Procedimento Comum Cível 0024637-38.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024637-38.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BETA BRASIL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 ADVOGADO do(a) REU: PAULO LEBRE - SP162329 SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024637-38.2014.4.03.6100 Vistos. Trata-se de ação proposta por BETA BRASIL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de débitos relativos a FGTS e Contribuição Social, no valor de R$ 41.318,79. Em face da renúncia ao mandato outorgado pela parte autora (Id 415469752 e anexos), foi expedido mandado intimatório (Id 423396411), para parte autora constituir um novo advogado. No entanto, a parte autora não foi encontrada no último endereço declinado (Id 425529008), tendo decorrido o prazo em branco. É o relatório. Decido. Na forma do art. 76, caput e §1º, I, do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, de maneira que, descumprida a determinação judicial e caso o processo esteja em instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. No caso, a parte autora foi intimada, por ficção jurídica, nos termos do art. 274, par único, do CPC, via mandado (Ids 423396411 e 425529008), deixando, contudo, transcorrer o prazo "in albis". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, a ser pagos, em iguais proporções, a cada corré. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se, após, a parte ré para dar início à fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 513, §1º, do CPC, bem como para informar dados bancários, para fins de levantamento do valor dos honorários periciais (Ids 362951747 e 362513005). Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BETA BRASIL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA - SP83659, MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI - SP166425, SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO - SP236210 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, PAULO LEBRE - SP162329 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024637-38.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. Considerando o local da prestação do serviço, bem como a natureza, a relevância, o vulto, a complexidade e o tempo estimado na realização da perícia (art. 10, da lei 9.289/96), objetivamente justificados pela perita nomeada (Id 313909425), fixo o valor dos honorários periciais em R$ 7.722,00. 2. Dado que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo (Id 14842038, fl. 231), os honorários periciais serão rateados em iguais proporções entre a parte autora (contribuinte/responsável) e a parte ré (União Federal e CEF), nos termos do art. 95, do CPC. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARTIGO 91 DO CPC. SÚMULA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença iniciado com pedido para cancelamento das CDAs 80.4.02.015733-29, 80.4.04.016270-66 e 80.4.05.065604-33. O acórdão em execução alterou a sentença, in verbis: "nos termos do artigo 515, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da autora, para que a União Federal reveja a consolidação do débito confessado, excluindo os valores indicados nos autos como liquidados, cancelando as inscrições de Dívida Ativa caso seja apurado o integral pagamento dos débitos inscritos, invertendo o ônus da sucumbência, ficando prejudicado o recurso da União". Foram rejeitados embargos de declaração, e não admitido recurso especial, havendo trânsito em julgado em 31/01/2017. 2. Em síntese geral do necessário, a União alegou ter cumprido a decisão transitada em julgado, propondo o cancelamento da CDA 80.4.05.065604-33, com manutenção de exigibilidade dos débitos controlados nas demais certidões. Em oposição, o contribuinte manifestou-se, por diversas vezes, no sentido de que não houve cumprimento da decisão em execução, não sendo cabível reinauguração de controvérsia sobre a matéria de fato. Diante do contexto, o Juízo a quo entendeu pela necessidade da realização de perícia contábil, determinando o pagamento rateado da verba pericial, o que motivou o recurso da União. 3. A arguição da agravante, ao invocar as regras processuais condicionantes do cabimento de adiantamento de honorários periciais por órgão da Fazenda Pública (artigo 91 do CPC), ignora o conteúdo igualmente cogente do supratranscrito artigo 95 do código processual, no que estabelece hipótese específica em que as partes deverão ratear antecipadamente os honorários - a saber, quando a produção da prova é determinada de ofício, tal como ocorreu na espécie. 5. É regra basilar de hermenêutica jurídica que dispositivos do mesmo sistema normativo não podem ser interpretados deliberadamente em contradição entre si. Logo, a orientação legal exsurge da composição lógico-formal dos comandos acima elencados. Desta feita, determinada a prova pericial pelo Juízo, caberá às partes adiantarem, em rateio, o adiantamento da remuneração do profissional (artigo 95 do CPC). Caso a Fazenda Nacional demonstre que não existe previsão orçamentária para tal dispêndio neste exercício, os valores serão adimplidos no período-base seguinte ou, ao final, pelo vencido, se encerrada a lide antes de tal marco temporal (artigo 91, §§ 1º e 2º). Rememore-se que a Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a Fazenda Pública sujeita-se ao adiantamento de honorários periciais, pelo que não há razão para se entender que o artigo 95 do código processual não se lhe seria aplicável. 6. Diversamente do alegado, o caso não é de inversão de ônus processual, mas sim de prova determinada de ofício. Nota-se, inclusive, que o contribuinte discordou, na origem, da produção probatória, apontando que a ora agravante estaria descumprindo o título judicial, certo e exigível - e que, no entender do particular, por si havia determinado o cancelamento dos valores que a ora agravante entende ainda devidos. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5010307-05.2020.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 19/10/2021) 3. Nesses termos, intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar, cada qual, o depósito de metade do valor arbitrado, nos termos do art. 95, do CPC, da seguinte forma: a) R$ 3.861,00 a cargo da parte autora; b) R$ 3.861,00 a cargo da parte ré, sendo R$ 1.930,50 para cada corré. 4. Quesitos já apresentados pelas partes nos termos da decisão Id 270318083. 5. Com a comprovação do depósito, intime-se a perita Sra. Luciana de Oliveira dos Reis, CRA/SP 6-006956, e-mail [email protected], para dar início à confecção do laudo pericial, que deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/04/2025, 00:00

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Mero expediente

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Julgamento em Diligência

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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