Procedimento Comum Cível 0026434-15.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0026434-15.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A DESPACHO Face a expressa concordância da FAZENDA NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026434-15.2015.4.03.6100 defiro o pedido de parcelamento do débito, como indicado na petição de ID nº 589462936, devendo a executada comprovar o pagamento das parcelas devidamente atualizadas por GRU, restando suspensos os atos executivos. Consigno que o não pagamento das prestações restantes implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento da execução. Aguarde-se sobrestado o adimplemento total do parcelamento firmado. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A DESPACHO Manifeste-se a FAZENDA NACIONAL sobre o pedido de parcelamento de ID nº 589462936, em 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026434-15.2015.4.03.6100

22/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 580551859: Invertam-se os polos do feito. Promova a executada o recolhimento do montante devido à União Federal a título de honorários em guia DARF, Código 2864, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o recolhimento nos autos. Não ocorrendo o recolhimento da quantia fixada, no prazo legal, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, bem como honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0026434-15.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:52

Mero expediente

21/05/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Preliminarmente, altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Dê-se ciência à autora sobre o cumprimento do ofício no ID nº 298538425. Manifeste-se a FAZENDA NACIONAL em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Nada requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026434-15.2015.4.03.6100

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 18:04

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/04/2026, 18:04

Mero expediente

24/04/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 11:41

Desarquivamento

23/04/2026, 12:59

Baixa Definitiva

17/08/2023, 16:03

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A, REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026434-15.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais. Requer a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, do CPC. É o relatório. Decido. Ao julgar o mérito do RE 1.043.313 - Tema nº 939, o STF firmou a seguinte tese: É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal. A análise da matéria pelo STF demonstra que o Pretório Excelso reconheceu a natureza constitucional da controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, já se manifestou no sentido de que, em se tratando de matéria de natureza constitucional, é incabível sua análise em sede de recurso especial. Entende o STJ também que “Ainda que se entenda que matéria possa ser solucionada no campo infralegal, deve prevalecer a orientação fixada em repercussão geral”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/01. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. RETROATIVIDADE DOS CICLOS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV - Questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 631389/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 03.06.2014). V - Tratando-se de matéria de natureza constitucional, inclusive quanto à retroatividade dos ciclos de avaliação, incabível sua análise no âmbito desta Corte, em sede de recurso especial. VI - Ainda que se entenda que matéria possa ser solucionada no campo infralegal, deve prevalecer a orientação fixada em repercussão geral (Recursos Extraordinários ns. 631389/CE e 662406/AL), no sentido de que é ilegítima a retroação dos efeitos financeiros das gratificações genéricas para data anterior ao resultado das avaliações. [...] (AgRg na Pet 10.723/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 16/11/2016) O precedente não fez diferenciação entre espécies de receitas financeiras, como pretende a Recorrente. Portanto, nos termos do art. 927, III, do CPC, solucionada a questão em sede de recurso repetitivo, cumpre aos demais juízes e tribunais passarem a observar essa orientação. Por fim, a tutela provisória de evidência, novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil em relação à lei anterior, vem disciplinada em seu art. 311. A norma estabelece que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (1) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) de tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa e (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso, os precedentes invocados militam em desfavor da pretensão da Recorrente. Nesse cenário, o pedido de tutela de evidência não merece prosperar. Em face do exposto, não admito o recurso especial e indefiro o pedido de tutela de evidência. Intimem-se. São Paulo, 2 de maio de 2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A, REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026434-15.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A, REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMERCIAL DE VEICULOS DE NIGRIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA - SP180745-A, REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, a discussão dos autos é específica, pois não envolve impugnação aos decretos que foram editados a partir do artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, e tampouco o questionamento da constitucionalidade da norma de delegação da competência ao Poder Executivo para reduzir ou restabelecer os percentuais das alíquotas do PIS/COFINS. Postulou-se, apenas, frente ao Decreto 8.426/2015, excluir incidência do PIS/COFINS - por ofensa aos princípios da legalidade, não cumulatividade e isonomia - sobre receitas financeiras, resultantes da relação comercial entre montadora e concessionária, que firmaram, juntamente com a instituição financeira, contrato de conta corrente e fundo de aplicação. Em particular, defendeu-se a não incidência de tais contribuições sobre incentivos financeiros para incremento de venda de veículos, concedidos pela montadora a título de descontos incondicionais, bonificações, remuneração de valores depositados em garantia às operações em bancos próprios e liquidação de notas fiscais pertinentes à compra de veículos. A sentença denegou a ordem, adotando a seguinte fundamentação (ID 10271702, f. 79/84): "A tese desenvolvida pela autora (concessionária de veículos) baseia-se no fato de entender que as receitas recebidas pelas montadoras, a título de descontos incondicionais, bonificações e a remuneração dos valores depositados como garantia das operações em instituições financeiras (ex: Banco Daimlerchrysler S/A), classificadas pelo Fisco como receitas financeiras, afastam-se do conceito de faturamento (base de cálculo para o PIS e COFINS). Porém, minuciosa análise das relações negociais desenvolvidas entre montadora e concessionária, descritas pela própria autora em sede de Réplica, da forma de instituição e utilização do Contrato de Conta Corrente (CCC) firmado, bem como a finalidade do mesmo, impedem o acolhimento do pedido autoral. Ocorre que, as espécies tributárias em comento, respectivamente instituídas pela Lei Complementar nº 7/70 e pela Lei Complementar nº 70/91, incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas contribuintes. Veja-se: Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. (...) Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. (...) Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue (...)(Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970) Art. 1 Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2 A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.(Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991). Nota-se verdadeira tendência, tanto legislativa - e a título de exemplo cita-se a Lei nº 12.973/14 e a modificação promovida na redação das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/03 e no do artigo 12, IV do Decreto-Lei nº 1.598/77 - como jurisprudencial de adaptação do conceito de faturamento, de modo a abranger não apenas as receitas oriundas da venda de mercadorias e prestação de serviços, mas também todas aquelas provenientes do desenvolvimento de atividades empresariais típicas, inerentes ao objeto social da empresa. É o que se verifica no voto do então Ministro Cezar Peluso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 400.479-AgR/RJ: "Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." É certo que na presente ação ordinária não se discute a tributação das receitas oriundas dos prêmios de uma empresa seguradora, mas tal precedente serve para delinear a definição constitucional do termo faturamento (195, I, "b", CF), imprescindível para a análise da incidência tributária de PIS e COFINS nos demais ramos empresariais, sobretudo no que tange às empresas tipicamente mercantis. No caso dos autos, embora as receitas discutidas não advenham necessariamente da comercialização de veículos, peças e acessórios ou da prestação de serviços de assistência técnica aos seus clientes, o recebimento dos montantes advindos da montadora, a título de bonificação e descontos incondicionais, e a própria remuneração do capital investido no Fundo (CCC) estão intrinsecamente relacionadas ao desenvolvimento do objeto social da autora, pois servem como verdadeiros estímulos, subvenções a fomentar e viabilizar o incremento das próprias vendas de veículos, aquisições de peças das montadoras etc. Conforme explanado pela própria autora na inicial: "A relação comercial estabelecida entre uma montadora e uma distribuidora de veículos, não é uma simples relação comercial de distribuição de veículos, abarcando várias estruturas negociais, não estando baseada num simples faturamento de veículos, inclui-se nesta relação, incentivos dados pelas montadoras para incremento da venda de veículos novos, podendo destacar-se os descontos incondicionais, ou mesmo o programa de financiamento de estoque de veículos (...) as receitas financeiras recebidas pela autora estão ligadas às necessidades financeiras e comerciais existentes entre as montadoras e suas concessionárias, inerentes e essenciais ao desenvolvimento dos negócios (...)". A essencialidade de tais operações ao desenvolvimento do objeto social da concessionária fica ainda mais clara quando em sede de Réplica a autora explana o modo de funcionamento do Fundo: "O Contrato (Contrato de Conta Corrente - CCC) firmado entre a Primeira Correntista (Montadora - Mercedes Benz do Brasil) e a Segunda Correntista (Concessionário - Autora) tem como principal característica o crédito dos bônus devidos pela Montadora ao Concessionário, assim como a liquidação de NF´s pertinentes a compra de produtos da Montadora pelo Concessionário, havendo a OBRIGATORIEDADE do Concessionário efetuar a reposição no Fundo de Aplicação, do valor corrigido utilizado para pagamento das NF´s após determinado tempo. Importante destacar, que este Fundo de Aplicação É DE USO EXCLUSIVO das Montadoras e Concessionários, sendo que os valores nele constantes não podem ser disponibilizados para outras operações financeiras, senão aquelas determinadas no CCC, ou seja, aquelas que envolvem montadora e as dívidas contraídas com outros Concessionários da Mercedes Benz. Cumpre esclarecer que o saldo deste Fundo de Aplicação não é resgatável de modo convencional, ou seja, não é feito tal qual as demais aplicações financeiras existentes no mercado, pois, os créditos de bônus referente as retiradas de mercadorias (veículos comerciais, veículos leves e componentes), acumulam, fazendo com que o saldo do Fundo se mantenha em linha crescente. Este saldo é remunerado através das normas vigentes do sistema financeiro, em conta corrente mantida junto a uma instituição bancária, a qual é indicada pela Montadora, sendo todos os CCC´s e, o próprio Fundo, administrado pela própria Montadora e gerido pelo Banco." Sendo assim, não havendo qualquer autorização legal para a exclusão das específicas receitas financeiras decorrentes dos descontos incondicionais, bonificações (concedidos pelas montadoras de veículo) e a remuneração do capital próprio depositado junto a instituições financeiras e ao Banco Daimlerchrysler S/A da base de cálculo do PIS e da COFINS, não há como afastar a tributação ora questionada, tendo em vista a correspondência de tais receitas com o conceito de faturamento atualmente delineado pela legislação e pela Corte Suprema." Não merece reparo a sentença, pois a incidência do PIS/COFINS, atrelada ao conceito de faturamento e, no caso específico, de receita financeira - que não se confundem com lucro nem com preço do veículo comercializado -, abrange créditos financeiros repassados pela montadora, a título seja de descontos incondicionais, seja de bonificações, e ainda a remuneração do capital depositado no Fundo de Aplicação, que se vincula aos termos do Contrato de Conta Corrente. Percebe-se, claramente, que a receita financeira que a concessionária recebe da montadora, a título geral de incentivo financeiro, decorre de contrato firmado em razão da atividade econômica da impetrante e, assim, configura receita própria auferida na condição de concessionária para a revenda de veículos da marca Mercedez Benz. A própria impetrante expressamente reconheceu que "as receitas financeiras recebidas pela Apelante estão ligadas às necessidades financeiras e comerciais existenciais ao desenvolvimento do negócio", aduzindo, porém, de forma equivocada, que tais valores não configuram "base tributável para o PIS/COFINS, incidentes sobre a totalidade das Receitas, seja sob o regime cumulativo ou não" (idem, f. 97). O fato de contratualmente serem denominados de incentivos ou bônus financeiros (descontos incondicionais na forma de crédito de receita financeira, crédito de bonificações e crédito de remuneração do capital mantido no fundo financeiro) e de estarem destinados à utilização dentro da operação comercial entre montadora e concessionária para que esta efetue pagamento pela aquisição de veículos da marca, a partir do fundo de aplicação vinculado ao contrato de conta corrente, não configura elemento de fato ou de direito que altere a natureza jurídica do valor percebido, que continua a ser receita financeira derivada e integrada à própria atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. O sistema de conta corrente envolve lançamento de créditos (incentivos ou bônus financeiros creditados pela montadora) e débitos (valores devidos pela aquisição de veículos da montadora pela concessionária) entre as partes vinculadas, não se assemelhando, portanto, conforme consta do fluxo da operação descrito pela própria impetrante, à hipótese de descontos incondicionais, enquanto parcela redutora do preço de venda, destacados nas notas fiscais de aquisição para efeito de autorizar a não incidência prevista nos artigos 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no regime não cumulativo de PIS/COFINS. A Corte Superior assentou que somente em tais situações específicas é possível cogitar da não incidência sobre tais valores do PIS/COFINS não cumulativo: AgInt no REsp 1.711.603, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 30/08/2018: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” Quanto à bonificação configura crédito lançado a favor da concessionária pela montadora na conta corrente do fundo de aplicação, não podendo ter tratamento legal mais favorável do que o aplicado aos descontos incondicionais até porque vedada a própria interpretação extensiva da legislação nas hipóteses do artigo 111, CTN. Com maior razão, não cabe cogitar de exclusão da incidência do PIS/COFINS sobre remuneração do capital no fundo de aplicação, pois configura receita financeira auferida pela impetrante, ainda que a movimentação dos recursos, por disposição contratual das partes, seja limitada a operações que envolvam os contratantes, demonstrando, por este aspecto, que a própria remuneração decorre do exercício da atividade-fim do contribuinte, reforçando o cabimento da incidência fiscal. Logo, a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de créditos financeiros, a título de incentivo ou bônus a título de descontos incondicionais, bonificações ou remuneração de valores depositados no fundo de aplicação, não é ofensiva aos princípios constitucionais da legalidade, não-cumulatividade e da isonomia, revelando materialidade tributável segundo a legislação de regência, nos termos do artigo 195, I, b, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026434-15.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença denegatória de mandado de segurança impetrado para, em síntese, afastar a exigência PIS/COFINS na forma do Decreto 8.426/2015 sobre receitas financeiras decorrentes de descontos incondicionais, bonificações recebidas (concedidos pelas montadoras de veículos) e a remuneração do capital próprio depositado junto a instituições financeiras e ao Banco Daimlerchrysler S/A para garantia de atividades negociais, fixada verba honorária sobre o valor da causa nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, II, 4º, III, e §5º, CPC. Apelou a impetrante, alegando que: (1) a relação comercial entre montadora e concessionária abrange, além da distribuição de veículos, outras estruturas organizacionais, o que inclui incentivos dados para incremento da venda de veículos novos, como descontos incondicionais, bonificações, remuneração dos valores depositados em garantia às operações em bancos próprios e liquidação de notas fiscais pertinentes a compra dos veículos, cujos valores (remuneração de aplicação) constituem o chamado "Fundo de Aplicação"; (2) o Fundo de Aplicação tem como base Contrato de Conta Corrente (CCC) firmado entre montadora, concessionária e ente financeiro responsável pela gerência dos valores depositados, não sendo resgatável como as demais aplicações financeiras existentes no mercado, pois os créditos dos bônus referentes à retirada de mercadorias feitas pela concessionária acumulam e são usados apenas para operações financeiras determinadas no CCC; (3) a cobrança de PIS/COFINS sobre tais valores por meio do Decreto 8.426/2015 é ofensiva aos princípios constitucionais da legalidade, não-cumulatividade e da isonomia; (4) receitas financeiras não correspondem e não têm natureza de receita e faturamento, não podendo servir à incidência do PIS/COFINS, pois não revelam medida de riqueza prevista na alínea b, do inciso I, do artigo 195 da Constituição Federal. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026434-15.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 27, § 2º, DA LEI 10.865/2004 E DECRETO 8.426/2015. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS EM FUNDO DE APLICAÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MONTADORA E CONCESSIONÁRIAS DA MARCA MERCEDEZ-BENZ. CRÉDITOS A TÍTULO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS, BONIFICAÇÕES E REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. 1. A discussão dos autos é específica, pois não envolve impugnação aos decretos que foram editados a partir do artigo 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, e tampouco o questionamento da constitucionalidade da norma de delegação da competência ao Poder Executivo para reduzir ou restabelecer os percentuais das alíquotas do PIS/COFINS. 2. Postulou-se, apenas, frente ao Decreto 8.426/2015, excluir incidência do PIS/COFINS - por ofensa aos princípios da legalidade, não cumulatividade e isonomia - sobre receitas financeiras, resultantes da relação comercial entre montadora e concessionária, que firmaram, juntamente com a instituição financeira, contrato de conta corrente e fundo de aplicação. Em particular, defendeu-se a não incidência de tais contribuições sobre incentivos financeiros para incremento de venda de veículos, concedidos pela montadora a título de descontos incondicionais, bonificações, remuneração de valores depositados em garantia às operações em bancos próprios e liquidação de notas fiscais pertinentes à compra de veículos. 3. A incidência do PIS/COFINS, atrelada ao conceito de faturamento e, no caso específico, de receita financeira - que não se confundem com lucro nem com preço do veículo comercializado -, abrange créditos financeiros repassados pela montadora, a título seja de descontos incondicionais, seja de bonificações, e ainda a remuneração do capital depositado no Fundo de Aplicação, que se vincula aos termos do Contrato de Conta Corrente. 4. Percebe-se, claramente, que a receita financeira que a concessionária recebe da montadora, a título geral de incentivo financeiro, decorre de contrato firmado em razão da atividade econômica da impetrante e, assim, configura receita própria auferida na condição de concessionária para a revenda de veículos da marca Mercedez Benz. A impetrante reconhece expressamente que "as receitas financeiras recebidas pela Apelante estão ligadas às necessidades financeiras e comerciais existenciais ao desenvolvimento do negócio", aduzindo, porém, de forma equivocada, que tais valores não configuram "base tributável para o PIS/COFINS, incidentes sobre a totalidade das Receitas, seja sob o regime cumulativo ou não". 5. O fato de contratualmente serem denominados de incentivos ou bônus financeiros (descontos incondicionais na forma de crédito de receita financeira, crédito de bonificações e crédito de remuneração do capital mantido no fundo financeiro) e de estarem destinados à utilização dentro da operação comercial entre montadora e concessionária para que esta efetue pagamento pela aquisição de veículos da marca, a partir do fundo de aplicação vinculado ao contrato de conta corrente, não configura elemento de fato ou de direito que altere a natureza jurídica do valor percebido, que continua a ser receita financeira derivada e integrada à própria atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 6. O sistema de conta corrente envolve lançamento de créditos (incentivos ou bônus financeiros creditados pela montadora) e débitos (valores devidos pela aquisição de veículos da montadora pela concessionária) entre as partes vinculadas, não se assemelhando, portanto, conforme consta do fluxo da operação descrito pela própria impetrante, à hipótese de descontos incondicionais, enquanto parcela redutora do preço de venda, destacados nas notas fiscais de aquisição para efeito de autorizar a não incidência prevista nos artigos 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no regime não cumulativo de PIS/COFINS. 7. Quanto à bonificação configura crédito lançado a favor da concessionária pela montadora na conta corrente do fundo de aplicação, não podendo ter tratamento legal mais favorável do que o aplicado aos descontos incondicionais até porque vedada a própria interpretação extensiva da legislação nas hipóteses do artigo 111, CTN. 8. Com maior razão, não cabe cogitar de exclusão da incidência do PIS/COFINS sobre remuneração do capital no fundo de aplicação, pois configura receita financeira auferida pela impetrante, ainda que a movimentação dos recursos, por disposição contratual das partes, seja limitada a operações que envolvam os contratantes, demonstrando, por este aspecto, que a própria remuneração decorre do exercício da atividade-fim do contribuinte, reforçando o cabimento da incidência fiscal. 9. Logo, a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de créditos financeiros, a título de incentivo ou bônus a título de descontos incondicionais, bonificações ou remuneração de valores depositados no fundo de aplicação, não é ofensiva aos princípios constitucionais da legalidade, não-cumulatividade e da isonomia, revelando materialidade tributável segundo a legislação de regência, nos termos do artigo 195, I, b, da Constituição Federal. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

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