Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003275-44.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 66.541,29

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 34º Juiz Federal da 12ª TR SP

Partes do Processo

ANTONIEL SANTANA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI

OAB/SP 309276·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ROGERIO ROSSI

OAB/SP 207981·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

ANTONIEL SANTANA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 11:09

Juntada de certidão

08/12/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 19:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:51

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:43

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:43

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 11:09

Juntada de certidão

08/12/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 19:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 14:18

Despacho

•30/09/2025, 16:44

15/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:51

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:43

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 16:44

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2025, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2025, 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

07/08/2025, 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

07/08/2025, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:46

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

05/08/2025, 13:47

Desentranhado o documento

05/08/2025, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 08:40

Juntada de certidão

21/07/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 17:13

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:01

Juntada de certidão

18/07/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:39

Juntada de ato ordinatório

17/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/07/2025, 18:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/07/2025, 18:46

Juntada de certidão

16/07/2025, 17:39

Juntada de certidão

16/07/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 17:59

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:43

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 18:13

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 01:18

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 18:37

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:18

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 09:10

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 13:53

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 13:37

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:13

Expedição de Informação

26/02/2025, 20:35

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/02/2025, 20:35

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:40

Publicado Despacho em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/02/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:58

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:23

Juntada de inss - demanda concluída

04/02/2025, 08:24

Recebidos os autos

04/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:06

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/10/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:32

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:03

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/10/2024, 16:27

Expedição de Informação

13/10/2024, 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/10/2024, 15:21

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 07:48

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 19:06

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:30

Recebidos os autos

24/09/2024, 14:56

Expedição de Informação

24/09/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 13:29

Juntada de certidão

24/09/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/09/2024, 10:44

Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 20:04

Publicado Despacho em 31/07/2024.

01/08/2024, 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/07/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 18:23

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2024, 14:37

Recebidos os autos

18/07/2024, 17:49

Juntada de Petição de intimação de pauta

18/07/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

07/12/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 11:37

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:21

Juntada de Petição de recurso inominado

27/09/2023, 18:50

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de recurso inominado

15/09/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 14:20

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIEL SANTANA SILVA - CPF: 040.556.298-50 (AUTOR).

13/09/2023, 17:26

Julgado procedente em parte o pedido

13/09/2023, 17:26

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 14:16

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:03

Expedição de termo de audiência

31/05/2023, 17:43

Audiência INSTRUÇÃO realizada para 31/05/2023 17:00 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri.

31/05/2023, 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 20:03

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2023, 21:56

Proferida decisão interlocutória

26/04/2023, 16:24

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:47

Audiência INSTRUÇÃO designada para 31/05/2023 17:00 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri.

26/04/2023, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:43

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:33

Juntada de ato ordinatório

09/08/2022, 19:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 03:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIEL SANTANA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DEMETI DE SOUZA ROSSI - SP309276, LUCIANO ROGERIO ROSSI - SP207981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. A partir de 19/11/2003, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15 como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho (item 2 do Boletim TNU 34 – sessão do dia 21/03/2019). No caso em análise, o PPP referente ao período de 07/07/08 a 10/09/17 (MAX EBERHARDT LTDA.) não informa a adoção de algum dos métodos, tampouco foi juntado o laudo pericial do qual decorrem os dados nele insculpidos, impossibilitando tal verificação. Neste esteio, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, para que traga aos autos o referido laudo técnico ou PPP retificado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003275-44.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Intime-se. Com o cumprimento, vista ao INSS. BARUERI, 3 de dezembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/12/2021, 15:39

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6342007048 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/05/2021, 13:42

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6342007048 - - (DECISÃO) 2021/6342007048 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

14/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 07/05/2021 DECISÃO JEF2021/6342007048

07/05/2021, 11:40

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6342007048 - ANTONIEL SANTANA SILVA

07/05/2021, 11:40

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6342007048 - EXPEDIENTE Nº 2021/6342000380

05/05/2021, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6342007048

04/05/2021, 15:15

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6342007048 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

04/05/2021, 15:15

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

23/04/2021, 16:10

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:14

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6342001376 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 14:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6342001376 - - (MANDADO) 2021/6342001376 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

05/04/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6342001376 - Nº 2021/6342001376 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/03/2021, 17:55

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 17/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6342000047

17/03/2021, 12:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6342000047 - EXP. 2021/6342000216

15/03/2021, 10:36

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

12/03/2021, 14:07

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 05:56

Baixa Definitiva

09/03/2021, 14:14

Juntada de certidão

09/03/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 10:57

Declarada incompetência

05/03/2021, 19:25

Conclusos para despacho

05/03/2021, 16:37

Decorrido prazo de ANTONIEL SANTANA SILVA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 14:25

Expedição de Informação

02/03/2021, 11:27

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/03/2021, 11:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/02/2021, 19:14

Publicado Decisão em 22/02/2021.

22/02/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 05:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/02/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 17:51

Recebida a emenda à inicial

18/02/2021, 16:05

Conclusos para despacho

18/02/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 13:48

Publicado Despacho em 18/09/2020.

18/09/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 18:27

Conclusos para despacho

14/09/2020, 12:49

Juntada de certidão

01/09/2020, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/09/2020, 15:09

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/09/2020, 12:31

Distribuído por sorteio

01/09/2020, 12:31

Despacho

•18/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:39

Despacho

•15/07/2025, 18:29

Despacho

•15/07/2025, 17:59

Despacho

•25/06/2025, 13:23

Despacho

•23/06/2025, 18:13

Despacho

•26/05/2025, 14:50

Despacho

•23/05/2025, 18:37

Despacho

•02/04/2025, 13:53

Despacho

•07/03/2025, 13:37

Despacho

•05/02/2025, 16:58

Documento Comprobatório

•04/02/2025, 08:18

Despacho

•14/10/2024, 14:32

Todos os documentos(40)

Sentença

•27/10/2025, 14:18

Despacho

•30/09/2025, 16:44

Despacho

•18/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:39

Despacho

•15/07/2025, 18:29

Despacho

•15/07/2025, 17:59

Despacho

•25/06/2025, 13:23

Despacho

•23/06/2025, 18:13

Despacho

•26/05/2025, 14:50

Despacho

•23/05/2025, 18:37

Despacho

•02/04/2025, 13:53

Despacho

•07/03/2025, 13:37

Despacho

•05/02/2025, 16:58

Documento Comprobatório

•04/02/2025, 08:18

Despacho

•14/10/2024, 14:32

Despacho

•25/09/2024, 19:06

Despacho

•23/09/2024, 14:16

Documento Comprobatório

•23/09/2024, 10:44

Documento Comprobatório

•23/09/2024, 10:44

Despacho

•29/07/2024, 18:23

Acórdão

•22/05/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 14:44

Acórdão

•06/03/2024, 17:57

Despacho

•30/10/2023, 12:38

Despacho

•30/10/2023, 11:37

Sentença

•13/09/2023, 17:26

Decisão

•30/04/2023, 21:56

Decisão

•26/04/2023, 16:24

Decisão

•03/03/2023, 14:33

Decisão

•02/03/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 19:23

Decisão

•13/01/2022, 16:56

Decisão

•03/12/2021, 15:39

Decisões Primeiro Grau

•04/05/2021, 15:15

Decisão

•09/03/2021, 10:57

Decisão

•05/03/2021, 19:25

Decisão

•18/02/2021, 17:50

Decisão

•18/02/2021, 16:05

Despacho

•16/09/2020, 09:51

Despacho

•14/09/2020, 18:27