Execução Fiscal 5000822-51.2021.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5000822-51.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 12:59

Trânsito em julgado

05/09/2022, 12:58

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000822-51.2021.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado pela parte executada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo,bem como restituam-se eventuais valores ainda depositados nos autos. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 11 de julho de 2022

12/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2022, 19:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2022, 17:21

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 17:07

Expedida/certificada

14/06/2022, 13:23

Mero expediente

07/06/2022, 14:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 12:10

Publicação

26/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogado do(a) APELANTE: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O D E I N S P E Ç Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000822-51.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos em inspeção. SãO VICENTE, 24 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2022, 15:36

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO BRUSAMOLIM BARCELLOS - MG152068, FARID MOHAMAD MALAT - SP240593-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000822-51.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor total de R$ 985,03. Intimado a se manifestar quanto ao julgamento do RE nº 928.902, o exequente arguiu a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal somente em relação às taxas. Proferida sentença julgando extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a nulidade da CDA uma vez que a taxa de remoção de lixo (tributo não alcançado pela imunidade recíproca) é cobrada na mesma CDA do IPTU. Sem condenação em honorários (ID 164982522). Apela o exequente pleiteando o prosseguimento regular da execução fiscal em relação às Taxas de Coleta de Lixo, na medida em que por simples operação aritmética pode o devedor aferir e se defender de modo pleno dos débitos incidentes sobre seu imóvel, excluindo-se o IPTU (ID 164982525 e ID 164982527). Recurso respondido (ID 164985284). DECIDO. Nas execuções fiscais é a CDA o documento essencial à propositura da demanda executiva; assim, qualquer eiva de nulidade verificada no título prejudicaria o próprio exercício do direito de ação. Contudo, esse ônus nos executivos ficais foi adoçado em favor dos entes públicos porquanto essas demandas - como regra - tem por escopo a realização de dívidas ex lege. Daí a razoabilidade do instituto. A norma constante do §8° do art. 2° da LEF (até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos) diz respeito, em verdade, a aplicação mais abrangente do princípio da economia processual nas ações de execução fiscal, notadamente no tocante a emenda ou substituição do documento essencial à propositura da demanda: a CDA. Afetada a sua certeza, liquidez ou exigibilidade por um vício qualquer passível de saneamento, há que se admitir a substituição da CDA; havendo a apuração de novos débitos, ou a existência de erro material na elaboração desse título também a sua emenda deve ser facultada ao ente público - tudo isso sem prejuízo do direito de defesa assegurado ao demandado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, instrumentalizado nos processos de execução por meio dos embargos do devedor. Assim, a substituição da CDA deve ocorrer toda vez que os elementos essenciais ao desenvolvimento regular do processo de execução fiscal constantes desse título executivo forem infirmados por circunstâncias de fato preexistentes ou supervenientes a propositura da ação. A questão já foi decidida em sede de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE REQUER O REEXAME DE PROVAS. PARCELA INDEVIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a Selic). 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254709/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ART. 489, 926 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso presente e de forma frequente no Município - agravante, observa-se que a CDA não menciona qualquer legislação referente aos tributos e, de outro lado, é imprecisa quanto à atualização monetária, multa e juros o que dificulta, sobremaneira, o exercício do direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. (...) Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, já que 'admitir certidão de dívida ativa sem a satisfação das poucas exigências legais, representa não apenas a violação ao princípio da estrita legalidade, que rege a Administração Pública, mas, num contexto mais amplo, do princípio do devido processo legal processual (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) e substancial'." 3. Outrossim, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu que "ao contrário do que aduz o embargante, era nítida a nulidade da CDA por falta de menção a qualquer legislação referente aos tributos. Impossível, assim, conforme fundamentação trazida na decisão agravada, a substituição da CDA". 4. Com efeito, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar revisão da matéria fático-probatória, vedação contida na Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp 1588954/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 19/05/2020) No caso dos autos o reconhecimento da imunidade recíproca quanto ao IPTU não retira a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa, sendo possível o prosseguimento do feito executivo em relação à Taxa de Coleta de Lixo. Assim, assiste razão ao apelante. Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC. Com o trânsito, dê-se a baixa. Int. São Paulo, 1 de setembro de 2021.

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: FARID MOHAMAD MALAT - SP240593 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000822-51.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande em face da CEF, para cobrança tanto de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quanto da Taxa de Remoção de Lixo, referentes a imóvel pertencente ao PAR- Programa de Arrendamento Residencial. Intimado, o exequente requer o prosseguimento do feito em relação à taxa de lixo. No concernente à cobrança da Taxa de Remoção de Lixo, tenho que tal tributo não é alcançado pela imunidade recíproca, na medida em que o dispositivo constitucional que a estabelece (artigo 150, VI, “a” da CF) apenas faz menção a imposto. Neste sentido já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS. INEXISTÊNCIA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (RE n. 576.321-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (Súmula Vinculante n. 29 do STF). (Precedentes: RE n. 232.393, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02; RE n. 550.403-ED, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09; RE n. 524.045-AgR, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e RE n. 232.577-EDv, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido.” (RE 613287 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe-159 de 19-08-2011) (grifos não originais) Dessa forma, não há como se reconhecer a imunidade da CEF com relação à taxa de remoção de lixo, mas apenas com relação ao IPTU. Entretanto, considerando que a CDA objeto da execução fiscal abrange débitos cuja cobrança é indevida (já que a taxa de remoção de lixo é cobrada na mesma CDA do IPTU), de rigor o reconhecimento de sua nulidade. Em assim sendo, a própria execução fiscal não tem como prosperar, já que tal demanda tem como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido a existência de uma certidão de dívida ativa válida e regular. Isto posto, diante da imunidade da CEF em relação ao IPTU, e considerando que a CDA executada é uma, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 29 de março de 2021.

01/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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