve fraude no boleto, uma vez que o comprovante apresentado necessariamente teria que coincidir com o boleto pago, pois a fraude ocorre no ambiente virtual, onde um vírus altera a sequência numérica do boleto e insere os dados da conta do fraudador no lugar da conta do verdadeiro credor, situação não representada no caso em tela. Sustentou que, não havendo fraude no boleto, deveria o autor ter sido mais zeloso e analisado o comprovante que tinha em mãos, sendo, portanto, sua culpa, e, ainda, de terceiro, no caso, a CEF, que supostamente teria fornecido serviço defeituoso, a saber, leitor ótico. Sustentou a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco, a excludente de responsabilidade objetiva: culpa da vítima ou de terceiro, inexistência do nexo de causalidade, e do dever de indenizar, e o não cabimento dos danos materiais e morais, bem como, da inversão do ônus da prova. Decisão saneadora (ID Num. 178421790 - Pág. 210/216), afastou as preliminares arguidas pelos réus, indeferiu o pedido de provas formulado pelo autor, determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, e determinou que as partes, querendo, informassem se pretendiam a realização de outros meios de prova, além do interesse na conciliação. O Banco Bradesco S/A informou não ter outras provas a produzir, não vislumbrando possibilidade de conciliação. O Banco GMAC S/A, por sua vez, sustentou que todos os documentos já se encontram juntados aos autos, pedindo destaque para análise do boleto enviado ao autor e do comprovante de pagamento apresentado nos autos, que possui linha digitável divergente do boleto, informando que o autor permanece inadimplente em relação à parcela de nº 11, do financiamento, não se opondo ao julgamento antecipado da lide. A Caixa Econômica Federal, a seu turno, afirmou, igualmente, não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora também se manifestou, aduzindo inexistir erro de digitalização, pugnando pelo julgamento do feito, no estado, uma vez que os danos foram causados por erro eletrônico e interno entre os réus. Sobreveio a sentença de parcial procedência, cujos fundamentos abaixo transcrevo, motivo do apelo, ora apreciado. “O primeiro ponto a se destacar no presente caso, é que a ação se trata de típica relação de consumo, de natureza bancária, sendo plenamente viável, tal como proferido na decisão saneadora, a inversão do ônus da prova (artigo 333, II, co CPC c/c artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), observada a hipossuficiência técnica do autor. Analisando-se as três contestações, já no mérito, o que se constata no presente caso, efetivamente, é que cada instituição financeira, busca escudar-se de qualquer responsabilidade, seja alegando a culpa concorrente do autor (Banco GMAC e CEF), seja a culpa da outra instituição ré (Banco Bradesco atribui responsabilidade ao Banco GMAC, que é o celebrante do contrato, ou à CEF, pela fraude na leitura ótica), sendo que o Banco GMAC S/A, chega mesmo a negar a ocorrência da fraude, aduzindo que o autor encontra-se pura e simplesmente inadimplente, e que não adotou as cautelas necessárias para verificar a diferença do código de barras enviado por e-mail, e aquele pago. Apesar da complexidade das operações realizadas pelo sistema bancário, via de regra, como no caso, o primeiro ponto a se destacar é que não cabe ao autor, em se tratando de defeito na prestação de serviços, demonstrar a culpa dos réus, notadamente, quando em situação típica de fraude. Nâo à toa este Juízo determinou a inversão do ônus da prova. Assim, aos requeridos caberia demonstrar, por meios idôneos, que a ocorrência fraudulenta noticiada pelo autor, no âmbito das três instituições financeiras, ou não ocorreu, como sustenta o Banco GMAC S/A, ou, caso ocorrida, se deu por culpa exclusiva do autor, ou de terceiro, como sustentam os demais réus, e, igualmente o Banco GMAC, sendo que, nesta última hipótese, a responsabilidade dos reús não se excluiria, em vista da responsabilidade inerente ao negócio. No caso, devidamente instados a produzir provas do alegado, notadamente, o BANCO GMAC S/A, de que não houve fraude, e os demais réus, de que o autor agiu com culpa, não se desincumbiram nenhum dos requeridos de produzir qualquer prova em sentido contrário, ou seja, de que os acontecimentos descritos na inicial ocorreram de forma legal e regular, sem fraude, ou que o autor para ela concorreu, para que não se pudesse configurar a responsabilidade civil, alicerce da pretensão de responsabilidade posta na ação. Assim, ao contrário do alegado pelo Banco GMAC S/A, o que se tem dos documentos juntados, é que houve, efetivamente, fraude no pagamento do boleto bancário da prestação nº 11, muito embora, dada a complexidade da ocorrência - que somente as instituições financeiras poderiam apurar – não se possa dizer se a fraude ocorreu apenas no boleto bancário fraudado, cujos números enviados (fl.28) divergem dos números do boleto pago pelo autor, ou, se, ainda, há extensão fraudulenta junto ao sistema ótico de pagamentos da CEF, na qual realizado o pagamento, e que debitou o valor da conta do autor para um terceiro. Com efeito, da análise visual do boleto bancário correto, normalmente encaminhado pelo Banco GMAC S/A para o autor, conforme boleto gerado do 1º pagamento do financiamento, juntado a fl.18, com aquele que é o objeto dos autos, referente ao boleto da parcela 11, com vencimento em 03/06/2015 (fl.20), constata-se que não é possível, ao leigo, identificar, do simples olhar ou visualização, eventual adulteração do código de pagamento, dada, praticamente, a semelhança entre os documentos em cotejo. Não há falar-se, assim, em culpa concorrente do autor, ou falta de diligência, a ensejar eventual corresponsabilidade. Se a própria CEF aceitou o documento como hábil para efetuar o pagamento, e realizou a transferência bancária, por meio de seu sistema eletrônico, via caixa, com leitor óptico, impingir ao autor responsabilidade pela falha na segurança bancária foge, absolutamente, à regra da razoabilidade, bem como, aos princípios norteadores da legislação consumerista, entre eles, o da proteção do Consumidor e da hipossuficiência. Certo é que, para além da absoluta falta de interesse das três instituições financeiras rés em produzir prova técnica, a fim de eximir-se de eventual responsabilidade- como seria de se esperar, e cujo ônus lhes incumbia, o que sobressai dos autos é que a tentativa de negar a responsabilidade, ou, até mesmo a fraude, como efetuado pelo banco GMAC S/A, ou imputar falha à outra instituição corré: boleto fraudado, e não problema do sistema óptico – CEF, ou, ao contrário, problema do sistema óptico, e não do boleto fraudado- como fez o Banco Bradesco, apenas revela que a responsabilidade pela segurança na prestação do serviço falhou, em relação à parte hipossuficiente, o consumidor, não cabendo ao Juízo aferir maior ou menor grau de culpa, em hipótese de responsabilidade solidária, eis que, se o sistema bancário é apto para geração de boleto por parte do credor (GMAC S/A), que terceirizou tal atividade a outra empresa (Banco Bradesco), e é possível efetuar-se o pagamento por outro agente financeiro (CEF), em nítida cadeia de operações de crédito/débito, de igual modo, devem ser repartidas as responsabilidades pela falha na prestação de serviços, oriunda da ocorrência que permite burla à segurança do usuário. De se destacar, no caso, a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras.” No caso em apreço, a hipótese é de fortuito interno, já que houve falsificação do número do código de barras do boleto gerado, e o sistema permitiu a ocorrência da transferência (CEF), decorrendo do risco das atividades das instituições rés. Os réus são responsáveis pelos atos que praticam no exercício das suas atividades, bem como, por eventuais omissões no zelo que essas mesmas atividades exigem. Tal responsabilidade, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, não pode ser transferida ao cliente, pois decorre do risco inerente à atividade exercida pela prestadora de serviço. No caso, ainda, observo que o autor juntou documentos que se prestam a embasar suas alegações, notadamente, cópia do boleto fraudado (parcela 11), a fl.20, bem como, cópia do extrato bancário de pagamento do valor que foi debitado de sua conta corrente junto à CEF, no dia 03/06/15 (fls.21/22), além da cobrança sofrida junto ao Banco GMAC referente à parcela em aberto (fl.23), e a solicitação de providências junto ao PROCON (fls.26/28). Consoante orientação da jurisprudência, em face do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a relação dos bancos com o cliente é considerada relação de consumo e sua responsabilidade é objetiva em relação àquele, motivo pelo qual não é exigida a demonstração da culpa do agente causador do prejuízo, sendo suficiente a comprovação do dano causado e a verificação da relação de causalidade entre este dano e o ato praticado pelo agente. Assim, a responsabilidade das instituições financeiras em questão é solidária e objetiva, e, a rigor, umbilicalmente ligadas entre si. Verifica-se que o Banco GMAC S/A, que celebrou o contrato de financiamento com o autor, contratou os serviços do Banco Bradesco S/A, para emissão dos boletos, para efetuar-lhe o repasse dos valores, sendo que o pagamento do boleto ocorreu, efetivamente, perante caixa eletrônico da CEF. Há, assim, liame e nexo causal, entre a situação que ensejou a fraude por boleto e a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços, pela falha/fraude. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.Preliminar: a alegação de ilegitimidade do Banco Bradesco - Bradescard deve ser rejeitada, uma vez que tal instituição é a responsável pela emissão das faturas mensais de cobrança do cartão da autora. 2.Se as evidências dos autos indicam a ocorrência de fraude no processamento do pagamento de boleto bancário por meio do sistema bancário, merece ser confirmada a sentença que, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produto ou serviços, condenou o banco a restituir ao correntista a quantia indevidamente debitada. Precedente (TJ-DF - ACJ: 20130110198533 DF 0019853-69.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 06/08/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 268)". 3.Aplicado o art. 46 da lei 9.099/95. Recorrente vencido, condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% da verba condenatória. 4.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO (TJ-DF, Apelação Cível do Juizado Especial, ACJ 20151010015023, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator João Luis Fischer Dias, DJE 17/09/15). E: FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETOS. Emissão de boletos nos sítios do Banco do Brasil S/A e Receita Federal. Pagamento no banco-réu. Fraude no código de barras. Fortuito interno. Risco da Atividade. Responsabilidade Objetiva. Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Provido (TJ/SP, Apelação Cível nº 1000264-98.2017.8.26.0100, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator: Silveira Paulilo, DJE 11/06/2018. CIVIL. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O recurso cabível da decisão do Relator que nega seguimento a recurso de apelação, com apoio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, é o agravo legal previsto no § 1º do referido dispositivo, e não o agravo regimental previsto no artigo 247, inciso III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. 2 - A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3 - A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a esses, nos termos do art. 17, do aludido diploma legal. 4 - Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. 5 - Não obstante, em que pese à prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6 - Não se vislumbra, no caso, conduta ilícita ou inadequada da CEF, face à disparidade entre as operações bancárias contestadas com procedimentos fraudulentos que já vitimaram diversos correntistas. Há absoluta falta de coincidência com as operações típicas de clonagem de cartão e saques indevidos. 7 - Os elementos coligidos nos autos reforçam a impossibilidade de se atribuir à Instituição Financeira conduta ilícita ou desidiosa capaz de lhe responsabilizar pelos saques realizados, sobretudo não havendo se verificado elementos mínimos que permitam concluir pela existência de indícios de fraude. 8 - Face à ausência de pressupostos indispensáveis para a responsabilização da Caixa Econômica Federal, deve ser indeferido o pleito indenizatório. 9 - Agravo legal não provido (TRF-3ª Região, Apelação Cível: AC 00211783320114036100- SP, Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira, DJE 25/02/16). Portanto, evidenciada a fraude, e não evidenciada a responsabilidade concorrente do autor sobre a referida operação de pagamento por meio de boleto frudado, e a correlata movimentação financeira por meio de eventual site eletrônico, certo é que a manutenção da situação de cobrança do boleto em questão foi irregular, decorrendo daí o dano presumido.”. Pois bem. Em que pesem as alegações da parte apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, o juiz de 1ª grau analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos, decidindo a lide em cotejo com a jurisprudência e a prova documental trazida aos autos, razão pela qual inexistem motivos para alterar o que restou decidido. As evidências indicam a ocorrência de fraude no pagamento do boleto correspondente à prestação de nº 11 do financiamento firmado com o Banco GMAC S/A. Essa fraude, por sua vez, pode ter sido originada no próprio boleto bancário, através de adulteração do código de barras emitido pelo Banco Bradesco, terceirizado do emitente (Banco GMAC S/A), ou no leitor ótico do caixa eletrônico da CEF, no momento do pagamento. Todavia, nenhuma das instituições financeiras teve interesse em produzir prova técnica, a fim de eximir-se de eventual responsabilidade. Ao contrário, cada corré imputou à outra, ou ao próprio autor, a responsabilidade pela fraude em discussão. Assim, por ter emitido o boleto e não ter provado que esse não continha erro ou defeito, por certo o Banco Bradesco S/A deve ser responsabilizado solidariamente pela falha na prestação do serviço bancário. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. BOLETO BANCÁRIO COM CÓDIGO DE BARRAS FALSO. FALSIFICAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELO PROVIDO. I - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. II - Da análise dos autos, restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude praticada por terceira pessoa, eis que pagou um boleto, emitido pelo Banco Santander, com código de barras fraudado, via conta que possui junto à requerida e que a CEF não teria repassado ao cedente referidos valores, mas sim para uma conta em nome de terceiro estranho. Assim, ao repassar esses valores, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, devendo repará-lo, razão pela qual fica mantida a r. sentença neste ponto. III - Cumpre destacar que a indenização fixada a título de danos materiais deverá sofrer incidência de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do evento danoso, de acordo com os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Diante do resultado do julgamento, inverto o ônus da sucumbência e condeno a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta C. 2ª Turma. V - Apelação provida. (TRF3; Processo nº 0002833-59.2016.4.03.6127, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES; 2ª Turma; Data do julgamento: 11/03/2021; DJEN DATA: 17/03/2021) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. 2. A teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Exige-se a existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. O fornecedor não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 3º, do mesmo código. 3. A parte autora, titular de conta bancária, demonstra a ocorrência de transações não autorizadas. A instituição financeira alega que as operações são regulares e foram feitas com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível da parte autora e, concluindo que esta agiu com culpa ao permitir que terceiros tivessem acesso ao cartão e respectiva senha, possibilitando a ocorrência dos supostos saques fraudulentos. 4. Em face da negativa do correntista de que efetuou as operações financeiras contestadas, deve a instituição financeira incumbir-se da tarefa de provar em sentido contrário, pois, cabível aqui a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, diante da instituição financeira. Dessa forma, cabe, pois, à ré, suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, pois detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. Ademais, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, por expressa disposição legal, deve ser provada (art. 14, § 3°, II, CDC). 5. Demonstrada a relação causal entre tais atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre daí o dever da instituição financeira de interromper os descontos indevidos e indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente retirados da conta bancária, contudo, de maneira simples, e não em dobro. Isso porque, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a condenação da parte à repetição do indébito pressupõe a existência de má-fé, que, no presente caso, não restou demonstrada. 6. A parte autora foi atingida em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente da parte ré. Já no tocante ao quantum da indenização por danos morais, se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Assim, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. Precedentes desta E. Primeira Turma. 7. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF3; Processo nº 5001559-89.2017.4.03.6110, Relator: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA; 1ª Turma; Data do julgamento: 26/03/2020; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020) Quanto ao dano moral, observo que o não pagamento da 11ª prestação do financiamento, ora em discussão, levou à anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (ID Num. 178421790 - Pág. 33/39), caracterizando, assim, o dano moral “in re ipsa”, que não exige comprovação do efetivo dano, bastando a comprovação do fato, no caso, a inscrição em rol de inadimplentes. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, consoante se observa dos julgados a seguir transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1501927 2019.01.34972-5, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de provas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem reconheceu ser indevida a inscrição, mas exigiu prova de abalo psicológico, o que contraria a jurisprudência desta Corte superior, impondo-se a reforma do aresto estadual para correta aplicação do direito à espécie. 2. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1343671 2018.02.02701-9, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/02/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devido pelo banco ora agravante ao autor, a título de danos morais. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 501533 2014.00.84565-5, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/06/2014) No que concerne à fixação do valor a ser indenizado, é certo que a reparação por danos deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Assim, diante das circunstâncias que o caso concreto apresenta, entendo que a fixação de indenização em R$ 3.000,00, de forma pro rata, atende aos propósitos da medida, merecendo ser mantida. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios devidos pelo Banco Bradesco S/A, fixados na sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019603-48.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA, em face de BANCO GMAC S/A, BANCO BRADESCO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela antecipada, nos seguintes termos: a) para que os réus levantem ou proibam a inscrição do nome do autor junto ao SPC, SERASA, BACEN, e para que se abstenham de efetuar eventual protesto, até decisão final da ação; b) para que o primeiro réu (Banco GMAC S/A) seja condenado a emitir e enviar ao autor o boleto de pagamento do contrato de financiamento do veículo, relativo a parcela nº 03/09 (nº 14), sem multa, juros ou correção monetária, visando dar quitação imediata do débito por parte do autor. c) para que o 1º réu (Banco GMAC) se abstenha de proceder a ação de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato, e seja o autor mantido na posse do veículo financiado, até decisão final. A sentença, aclarada por embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: “i) Declaro quitada/inexigível do autor a prestação da 11ª parcela, do contrato de financiamento nº 0011240579001011, celebrado entre o autor e o Banco GMAC S/A, cujo boleto foi emitido pelo Banco Bradesco S/A, com vencimento em 03/06/2015 (fl.20), em face do reconhecimento de fraude no pagamento, de que foi vítima o autor (negrito nosso); ii) Condeno o Banco GMAC S/A, na obrigação de fazer, consistente em providenciar a entrega de cópia do contrato, bem como, em emitir e enviar os boletos de pagamento do contrato de financiamento em questão, ao autor, desde a parcela de 03/09 (nº 14) em diante, sem juros, multas ou correção, de modo a permitir o regular adimplemento do pagamento do financiamento (negrito nosso). iii) Condeno todos os réus, solidariamente, pro rata, ao pagamento de indenização, por danos morais, em favor do autor, que arbitro, no valor de R$ 3.000,00 (três) mil reais, com incidência de correção monetária e juros a partir da data desta sentença, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, Resolução CJF 267/13, esclarecendo-se que cada réu deverá arcar apenas com a sua cota-parte individual/proporcional nesta condenação (negrito nosso). Em face da sucumbência, parcial e recíproca, condeno a parte ré, ou seja, os três réus, de forma individualizada, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, os quais fixo, nos termos do artigo 85, §2º c/c os artigos 86 e 87, todos, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total em danos morais (base de cálculo: R$ 3.000,00, três mil reais). Condeno a parte autora, igualmente, em face da sucumbência recíproca, nos mesmos termos, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte ré, ou seja, de forma individualizada, em favor de cada réu, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais (negrito nosso). Custas já recolhidas pela parte autora, em valor integral, nada havendo a deliberar-se”. Providencie a Secretaria a retificação do valor da causa, para constar o importe de R$ 51.155,20 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme decisão proferida em impugnação ao valor da causa (id nº 55461532). No mais, resta mantida a sentença, tal como proferida. Após a publicação da presente decisão, venham os autos conclusos para apreciação de seguimento ao recurso de apelação já interposto pela CEF (id nº 36471237). P.R.I.” Inconformado, apela o Banco Bradesco S/A, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que o boleto supostamente fraudado fora enviado ao autor pela própria credora, a empresa BANCO GMAC S/A, de forma que, se alguma culpa houve foi do próprio apelado, ou ainda, do BANCO GMAC S/A, que não dispõe de mecanismos de segurança e enviou boleto fraudado ao autor, e da CEF, onde foi efetuado o pagamento, ou mesmo o titular da conta que recebeu os valores. No mérito impugna a condenação ao pagamento de dano moral, e, alternativamente, requer a redução do quantum arbitrado a esse título. Remetidos os autos a esta E. Corte sem que as partes fossem intimadas a apresentar contrarrazões, foi determinado, por economia processual, que as partes apresentassem suas contrarrazões em segunda instância. Vieram as contrarrazões da CEF e da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019603-48.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MODERADA. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual no presente caso, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão das instituições financeiras; c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada às instituições financeiras. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro, inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - As evidências indicam a ocorrência de fraude no pagamento do boleto correspondente à prestação de nº 11 do financiamento firmado com o Banco GMAC S/A. Essa fraude pode ter sido originada no próprio boleto bancário, através de adulteração do código de barras emitido pelo Banco Bradesco, terceirizado do emitente (Banco GMAC S/A), ou no leitor ótico do caixa eletrônico da CEF, no momento do pagamento. Todavia, nenhuma das instituições financeiras teve interesse em produzir prova técnica, a fim de eximir-se de eventual responsabilidade. Ao contrário, cada corré imputou à outra, ou ao próprio autor, a responsabilidade pela fraude em discussão. Assim, por ter emitido o boleto e não ter provado que esse não continha erro ou defeito, por certo o Banco Bradesco S/A deve ser responsabilizado solidariamente pela falha na prestação do serviço bancário. - Com relação aos danos morais, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Diante das circunstâncias que o caso concreto apresenta, entendo que a fixação de indenização em R$ 3.000,00, de forma pro rata, atende aos propósitos da medida, merecendo ser mantida. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MOTTA MUSURI FERNANDES - SP281226-B REU: BANCO GMAC S.A., BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REU: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B S E N T E N Ç A Petição sob o Id nº 36044410: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019603-48.2015.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração, opostos por ÁLVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA, em face da sentença proferida sob o Id nº de 35450777. Aduz o embargante não haver entendido o tópico atinente à condenação da sucumbência recíproca, requerendo seja esclarecido se o pagamento a que foi condenado, no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, se refere a um valor devido a cada um dos 03 (três) réus, o que significaria 30% (trinta por cento), ou se foi 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser repartido proporcionalmente para os três réus. Informa, ainda, que recolheu as custas no início do processo, já tendo cumprido sua obrigação, no tocante ao rateio das custas. Sob o Id nº 36050966 o Banco GMAC S/A opôs, igualmente, embargos de declaração, a fim de que seja sanado erro material no dispositivo da sentença, que mencionou o nome da embargante como sendo “Banco GCAP S/A”, quando o correto é “Banco GMAC S/A”, pugnando pelo recebimento dos embargos, para sanar-se o erro material em questão. O BANCO BRADESCO S/A interpôs o recurso de apelação, sob o Id nº 36471237. Sob o Id nº 55461532 foi certificado o traslado da decisão proferida na Impugnação ao Valor da Causa, distribuída sob o nº 001696-26.2016.403.6100, incidental ao presente feito, que acolheu a impugnação, para fixar o valor da causa no importe de R$ 51.155,20 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Foi proferido despacho, que determinou a intimação da parte embargada, para manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela parte autora, ante seu caráter infringente (id nº 55461694). O Banco Bradesco S/A apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos opostos pela parte autora (id nº 56006479). A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões aos embargos de declarações opostos pela parte autora, aduzindo que esta busca reavivar a discussão, o que transborda o objeto dos embargos, motivo pelo qual aduziu inexistir qualquer contradição, omissão ou obscuridade no “decisum” embargado (Id nº 56102927). Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 3) corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. Considerando a interposição de dois recursos de embargos de declaração, procedo a apreciação, em separado, de cada um. 1- Embargos de Declaração do autor ÁLVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA (Id nº 36044410). Aduz o embargante não haver entendido o tópico da sentença atinente ao dispositivo, em que constou a condenação da sucumbência recíproca, requerendo seja esclarecido se o pagamento a que foi condenado, no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, se refere a cada um dos 03 (três) réus, o que significaria 30% (trinta por cento), o que seria um ônus pesado para o embargante, ou, se a condenação se refere a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total. Entendo pertinente a dúvida do embargante, motivo pelo qual, acolho os embargos de declaração em questão, para esclarecimento, momento em que procedo a retificação, igualmente, do tópico referente a condenação “pro rata” em honorários, a fim de que não haja qualquer dúvida no decisum embargado. Inicialmente, observo que o dispositivo da sentença embargada proferida sob o Id nº 35450777, encontra-se assim ementado: (...) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e promovo o julgamento de mérito, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: i) Declaro quitada/inexigível do autor a prestação da 11ª parcela, do contrato de financiamento nº 0011240579001011, celebrado entre o autor e o Banco GCAP S/A, cujo boleto foi emitido pelo Banco Bradesco S/A, com vencimento em 03/06/2015 (fl.20), em face do reconhecimento de fraude no pagamento, de que foi vítima o autor; ii) Condeno o Banco GCAP S/A, na obrigação de fazer, consistente em providenciar a entrega de cópia do contrato, bem como, em emitir e enviar os boletos de pagamento do contrato de financiamento em questão, ao autor, desde a parcela de 03/09 (nº 14) em diante, sem juros, multas ou correção, de modo a permitir o regular adimplemento do pagamento do financiamento. iii) Condeno todos os réus, solidariamente, pro rata, ao pagamento de indenização, por danos morais, em favor do autor, que arbitro, no valor de R$ 3.000,00 (três) mil reais, com incidência de correção monetária e juros a partir da data desta sentença, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, Resolução CJF 267/13. Em face da sucumbência, parcial e recíproca, condeno a parte ré ao pagamento honorários advocatícios os quais fixo, pro rata, nos termos do artigo 85, §2º c/c os artigos 86 e 87, todos, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais. Condeno a parte autora, igualmente, em face da sucumbência recíproca, nos mesmos termos, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte ré, igualmente pro rata, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais. Custas, igualmente, deverão ser partilhadas, pro rata, em igual proporção, pela parte ré, e pelo autor. Providencie a Secretaria a retificação do valor da causa, para constar o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após o trânsito em julgado, inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos ao arquivo, com as formalidades legais. P.R.I.” Inicialmente, observo que a expressão “pro rata”, em termos jurídicos, significa “divisão em proporção”, algo que é calculado proporcionalmente à parte, em relação ao todo. Nesse sentido: “Pro rata é um termo em latim, cuja tradução seria equivalente a “medido proporcionalmente”, usado para descrever uma alocação proporcional. Essencialmente, significa que um processo no qual o que está sendo alocado será distribuído em partes iguais.” Disponível in: https://dicionariodireito.com.br/pro-rata, acesso em 02/07/2021. Também a jurisprudência, na qual o termo pro rata é comumente empregado, emprega a palavra no sentido de “divisão em proporção”, proporcional em relação ao todo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA DIVIDIDA “ PRO RATA”. 1. A expressão pro rata significa divisão “em proporção”, e não, necessariamente, “em partes iguais”. Havendo condenação “pro rata” em honorários, deve cada listisconsorte passivo suportá-los na proporção em que suportar a condenação principal. 2. No caso de não haver condenação em valor econômico estimável, é razoável entender-se que a condenação pro rata na verba honorária implica sua divisão em partes iguais entre os litisconsortes passivos. 3. Se a parte exequente, ao requerer a execução da sentença, oferece cálculo em que atribui ao executado determinado percentual da verba honorária, fundada em condenação “pro rata”, cabe ao executado destruir a presunção de que tal percentual reflete a sua participação no valor da condenação. 4. Apelação provida (TRF-1, Apelação Cível nº 1998.01.00.065024-6, Relator: Juiz Antonio Ezequiel, J.21/06/2000). Assim, havendo condenação pro rata em relação a condenação principal, como no caso, deve cada litisconsorte passivo suportá-la na proporção que lhe cabe na condenação principal (sublinhado nosso). No caso em tela, tendo havido a condenação dos réus BANCO GMAC S/A, BANCO BRADESCO S/A e CEF, quanto ao pedido de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três) mil reais, de forma pro rata, significa que cada réu, individualmente, deve arcar com o pagamento proporcional, do principal, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que lhe cabe no todo da condenação, que é de R$ 3.000,00 (três mil reais). No caso em tela, todavia, de se assentar que houve erro, outrossim, na fixação da verba honorária, de forma pro rata, tanto para o autor, quanto para o réu, eis que o Juízo adotou como base de cálculo para fixação dos honorários o valor da condenação em danos morais. Assim, em novo dispositivo, corrige-se tal erro, de forma a que a condenação dos réus, individualmente, em favor do autor, quanto aos honorários advocatícios, será de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação em danos morais, ou seja, cada réu deverá arcar com o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) para o autor. A mesma lógica se aplica para o autor, eis que sucumbente parcialmente quanto a extensão do pedido de danos morais, deverá arcar com o pagamento, de forma individual, para cada réu, de 10% (dez por cento) do valor da condenação em danos morais, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu. 1- Embargos de Declaração do Banco GMAC S/A (Id nº 36050966). Acolho os embargos de declaração em questão, para que conste, no dispositivo, em vez de “Banco GCAP S/A”, o nome correto, a saber, “Banco GMAC S/A”. Por força dos esclarecimentos e retificações, promovo o julgamento de ambos os embargos de declaração, e a retificação do dispositivo, ao final, nos seguintes termos: 1) Conheço dos embargos de declaração opostos por ÁLVARO AUGUSTO ERICEIRA PEREIRA (Id nº 36044410), e os provejo, para o fim de esclarecer que a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, se dá de forma individualizada para cada réu, sendo, assim, devido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu, individualmente; 2) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo BANCO GMAC S/A (Id nº 36050966), para sanar o erro material, para que onde constou “Banco GCAP S/A”, passe a constar: “Banco GMAC S/A”. Por consequência, em face do acolhimento dos referidos embargos, e necessidade de retificação do dispositivo da sentença, em substituição ao embargado, profiro novo dispositivo, nos seguintes termos: DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e promovo o julgamento de mérito, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: i) Declaro quitada/inexigível do autor a prestação da 11ª parcela, do contrato de financiamento nº 0011240579001011, celebrado entre o autor e o Banco GMAC S/A, cujo boleto foi emitido pelo Banco Bradesco S/A, com vencimento em 03/06/2015 (fl.20), em face do reconhecimento de fraude no pagamento, de que foi vítima o autor (negrito nosso); ii) Condeno o Banco GMAC S/A, na obrigação de fazer, consistente em providenciar a entrega de cópia do contrato, bem como, em emitir e enviar os boletos de pagamento do contrato de financiamento em questão, ao autor, desde a parcela de 03/09 (nº 14) em diante, sem juros, multas ou correção, de modo a permitir o regular adimplemento do pagamento do financiamento (negrito nosso). iii) Condeno todos os réus, solidariamente, pro rata, ao pagamento de indenização, por danos morais, em favor do autor, que arbitro, no valor de R$ 3.000,00 (três) mil reais, com incidência de correção monetária e juros a partir da data desta sentença, até a data do efetivo pagamento, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, Resolução CJF 267/13, esclarecendo-se que cada réu deverá arcar apenas com a sua cota-parte individual/proporcional nesta condenação (negrito nosso). Em face da sucumbência, parcial e recíproca, condeno a parte ré, ou seja, os três réus, de forma individualizada, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, os quais fixo, nos termos do artigo 85, §2º c/c os artigos 86 e 87, todos, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total em danos morais (base de cálculo: R$ 3.000,00, três mil reais). Condeno a parte autora, igualmente, em face da sucumbência recíproca, nos mesmos termos, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte ré, ou seja, de forma individualizada, em favor de cada réu, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais (negrito nosso). Custas já recolhidas pela parte autora, em valor integral, nada havendo a deliberar-se”. Providencie a Secretaria a retificação do valor da causa, para constar o importe de R$ 51.155,20 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme decisão proferida em impugnação ao valor da causa (id nº 55461532). No mais, resta mantida a sentença, tal como proferida. Após a publicação da presente decisão, venham os autos conclusos para apreciação de seguimento ao recurso de apelação já interposto pela CEF (id nº 36471237). P.R.I.” São Paulo, 02 de julho de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(94)