Procedimento Comum Cível 5028508-49.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028508-49.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:16

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE CIVIL PINHEIROS TENIS VILLAGE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO - SP207346 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028508-49.2018.4.03.6100 Trata-se de ação de procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, proposta por SOCIEDADE CIVIL PINHEIROS TÊNIS VILLAGE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A exequente requereu o início da execução em petição, juntada aos autos sob o ID 306298084, apresentando demonstrativo de cálculo, totalizando R$ 78.965,55 (setenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 71.786,95, a título de principal, e R$ 7.178,70, a título de honorários, valores posicionados para novembro de 2023. A CEF fora intimada para pagamento, conforme despacho proferido em 01 de fevereiro de 2024, decorrendo o prazo de 15 dias para tanto em 07 de março de 2024 e o prazo para apresentação de impugnação à execução em 02 de abril de 2024. Em petição, juntada sob o ID 316713247, a CEF requereu dilação de prazo para pagamento, requerimento indeferido, conforme despacho ID 326939518. Ante ao decurso de prazo para pagamento, requereu o exequente a realização de penhora SISBAJUD, conforme petição ID 327578911, apresentando o valor atualizado de R$ 85.117,19. Em 13 de junho de 2024, a CEF apresenta petição informando que a área responsável entendeu como devido o valor de R$ 81.525,72 e que tal valor fora depositado em Juízo na conta 0265.005.86448883-4, na data de 06 de março de 2024, requerendo a extinção da execução. Em continuidade, o exequente não concordou com o valor depositado, apresentando planilha do valor remanescente, conforme petição ID 331701637, requerendo o levantamento do valor depositado e o prosseguimento da execução. Despacho proferido sob o ID 357068861 determinou a aplicação dos consectários legais do artigo 523 do CPC, em decorrência do pagamento efetuado de forma intempestiva. Após, a CEF junta duas guias de depósitos efetuados nas contas 0265.005.86455817-4 e 0265.005.86455816-6, ambos no valor de R$ 8.152,57, referente a 10% de multa e 10% de honorários advocatícios previstos no art. 523, CPC, requerendo novamente a extinção do feito. Despacho proferido sob o ID 409308306, oportunizou à CEF novo prazo para recolhimento dos valores atualizados, limitando-se a executada a peticionar que os valores já foram pagos. Posteriormente, o exequente apresenta dados bancários, bem como requer o prosseguimento da execução, com a penhora SISBAJUD. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Revendo os autos nesta oportunidade, verifico que assiste razão à CEF. Embora o comprovante de cumprimento da obrigação tenha sido juntado aos autos somente em junho/2024 (ID 328454626), verifico que o pagamento fora efetuado tempestivamente em 06 de março de 2024, no valor de R$ 81.525,72. Assim, reconsidero os despachos ID 357068861 e ID 409308306. Por ora, determino que os valores depositados nas contas nº 0265.005.86455817-4 e conta nº 0265.005.86455816-6, permaneçam vinculados aos autos. Solicite-se à agência 0265 da CEF, a transferência do valor depositado na conta nº 0265.005.86448883-4 (valor principal + honorários), da seguinte maneira: a) 10% (dez por cento) do valor total, com retenção de IR, sob o código da receita 1708, para a conta corrente nº 74801-1 da agência 6248 do Banco Itaú (341), em favor de EDSON ELI DE FREITAS, (CPF 045.509.648-12); b) saldo remanescente, sem retenção de IR, para a conta corrente nº 0066604-1 da agência 2384 do Banco Bradesco (237), em favor de Associação Pinheiros Tênis Village – CNPJ nº 56.339.179/0001-60; Servirá este despacho, por cópia, como ofício. Encaminhe-se à referida agência, por correio eletrônico, para cumprimento. Por fim, intime-se a parte exequente para que apresente o valor da dívida posicionado para março de 2024 a fim de ser analisado eventual saldo remanescente a ser pago ao exequente. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações acerca dos valores depositados nas contas nº 0265.005.86455817-4 e conta nº 0265.005.86455816-6 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

Expedida/certificada

03/03/2026, 19:22

Mero expediente

03/03/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE CIVIL PINHEIROS TENIS VILLAGE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811, RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO - SP207346 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, DIEGO ALONSO - SP243700, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028508-49.2018.4.03.6100 Intime-se a Caixa Econômica Federal para que promova o recolhimento integral da condenação referente à multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, cominada conforme despacho ID 357068861, devidamente atualizada, sob pena de utilização do sistema SISBAJUD para fins de penhora dos valores remanescentes, considerando ser esta a terceira intimação para pagamento do débito. Cumprida a determinação pela CEF, manifeste-se o exequente se concorda com os valores depositados. No mais, para fins de expedição de ofício de transferência dos valores já depositados a título de honorários, intime-se o patrono do exequente para que indique código para retenção de imposto de renda. Cumprido, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 21:16

Mero expediente

31/07/2025, 21:16

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE CIVIL PINHEIROS TENIS VILLAGE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811, RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO - SP207346 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, DIEGO ALONSO - SP243700, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DESPACHO Considerando o pagamento efetuado de forma intempestiva, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). No mais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028508-49.2018.4.03.6100 intime-se a exequente para que apresente os dados bancários de sua titularidade, bem como do advogado ou escritório de advocacia, cientificando-o que este Juízo não autoriza transferências somente para a conta do patrono da exequente. Oportunamente, tornem conclusos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 10:49

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE CIVIL PINHEIROS TENIS VILLAGE Advogados do(a) AUTOR: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811, RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO - SP207346 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DIEGO ALONSO - SP243700 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028508-49.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por SOCIEDADE CIVIL PINHEIROS TENIS VILLAGE, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora a condenação da ré ao pagamento dos rateios vencidos e não pagos, no período de novembro/15 a outubro/18, no valor total de R$ 29.110,83 (vinte e nove mil, cento e dez reais e oitenta e três centavos), além daqueles vencidos e não pagos no curso da lide (art. 323 do CPC), acrescidos de correção monetária, multa e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Relata que é titular do imóvel, designado como lote 16, da quadra “H” no loteamento fechado, denominado “Pinheiros Tênis Village”, conforme registro de número 15, da matrícula n° 12.098 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP (doc. 04). Informa que o loteamento fechado denominado “Pinheiros Tênis Village” foi criado no ano de 1979, e possui contrato-padrão devidamente registrado perante o fólio real (doc. 05), no qual encontram-se inseridas cláusulas obrigacionais, dentre elas a cláusula 11ª, que estabelece o regime de condomínio em relação a área de lazer, e ainda, a cláusula 12.1, letra “h”, com previsão de rateio entre proprietários e/ou moradores para a realização de serviços da área de lazer do condomínio, e a obrigação do adquirente do imóvel em concorrer com as despesas dos serviços prestados no residencial. Aduz que, em razão de consolidação da propriedade, a ré é proprietária do lote 16, da quadra “H”, no loteamento fechado denominado “Pinheiros Tênis Village”, conforme se verifica através do registro de número 15 da matrícula n° 12.098 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sendo assim responsável pelos pagamentos. Todavia, aduz que a requerida, mesmo tendo assumido a obrigação, no momento da aquisição do imóvel (anuência ao contrato padrão), e beneficiando-se dos serviços prestados de forma direta (utilização) e indireta (valorização), deixou de pagar as taxas de manutenção do residencial “Pinheiros Tênis Village” no período de novembro/15 a outubro/18. Esclarece que a municipalidade de Cotia, por meio do Decreto n° 4.521 de 18 de dezembro de 2.000, autorizou a implantação do “Bolsão Residencial”, no loteamento fechado denominado “Pinheiros Tênis Village”, atribuindo à autora a qualidade de administradora de imóveis do loteamento, juntamente com a responsabilidade de manutenção, melhoria da segurança e da infraestrutura do residencial, e que, em 19 de junho de 2.018, foi promulgada a Lei Municipal nº 2.019 (doc. 11) que regulamentou, de forma definitiva, a questão sobre as associações civis, e o controle de acesso dos loteamentos fechados/bolsões residenciais no Município de Cotia, em consonância com a Lei Federal nº 13.465/17. Por fim, aduz que consta na averbação de nº 03 da matrícula 12.098 a fração ideal de 1/172 avos referente a área de lazer do loteamento atribuída a cada imóvel, o que vale dizer que as áreas comuns do residencial encontram-se sob o regime de condomínio, cabendo a cada titular o pagamento das despesas, nos moldes da Lei de Condomínios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 29.110,83 (vinte e nove mil, cento e dez reais e oitenta e três centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a parte autora regularizasse sua representação processual, e, após, fosse a ré citada (id nº 13140403). A parte autora requereu a juntada de documentos societários, e de instrumento de Procuração (id nº 13320475). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id nº 15885769). Arguiu as preliminares de incompetência absoluta do Juízo devido ao valor atribuído à causa, ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. E, também, a nulidade da citação, aduzindo que, no mandado de citação não constou expressamente o prazo para apresentação de contestação. Arguiu, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a parte autora não comprovou que teria havido imissão na posse, pela CAIXA, em relação ao imóvel. E que, assim, a indisponibilidade da posse em favor da CAIXA afasta a sua legitimidade para responder pelo pagamento das quotas condominiais. Que, ademais, a CAIXA, na qualidade de credora fiduciária, não pode ser instada a arcar com o pagamento das despesas condominiais, anteriores, tampouco, posteriores, à consolidação da propriedade, até a efetiva imissão na posse do imóvel, consoante artigo 27, § 8º, da lei 9.514/97. No mérito, aduziu que a ré somente pode ser responsabilizada pelos débitos de natureza propter rem, o que exclui todos os débitos de natureza pessoal, como serviços de água, gás etc. Que os honorários advocatícios, eventualmente constantes de convenção condominial não podem ser cobrados judicialmente, visto que o ingresso no Poder Judiciário atrai o regramento de honorários processuais, afastando aqueles convencionados para a cobrança extrajudicial. E que à ré não pode ser atribuído o ônus pela inércia do autor, de modo que a correção monetária sobre os valores cobrados apenas incidirá a partir da propositura da ação. Pontuou que o índice aplicável para a correção monetária, por sua vez, é aquele devidamente homologado no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em razão da competência absoluta da Justiça Federal para julgar as ações em que exista interesse de empresa pública federal, não a correção pelo INPC/Tribunal de Justiça de São Paulo, ou qualquer outro índice, ainda que previsto na Convenção Condominial. Que não há que se falar em multa moratória à CAIXA, pois o Condomínio não comprovou que teria realizado qualquer cobrança extrajudicial a esta entidade. E que, com relação às quotas condominiais vencidas após o ajuizamento, importante consignar que somente podem ser incluídas na condenação e assim exigidas, nesta ação, aquelas que se vencerem até a sentença. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou, superadas estas, pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica, sob o Id nº 16034588. Aduziu que a obrigação de pagar as despesas estão previstas na Lei nº 13.465/17, e na Lei de Condomínios, identificadas como despesas que possuem natureza propter rem, portanto, desde logo, o proprietário tem a obrigação de pagá-las, independentemente de declaração judicial ou provocação da parte contrária. Que, nesta classificação da obrigação, quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, o atual proprietário, cujo nome, a posse, a qualidade, não é relevante já que a garantia da dívida se assenta sobre a própria coisa. Que é inaceitável a arguição de ilegitimidade passiva, já que a obrigação em foco tem caráter propter rem e restou-se comprovado nos autos a propriedade da requerida através da respectiva matrícula. Pontuou que é irrelevante o fato de o proprietário estar ou não exercendo a posse, vez que a obrigação decorre da relação existente entre o dono e a coisa. Que a posse não é requisito legal para que a obrigação se torne de característica propter rem, mas, ao contrário, a posse é fato irrelevante, sendo descabida a desoneração da obrigação ao pagamento do encargo condominial com base nesse fundamento. Assinalou que, vencido e não pago o encargo, constitui-se em mora independente de qualquer notificação. E que em que pese as alegações da requerida, a mora no presente caso, configura-se da forma ex-re, uma vez verificada a inadimplência, independe de provocação do credor, a mora estará constituída. E que, assim, a mora da requerida ocorre pleno iure, não sendo plausível qualquer alegação da mora apenas constituir-se após notificação. Pugnou pela procedência dos pedidos. Foi proferido despacho, que determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, ou informassem sobre a concordância com o julgamento antecipado da lide (id nº 36302272). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar os serviços prestados pela autora no Residencial, e arrolou 03 (três) testemunhas (id nº 36567058). A CEF manifestou-se, informando que reitera os termos de sua contestação, informando não possuir provas a produzir, por ser a matéria exclusivamente de direito (id nº 37863567). A parte autora requereu a juntada de matrícula atualizada do imóvel, a fim de comprovar que este ainda se encontra em nome da ré, destacando que as áreas comuns do Residencial encontram-se em regime de condomínio (Id nº 243974998). Foi proferida decisão, que afastou as preliminares arguidas pela CEF, de incompetência absoluta do Juízo, em face da natureza da pessoa jurídica autora (associação, objetivando recebimento de obrigação propter rem, em condomínio), sem previsão legal de poder figurar como autora no JEF, bem como, a alegação de nulidade da citação, ante o comparecimento espontâneo da ré, e parcialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, em face de a propriedade do imóvel haver sido consolidada, em nome da CEF, em 07/08/2017. Outrossim, na mesma decisão foi indeferido o pedido de prova testemunhal, requerido pela parte autora, considerando a natureza contratual da presente ação de cobrança de serviços de condomínio, para a qual a documentação juntada aos autos seria suficiente. E que, após a intimação das partes, viessem os autos conclusos para sentença (id nº 246328644). Manifestação da parte autora, pugnando pela procedência da ação (id nº 246403053), tendo a CEF se quedado inerte, conforme certidão do sistema eletrônico PJE, em 27/04/2022. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratando-se de matéria unicamente de direito, e já tendo sido apreciadas as preliminares, arguidas em sede contestação, sob o Id nº 246328644, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. MÉRITO. Objetiva a parte autora, Sociedade Civil Pinheiros Tenis Village, a condenação da ré ao pagamento dos rateios de manutenção condominial, após consolidação de propriedade, pela ré, referentes ao período de novembro/15 a outubro/18, no valor total de R$ 29.110,83 (vinte e nove mil, cento e dez reais e oitenta e três centavos). Relata a associação autora, que é titular do imóvel, designado como lote 16, da quadra “H” no loteamento fechado, denominado “Pinheiros Tênis Village”, conforme registro de número 15, da matrícula n° 12.098 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP (doc. 04). E que o loteamento fechado denominado “Pinheiros Tênis Village” possui contrato-padrão devidamente registrado perante o fólio real (doc. 05), no qual encontram-se inseridas cláusulas obrigacionais, dentre elas a cláusula 11ª, que estabelece o regime de condomínio em relação a área de lazer, e ainda, a cláusula 12.1, letra “h”, com previsão de rateio entre proprietários e/ou moradores para a realização de serviços da área de lazer do condomínio, e a obrigação do adquirente do imóvel em concorrer com as despesas dos serviços prestados no residencial. Por fim, que, em razão de consolidação da propriedade, a ré é proprietária do lote 16, da quadra “H”, no loteamento fechado denominado “Pinheiros Tênis Village”, conforme se verifica através do registro de número 15 da matrícula n° 12.098 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sendo assim responsável pelos pagamentos. Observo, inicialmente, que a ação de cobrança de taxas de condomínio e/ou despesas de manutenção deve ser ajuizada contra os condôminos, assim considerados os proprietários e equiparados (promitentes compradores e cessionários de direitos relativos às unidades autônomas), na forma do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. Com efeito, a aquisição do imóvel enseja a assunção da dívida que dele é inerente, como é o caso de débitos condominiais, que são considerados obrigação propter rem. Esse tipo de obrigação se distingue das demais, pela peculiaridade de não ser firmada entre as partes em virtude da manifestação expressa ou tácita de vontades, signo distintivo do direito pessoal que rege as obrigações em geral. Antes, decorre da titularidade do direito real sobre a coisa, posição esta que tem o condão de erigir a responsabilidade pelas despesas atinentes ao imóvel respectivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o arrematante do imóvel é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais, tratando-se de obrigações propter rem. Precedentes do STJ; 2. A agravante pretende ver reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de título executivo judicial referente à condenação ao pagamento de cotas condominiais de imóvel arrematado por ela. Alega que não participou da fase de conhecimento da ação em que houve a formação do título executivo, não constando neste como devedora; 3. Entretanto, não subsiste a pretensão da agravante ante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. (AI 00256784120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADJUDICANTE. ARREMATANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ATRASADAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1 - A preliminar de ilegitimidade passiva arguida se mostra totalmente impertinente, eis que as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, respondendo aquele que adjudica ou arremata o imóvel até mesmo pelas cotas condominiais em atraso e anteriores à aquisição. 2 - Restando a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais alinhada na convenção do condomínio, demonstrado o inadimplemento e comprovada a propriedade do imóvel através do documento de fls. 29, deságua-se, então, na inegável responsabilidade do réu pelo pagamento das cotas condominiais, mormente diante do material probatório colacionado. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (AC 200651010235279, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/11/2007 - Página::159 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E LEILÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDDE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 2. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 3. Sentença confirmada.4. Apelação da CEF não provida. (AC n. 0009832-96.2008.4.01.3400/DF, Relator Juiz Federal Convocado, Warney Paulo Nery Araújo, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/10/2016). AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO INADIMPLIDAS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICITUDE DAS VERBAS CONSECTÁRIAS DECORRENTES DA MORA. I - É certo que nas ações de cobrança de taxas de condomínio o autor deve juntar à inicial todos os documentos necessários à comprovação do direito e à extensão da dívida que deve ser cobrada de quem é parte legítima para responder pelo ônus da unidade habitacional. No caso dos autos revela-se dispensável a juntada dos boletos de cobrança e dos balancetes mensais porque a inicial foi instruída com comprovante de adjudicação do imóvel, planilhas demonstrativas do débito, cópias de atas da Assembleia Geral do Condomínio constituindo os dirigentes e estipulando taxas condominiais, da Convenção do Condomínio e da inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, tudo a permitir à parte adversa aferir o quantum debeatur e promover o contraditório e a ampla defesa. II - Nas ações de cobrança, as taxas condominiais constituem obrigações propter rem, ou seja, decorrentes da titularidade de um direito real sobre a coisa, cuja responsabilidade é do proprietário até mesmo pelas prestações vencidas no momento da aquisição, assegurando-se a possibilidade de regresso a quem tenha assumido o encargo pela liquidação do débito. Nesse passo, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança ajuizada para reaver os valores das taxas de condomínio inadimplidas na hipótese em que é proprietária do imóvel adquirido por adjudicação. III - É lícita a condenação em juros, multa e correção monetária nas ações de cobrança de cotas condominiais porque é decorrência natural da mora e tem previsão legal inscrita no § 3º do art. 12 da Lei 4.591/64 que permite a pactuação de multa em até 20% sobre o débito a ser estipulado na Convenção do Condomínio. Todavia, esses índices só valem até a vigência do novo Código Civil, cujo § 3º do art. 1.336 determinou que "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito". IV - Apelação da CEF a que se nega provimento. (AC n. 0048782-09.2010.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11/03/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1370434/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014). A característica principal a ser destacada nessa modalidade de obrigação é que ela acompanha a coisa (ambulat cum domino), vinculando o respectivo dono, independente da convenção entre as partes ou da prévia ciência do adquirente a respeito das dívidas existentes. Assim, uma vez operada a transmissão da propriedade, as respectivas dívidas porventura existentes, atreladas ao imóvel, acompanharão o bem, passando a ser devidas pelo novo proprietário. O débito decorre, assim, como já afirmado, da propriedade real, encontrando-se o adquirente sub-rogado na respectiva obrigação em virtude da transferência imobiliária. Todavia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituindo a dívida condominial obrigação propter rem, responde o novo adquirente pelas cotas, no caso, a CEF, a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anterior à imissão na posse. Nesse sentido, basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição. Nesse sentido: CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. ILEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM FAVOR DE QUEM A PROPRIEDADE NÃO SE CONSOLIDOU. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. 1- O pagamento das prestações condominiais é obrigação propter rem. Dessa forma, basta a aquisição do domínio, ainda que não haja a imissão na posse, para que o adquirente se torne responsável pelas obrigações condominiais, inclusive com relação às parcelas anteriores à aquisição. 2- A alienação fiduciária de que trata Lei 9.514/97 consiste no "negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" (art. 22, caput). Trata-se, portanto, de legislação especial aplicável à espécie de negócio jurídico em tela, razão pela qual suas normas incidem preferencialmente sobre a hipótese, não havendo senão aplicabilidade subsidiária da legislação civil. 3- Há uma regra específica contida na Lei nº. 9.514/97 que trata da responsabilidade pelos débitos de condomínio que recaem sobre a unidade alienada fiduciariamente, atribuindo-a ao devedor fiduciante, até a data da transferência da posse ao credor fiduciário (art. 27, §8º). 4- Assim, considerando que a propriedade não se consolidou favor do alienante fiduciário, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes. 5- Observados os requisitos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, bem como considerando tratar-se de demanda repetitiva, os honorários advocatícios ficam reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais). 6- Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. 7 - Prejudicado o recurso adesivo." (grifei). (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AC 00034621420124036114, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, e-DJF3 08/04/2014). E também: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA REGISTRADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA ADQUIRENTE. 1.- A jurisprudência desta Corte entende que 'a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto' (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 13.09.99). 2.- No presente caso, 'o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais' (REsp 827.085/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 219). 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1.413.977/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 14/3/2014) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. 2 - Recurso não conhecido." (REsp 827.085/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2006, DJ 22/5/2006) No caso em tela, verifica-se do R-13, da matrícula nº 12.098, do registro do imóvel (lote de terreno, nº 16, da quadra “H”, do loteamento denominado “Pinheiros Tenis Village, localizado no Município de Cotia”, que, em 20/07/2011, por força de Escritura Pública, houve a transmissão da propriedade imobiliária para José Bento Pinto Bueno dos Santos e Viviani Paula Stanzioni Toloni, e, pelo R-14, referidos compradores alienaram fiduciariamente o imóvel à CEF, em 20/07/2011, para garantia de dívida, no valor de R$ 205.771,63 (duzentos e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), sendo que, pela “AV-15”, da referida matrícula, consta que, na data de 07/08/2017, a propriedade foi consolidada em nome da credora fiduciária, CEF, ante a não intimação dos devedores, para pagar a dívida (id nº 12412738). Assim, sendo a dívida/despesa de rateio condominial do período de novembro/15 a outubro/2018, de rigor reconhecer-se a ilegitimidade passiva parcial da CEF, para responder por débitos anteriores a 07/08/2017, quando ainda não havia realizada a consolidação da propriedade. No tocante aos valores cobrados na planilha de id nº 12413712, observo que, assiste razão à CEF, no tocante à aplicação dos índices de correção monetária, eis que a parte autora utilizou a “Tabela do TJ/SP”, quando o correto é aquela aprovada e homologada no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em razão da competência absoluta da Justiça Federal para julgar as ações em que exista interesse de empresa pública federal, não a correção pelo INPC/Tribunal de Justiça de São Paulo, ou qualquer outro índice, ainda que previsto na Convenção Condominial. De rigor, igualmente, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) à CAIXA, todavia, somente, a partir do inadimplemento do rateio, com vencimento após a data de 07/08/2017, nos termos do contrato-padrão (convenção condominial). Os juros moratórios decorrentes de inadimplemento das despesas de rateio deverão fluir a partir do vencimento. Incabível, ainda, a cobrança de despesas processuais prévias (R$ 51,39) e honorários advocatícios administrativos (R$ 4.851,80), como inseridos na planilha da parte autora, eis que somente é possível tal cobrança após fixada judicialmente. No mais, na ausência de estipulação convencional, de rigor a incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, e suas atualizações. DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo o processo, nos seguintes termos: i) Acolho, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, para responder pelos rateios condominiais anteriores a 07/08/2017 (data da consolidação da propriedade pela CEF), e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, quanto ao pedido, no período de novembro/2015 a 06/08/2017; ii) Julgo Parcialmente Procedente o pedido, para condenar a CEF ao pagamento dos rateios vencidos e não pagos, no período de 07/08/2017 a outubro/2018, além dos valores de rateios vencidos e não pagos no curso da demanda (art.323 do CPC), em valor a ser apurado, em regular liquidação de sentença Após o trânsito em julgado, em sede de liquidação de sentença, deverá a parte autora refazer a planilha do débito, excluindo a aplicação dos índices de correção monetária utilizada (Tabela do TJ/SP), e utilizar os índices de atualização de débitos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/13), em razão da competência absoluta da Justiça Federal para julgar as ações em que exista interesse de empresa pública federal. Deverá ser mantida a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) à CAIXA, todavia, somente, a partir do inadimplemento do rateio, com vencimento após a data de 07/08/2017, nos termos da convenção condominial/ contrato-padrão. Também deverá a parte autora excluir da cobrança as despesas processuais prévias (R$ 51,39) e honorários advocatícios administrativos (R$ 4.851,80), incluídos na tabela do Id nº 12413712, eis que somente é possível tal cobrança fixada judicialmente. No mais, na ausência de estipulação convencional, e de determinação expressa do Juízo, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/13, e suas atualizações. Em face da sucumbência parcial e recíproca, arbitro os honorários advocatícios, nos termos do §2º, do artigo 85 c/c o artigo 86, ambos do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, devidos pela parte ré (CEF), em favor da parte autora, e, por esta, em favor da CEF, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Referidos valores deverão ser atualizados, com juros e correção monetária, nos termos da Resolução CJF nº 267/13 e atualizações. Custas em rateio, ante a sucumbência recíproca. Inexistindo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE CIVIL PINHEIROS TENIS VILLAGE Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO - SP207346, EDSON ELI DE FREITAS - SP105811 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: DIEGO ALONSO - SP243700 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028508-49.2018.4.03.6100 Trata-se de ação de cobrança sob o procedimento comum proposta por SOCIEDADE CIVIL PINHEIROS TENIS VILLAGE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que requer a condenação da ré ao pagamento dos rateios vencidos e não pagos no período de novembro/15 a outubro/18, no valor total de R$ 29.110,83 (vinte e nove mil, cento e dez reais e oitenta e três centavos), além daqueles vencidos e não pagos no curso da lide (art. 323 do CPC), acrescidos de correção monetária, multa e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Alega que em decorrência de contrato padrão, há rateio entre proprietários e/ou moradores para a realização de serviços da área de lazer do condomínio. Aduz que a CEF, em razão de consolidação da propriedade, é proprietária do lote 16 da quadra “H” no loteamento fechado denominado “Pinheiros Tênis Village”, conforme se verifica através do registro de número 15 da matrícula n° 12.098 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sendo assim responsável pelos pagamentos. Citada, a Caixa Econômica Federal arguiu incompetência absoluta do Juízo devido ao valor atribuído à causa, nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Intimadas para que especificassem as provas que pretendem produzir, somente a autora requereu a produção de prova testemunhal para comprovação dos serviços prestados. É o sucinto relatório. De início, afasto as preliminares aventadas pela CEF. a) incompetência absoluta do Juízo A parte autora não possui legitimidade para litigar no Juizado Especial Federal por ser uma sociedade civil. Vejamos: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Apesar da jurisprudência vir entendendo pela possibilidade de ações propostas por condomínios serem julgadas no JEF, verifica-se não ser o caso da autora, registrada de forma diversa junto à Receita Federal. B) Nulidade de citação Afasto a preliminar com base no ao § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. C) Ilegitimidade passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva, considerando que da análise da matrícula do imóvel, verifica-se que a propriedade foi consolidada em nome da CEF, na data de 07 de agosto de 2.017. Assim, há legitimidade para responder pelos débitos do imóvel, pelo menos em parte do período requerido pela autora. Em relação ao pedido de prova testemunhal deduzido pela parte autora, entendo pela não necessidade de oitiva das testemunhas, considerando que o fato a ser provado com a oitiva, qual seja, a prestação dos serviços no condomínio, decorrem de natureza contratual e estão devidamente comprovados nos autos pela documentação juntada. Assim, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para eventual manifestação das partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 21 de março de 2022. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

22/03/2022, 00:00

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