Procedimento Comum Cível 0006024-94.2010.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006024-94.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: N.MEDEIROS JUNIOR - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE BUZZAN - SP239800 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006024-94.2010.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de impugnação oposta pela União Federal/INSS contra os cálculos apresentados pelo exequente, em cumprimento de sentença em repetição de indébito, no montante de R$ 252.511,12, atualizado em 04/2016 (id 12853473 - fls. 214/219). Alega a União Federal excesso de execução, em desrespeito à coisa julgada, pois o exequente pleiteia valores cujos recolhimentos não estão comprovados nos autos, bem como astreintes e honorários não fixados no julgado. Entende como devido o valor de R$ 114.440,07, para 04/2016 (id 12853473 - fls. 227/232). Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou cálculos sob id 37430123. Dada ciência às partes sobre o parecer, o exequente não se manifestou. Já a União Federal reiterou os termos da impugnação. Decido. Depreende-se do título judicial que a União foi condenada à restituição de contribuições previdenciárias indevidas, devidamente comprovadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal ou outra que venha a substitui-la. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei 10.522/02. Da análise dos cálculos apresentados, verifico que a conta elaborada pela Contadoria Judicial se assemelha à da União Federal, tendo em vista que a exequente não anexou os comprovantes dos recolhimentos referentes ao mês de 03/2019 e ao período de junho a novembro de 2010. A conta da exequente, por outro lado, inclui competências não comprovadas, bem como multa e honorários advocatícios que não foram objeto de condenação. Esclareceu o Contador do Juízo que aplicou o critério de atualização monetária previsto pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, utilizando, assim, a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Sendo assim, acolho a conta da Contadoria Judicial de id 37430127, vez que em consonância com o julgado e determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 117.951,57 (principal R$ 71.055,18 + juros R$ 46.896,39), atualizado para 04/2016. Expeça-se o ofício requisitório. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal que ora fixo em 10% da diferença entre o valor apresentado e o ora acolhido. Int. Santos, 02 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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