Apelação Cível 5004110-52.2021.4.03.6126 - TRF3

Apelação Cível 5004110-52.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. DOUGLAS CUNHA HASSAN RIBEIRO Juiz Federal Substituto

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. Cumpra-se. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. Cumpra-se. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMALIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO Dê-se ciência ao patrono para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, aguarde-se no arquivo o pagamento da verba principal. Int. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SANTO ANDRé/SP, 2 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 19 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal, para que requeiram o que for de seu interesse. Int. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126

07/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/03/2024, 16:16

Trânsito em julgado

08/03/2024, 16:07

Recebimento

29/01/2024, 16:49

Publicação

15/12/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMALIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da decisão desta Relatora aposta no ID.281772958, que negou provimento ao recurso do INSS, para manter a sentença, em ação ajuizada por Amalia Maria da Silva, objetivando a obtenção de aposentadoria por idade. Em razões de agravo (ID.282116612) alega a autarquia que a DER foi fixada no ano de 2014. Contudo, a presente ação somente foi proposta em 2021, de sorte que é de rigor a decretação da prescrição dos valores que suplantem os 5 anos anteriores à citação do INSS. Assim, intenta o conhecimento e integral provimento do recurso para, determinando a reforma da decisão, reconhecer a prescrição quinquenal nos termos acima expostos. Com contrarrazões ao agravo interno por parte da autora, vieram os autos. É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O prazo de prescrição quinquenal parte da data do ajuizamento da ação para haver prestações vencidas ou restituições ou diferenças devidas pela Previdência e é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91. Assim, considerando que a autora requereu administrativamente o benefício em 25/11/2014 (id.278939409) e a ação foi ajuizada em 11/08/2021 (ID.278939401), a prescrição incide nas prestações anteriores a 11/08/2016, uma vez que não ocorreu causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Ante o expendido, em juízo positivo de retratação, reconsidero a decisão agravada para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 11/08/2016, na forma da fundamentação, prejudicado o agravo interno. Considerando a presente decisão, afasto os honorários advocatícios recursais fixados na decisão agravada. Intime-se. Após as diligências legais, à instância de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2023, 17:53

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SANTO ANDRé/SP, 2 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

05/05/2025, 00:00

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMALIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em sede de ação proposta por Amalia Maria da Silva, cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade urbana, em que a parte autora alega ter trabalhado pelo tempo necessário previsto em lei, e que, portanto, faria jus ao benefício. A sentença veio expressa nos seguintes termos: (...): “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a reconhecer, inclusive para efeito de carência, os períodos de trabalho, anotados em CTPS, junto às empregadoras REPRINCO IND. COM. LTDA (18/09/78 a 27/11/78), THEREZA ROSA SÃO ROMÃO (19/04/84 a 10/12/87), ADEFRAN CONFECÇÕES LTDA ME (01/02/88 a 25/10/88), além do período em gozo de auxílio doença (NB 675016525 – 29/01/95 a 19/06/95), e também os recolhimentos como contribuinte facultativa (01/05/2014 a 31/10/2014), bem como determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por idade da autora, desde a primeira DER (25/11/2014), conforme fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora é titular do benefício de aposentadoria por idade desde 06/12/2021 (NB 41/202.309.808-9), deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela. As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos mínimos previstos nos incisos I a V do parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente (Súmula nº 111 do E.STJ), a ser apurado na fase de liquidação. Dispenso-o, contudo, do ressarcimento das custas judiciais, em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, com fundamento na Lei nº 1.060/50. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Deixo de preencher o tópico síntese do julgado, considerando que há benefício que se manterá em manutenção. Publique-se e Intimem-se.". (...). Em razões recursais, a autarquia previdenciária pleiteia a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: - A autora não apresentou documentos na via administrativa, a ensejar a suspensão processual, diante do Tema 1.124 do STJ; - A autora não preenche os requisitos para a obtenção de aposentadoria programada antes e depois da EC nº 103/2019, porquanto não possui o tempo de contribuição necessário; - As anotações na Carteira de Trabalho possuem presunção relativa de veracidade; - A imprestabilidade do período de gozo de período de auxílio-doença para carência, tratando-se de tempo ficto; - A existência de vínculo extemporâneo na CTPS. Requereu efeito suspensivo da decisão e prequestiona a matéria. Com contrarrazões pela autora. É o relatório. DECIDO Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Do pedido de efeito suspensivo De início, tenho que o pedido de efeito suspensivo não deve ser deferido, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, nos termos do art. 1.012 do CPC. Ademais, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, com ele será analisada. Da aposentadoria por idade urbana Para a concessão da aposentadoria por idade, de acordo com o artigo 48 da Lei 8.213/91, o segurado urbano deve preencher dois requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) cumprimento da carência mínima exigida por lei. Aos segurados urbanos inscritos no RGPS antes de 24 de julho de 1991, data da publicação da Lei 8.213, deve ser aplicada a regra de transição prevista no artigo 142 da citada Lei. Não é necessário que fosse segurado à época, desde que haja vínculo de filiação anterior. Por sua vez, o artigo 102 da mencionada norma prevê, em seu § 1º, que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Ainda, a Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, assim prevê: "Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Assim, dúvidas não há em relação ao direito daqueles que, ao pleitearem a aposentadoria por idade, demonstram o cumprimento da carência e do requisito etário antes de deixarem de contribuir à Previdência. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. "Não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o obreiro, ao atingir a idade mínima para concessão do benefício, já ter perdido a condição de segurado." (EREsp nº 502.420/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/5/2005). A solução legislativa ao problema: o artigo 3º, §1º, da Lei 10.666/03, passou a prever que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Portanto, o legislador entendeu que não perde o direito ao benefício aquele que tenha contribuído pelo número de meses exigido e venha a completar a idade necessária quando já tenha perdido a qualidade de segurado. Esse, desde há muito, o posicionamento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1389603/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2. "Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada" (REsp 418.373/SP, Sexta Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 1º/7/02). 3. Recurso especial provido. (REsp 800.860/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, o entendimento no sentido de que deve ser considerado o ano em que o segurado implementa o requisito etário. Confira-se, verbis: "Súmula 44 - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente." (DOU 14/12/2011) Do caso concreto Na inicial, alega a autora que implementou a idade necessária, bem como o período de carência contributiva de mais de 15 anos, além do tempo exigido para a percepção do benefício, ao argumento de que não foram computados pelo INSS os períodos anotados na CTPS, de 18/09/1978 a 27/11/1978 laborado para a Empresa Reprinco Indústria e Comércio; de 19/04/1984 a 10/12/1987 laborado para Theresa Rosa São Romão Batista; de 01/02/1988 a 25/10/1988 laborado para a Empresa Adefran Confecções; de 29/01/1995 a 19/06/1995 em que esteve em gozo de auxílio-doença; de 01/05/2014 a 31/10/2014 de recolhimentos individuais constantes do CNIS. Primeiramente, afasto o pedido de suspensão processual, em face do Tema 1.124 do STJ que prevê a medida apenas em se tratando de documentação apresentada somente na via judicial, porquanto no caso dos autos, a autora juntou o processo administrativo (id.278939532), no qual o instruiu com toda a documentação comprobatória do pedido indeferido pela autarquia previdenciária, inclusa a Carteira de Trabalho com as anotações dos vínculos empregatícios não contabilizados pelo INSS para a concessão de aposentadoria urbana por idade pleiteada, de modo que não é aplicável ao caso a suspensão deduzida. A parte autora nasceu em 09/06/1953 e completou o requisito idade mínima (60 anos) em 09/06/2013 e a regra aplicada à hipótese em tela é a prevista no 25, II, da Lei nº 8.213/91, o qual prevê que a carência exigida para concessão do benefício em questão de 180 meses de contribuições. Há comprovação nos autos no sentido de que os períodos anotados na CTPS não foram computados pelo INSS para efeito de carência. A respeito, tem-se: Período de 18/09/1978 a 27/11/1978- Empresa Reprinco Ind. e Com. A CTPS constante do id. 278939407 - fls. 14, traz a anotação; Período de 19/04/1984 a 10/12/1987 - Theresa Rosa São Romão Batista A CTPS constante do id.278939407 - fls.4, traz a anotação; Período de 01/02/1988 a 25/10/1988 - Empresa Adefran Confecções A CTPS constante do id.278939407- fls.5, traz a anotação; Período de 29/01/1995 a 19/06/1995 Período de auxílio-doença - O CNIS id. 278939408 - fls.5, traz a anotação; Período de 01/05/2014 a 31/10/2014 - recolhimentos individuais Constam do CNIS (id.278939408 - fls.5). No que diz com a presunção relativa de veracidade da CTPS, o INSS não trouxe aos autos qualquer argumentação que infirmasse as alegações. Observe-se que tais anotações constituem prova do exercício de atividade urbana comum pela autora, na condição de empregado, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.ENUNCIADO N.º 12 DO TST E SÚMULA N.º 225 DO STF. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp 498.305/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 307) No mesmo sentido, a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o valor probatório da CTPS não é absoluto, podendo ser elidido por provas contrárias: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. E, também, a jurisprudência desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. IDADE. CARÊNCIA. (...) III- Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. IV- O fato de alguns períodos não constarem do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. V- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia.” (...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2286671 - 0043018-32.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALIDADE DE ANOTAÇÕES EM CTPS. TRABALHO RURAL COM ANOTAÇÕES EM CTPS. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. - Na Justiça Trabalhista, o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento que as anotações feitas na CTPS são relativas, podendo, portanto, ser invalidadas por qualquer outra espécie de prova admitida no ordenamento jurídico (perícia, prova testemunhal, etc.). Além da Súmula nº 225 do STF sedimentando a matéria. - As anotações na CTPS do requerente não apresentam irregularidades que justifiquem sua não aceitação pela Autarquia. (...)” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2286794 - 0043137-90.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 05/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ) No caso dos autos, as anotações na CTPS da autora não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade. Dessa forma, o período em análise deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição da autora. Ainda no que diz com cômputo do período de gozo de auxílio-doença, vê-se do CNIS que o período de 29/01/1995 a 19/06/1995 está intercalado com pagamento de contribuições previdenciárias, e deve ser considerado para efeito de carência. Veja-se a lei de benefícios (Lei nº 8213/91): "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". Cite-se ainda a Súmula 73 da TNU que dispõe sobre a matéria. Veja-se: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a Previdência Social". Também verte a jurisprudência do E.STJ no sentido de que é possível considerar o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou invalidez desde que intercalado com período de efetivo trabalho (STJ, AgRg no Resp 1.271.928/RS, DJE 03/11/2014). Portanto, a somatória dos períodos ora reconhecidos nesta ação ao tempo já computado administrativamente, a autora totaliza, na DER, 25/11/2014, 15 anos, 05 meses e 18 dias (189 contribuições), suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme quadro contributivo abaixo transcrito. QUADRO CONTRIBUTIVO QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 09/06/1953 Sexo Feminino DER 25/11/2014 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CTPS casa paulista 01/06/1971 30/06/1972 1.00 1 ano, 1 mês e 0 dias 13 2 CTPS cotonifício 17/08/1977 29/09/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 2 3 CTPS reprinco 18/09/1978 27/11/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 10 dias 3 4 CTPS THERESA 19/04/1984 10/12/1987 1.00 3 anos, 7 meses e 22 dias 45 5 CTPS Adefran 01/02/1988 25/10/1988 1.00 0 anos, 8 meses e 25 dias 9 6 CTPS Roupas coz coz 01/03/1994 30/12/1998 1.00 4 anos, 10 meses e 0 dias 58 7 CTPS roupas coz coz 01/07/1999 08/11/2003 1.00 4 anos, 4 meses e 8 dias 53 8 CNIS auxílio 29/05/1995 19/06/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 CNIS RECOL. 01/05/2014 31/10/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (25/11/2014) 15 anos, 5 meses e 18 dias 189 61 anos, 5 meses e 16 dias Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 15 anos, 5 meses e 18 dias 189 66 anos, 5 meses e 4 dias Até 31/12/2019 15 anos, 5 meses e 18 dias 189 66 anos, 6 meses e 21 dias Até 31/12/2020 15 anos, 5 meses e 18 dias 189 67 anos, 6 meses e 21 dias Até 31/12/2021 15 anos, 5 meses e 18 dias 189 68 anos, 6 meses e 21 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 15 anos, 5 meses e 18 dias 189 68 anos, 10 meses e 25 dias Até 31/12/2022 15 anos, 5 meses e 18 dias 189 69 anos, 6 meses e 21 dias Até a data de hoje (30/10/2023) 15 anos, 5 meses e 18 dias 189 70 anos, 4 meses e 21 dias - Aposentadoria por idade Em 25/11/2014 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 85% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 85% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Em 31/12/2019, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (60 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 31/12/2020, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (60.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 31/12/2021, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 31/12/2022, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 30/10/2023 (na data de hoje), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. - Aposentadoria por idade Em 25/11/2014 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 85% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Assim sendo, acertada a sentença, que não merece reparo. Confirmada a sentença quanto à concessão do benefício previdenciário, mostra-se inócuo deliberar acerca da revogação da antecipação de tutela concedida na sentença. Isso porque, com o julgamento do feito em segundo grau, deve ser determinada a tutela específica do direito reclamado. Com efeito, considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS – Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 – 3ª Seção), o acórdão deveria ser imediatamente cumprido quanto à implementação do benefício postulado. Logo, a revogação da antecipação de tutela não possuiria o condão de fazer cessar o benefício, cuja implementação seria mantida, invariavelmente, por força da tutela específica. Desse modo, não merece acolhida a pretensão recursal, uma vez que a autora reúne todos os requisitos para a obtenção do benefício, restando mantida a condenação nos termos da sentença, mantida também a sucumbência do INSS. Dos valores vencidos Condeno a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) as prestações vencidas desde a DER, e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma do aqui exposto. Consectários legais Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Ainda, aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. DISPOSITIVO Ante as razões expendidas, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS e mantenho a r. sentença. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Oficie-se à autarquia para cumprimento da decisão. Após as diligências legais, à instância de origem. Publique-se e Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMALIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Sentença tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por AMÁLIA MARIA DA SILVA, nos autos qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/171.484.705-2), bem como o pagamento das prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, desde a data do requerimento administrativo (25/11/2014) ou então desde a reafirmação da DER. Alega, em síntese, que o requerimento foi indeferido ao argumento da falta do período de carência; entretanto, não teriam sido computados os períodos de trabalho, anotados em CTPS, junto às empregadoras REPRINCO IND. COM. LTDA (18/09/78 a 27/11/78), THEREZA ROSA SÃO ROMÃO (19/04/84 a 10/12/87), ADEFRAN CONFECÇÕES LTDA ME (01/02/88 a 25/10/88), AUXÍLIO DOENÇA (NB 675016525 – 29/01/95 a 19/06/95) e RECOLHIMENTOS (01/05/2014 a 31/10/2014). Aduz que nasceu em 09/06/1953 e, na DER (25/11/2014) contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade, além de contar com 189 contribuições para fins de carência. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o réu ofertou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que a autora comprovou apenas 135 contribuições na DER e que não foram juntados “documentos comprobatórios idôneos que pudessem comprovar as anotações alegadamente não reconhecidas pela Autarquia, não tendo sido juntada CTPS em estado regular e, sendo certo que os supostos vínculos, ademais, não constam totalmente do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, constando, para o vínculo com THEREZA ROSA SÃO ROMÃO data de rescisão divergente (11/12/1984)”. Salienta que, após dezembro/1984, não há registro de férias ou alterações de salários. Quanto às contribuições como segurado facultativo, aduz que “não foram informadas e nem detectadas na análise do PA, razão pela qual não foram computadas. De todo modo, verifica-se que estão marcadas como concomitantes em razão da existência dos vínculos sem data de baixa no CNIS”. Houve réplica. Indeferida a realização da prova pericial requerida pela autora. A autora trouxe aos autos o autor cópia do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade em 06/12/2021 (NB 41/202.309.808-9). Nada mais sendo requerido, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos válidos para o regular andamento do processo. A análise do direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na data do requerimento do autor, deve seguir o parâmetro legal abaixo. O artigo 201, I, e parágrafo 7°, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, e os artigos 48 c/c 25, II, e 15, da Lei n° 8.213/91, prevêem os requisitos necessários à concessão do benefício, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e de 60 (sessenta) para mulheres; b) carência; c) qualidade de segurado. Nos termos da Lei 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por idade, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o segurado deve recolher um número mínimo de contribuições (carência) e completar a idade legal. A carência para a aposentadoria por idade, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.2,13/91, é de 180 contribuições. Entretanto, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, é aplicável, com relação ao período de carência, a regra de transição prevista na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado, nos termos do artigo 102, parágrafo 1º, da lei 8.213/91, não é necessária para a concessão de benefício de aposentadoria “para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos”. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ANOTADOS NA CTPS NÃO CONSTANTES DO CNIS: Quanto à comprovação dos vínculos de trabalho, é cediço o entendimento acerca da presunção relativa de veracidade dos dados inseridos na CTPS, como prova dos vínculos empregatícios nela constantes. Enunciado 12 do TST “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum” e Súmula 225 do STF “Não e absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. No entanto, também não se pode olvidar que o CNIS não é o único meio de prova para o reconhecimento de vínculos empregatícios. Tanto é que a TNU editou a Súmula 75 “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Já o CNIS, criado em 1989, pelo Decreto nº 97.936, inicialmente na forma de consórcio entre Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal (CEF), recebeu essa denominação com a edição da Lei nº 8.212/91, quando transformado na base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. A Lei nº 10.403/02 (que inseriu alterações nas Leis 8.212 e 8.213) permite ao INSS a utilização, para fins de cálculo do salário de benefício, das informações constantes desse cadastro sobre a remuneração dos segurados e prevê, ainda, que o próprio segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. Todavia, a ausência de dados migrados da CTPS para o CNIS é algo comum, sobretudo nos casos em que a atividade foi exercida antes de 1980. Assim, o fato dos vínculos empregatícios constantes da CTPS (que, por força do art. 106, I da Lei 8.213/91, é documento hábil à comprovação de atividade urbana) não encontrarem correspondência no CNIS não basta para afastar sua presunção de veracidade. De fato, se referido instrumento não faz prova absoluta das relações empregatícias que nele constam, ao menos gera uma presunção relativa a respeito, cabendo à parte que as questionar o ônus de ilidir tal presunção. Portanto, impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui indicio de prova do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas, ainda que não constem corretamente no Cadastro de Informações Sociais – CNIS, devendo prevalecer se não contestada ou não havendo provas em contrário, nos termos do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECONHECIMENTO. CTPS. PROVA CABAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade urbana, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. No entanto, in casu, a Carteira de Trabalho e Previdência Social da demandante (fls. 29/31), com registro de atividade no "MERCADINHO DO ZUZA LTDA", no período de 12/5/92 a 3/3/93, constitui prova cabal do exercício de atividade no referido período, sendo despicienda a prova testemunhal. Impende salientar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas. II- O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. III- No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, cumpre ressaltar que tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. (...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0004346-11.2004.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 18/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2015) grifos e negritos acrescidos. Traçado o panorama legal sobre o tema, passo à análise do mérito. No caso concreto, observo que a autora preenche o requisito etário em 2013, em momento anterior à data da entrada do requerimento administrativo (25/11/2014). Quanto ao requisito carência, o INSS reconheceu apenas 135 contribuições, como consta da carta de indeferimento (ID 70000211 – pág. 31). A autora aduz que não houve o cômputo, para efeitos de carência, dos vínculos empregatícios com REPRINCO IND. COM. LTDA (18/09/78 a 27/11/78), THEREZA ROSA SÃO ROMÃO (19/04/84 a 10/12/87), ADEFRAN CONFECÇÕES LTDA ME (01/02/88 a 25/10/88), AUXÍLIO DOENÇA (NB 675016525 – 29/01/95 a 19/06/95), bem como os recolhimentos como contribuinte facultativa de 01/05/2014 a 31/10/2014. Verifico do procedimento administrativo que, de fato, os períodos acima mencionados não foram integralmente considerados, o que passo a apreciar. REPRINCO IND. COM. LTDA (18/09/78 a 27/11/78) A autora juntou, no ID 70000206, cópia da CTPS nº 38082, série 282, emitida em 15/05/71, com anotação do contrato de trabalho às fls. 12, com as datas de admissão e saída consoante o pedido. Às fls. 31 da CTPS consta a anotação do recolhimento de contribuição sindical em 1978 pela empresa REPRINCO e, às fls. 43, anotação de opção pelo FGTS em 18/09/78. Em consulta ao CNIS, nesta oportunidade, verifico que há anotação do contrato de trabalho, com o indicador “AVRC-DEF”, ou seja, “acerto confirmado pelo INSS”. Assim, deve ser computado o período comum na sua integralidade, consoante fundamentação, considerando que o réu deixou de apresentar prova em contrário apta a infirmar a presunção de veracidade do vínculo. THEREZA ROSA SÃO ROMÃO (19/04/84 a 10/12/87) A autora juntou ao procedimento administrativo (ID 70000211) cópia da CTPS nº 38082, série 282, emitida em 15/05/71. Às fls.32 da CTPS, há alteração salarial em 01/05/84 e em 01/11/84. Às fls. 43 da CTPS há anotação de opção pelo FGTS em 19/04/84. Nesta ação judicial juntou cópia da mesma CTPS (id 7000206) com a anotação do contrato de trabalho às fls. 13, constando admissão em 19/04/84 e demissão em 10/12/87, bem como o cargo de “costureira”, com carimbo e assinatura da empresa. O INSS enviou Carta de Exigência para a segurada em razão da ausência de anotação da data final do contrato de trabalho, além da inexistência de anotação de contribuição sindical, anotação de férias e alterações salariais após 1984. Solicitou, nessa oportunidade, Ficha de Registro de Empregados, declaração da empresa, recibo de saque do FGTS ou qualquer outro documento apto a comprovar a data fim do vínculo, mas não houve atendimento da exigência e, por esse motivo, o INSS considerou o período de contribuição de 19/04/84 a 11/12/84. Assim, deve ser computado o período comum na sua integralidade, consoante fundamentação, considerando que o réu deixou de apresentar prova em contrário apta a infirmar a presunção de veracidade do vínculo. ADEFRAN CONFECÇÕES LTDA ME (01/02/88 a 25/10/88) A autora juntou ao procedimento administrativo (id 70000211) cópia da CTPS nº 38082, série 282, emitida em 15/05/71, com a anotação do contrato de trabalho e o cargo de “costureira”. A data de saída encontra-se ilegível. Às fls. 31 da CTPS consta o recolhimento de contribuição sindical, com carimbo e assinatura da empresa. Às fls. 32/33 constam anotações de alterações salariais em 03/88 e 04/88. Às fls. 44 há anotação de opção pelo FGTS em 01/02/88. Nesta ação judicial juntou cópia da mesma CTPS, um pouco mais legível, com a anotação do contrato de trabalho às fls. 14, admissão em 01/02/88 e saída em 25/10/88. Assim, deve ser computado o período comum na sua integralidade, consoante fundamentação, considerando que o réu deixou de apresentar prova em contrário apta a infirmar a presunção de veracidade do vínculo. AUXÍLIO DOENÇA (NB 675016525 – 29/01/95 a 19/06/95) Colho dos autos que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária no período de 29/01/1995 a 19/06/1995, bem como que referido benefício foi intercalado com períodos de atividade laboral. Destaco que os períodos de gozo de benefício por incapacidade devem ser computados para fins de carência/tempo de contribuição para concessão da aposentadoria por idade, desde que recebidos de forma intercalada com o trabalho remunerado, conforme disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, e artigo 60, incisos III e IX, do Decreto 3.048/1999. Nesse sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.718/08. CONTAGEM MISTA DO TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Anoto, por oportuno, que a edição da Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, promoveu uma alteração no art. 48 da Lei 8.213/91, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, respectivamente, para mulheres e homens. 3. Esclareço que, coerente com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição/carência o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado percebeu benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). 4. Cumpre destacar, quanto ao mérito do recurso, nesse ponto, que a aposentadoria híbrida tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas duas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, assim, a somatória de ambos os períodos. A Lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sequer veda a possibilidade de se computar o referido tempo de labor campesino, anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de carência. Apenas exige a elevação do requisito etário, ou seja, o mesmo relacionado à aposentadoria por idade urbana, diferenciando tal modalidade de aposentação daquela eminentemente rurícola. 5. Apelação do INSS improvida. (TRF3 – Sétima Turma Apelação Cível – 0013159-68.2017.4.03.9999 – Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO – e-DJF3 13/09/2017) -------------------------..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo. 4. Recurso especial não provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1422081 2013.03.94635-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2014..DTPB:.) Assim, considerando que os benefícios por incapacidade foram gozados de forma intercalada com vínculos de trabalho, é devido o cômputo dos períodos como carência. CONTRIBUINTE FACULTATIVA (01/05/2014 a 31/10/2014) Em consulta ao CNIS (ID 263207537, fls. 37), verifico que há anotação dos recolhimentos como contribuinte facultativa no período pretendido pela autora, com o indicador “AVRC-DEF”, ou seja, “acerto confirmado pelo INSS”. Assim, devem ser computados referidas competências. Portanto, reputo estar preenchido o requisito carência de 180 contribuições para concessão de aposentadoria por idade já na DER de 25/11/2014. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a reconhecer, inclusive para efeito de carência, os períodos de trabalho, anotados em CTPS, junto às empregadoras REPRINCO IND. COM. LTDA (18/09/78 a 27/11/78), THEREZA ROSA SÃO ROMÃO (19/04/84 a 10/12/87), ADEFRAN CONFECÇÕES LTDA ME (01/02/88 a 25/10/88), além do período em gozo de auxílio doença (NB 675016525 – 29/01/95 a 19/06/95), e também os recolhimentos como contribuinte facultativa (01/05/2014 a 31/10/2014), bem como determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por idade da autora, desde a primeira DER (25/11/2014), conforme fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora é titular do benefício de aposentadoria por idade desde 06/12/2021 (NB 41/202.309.808-9), deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela. As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos mínimos previstos nos incisos I a V do parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente (Súmula nº 111 do E.STJ), a ser apurado na fase de liquidação. Dispenso-o, contudo, do ressarcimento das custas judiciais, em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, com fundamento na Lei nº 1.060/50. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Deixo de preencher o tópico síntese do julgado, considerando que há benefício que se manterá em manutenção. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMALIA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON GLEBER DEZOTTI - SP358622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O artigo 334 do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004110-52.2021.4.03.6126 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se. Int. Santo André, 20 de agosto de 2021.

23/08/2021, 00:00

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