Procedimento Comum Cível 5004946-06.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004946-06.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2023, 12:37

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTO POSTO CENTENARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA BRAGA GALVAO - BA44827, SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO - BA18610 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004946-06.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por AUTO POSTO CENTENÁRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de ROBERTO DA SILVA MATHIAS, com pedido de tutela provisória, para determinar o bloqueio da quantia constante da conta do 2º corréu, bem como a determinação à CEF para que efetue depósito judicial do numerário despendido, no valor de R$ 35.520,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais). Em sede de decisão definitiva de mérito, pretende a condenação dos corréus a restituir-lhe o valor acima. Relata a empresa autora que, no dia 05.02.2021, realizou um PIX, da conta do Banco Santander, Agência 3670, Conta Corrente 13000537-3, no valor de R$ 35.520,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais), que seria creditado no Banco Bradesco, Agência 3173, Conta Corrente 61911-6, de mesma titularidade. No entanto, ao invés de digitar a chave de destino do PIX “[email protected]”, acabou sendo digitada chave diversa, “[email protected]”, sem a indicação do “2009”, o que ocasionou crédito em conta de diferente titularidade da pretendida, a saber, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3880, conta 12880000008847427626, de titularidade de Roberto da Silva Mathias, CPF.: 218.989.358-58. Alega que procurou a gerência da Instituição Bancária requerida, para que pudessem, de comum acordo, solucionar este impasse, uma vez que a empresa autora possui os comprovantes, confirmando que houve erro material no momento da transferência. Ocorre que foi informada pelo gerente da repartição que, em casos como este, o depositante não pode atribuir a responsabilidade à instituição, já que no momento do depósito é a própria pessoa que o efetua, recomendando o ingresso de demanda judicial para solucionar o caso. Ademais, também solicitou informações sobre a pessoa que teria recebido o crédito, para tentativa de contato e solicitação de devolução amigável, porém recebera mesma resposta negativa. Deste modo, impossível obter contato com o correntista Roberto da Silva Mathias, para a transferência, posto que é pessoa desconhecida. Aduz que não pode ser prejudicada por esse fato, já que o correntista Roberto da Silva Mathias não tem qualquer relação com o dinheiro depositado em sua conta, não sendo destinatário da quantia. Sustenta que, tendo havido erro em relação ao credor da conta onde deveria ter sido efetuado o depósito, é cabível a pretensão inicial, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Instituição Financeira Requerida, e do próprio correntista, já que demonstrado que a destinatária do depósito era a própria Autora. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 35.520,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Petição pela demandante em 12.03.2021, acompanhada de guia de custas processuais recolhidas. Pela decisão exarada em 12.03.2021, foi deferida a tutela provisória. Pela petição datada de 24.03.2021, a demandante formulou pedido de desistência em relação ao corréu Roberto da Silva Mathias, acolhido pela petição datada de 21.03.2022. Citada, a CEF contestou a ação em 13.04.2021, suscitando preliminar de incompetência absoluta deste Juízo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando genericamente que a demandante voluntariamente efetuou a transferência para conta de terceiro, não tendo a ré autorização legal para fornecer os dados pessoais do destinatário da quantia remetida, tampouco para restituir o valor. Pela petição datada de 18.06.2021, a ré noticia o cumprimento da tutela provisória, juntando extrato da conta de destino da transferência, com o bloqueio determinado. Em 20.10.2021, a ré noticia que não conseguiu, até aquele momento, autorização do cliente Roberto da Silva Mathias, para restituição odo valor. Réplica pela autora em 13.04.2022, rebatendo a preliminar e reiterando o pedido deduzido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese o estado adiantado do feito, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda. Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. O dispositivo referido foi replicado integralmente no art. 51, parágrafo único, do CPC/2015. Como se observa nos autos, a demandante mantém sede social no município de Salvador/BA, sede de Foro Federal. Ademais, o alegado requerimento administrativo, para restituição da quantia que alega ter remetido indevidamente a terceiro, teria sido encaminhado à Superintendência da CEF naquela mesma localidade (ID 46829217). Não bastasse isto, o extrato da conta do sr. Roberto da Silva Mathias, destinatário da remessa indevida da quantia pela parte autora (ID 55745138), refere-se à Agência 3880 da CEF, situada na cidade de Itaitinga/CE. Nem se diga que teria se operado a prorrogação da competência territorial, na medida em que, se tratando de regra insculpida na própria Constituição, constitui hipótese de competência absoluta. Destaco também que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 627.709 (Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julg.: 20.08.2014), foi salientada a teleologia da norma constitucional, no sentido de facilitar o acesso à Justiça aos jurisdicionados domiciliados no interior. Embora aquele precedente diga respeito à competência para processamento de demandas em face de autarquias federais, com maior razão deve ser aplicado em se tratando de empresas públicas federais, caso da Caixa Econômica Federal. Deste modo, conclui-se que não há qualquer razão de fato ou de direito que justifique o prosseguimento desta demanda perante o Foro Federal de São Paulo, destacando-se ainda que, ao contrário dos precedentes que embasaram a edição da Súmula nº 33 do STJ, todos oriundos da Justiça Estadual, na Justiça Federal a competência territorial é absoluta, pois fixada diretamente na Constituição Federal. Interpretar de modo diverso significa dar preponderância às regras ordinária de competência, previstas na legislação infraconstitucional, em detrimento aos mandamentos da Carta Política, o que não se pode admitir. Neste mesmo sentido, trago a lume o seguinte precedente do Egrégio TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS FÁTICO-JURÍDICA PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA EM JUÍZO FEDERAL DISTINTO DAQUELE COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, INCLUSIVE O DA CAPITAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 689 DO STF. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. - A previsão contida no artigo 109, § 3°, da Constituição Federal, de delegação ao juízo de direito da competência federal para processar e julgar ações de natureza previdenciária nas hipóteses em que o segurado ou beneficiário tenha domicílio em comarca que não seja sede de juízo federal, tinha por finalidade a viabilização da propositura de demanda judicial por parte do segurado da Previdência Social, de forma a ampliar o acesso ao Judiciário, porquanto até a promulgação da Constituição Federal de 1988, assim como a devida instalação dos cinco Tribunais Regionais Federais atualmente existentes, o acesso à Justiça Federal somente era possível com o deslocamento do jurisdicionado do interior até a Capital do Estado ou do Distrito Federal. A mencionada norma constitucional aborda, apenas e tão somente, a situação dos segurados que vivem em cidade não servida por Subseção Judiciária Federal. E, em nenhum momento, trata da possibilidade de ele mover ação previdenciárias na Capital do Estado. - O e. Supremo Tribunal Federal sedimentou seu posicionamento sobre a possibilidade de o segurado mover ação previdenciária na capital do Estado- membro, conforme o enunciado de Súmula n.º 689: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". - Analisados todos os precedentes que geraram o referido enunciado, poder-se-á inferir que os fundamentos legais utilizados pelo Pretório Excelso resumiram-se a poucas normas, uma constitucional (artigo 109, § 3º, da CF) e outras de assento infraconstitucional (artigos 94, § 1º, 112 e 114 do CPC/73). Tais fundamentos refletem o pensamento de que, tratando-se de competência relativa, o juiz não poderia decliná-la de ofício. - Há de ser ponderado, no entanto, que, em se tratando de segurado que resida em cidade não servida por Vara Federal, mas sim por Vara da Justiça Estadual, a questão não se resume à seara territorial, porquanto aborda também a diversidade de Justiças, o que envolveria, em princípio, a observância de normas processuais referentes à "competência jurisdicional" (Justiça Estadual versus Justiça Federal). - Desume-se da fundamentação de precedente que gerou a Sumula 689 que a regra do artigo 94, § 1º, do CPC/73 justificaria a propositura da ação na Capital. Como o INSS tem agências tanto na cidade do domicílio do autor, quanto na Capital, a regra autorizaria a propositura da ação perante esta última. - Todavia, se se entender que o Juiz Federal da Capital do Estado não poderá declinar da competência porque essa é relativa, então o raciocínio deverá resultar na conclusão de que, também os demais Juízes Federais das outras Subseções do Estado (interior e litoral), caso recebessem ações desse tipo, igualmente não poderão declinar da competência relativa de ofício, pela aplicação da súmula nº 33 do STJ. Tal possibilidade, entretanto, não foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal, que restringe opção do segurado em propor ação na Capital do Estado, além da do seu domicílio. Indaga-se, assim, qual a justificativa para tanto? - A legislação processual não faz qualquer distinção entre as Subseções Judiciárias do interior ou litoral e a Sede da Seção Judiciária, ou seja, a Subseção da Capital. - O CPC/73, vigente quando da elaboração da súmula nº 689/STF, determinava que as ações movidas contra a União eram da competência do foro da Capital do Estado (artigo 99, I). Não mencionava a competência para o julgamento de ações movidas em desfavor de autarquias, como o INSS, de modo que o inciso I somente se aplicava à União, aplicando-se às autarquias federais a regra geral hospedada no artigo 100, IV, do CPC/73. - O CPC/15, em seu art. 53, III trata a questão de forma semelhante, sendo que nem o artigo 100, IV, do CPC/73, nem o artigo 53. III, do CPC/2015 fornecem suporte à conclusão de se possibilitar ao segurado, domiciliado no interior, mover ação previdenciária na Capital do Estado. - Quanto às ações movidas em desfavor da União, o atual CPC/2015 apresenta alteração, e autoriza à parte autora optar entre processar a União em seu domicílio, na esteira do estabelecido na Constituição Federal, no local de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal, nos termo do art. 51. Não há, pois, autorização para a parte autora (residente no interior ou litoral) demandar a União na Capital do Estado, exceto se configura a situação referida ("no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa). - No RE 627.709, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que as possibilidades de escolha de foro em ações envolvendo a União (previstas no artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal) se estendem às autarquias federais e fundações. Ainda assim, o julgado não se referia ao INSS (que conta com regra própria na própria Constituição Federal). E, ainda assim, deve ser alertado que o referido parágrafo 2º não autoriza estabelecer, como regra, a opção pura e simples de se escolher a Vara da Capital do Estado para a propositura da ação, salvo se ali "houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa". - Os casos de ações previdenciárias movidas em face do INSS, por segurados domiciliados em cidades não servidas por Vara Federal, são reguladas no § 3º do artigo 109, da CF/88. Cuida-se de hipótese diversa daquela em que o segurado, domiciliado em cidade onde há Vara Federal, opta por mover a ação em desfavor do INSS na Capital do Estado. Não se mostra admissível, portanto, justificar tal opção (propositura de ação previdenciária em face do INSS na Capital do Estado) com base no artigo 109, § 3º, da CF/88. - Com foco no direito positivo, mas também na alteração fática gerada pela passagem do tempo desde 1988 (ano da promulgação da CF), e ainda na interiorização da Justiça Federal e na evolução tecnológica (processo eletrônico), abre-se realmente a chance de se repensarem os fundamentos da súmula nº 689 do Supremo Tribunal Federal, inclusive porque ela permite à parte, de certa forma, burlar as regras ordinárias de competência e, consequentemente, o próprio princípio do juiz natural. - Hipótese em que se trata de cumprimento de sentença decorrente de jugado proferido em Ação Civil Pública, submetida a regras de competência próprias, estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 98 da Lei nº 8.078/90), por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85. Uma vez submetido este processo a regras próprias, descaberia, em tese, evocar a súmula nº 689/STF, reservada a hipótese de ação de conhecimento condenatória. - A primeira assunção possível desta circunstância peculiar é que, uma vez submetido este processo a regras próprias, descaberia, em tese, evocar a súmula nº 689/STF, reservada a hipótese de ação de conhecimento condenatória. Uma segunda assunção é a de, nas ações coletivas, o Código de Defesa do Consumidor conferido ao consumidor - parte hipossuficiente na relação jurídica - certa facilidade para a liquidação e execução individual do julgado, pois lhe ofertou escolher dentre os juízos previstos no artigo 98, § I, do CDC. - A concentração das execuções individuais numa única vara não atende, em absoluto, o interesse público ou social, porquanto inviabilizaria totalmente a prestação de um serviço jurisdicional célere, diante da pletora de feitos em tramitação, a serem contados, no caso, possivelmente aos muitos milhares. - Ausente prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva, há que se prestigiar - com foco nos princípios da economicidade e da duração razoável do processo - o foro do domicílio do autor da execução individual da ação coletiva. Tal interpretação também reconhece o esforço do Legislador e do Executivo, que posteriormente à Constituição Federal utilizaram-se de recursos orçamentários preciosos para a paulatina interiorização da Justiça Federal, exatamente para que os jurisdicionados ali domiciliados possam contar com uma Justiça próxima de onde vive. - Tratando-se de execução de título judicial em sede de ação civil pública, há expressa vedação legal à sua tramitação perante os Juizados Especiais Federais, a teor do Art. 3º, § 1º, inciso I, parte final, da Lei 10.259/01. - Conhecido o conflito para declarar como competente o MMº Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP.” (TRF da 3ª Região, 3ª Seção, CC 5005982-21.2019.4.03.0000, Rel.: Juiz Fed. Rodrigo Zacharias, Data do Julg.: 31.07.2019, grifo nosso) Por todo o acima exposto, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, c.c. art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, DECLINO da competência para o conhecimento e julgamento da presente demanda em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de Salvador/BA, servindo a presente decisão como razões, em caso de ser suscitado declínio negativo de competência. Decorrido o prazo para impugnação à presente decisão ou renunciando a parte ao prazo recursal, remetam-se os autos, via malote digital, ao Distribuidor da Justiça Federal em Salvador/BA, efetuando-se as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

Expedida/certificada

14/03/2023, 08:35

Incompetência

14/03/2023, 08:35

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 19:24

Julgamento em Diligência

13/03/2023, 19:23

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO CENTENARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO - BA18610, BARBARA BRAGA GALVAO - BA44827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROBERTO DA SILVA MATHIAS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004946-06.2021.4.03.6100 Recebo a petição ID 47826692 como emenda à inicial. Promova a Secretaria a retificação do polo passivo. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação. Ciência acerca do bloqueio do valor, conforme decisão preferida. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, ou digam se concordam com o julgamento antecipado do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 21 de março de 2022. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

22/03/2022, 00:00

Mero expediente

21/03/2022, 20:28

Conclusão (para despacho)

16/09/2021, 12:48

Publicação

19/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTO POSTO CENTENARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO - BA18610, BARBARA BRAGA GALVAO - BA44827 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROBERTO DA SILVA MATHIAS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004946-06.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de Procedimento Comum, proposta por AUTO POSTO CENTENARIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em face do ROBERTO DA SILVA MATHIAS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando-se a concessão de tutela de urgência para que a CEF proceda ao bloqueio da quantia depositada erroneamente na conta do corréu (R$ 35.520,00) e a devolução ao autor. Relata a empresa autora que, no dia 05/02/2021, realizou um PIX, da conta do Banco Santander, Agência 3670, Conta Corrente 13000537-3, no valor de R$ 35.520,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte reais), que seria creditado no Banco Bradesco, Agência 3173, Conta Corrente 61911-6, de mesma titularidade, no entanto, ao invés de digitar a chave de destino do PIX “[email protected]”, acabou sendo digitada chave diversa, “[email protected]”, sem a indicação do “2009”, o que ocasionou crédito em conta de diferente titularidade da pretendida, a saber, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3880, conta 12880000008847427626, de titularidade de Roberto da Silva Mathias, CPF.: 218.989.358-58. Alega que procurou a gerência da Instituição Bancária Requerida, para que pudessem, de comum acordo, solucionar este impasse, uma vez que a empresa Autora possui os comprovantes, confirmando que houve erro material no momento da transferência. Ocorre que foi informada pelo gerente da repartição que, em casos como este, o depositante não pode atribuir a responsabilidade à instituição, já que no momento do depósito é a própria pessoa que o efetua, recomendando o ingresso de demanda judicial para solucionar o caso. Ademais, também solicitou informações sobre a pessoa que teria recebido o crédito, para tentativa de contato e solicitação de devolução amigável, porém recebera mesma resposta negativa. Deste modo, impossível obter contato com o correntista ROBERTO DA SILVA MATHIAS, para a transferência, posto que é pessoa desconhecida. Aduz que não pode ser prejudicada por esse fato, já que o correntista Roberto da Silva Mathias não tem qualquer relação com o dinheiro depositado em sua conta, não sendo destinatário da quantia. Sustenta que, tendo havido erro em relação ao credor da conta onde deveria ter sido efetuado o depósito, é cabível a pretensão inicial, a fim de evitar o enriquecimento indevido da Instituição Financeira Requerida, e do próprio correntista, já que demonstrado que a destinatária do depósito era a própria Autora. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 35.520,00. Custas recolhidas. É o relatório do necessário. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC/2015, pressupõe o preenchimento dos pressupostos de verossimilhança nas alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Objetiva a parte autora a devolução do valor transferido indevidamente, através do sistema PIX, para conta de outro destinatário, por erro na digitação da chave. O PIX é um meio de pagamento ou transferência, instantâneos, mais simples que o sistema TED ou DOC, já que, para fazer a operação, é necessário informar apenas a chave PIX para a identificação da conta do usuário, ou seja, o PIX permite enviar e receber dinheiro de qualquer lugar apenas com a informação da chave. Desse modo, por ser uma transação instantânea, e de acordo com o regulamento do PIX (Resolução nº 1 de 12/08/2020 do Banco Central do Brasil), após a realização da transferência, não é mais possível o cancelamento, o que revela uma fragilidade do sistema. Assim, em caso de erro na transferência para conta diversa da pretendida, para que não haja enriquecimento sem causa, deve haver uma possibilidade de estorno através da instituição financeira ou solicitar a devolução à pessoa que recebeu o dinheiro. A parte autora alega que entrou em contato com a CEF, no entanto, não obteve sucesso no estorno, nem conseguiu os dados do recebedor para solicitar a devolução. Ressalto que, embora a falha tenha sido da parte autora, a CEF é participante da transação, de modo que, ao ser comunicada do erro, deve, ao menos, entrar em contato com o recebedor da quantia indevida para informar o fato e requerer autorização para o respectivo estorno, ou possibilitando que, o próprio recebedor devolva a quantia transferida, uma vez que essa funcionalidade se encontra disponível no sistema. Não obstante a instantaneidade da transação do PIX, o impede a interceptação dos bancos, entendo ser possível a correção posterior de eventual erro. Assim, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, notadamente o perigo de dano, já que o recebedor poderá se valer da quantia transferida erroneamente, causando maiores prejuízos ao autor, com possibilidade de difícil reparação. Desse modo, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF efetue a indisponibilidade do valor transferido erroneamente - R$ 35.520,00 na conta da pessoa que recebeu a transferência, ROBERTO DA SILVA MATHIAS, inscrito no CPF sob o nº 218.989.358- 58, ou, em caso de impossibilidade, diante do tempo decorrido, forneça os dados necessários ao autor para as providências que entender cabíveis. Por fim, ressalto que não se trata de litisconsórcio passivo necessário, nem de responsabilidade solidária, não atraindo, portanto, a competência federal para o processamento de eventual lide com a pessoa física, recebedor do valor transferido, motivo pelo qual providencie a parte autora a emenda da inicial para a exclusão do corréu da presente ação. Cite-se e intime-se a CEF com urgência por meio de Oficial de Justiça. P.R.I.C. São Paulo, 17 de março de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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